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Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger ...
Postado em 2 de abr. de 2021 15:47 por webmaster
Questionamentos contra distanciamento social foram frequentes desde o início da pandemia As normas de distanciamento social adotadas pelos governos estaduais e municipais no combate à pandemia do novo coronavírus motivaram grande número de ações na Justiça, muitas delas invocando a ...
Postado em 23 de mar. de 2021 13:41 por webmaster
Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque ...
Postado em 19 de mar. de 2021 13:52 por webmaster
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com ...
Postado em 16 de mar. de 2021 12:21 por webmaster
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições ...
Postado em 12 de mar. de 2021 13:55 por webmaster
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por ...
Postado em 11 de mar. de 2021 09:24 por webmaster

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