Documento 1 de 3

AGRESP 1410840

Processo

AgRg no REsp 1410840 / PR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2013/0346827-1

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

20/02/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/02/2020

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ABOLITIO CRIMININIS DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 38 DA LEI 9.605/1998. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Novo Código Florestal não implicou abolitio criminis do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, uma vez que a nova lei não alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, tendo apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-se à recomposição da área degradada. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas 

Tema: Meio Ambiente.

Referência Legislativa 

LEG:FED LEI:009605 ANO:1998

       ART:00038

LEG:FED LEI:012651 ANO:2012

*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

Jurisprudência Citada 

(ART. 38 DA LEI 9.605/1998 - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA)

   STJ - REsp 1406833-PR, AgRg no REsp 1408507-PR

Documento 2 de 3

RESP 1406833

Processo

REsp 1406833 / PR

RECURSO ESPECIAL

2013/0329253-7

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO (1159)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

20/03/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 02/04/2018

Ementa

PENA E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ABOLITIO CRIMININIS DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 38 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. NÃO OCORRÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Com a entrada em vigor do novo Código Florestal, ficou autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, exercidas em área de preservação permanente que, para tal, deve ser firmado, perante o órgão ambiental competente, termo de compromisso de regularização, por meio dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs - de posses e propriedades rurais (art. 59, caput), para a recomposição da flora.
2. Não há falar em abolitio criminis do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, na medida em que a nova lei não alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, não deixando, portanto, de considerar criminosa a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tendo apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-a, contudo, à recomposição da área degradada.
3. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas 

Tema: Meio Ambiente.

Referência Legislativa 

LEG:FED LEI:009605 ANO:1998

       ART:00038

LEG:FED LEI:012651 ANO:2012

*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

       ART:00059   ART:00060

Jurisprudência Citada 

(ART. 38 DA LEI 9.605/1998 - ABOLIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA)

STJ - AgRg no REsp 1408507-PR

Documento 3 de 3

AGRESP 1408507

Processo

AgRg no REsp 1408507 / PR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2013/0335569-0

Relator

Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

12/09/2017

Data da Publicação/Fonte

DJe 20/09/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE.
ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA.
I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - Não se conhece de abolitio criminis quando, na sucessão de leis penais, inexiste a descontinuidade normativa-típica.
III - A abolitio criminis ocorre quando não há previsão, na novatio legis, da hipótese tratada - afastada, pois, do campo penal - na lei anterior. Caso contrário, sendo esta apenas mais benéfica, persiste a incriminação até pela via da ultra-atividade da lex mitior.
IV - In casu, não houve qualquer modificação na descrição do comportamento proibido do artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, nem qualquer alteração substancial no complemento da norma penal em branco, de modo a caracterizar situação de abolitio criminis.
Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas 

Tema: Meio Ambiente.

Referência Legislativa 

LEG:FED LEI:009605 ANO:1998

       ART:00038

LEG:FED LEI:012651 ANO:2012

*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012