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  • Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger ...
    Postado em 2 de abr. de 2021 15:47 por webmaster
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  • Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade ...
    Postado em 16 de mar. de 2021 11:57 por webmaster
  • Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado Em outras palavras, qualquer tipo de relacionamento entretido entre duas pessoas que não seja união estável ou casamento até pode configurar uma relação jurídica passível de declaração, positiva ou negativa ...
    Postado em 7 de set. de 2020 11:23 por webmaster
  • Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda ...
    Postado em 3 de jun. de 2020 11:13 por webmaster
  • Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a ...
    Postado em 3 de jun. de 2020 11:05 por webmaster
  • O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil ...
    Postado em 3 de jun. de 2020 10:50 por webmaster
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