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N Jurídicas


  • Cláusula - de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal.Segundo os autos, os recorrentes apresentaram ação de exoneração de fiança em contrato de abertura de crédito renovado entre empresa afiançada por eles e o Banco do Brasil.A sentença entendeu improcedente a ação, destacando que os fiadores assinaram contrato responsabilizando ...
    Postado em 9 de jan. de 2020 19:37 por webmaster
  • INSS é condenado a pagar pensão por morte a filho de segurado rural Sentença considerou que dependente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de natureza alimentar.A Vara Cível da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado pelo filho de um aposentado rural falecido, determinando, assim, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao pagamento, em favor do autor, de pensão por morte.A sentença, do juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, considerou que o autor, que foi representado em Juízo pela genitora, comprovou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de natureza alimentar.O magistrado sentenciante assinalou que "há nos autos ( ) prova material", sendo que "os testemunhos ouvidos em Juízo, por sua vez, atestaram de forma coerente e firme ...
    Postado em 8 de jan. de 2020 19:43 por webmaster
  • Novacap deve indenizar mulher que sofreu acidente causado por máquina de jardinagem O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap ao pagamento de danos morais a uma mulher que teve o dedo cortado por uma lâmina que se desprendeu de um dos equipamentos da empresa.A parte autora relatou que caminhava com sua mãe, no Recanto das Emas, quando foi atingida pelo objeto que se soltou de uma das máquinas usadas para corte de grama. A peça atingiu a mão da requerente, que teve fratura exposta no dedo anelar e precisou se afastar do trabalho por trinta dias.Em defesa, a requerida alegou que a empresa que fabrica o equipamento, a FCB - Transportes Logísticos e Serviços em Geral Ltda ...
    Postado em 27 de dez. de 2019 10:02 por webmaster
  • Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.Conforme o relator do incidente de uniformização, juiz federal Gerson Luiz Rocha, "por se tratar de benefício pago em valor fixo, não vinculado à comprovação de despesas efetivamente despendidas pelo empregado, inviável atribuir-lhe natureza indenizatória e, consequentemente, não é o caso de exclusão da faixa de incidência do imposto de renda".IncidenteO pedido de uniformização de interpretação de lei foi interposto pela União após a 5ª Turma Recursal ...
    Postado em 27 de dez. de 2019 09:58 por webmaster
  • Agente disciplinar será indenizado por sofrer ameaças de presos A 3ª Turma do TRT-PR condenou instituição penitenciária a indenizar por danos morais um agente disciplinar que sofria ameaças dos detentos. O colegiado também deferiu adicional de insalubridade em grau médio, por conta do contato do funcionário com presidiários portadores de doenças infectocontagiosas.O trabalhador alegou ter sofrido intimidações dos presidiários dentro e fora do ambiente da penitenciária. Uma testemunha relatou que os detentos diziam que, quando fossem soltos, fariam um "acerto" entre eles. O mesmo depoente afirmou que esse tipo de importunação é comum no ambiente da instituição.A relatora do processo, desembargadora Thereza Cristina Godal, destacou que a instituição tinha a obrigação de oferecer condições de trabalho minimamente seguras à integridade física e psicológica do trabalhador. Deveria ...
    Postado em 21 de dez. de 2019 10:32 por webmaster
  • Empresa de consórcio deve indenizar cliente por danos morais Consumidor comprou carta de consórcio contemplada, mas não recebeu o bemA empresa Consorminas e seus associados devem pagar a um de seus clientes R$ 15 mil por danos morais, além de restituir-lhe o valor gasto na compra de uma carta relativa ao consórcio de um caminhão, que lhe foi oferecida como contemplada.A sentença é da juíza Juliana Rodrigues Gomes, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, e foi publicada no último dia 19 de novembro.De acordo com o cliente, a Consorminas ofereceu-lhe, por R$ 7 mil, a carta de consórcio contemplada, referente a um caminhão, no valor total de R$ 104 mil.Durante a negociação, ele foi informado de que em 15 dias a carta ...
    Postado em 21 de dez. de 2019 09:51 por webmaster
  • Turma condena empresa de telecomunicações a restituir em dobro valor de serviço não solicitado A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Claro S/A para devolver em dobro os valores cobrados pela locação de ponto adicional de TV a cabo, que não havia sido contratado pelo cliente da empresa.O magistrado destacou que, segundo a legislação vigente, é permitida a cobrança de aluguel pelo aparelho de transmissão utilizado no ponto adicional, desde que tal cobrança esteja expressa no contrato firmado entre as partes. A ré, no entanto, não apresentou o referido documento tampouco outra forma que comprovasse que o consumidor houvesse anuído com o pagamento dos aluguéis.Sendo assim, o Colegiado negou o recurso da empresa ré e manteve na íntegra a condenação de 1ª instância. "Não obstante ...
    Postado em 18 de dez. de 2019 20:24 por webmaster
  • TRF4 confirma condenação de paranaense por armazenar e disponibilizar imagens com conteúdo pornográfico infantojuvenil A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um paranaense de Campo Magro por armazenar e disponibilizar imagens com conteúdo pornográfico infantojuvenil na Internet. O homem, de 26 anos, inscreveu-se num fórum criado por agentes policiais para investigar redes de pedofilia e foi flagrado.Após ser condenado em setembro de 2017, o réu apelou ao tribunal. A defesa alegava que ele era menor de idade à época dos fatos - as investigações teriam sido realizadas entre fevereiro de 2011 e junho de 2013 - e que não teria ficado comprovado que os equipamentos de informática pertenciam a ele.Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, no primeiro registro de vídeo feito ...
    Postado em 18 de dez. de 2019 20:20 por webmaster
  • Família que teria sofrido discriminação ao tentar matricular filho em escola deve ser indenizada Os autores sustentam que a criança foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista, necessitando de acompanhamento especializado em sala de aula, contudo a requerida criou obstáculos no momento da matrícula.O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Serra condenou uma instituição de ensino a indenizar, a título de danos morais, uma família que alegou ter sofrido discriminação ao tentar matricular o filho no estabelecimento réu.Os autores ajuizaram a ação contra 5 escolas, nas quais sustentam ter sofrido discriminação, em razão do terceiro requerente, menor impúbere, ser diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, necessitando de acompanhamento especializado em sala de aula. Contudo, as instituições teriam criado obstáculos no momento da matrícula como mensalidade mais cara, para pagamento de ...
    Postado em 18 de dez. de 2019 20:13 por webmaster
  • Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Itaú Seguros de Autos e Residência a indenizar casal pelos danos causados a um automóvel, envolvido numa batida de trânsito e, ainda, ao pagamento de danos morais, pela demora na reparação do veículo.Os autores narram que, em maio de 2016, o carro em que estavam foi atingido na parte traseira por um Kia Cerato, cuja proprietária era segurada pela empresa Itaú. Diante da recusa da seguradora em reparar o veículo, os autores retiraram o carro da oficina indicada pela empresa. Ao acionar a Justiça, juntaram dois orçamentos para reparo e solicitaram o ressarcimento do valor com base no menor orçamento apresentado, bem como a condenação da seguradora ...
    Postado em 18 de dez. de 2019 20:12 por webmaster
  • Proprietário de academia é responsabilizado por acidente com criança A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de proprietário de academia por lesões corporais gravíssimas causadas a uma criança. Ele foi condenado à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 200 mil, em favor da vítima.Consta dos autos que a criança frequentava aulas de natação na academia do réu quando teve sua mão presa num ralo no fundo da piscina, onde ficou submerso até que um professor conseguiu resgatá-lo. Em razão do tempo que permaneceu sem respirar, o menino sofreu parada respiratória que lhe causou perda parcial das funções motoras dos membros superiores e inferiores, além de não realizar nem obedecer a comandos verbais. Laudo pericial realizado ...
    Postado em 18 de dez. de 2019 20:11 por webmaster
  • Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a responsabilidade de um hospital pela morte de paciente supostamente provocada por erro em procedimento pós-cirúrgico de troca de cateter. De acordo com a família da vítima, tal erro teria gerado uma infecção que a levou ao óbito.Para chegar ao entendimento que isentou o hospital - e que foi ratificado no STJ de forma unânime -, o TJRS considerou, entre outros elementos, perícia segundo a qual a causa da morte foi multifatorial. Também levou em conta que a doença inicial do paciente, por si só, poderia ter comprometido suas chances de sobrevivência.De acordo com o processo ...
    Postado em 5 de nov. de 2019 19:19 por webmaster
  • Achincalhado em fila de banco, senhor com mais de 80 anos será indenizado em R$ 10 mil Um idoso receberá R$ 10 mil após sofrer humilhações e constrangimentos no interior de uma instituição financeira da Capital. A agência bancária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo juiz Alexandre Morais da Rosa, titular do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, ao agir em desrespeito ao Estatuto do Idoso e prestar um serviço de má qualidade, atitudes que causaram abalo anímico ao cliente - senhor com mais de 80 anos.Segundo os autos, ele teve seu direito de atendimento preferencial violado e precisou cobrar providências com a gerência, mas acabou destratado sequencialmente pelo caixa e por um segurança até conseguir efetuar o pagamento do seu cartão de crédito. Só não foi conduzido para fora da agência ...
    Postado em 3 de out. de 2019 13:02 por webmaster
  • Construtora é condenada a pagar R$ 10 mil por não entregar imóvel no prazo A Porto Freire Engenharia e Incorporação deve pagar R$ 10 mil de indenização moral para clientes que compraram apartamento e não receberam no prazo contratual. Eles adquiriram o imóvel, ainda em construção, em junho de 2010. A previsão de entrega era junho de 2013, com tolerância de 180 dias. No entanto, só tiveram a posse em abril de 2018. A decisão, proferida nesta quarta-feira (11/09), é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).Segundo o relator, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, "não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor".Conforme os autos, os ...
    Postado em 17 de set. de 2019 07:08 por webmaster
  • 3ª Câmara mantém bloqueio sobre aplicação financeira registrada em nome da filha de empresária com dívidas A Justiça do Trabalho de SC decidiu manter o bloqueio de R$ 53 mil que estavam aplicados num fundo de investimento em nome da filha (menor) de uma empresária de Balneário Camboriú, condenada em 2012 a pagar dívidas trabalhistas. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).O investimento foi identificado através do Bacen-Jud, ferramenta que permite ao Judiciário acessar o sistema do Banco Central e obter informações sobre a movimentação bancária de pessoas e empresas com dívidas trabalhistas. O mecanismo possibilita que juízes possam emitir ordens de bloqueio, desbloqueio e até transferir valores para saldar dívidas de processos em que não cabe mais recurso.Foi o caso do processo envolvendo ...
    Postado em 16 de set. de 2019 13:47 por webmaster
  • Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da Previdência Social desempregado na data da prisão deve ser a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a um pedido, reafirmando jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).O incidente de uniformização foi ajuizado pela filha menor de idade (representada pela mãe) de um homem preso em regime fechado. Ela teve requerimento administrativo de concessão de auxílio-reclusão negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob a justificativa de que o último salário recebido pelo segurado seria superior ao previsto na ...
    Postado em 16 de set. de 2019 13:46 por webmaster
  • Baraúna: falta de boa-fé entre telemarketing e cliente gera indenizações O Juizado Especial Cível da Comarca de Baraúna declarou a inexistência da relação jurídica entre o Banco Bradesco S.A e um consumidor, com a consequente inexigibilidade das dívidas discutidas no processo, condenando a entidade financeira à restituição, em dobro, por danos materiais e indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. A decisão ocorreu pelo desconto indevido por um seguro de vida não contratado legalmente. A decisão é da juíza Andressa Luara Holanda, a qual destacou a não observância do princípio da "boa-fé", que deve ser considerado em todas as relações de consumo.A suposta contratação teria sido proveniente de um contato de telemarketing ativo, onde um atendente busca, em banco de dados interno, consumidores para ...
    Postado em 16 de set. de 2019 12:59 por webmaster
  • Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos ...
    Postado em 16 de set. de 2019 12:57 por webmaster
  • Empresa aérea é condenada por negar embarque para tratamento urgente de saúde O Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma companhia aérea a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à família de uma mulher que foi impedida de embarcar para viajar em busca de tratamento de saúde de urgência. O problema é que a mulher veio a óbito no voo disponibilizado no dia seguinte.De acordo com o processo 0001839-37.2015.8.11.0007, o esposo da vítima comprou as passagens diretamente no guichê da companhia aérea para viajar naquele mesmo dia com destino a Goiânia (GO), onde seria realizado o tratamento de urgência para um mioma no útero. No momento da compra, informou sobre o estado de saúde da mulher e a necessidade de ...
    Postado em 10 de set. de 2019 11:24 por webmaster
  • Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso de um casal de devedores, que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana.No caso analisado, uma associação de compradores foi constituída para levar as obras adiante, depois da falência da construtora.Em virtude da inadimplência da parte que recorreu ao STJ perante a associação, foi firmado um instrumento particular de confissão ...
    Postado em 10 de set. de 2019 11:23 por webmaster
  • Juíza considera "relação familiar" a longa convivência entre cuidadora e idosa na Zona da Mata A juíza Marisa Felisberto Pereira, em atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, descartou totalmente a possibilidade de relação de emprego entre cuidadora e idosa da cidade de Santo Antônio do Aventureiro, na Zona da Mata mineira, após 11 anos de convivência diária. Segundo a juíza, ficou provado que havia entre as partes uma relação familiar e não um vínculo contratual doméstico.A cuidadora ajuizou ação judicial alegando que trabalhou na casa da idosa, por, aproximadamente, 11 anos, até o falecimento desta em 21 de novembro 2017. Ela informou que, após a morte, os imóveis da idosa foram todos repassados aos sobrinhos e que nada recebeu como acerto rescisório. Argumentou que não teve a relação de emprego doméstico anotada em ...
    Postado em 10 de set. de 2019 11:22 por webmaster
  • Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação visando o recebimento do seguro deverá ser contado a partir do momento em que houve a comunicação do fato à seguradora e ela se recusou a pagar a indenização.O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia considerado como data de início do prazo de prescrição o termo final dos contratos de financiamento ou a data de cancelamento das hipotecas. A decisão foi por maioria.A ação de indenização foi ...
    Postado em 31 de ago. de 2019 13:45 por webmaster
  • Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação.Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade ...
    Postado em 29 de ago. de 2019 05:38 por webmaster
  • Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial Uma senhora que vive sozinha em condomínio de Florianópolis, acompanhada por quatro cães da raça Lulu da Pomerânia em apartamento de 50 metros quadrados, terá de se desfazer de dois deles para equacionar sério problema com vizinhos que se queixam dos constantes latidos que se distribuem por todos os turnos - inclusive o noturno.O caso foi parar na Justiça por iniciativa da própria mulher, que acionou o 2º Juizado Especial Cível (JEC) em busca de indenização por danos morais de um morador e do próprio condomínio, sob alegação de sofrer perseguição e assédio de ambos para se livrar dos seus animais.Ela garantiu que seus bichos "não geram incômodos a quem quer que seja". Inobstante, prosseguiu, teve seu nome inscrito ...
    Postado em 17 de ago. de 2019 19:21 por webmaster
  • Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justiça.Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização ...
    Postado em 17 de jul. de 2019 11:48 por webmaster
  • Empresa de telefonia móvel é condenada por negativar cliente por dívida inexistente A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a Tim Nordeste Telecomunicações S/A a pagar o valor de R$ 5 mil, a título de compensação por danos morais, por ter feito inscrição indevida do nome de uma consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ela também declarou inexigível o débito bancário apontado pela empresa frente a autora.A autora ajuizou ação indenizatória e desconstitutiva de débito contra a Tim Nordeste Telecomunicações S/A alegou que foi inscrita indevidamente pela empresa em cadastro negativo (SPC/SERASA) e que deseja da justiça a declaração de inexistência de débito, a retirada da negativação e a condenação da operadora de telefonia a pagamento de compensação por danos ...
    Postado em 14 de jun. de 2019 07:08 por webmaster
  • Valor de indenização apresentado por correntista em R$ 24 milhões deve ser recalculado por perito judicial A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos por Juscelino Henriques Coutinho, pleiteando o pagamento de uma indenização de R$ 24 milhões pelo Banco do Brasil S/A. A relatora do caso, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, entendeu por manter a decisão proferida no Agravo de Instrumento, que determinou a realização de novo cálculo pericial, a fim de verificar o valor correto da indenização."A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela ...
    Postado em 14 de jun. de 2019 07:07 por webmaster
  • Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante Consta do auto de infração, objeto da execução, que a apelante comercializava dispositivos elétricos de baixa tensão, até 750v - tomadas múltiplas, fêmeas, Insol, não informando nos produtos ou embalagens a potência máxima do conjunto ou carga máxima, o que constituiu infração ao disposto do art. 18, parágrafo único, da Portaria Inmetro nº 027/2000.Na apelação a empresa sustentou sua ilegitimidade passiva, já que a responsabilidade pelo vício do produto deveria ser atribuída apenas ao fabricante.Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, não acolheu a alegação da instituição comercial destacando que a situação em análise insere-se na norma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata de "vício do produto" e ...
    Postado em 14 de jun. de 2019 07:04 por webmaster
  • Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que - com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa - havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro.Para os ministros, na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - embora ele possa servir de parâmetro interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo.No caso analisado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade ...
    Postado em 14 de jun. de 2019 07:03 por webmaster
  • Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91 ao dar provimento a um recurso especial do INSS e restabelecer sentença segundo a qual o período de dois anos em que um homem trabalhou como vigia municipal impede seu enquadramento como segurado especial.O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, afirmou que a jurisprudência do STJ considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo ...
    Postado em 14 de jun. de 2019 07:02 por webmaster
  • Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta.Os papéis termossensíveis, ou térmicos, são conhecidos por se desbotarem rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Para evitar que as informações se apaguem novamente, a segunda via deverá ser emitida aos consumidores em outro tipo de papel.O entendimento da turma é inédito no âmbito do STJ e foi fixado de forma unânime em ação civil pública ...
    Postado em 17 de mai. de 2019 10:42 por webmaster
  • Testamento manuscrito é aceito por decisão da Justiça O testamento do advogado I. P. S. foi reconhecido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, mesmo sem o preenchimento das formalidades legais para validade do documento. O documento foi feito pelo autor de próprio punho e deixou de constar a assinatura de três testemunhas exigidas formalmente em lei. No documento, o advogado deixou como herança um apartamento no bairro Pé Pequeno, em Niterói, para a antiga companheira, S. H. L. A. P., e os demais bens para os outros herdeiros.Com a decisão, a 11ª Câmara Cível deu provimento à apelação de S. H. L. A. P., que recorreu da decisão do juízo de 1ª Instância de Vara Cível de Niterói, rejeitando a validade do documento ...
    Postado em 10 de mai. de 2019 09:54 por webmaster
  • Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta A falta de previsão expressa no contrato afasta o direito à jornada especial.A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Unimed-BH) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um advogado o valor referente às horas extras trabalhadas a partir da quarta hora diária e da vigésima semanal, acrescidas do adicional de 100%. Embora ele trabalhasse mais de oito horas por dia, o contrato individual de trabalho não continha cláusula expressa de dedicação exclusiva.Jornada especialDe acordo com o artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a jornada de trabalho do advogado empregado é de quatro horas diárias e 20 horas semanais. Nos casos em que a norma ...
    Postado em 8 de mai. de 2019 12:08 por webmaster
  • DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º  Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o ...
    Postado em 8 de mai. de 2019 11:36 por webmaster
  • Unimed é condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por se negar a custear remédio a paciente com câncer A Unimed João Pessoa foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, decorrente da recusa de custear tratamento com Bevacizumabe (Avastim) a um paciente acometido de câncer. A decisão foi da juíza em substituição Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, da 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0841531-26.2018.8.15.2001.Segundo os autos, o paciente foi diagnosticado com tumor no sistema nervoso central, submetendo-se a tratamento cirúrgico cerebral em 22 de novembro de 2017, perante o Hospital Oswaldo Cruz em São Paulo. Diante da piora clínica do quadro realizou nova ressonância atestando-se a recidiva da doença, sendo encaminhado ...
    Postado em 7 de mai. de 2019 19:03 por webmaster
  • Portal indeniza revisora por dano à imagem Privacidade deve existir mesmo se a pessoa foi celebridade no passadoAs empresas IG Publicidade Conteúdo Ltda. e Internet Group do Brasil S.A. vão indenizar uma revisora em R$10 mil, por danos morais, por terem exposto indevidamente sua carreira anterior como dançarina, na juventude.A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da juíza da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, Cláudia Aparecida Coimbra Alves.A autora da ação alega que, em dezembro de 2012, soube por colegas de trabalho que matéria veiculada num portal de internet de grande circulação citava sua atuação como dançarina no programa televisivo "Cassino do Chacrinha", na década de 1980.ArgumentosSegundo as alegações da mulher ...
    Postado em 26 de abr. de 2019 22:17 por webmaster
  • Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação Na constituição de uma sociedade de credores - prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial -, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza tratamento diferenciado entre os credores da empresa em recuperação, a menos que a sociedade de economia mista não consiga satisfazer seu crédito de outro modo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Ao negar provimento a um recurso do Banco do Brasil, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que julgou válido o plano de recuperação judicial da Grão Dourado Indústria e Comércio, aprovado pela maioria dos credores - o que resultou em um deságio ...
    Postado em 24 de abr. de 2019 19:42 por webmaster
  • Vendedor que recebeu salário com cheques sem fundos de clientes da empregadora será indenizado Uma empresa do ramo de alarmes e segurança eletrônica foi condenada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a pagar indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 a um vendedor que recebeu salário com cheques sem fundos de clientes. O empregado atuava na cobrança de cheques que, por vezes, eram repassados a ele pela empregadora como salário. Quando não havia fundos, tinha que aguardar a regularização para conseguir receber."Ainda que o autor não tenha sofrido a ausência do pagamento do salário, a espera pelo resgate do cheque pelo devedor lhe impôs atraso no pagamento do salário, em evidente transferência dos riscos do empreendimento da ré ...
    Postado em 22 de abr. de 2019 21:25 por webmaster
  • Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade.Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia tácita ao pedido de assistência judiciária gratuita quando o postulante do benefício, após solicitar a gratuidade, recolheu as custas iniciais, e posteriormente o juiz consignou no processo que o autor da ação gozaria da Justiça gratuita."A despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de Justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que ...
    Postado em 22 de abr. de 2019 21:21 por webmaster
  • Ministro reconsidera decisão que determinou suspensão nacional de processos envolvendo Plano Collor II O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por meio da qual havia determinado, em novembro passado, a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.A suspensão vigoraria por 24 meses, prazo dado aos poupadores para decidir se aderem ao acordo coletivo homologado pelo ministro, em fevereiro do ano passado, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 632212, para o pagamento de expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II. Mas, de acordo com o relator, não há registro de que a suspensão nacional determinada tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos.Além disso, segundo o ministro Gilmar Mendes, inúmeras petições ...
    Postado em 11 de abr. de 2019 06:56 por webmaster
  • Mantida condenação de homem que ameaçou ex-companheira pelo WhatsApp A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem, acusado de ter ameaçado de morte sua ex-companheira por meio de mensagem via WhatsApp, fato ocorrido na cidade de Guarabira. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, vítima e acusado conviveram por 7 anos, e, após se separarem, este enviou uma mensagem, expressando ira contra ela e seu atual companheiro, avisando sobre possíveis disparos de arma de fogo.Há, nos autos, um 'print' da mensagem com o seguinte teor: "Mizera tu só vai botar fé em mim quando eu chegar lá na casa da sua mãe e dá uns tiro em gente lá. Boy, diga aquele mizera que eu tô perdendo a paciência com ...
    Postado em 29 de mar. de 2019 11:52 por webmaster
  • União deve indenizar motorista acidentada em perseguição da Polícia Rodoviária Federal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da União a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos a uma professora, residente de Santa Terezinha de Itaipu (PR), que se envolveu em um acidente de trânsito com um veículo que estava sendo perseguido por uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A 4ª Turma entendeu que a União tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados à mulher, pois decorreram de ato praticado pelos agentes da PRF. A decisão foi proferida por maioria em sessão de julgamento do dia 13 de março.A autora ajuizou, em março de 2015, uma ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos contra a União, decorrente do acidente de ...
    Postado em 27 de mar. de 2019 11:23 por webmaster
  • Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100 A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física.Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional para considerar legítima a Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda, que estabeleceu em US$ 50 o limite de isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.O contribuinte importou uma peça de bicicleta no valor de US$ 98 e, logo após receber o aviso de ...
    Postado em 27 de mar. de 2019 10:51 por webmaster
  • Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo - incentivar o pagamento da obrigação -, trata-se de institutos com hipóteses de incidência distintas.De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios.O contrato de locação definiu tanto uma política de bonificação em caso de pontualidade no pagamento quanto uma previsão de multa de 10% em caso de atraso. O ...
    Postado em 25 de mar. de 2019 11:26 por webmaster
  • Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma adolescente contratada por prazo determinado por meio de contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Com isso, condenou a Camp SBC Centro de Formação e Integração Social, de São Paulo (SP), ao pagamento da indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.DispensaA aprendiz foi contratada em fevereiro de 2015 e dispensada em maio de 2016, quando estava grávida de seis meses. Na reclamação trabalhista, ela pediu a condenação da empresa ao pagamento da indenização no valor ...
    Postado em 20 de mar. de 2019 12:39 por webmaster
  • 1ª Turma suspende trâmite de processos sobre extensão de adicional de 25% a aposentados A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. O benefício que foi mantido, previsto no artigo 45, da Lei 8.213/1991, é direcionado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez.Por unanimidade dos votos, os ministros deram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do relator, ministro Luiz Fux, que havia negado pedido na Petição (Pet) 8002 para que fosse suspenso o pagamento do ...
    Postado em 14 de mar. de 2019 07:08 por webmaster
  • Salão de beleza é condenado por problemas em escova progressiva O Salão Fada das Loiras, localizado na Comarca de Sapucaia do Sul, foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais à cliente que teve queimaduras e queda de cabelo, provocadas por produtos utilizados para descolorir e alisar os fios. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível do RS.CasoA autora foi até o salão réu com o objetivo de descolorir os cabelos e realizar uma ¿escova progressiva¿. A intenção era deixar os fios loiros e lisos. Porém, durante a aplicação dos produtos químicos, sentiu ardência e fortes dores no couro cabeludo. O resultado foram queimaduras e queda significativa do cabelo. Na Justiça ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.O Juízo do 1º ...
    Postado em 8 de mar. de 2019 05:51 por webmaster
  • Torcedores são afastados dos estádios por quatro anos no caso do drone Dois torcedores colorados foram afastados dos estádios por quatro anos em função dos atos criminosos praticados no caso do drone, em 27/11/16, na sequência do jogo entre Internacional e Cruzeiro/MG. A decisão do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos (JTGE) determina ainda que ambos devam se apresentar em local a ser determinado a cada jogo do time gaúcho durante o tempo da pena.Durante a partida, um artefato sobrevoou o Beira-Rio carregando um "fantasma" com a letra B, em alusão à difícil situação do clube gaúcho na tabela do Campeonato Brasileiro. O fato, considerado uma provocação, gerou a revolta de torcedores, que acabaram se dirigindo à casa de uma pessoa eleita erroneamente como responsável.Houve tumulto ...
    Postado em 5 de mar. de 2019 10:14 por webmaster
  • Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em "casos excepcionalíssimos". Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em decisão monocrática prolatada em 22 de fevereiro deste ano.Uma mulher de Criciúma interpôs agravo de instrumento contra decisão de 1º grau que, em ação de execução de alimentos, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do ex-marido. "Diante do insucesso das outras medidas faz-se necessária uma medida mais enérgica até a quitação do débito pendente", ela argumentou.O pedido foi feito com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá determinar ...
    Postado em 5 de mar. de 2019 10:07 por webmaster
  • Empresa deverá indenizar prejuízos causados por seus contratados Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Sustentare Saneamento S/A ao pagamento de danos materiais em razão de acidente de trânsito provocado pelo ônibus funcional da empresa.Os autores pediram danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Alegaram que estavam na preferencial quando o veículo de responsabilidade da ré saiu de uma via secundária e obstruiu a passagem do veículo dos autores, causando prejuízos no valor de R$ 5.328,00.A segunda autora pediu ainda danos morais, alegando que o motorista do veículo ofendeu a sua honra ao afirmar ¨Engraçado, porque onde tem uma batida tem uma mulher no meio?!¨.Em sua defesa, a Sustentare Saneamento explicou que o ônibus ...
    Postado em 5 de mar. de 2019 10:05 por webmaster
  • Estado tem responsabilidade pela segurança das pessoas que estão sob sua custódia Por entender que o Estado é responsável pela segurança das pessoas que estão sob sua custódia, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos autos da Ação por Danos Morais e Estéticos, tendo como parte um detento do presídio do Roger, que teria sofrido maus tratos praticados por outros presos, o que agravou a esquizofrenia por ele acometida e queimaduras de 2º grau, quando de uma rebelião ocorrida na unidade prisional. A relatoria da Apelação Cível nº 0048937-78.2011.815.2001 foi do desembargador Leandro dos Santos. Na ação, o Estado foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil a título ...
    Postado em 27 de fev. de 2019 10:53 por webmaster
  • Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto A Câmara Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade decorrente do nascimento do seu filho, ocorrido em fevereiro de 2013.A apelante alegou que a documentação acostada (carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boquira-BA emitida em 19/02/2013; certidões da Justiça Eleitoral, qualificando-a como "agricultor" e indicando o endereço residencial na zona rural; declaração de exercício de atividade rural) encerra início de prova material da atividade rural no período de carência, atuação corroborada pelo testemunho colhido em audiência, razão pela qual deve ser o julgado a quo reformado, assegurando ...
    Postado em 27 de fev. de 2019 10:15 por webmaster
  • Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida.CasoA autora da ação, uma idosa, tenta desde 2004 buscar seu crédito. A decisão da magistrada, em primeira instância, foi por recolher a CNH do devedor, diante dos seguintes argumentos: ¿...os meios de efetivar o direito da credora já foram esgotados nos autos, pois houve diversas tentativas de penhora, seja via mandado, seja via Bacenjud e Renajud. Além de esgotar os meios de encontrar os bens do devedor, verifica-se que houve reconhecimento de sucessão de empresas, ou seja, o devedor tenta se esquivar de sua obrigação, criando diversas empresas ...
    Postado em 25 de fev. de 2019 14:06 por webmaster
  • Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal.A autora narra que em sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2007, por equívoco de seu contador, foi lançado que recebeu valores de seu marido e, com base nessa informação, o fisco lhe tributou, atribuindo obrigação de pagar imposto (ITCD) sobre a doação recebida. Alegou que o imposto não pode ser cobrado devido a ocorrência de prescrição e ressaltou que não houve fato gerador do imposto, pois os ...
    Postado em 22 de fev. de 2019 03:59 por Carlos Wunderlich
  • Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à "fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública".Até o julgamento dos recursos, a Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou ...
    Postado em 20 de fev. de 2019 09:36 por webmaster
  • Aluno é condenado a 10 meses de detenção por desacato à professora Diante de uma denúncia ministerial, um estudante foi condenado, pelo juiz de direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Pimenta Bueno, a 10 meses de detenção por desacato a uma servidora pública (professora). O estudante dirigiu palavras depreciativas à docente, isto é, de baixo calão, ao reclamar sobre o seu descontentamento em relação a sua nota avaliativa. O juízo da causa substituiu a pena de detenção por prestação pecuniária (dinheiro) no valor de um salário mínimo ou, alternativamente, pagar a punição com a prestação de serviços comunitários.Para o juiz sentenciante, a atitude ofensiva do estudante sobre a professora, quebrando regras da instituição de ensino, não pode ser considerada normais, "já que, infelizmente, neste país, a inversão de valores ...
    Postado em 20 de fev. de 2019 09:35 por webmaster
  • Negativa de atendimento emergencial de plano de saúde deve ser comprovada em caso de dano moral A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, recurso de consumidor que pediu compensação por danos morais em virtude de negativa de atendimento emergencial por parte de plano de saúde. Os magistrados entenderam que o autor não apresentou nos autos quaisquer provas de suas alegações.A autor relatou que, no dia 9/9/2014, teve seu atendimento emergencial negado sob a justificativa de que o hospital Samesp Soc. de Assistência Médica Especializada LTDA havia sido descredenciado da rede de prestadores de serviços da empresa Amil Assistência Médica Internacional S.A. Tendo em vista a negativa do plano de saúde, o autor apresentou pedido de reparação por danos morais, que foi negado em 1ª instância.Em ...
    Postado em 19 de fev. de 2019 10:30 por webmaster
  • Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma advogada para autorizar a penhora sobre a aposentadoria do devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos.O recorrido, servidor público aposentado, contratou a advogada para auxiliar na sua ação de separação. O acordo previa o pagamento dos honorários em dez parcelas. Após a quinta parcela, houve atraso no pagamento, e a advogada então exigiu o pagamento integral do restante.O ...
    Postado em 18 de fev. de 2019 05:50 por webmaster
  • Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública (DP) nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos.No recurso especial, o recorrente alegou que deveria ter sido pessoalmente intimado da sentença proferida em ação revisional de alimentos, a qual majorou o valor de 25% para 50% do salário mínimo. Para o devedor, não seria suficiente a intimação feita por meio da DP, que o representava judicialmente.Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o recorrente foi regularmente citado para a ação e, provavelmente, em razão ...
    Postado em 18 de fev. de 2019 05:48 por webmaster
  • TRF4 uniformiza jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado para garantir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos, a qualquer título, por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.A decisão foi proferida por maioria em sessão de julgamento realizada ontem (25/10).A questão foi objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado em uma ação ordinária ajuizada pelo Município de Sapiranga (RS). O autor alegou que após a Instrução Normativa nº ...
    Postado em 18 de fev. de 2019 05:47 por Carlos Wunderlich
  • Cobrança excessiva na conta de água só gera direito à restituição dos valores pagos a mais "A cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ultrapassa a seara do mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais". Esse foi o entendimento do relator, desembargador Fred Coutinho que foi acompanhado pelos membros da Quanta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.A decisão foi proferida nos autos do Recurso de Apelação nº 0052685-16.2014.815.2001 interposto por Maria Lúcia dos Santos Soares, que alegava o direito de receber uma indenização em razão das cobranças abusivas perpetradas pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), após a substituição do ...
    Postado em 13 de fev. de 2019 17:33 por webmaster
  • Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão e optou por não reabrir a discussão sobre a possibilidade de exame, em recurso especial, da legalidade do emprego da Tabela Price em financiamentos. Manteve-se assim a jurisprudência firmada em 2014, a qual considerou que a questão exige reexame de provas e de cláusulas contratuais e por isso não pode ser tratada em recurso especial.Ao acolher a questão de ordem, a Corte Especial tornou sem efeito a afetação do Recurso Especial 951.894 ao rito dos repetitivos. O recurso desafetado tratava da possibilidade de haver reexame da questão jurídica pertinente à legalidade, em abstrato, do emprego da Tabela Price ...
    Postado em 13 de fev. de 2019 17:32 por webmaster
  • Assista à íntegra do Jornal da Record Carlos Wunderlich
    Postado em 8 de set. de 2019 17:24 por webmaster
  • TRF1 mantém benefício de pensão por morte a filho considerado inválido A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) manteve sentença que julgou que julgou improcedente pedido de exclusão da cota parte do benefício previdenciário de pensão por morte do pai.Em suas razões recursais, a parte autora alega que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderia ter concedido benefício de pensão por morte ao apelado, pelo fato de não ter sido comprovada sua invalidez à data do óbito. Além disso, aduz que o mesmo trabalhou como cobrador de 12/09/1997 a 17/04/1998, o que comprovaria ser fisicamente capaz àquele tempo, impossibilitando a retroação da invalidez ao ano de 1992. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e procedência do pedido inicial ...
    Postado em 12 de fev. de 2019 10:14 por webmaster
  • Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde.Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura.A decisão consolida a jurisprudência sobre o tema nos órgãos de direito privado do STJ. Também a Quarta Turma, ao julgar um processo semelhante em 2016, entendeu que, havendo indicação médica sobre a necessidade de cirurgia reparadora (no caso analisado, mamoplastia) em paciente submetida ...
    Postado em 11 de fev. de 2019 09:18 por webmaster
  • Quinta turma do TRF 1ª Região mantém danos morais por negativação indevida em cadastro de crédito de cliente A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que a condenou ao pagamento de danos morais a uma cliente que teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que não foi por ela contraída, resultante da emissão e fornecimento de cartão de crédito com suas informações pessoais.Nos autos, a CEF sustentou, em resumo, que tão logo verificou o equívoco na emissão do cartão providenciou seu cancelamento, alem de afirmar que a autora jamais a procurou para resolver o problema na esfera administrativa. Alegou, ainda, que não restou ...
    Postado em 10 de fev. de 2019 10:05 por webmaster
  • Gol terá que indenizar passageira que teve autenticidade de RG questionada durante check-in A Primeira Câmara Cível manteve decisão da 4ª Vara Regional de Mangabeira (Comarca da Capital) que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar uma indenização por danos morais a uma adolescente, que teve a autenticidade de seu Registro Geral (Carteira de Identidade) questionado por funcionária da companhia aérea, no momento do check-in. A relatora das Apelações Cíveis nº 0057429-54.2014.815.2001 foi a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, que foi acompanhada por unanimidade.Segundo o relatório, no dia 14 de março de 2014, a adolescente dirigiu-se ao aeroporto do Galeão - Rio de Janeiro, acompanhada de uma senhora, para retornar a João Pessoa. Porém, ao apresentar a documentação para embarque, a funcionária da companhia aérea questionou a autenticidade ...
    Postado em 10 de fev. de 2019 09:57 por webmaster
  • Roubo em estacionamento privado gera dever de indenizar danos morais Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Administradora Geral de Estacionamentos S/A, localizada ao lado do Alameda Shopping, em Taguatinga, a pagar indenização por danos morais a uma usuária do estabelecimento, em razão de ter sido vítima de roubo no local.A autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Já a empresa ré pediu pela improcedência dos pedidos autorais.O quadro delineado nos autos revela que a autora foi vítima de roubo quando foi retirar seu veículo do estacionamento da ré no dia 26/4/2018. Em síntese, alega a autora que ficou traumatizada com o ocorrido e abalada com a falta de assistência recebida pela empresa ré.Em sua ...
    Postado em 10 de fev. de 2019 09:53 por webmaster
  • Seguradora não terá de cobrir prêmio em razão de embriaguez constatada ao volante Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de um motorista contra a seguradora HDI. O autor havia pedido a condenação da empresa a realizar a cobertura integral de seu veículo, indenizando-o no valor de R$ 22.531,00, conforme apólice de seguros contratada e a Tabela Fipe.O autor narrou que no dia 22/4/2018, por volta das 4 horas da manhã, trafegava com seu carro em Taguatinga Norte, quando um veículo fechou sua passagem - que, para não colidir com terceiro, se viu obrigado a subir no canteiro central da via. Afirmou que, logo em seguida, foi para casa, onde teria ingerido alguns goles de whisky, e depois se dirigiu ao hospital ...
    Postado em 10 de fev. de 2019 09:45 por webmaster
  • Cliente que teve carro furtado dentro de estacionamento particular receberá R$ 45,4 mil A empresa Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar indenizações de R$ 35.456,00 (danos materiais) e R$ 10 mil (danos morais) para cliente que teve o carro furtado dentro de estacionamento que lhe pertence. A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível de Fortaleza."Denota-se que o requerente [cliente] sofreu a situação constrangedora pela perda de um automóvel que se encontrava dentro de um estacionamento pago para fins de evitar lesões dessa natureza, causando sérios dissabores, notadamente quanto a utilidade do veículo para as tarefas do dia comum ou necessidades maiores", disse o magistrado na sentença.Sobre os danos materiais, o juiz destacou que o consumidor comprovou os gastos ...
    Postado em 10 de fev. de 2019 09:44 por webmaster
  • Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação negatória de paternidade, tendo em vista o reconhecimento da paternidade socioafetiva, não sendo possível desconstituir o registro de paternidade.De acordo com o processo, o apelante conviveu com a mãe da criança por mais de dois anos. Dois meses após a separação, a ex-companheira o procurou para informar que estava esperando um filho dele e, como tiveram um relacionamento, assumiu a criança.Entretanto, conforme a criança foi crescendo, começou a desconfiar que algo estava errado, pois não havia nenhuma semelhança física com o filho. E a dúvida aumentou quando uma amiga da ex-companheira o procurou ...
    Postado em 10 de fev. de 2019 09:35 por webmaster
  • Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.DívidaA controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um assistente financeiro contratado em novembro de 2000 pela Monte Alegre Alimentos Industria e Comércio Importação e Exportação Ltda., posteriormente sucedida pela Citrofoods e por outra empresa, também condenada.Como não ...
    Postado em 10 de fev. de 2019 09:32 por webmaster
  • Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez Por considerar nula a prova pericial constante nos autos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que foi deferido pelo Juízo da 1ª Instância a um trabalhador até que seja realizada nova perícia feita por profissional que não tenha sido médico particular do autor.Ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, observou que o perito designado pelo juízo para realização da prova pericial foi médico particular do autor.Segundo o magistrado, conforme previsto na Resolução CFM 1931/2009, denominado Código de Ética Médica, é vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio ...
    Postado em 6 de fev. de 2019 11:04 por webmaster
  • Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro Por não conseguir comprovar que mantinha convivência conjugal com o ex-companheiro, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), confirmou a sentença do Juízo da Comarca de Arenápolis/MT que julgou improcedente o pedido da autora de pensão por morte. Inconformada com a decisão da 1ª Instância, a apelante recorreu ao Tribunal reiterando que mantinha união estável com o segurado.Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que tanto a prova documental quanto a prova pericial não permitiram concluir pela existência de união estável entre a autora e o falecido.Segundo o magistrado, o único documento acostado foi a certidão de nascimento de filho tido em comum entre o casal, que por sua ...
    Postado em 6 de fev. de 2019 11:02 por webmaster
  • Cheques devolvidos e sustados indevidamente geram danos morais ao portador A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o comprador de uma lancha e o Banco Itaú a pagarem indenização por danos morais ao vendedor, autor da ação, uma vez que alguns cheques entregues na compra da embarcação foram devolvidos ou sustados.Conforme consta nos autos, o réu entregou ao autor cinco cheques nos valores de R$10 mil, R$12.500,00, e os últimos três de R$22.500,00, todos do banco réu. Os dois primeiros cheques foram compensados, mas o terceiro, apresentado em 17/4/2017, foi devolvido por "divergência ou insuficiência de assinatura", conforme alínea 22 da Resolução do Bacen. Além disso, dois dias depois, o primeiro réu solicitou à instituição financeira ...
    Postado em 6 de fev. de 2019 09:21 por webmaster
  • TRF2: Prescrição não pode ser aplicada contra incapazes A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas não creditadas, do benefício de pensão por morte recebido por L.N.L., referentes ao período de 15/09/88 a 03/07/02.No caso em análise, não há discussão com relação ao cumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício, tanto é que a pensão por morte foi concedida ao autor. Ocorre que o instituidor da pensão morreu em 15/09/88, mas o benefício só foi requerido em 03/07/07, quando foi aplicada a regra da prescrição quinquenal, com o pagamento das verbas atrasadas retroagindo ...
    Postado em 6 de fev. de 2019 09:19 por webmaster
  • DPU atua para impedir multas a crianças migrantes por permanência irregular A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo, que a Polícia Federal deve se abster de lavrar autos de infração e aplicar multas por permanência irregular em território nacional para crianças e adolescentes migrantes, além de anular as multas que já foram aplicadas pela autoridade. Para a DPU, a aplicação dessas infrações evidenciava multas adicionais aos pais, já que crianças e adolescentes são considerados incapazes de exercer os atos da vida civil.A DPU entrou com a ação civil pública em 2017, após se deparar com diversos casos de atendimento nos quais crianças e adolescentes, ao se dirigirem com seus pais à sede da Polícia Federal, foram multadas ...
    Postado em 3 de fev. de 2019 12:53 por webmaster
  • TRF-4 extingue multa contra venezuelana que ficou no Brasil com visto vencido Baseado no princípio da razoabilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido da União para manter a aplicação de multa contra uma imigrante venezuelana que permaneceu no Brasil com o visto de turista vencido. A corte manteve a sentença da 6ª Vara Federal de Porto Alegre.Em 2016, a autora entrou com mandado de segurança pedindo a anulação de auto de infração do ano anterior, que impôs multa no valor de R$ 875 por ter excedido o prazo de estada no país. Por meio de documentos, a autora comprovou que vive em união estável com brasileiro desde setembro de 2014, o que garante o registro de estrangeiro na condição permanente.O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo ...
    Postado em 3 de fev. de 2019 12:50 por webmaster
  • Declarada a insolvência civil de comerciante do Paranoá A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF declarou a insolvência civil de P. H., comerciante do Paranoá, e nomeou o advogado da parte autora como administrador judicial dos bens.O pedido de insolvência foi ajuizado por E.L.S., credor do réu conforme certidão emitida nos autos do processo 2006.08.1.008713-0 da Vara Cível do Paranoá. O autor sustentou ter esgotado todos os meios de constrição para a satisfação do crédito, na fase de cumprimento, ficando o réu inadimplente e se omitindo a cumprir a obrigação a que foi condenada.A Vara de Falências confirmou que a parte requerida, executada, não pagou, não depositou e não nomeou bens suficientes à penhora ...
    Postado em 31 de jan. de 2019 17:35 por webmaster
  • Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal.A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos em curso, excetuados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas.A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar a intempestividade de uma apelação interposta contra sentença publicada sob a vigência do CPC de ...
    Postado em 28 de jan. de 2019 08:19 por webmaster
  • Candidatos terão que indenizar eleitora que fraturou joelho após escorregar em 'santinhos' Indenização foi arbitrada no valor de R$ 60 mil.A Vara Única do Foro de Cosmópolis julgou procedente ação de indenização por danos morais e estéticos promovida por eleitora idosa que, no primeiro turno das eleições de 2014, após votar em escola pública, diante da enorme quantidade de propaganda partidária jogada nas ruas em frente a seu local de votação, escorregou e caiu, fraturando o joelho esquerdo, que necessitou de intervenção cirúrgica.Em virtude do ocorrido, 17 candidatos deverão pagar, solidariamente, indenização por danos morais, fixada em R$ 30 mil, e por danos estéticos, também no valor de R $30 mil. Segundo a juíza do caso, Maria Thereza Nogueira Pinto, a autora da ação sofreu grave abalo físico e moral ...
    Postado em 24 de jan. de 2019 10:15 por webmaster
  • Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia.O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos imprevisíveis, fortuitos e inserem-se na modalidade de acidente pessoal. Na visão do TJSP, qualquer cláusula excludente do conceito de acidente pessoal relacionada a tais complicações é efetivamente abusiva, porque limita os direitos do consumidor.A Assurant alegou no recurso ao STJ ...
    Postado em 24 de jan. de 2019 10:07 por webmaster
  • Mulher será indenizada após mala com presentes para familiares ser extraviada e danificada A ação foi julgada na 2º Vara Cível de Nova Venécia.Uma mulher ingressou com uma ação indenizatória na justiça contra uma companhia aérea, após ter sua mala extraviada e avariada.A autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com destino a Lisboa, contudo ocorreu o extravio de uma de suas malas, que foi entregue em data posterior à comunicação da passageira com a requerida. A bagagem chegou danificada e com bens materiais, que foram comprados para presentear familiares da requerente, quebrados. Devido o prejuízo material e moral causado pela falha na prestação de serviço da ré, a autora requereu a indenização.Em contestação, a requerida alegou que o extravio da bagagem foi temporário e o Código Brasileiro de Aeronáutica deve ...
    Postado em 22 de jan. de 2019 10:14 por webmaster
  • Aplicativo de passageiros responsabilizado por conduta de motorista Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação da empresa 99POP por danos morais e materiais. A decisão decorreu de procedimento de motorista que, após o desembarque da passageira, foi embora levando as compras que ela havia feito no supermercado.CasoA autora da ação contou que chamou um motorista pelo aplicativo para ir do súper até em casa. Ela disse que teria sido induzida ao erro, já que o motorista teria desabilitado o aplicativo no início da corrida com a desculpa de estar com problemas no GPS do aparelho. Ao chegar no destino, desembarcou e o motorista arrancou o carro, levando as compras. A ...
    Postado em 22 de jan. de 2019 10:12 por webmaster
  • Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.Sem prestação de trabalhoO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com base na sua jurisprudência, havia determinado a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi de que, não havendo prestação de trabalho ...
    Postado em 22 de jan. de 2019 10:11 por webmaster
  • Seguradora é condenada por negar indenização a cliente A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Brasil Veículos Cia de Seguros a arcar com indenização por acidente envolvendo a filha do autor/segurado, que foi indevidamente negada pela seguradora.O autor ajuizou ação na qual narrou que possui veiculo segurado pela ré, e que no contrato há previsão de sua filha como segunda condutora. Narrou que em julho de 2018, sua filha se envolveu em um acidente com um poste de eletricidade, que resultou na perda total o carro. Todavia, após adotar todos os procedimentos, e submeter todos os documentos solicitados pela seguradora, recebeu, através de um email, a resposta de que seu pedido de ressarcimento havia sido ...
    Postado em 21 de jan. de 2019 17:58 por webmaster
  • Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária Em julgamento unânime, a Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso da reclamadaA Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a empresa Formapack Embalagens Plásticas Ltda. a pagar R$ 38.453,20 a um funcionário que ficou nove meses sem receber salário após a alta previdenciária, quando se apresentou à empresa que o considerou inapto para retomar suas atividades.O valor refere-se aos salários vencidos do período de 10 de janeiro a 26 de setembro de 2017 acrescidos de juros e correção monetária e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais.Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Joicilene Jeronimo Portela Freire e ...
    Postado em 21 de jan. de 2019 17:56 por webmaster
  • Consumidora receberá indenização por queda em degrau de banheiro de bar Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram o dono de um bar de Passo Fundo a indenizar uma cliente que quebrou o tornozelo ao cair no banheiro.CasoA autora ingressou com ação judicial contra o dono do bar por ter tropeçado no degrau do banheiro feminino, que teria sido construído de forma inadequada. Ela fraturou o tornozelo direito por causa da queda e disse que não havia nenhum aviso sobre o degrau existente na porta de entrada do banheiro. Segundo o relato, o degrau era um recorte no piso, feito para que a porta pudesse ser aberta. A autora pediu R$ 701,00 de indenização por danos materiais e R$ 80 mil por danos morais.A defesa ...
    Postado em 17 de jan. de 2019 17:10 por Carlos Wunderlich
  • LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 21/12/2018 (nº 245, Seção 1, pág. 2)Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII-A:"CAPÍTULO VII-ADO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADESeção IDisposições GeraisArt. 1358-B - A multipropriedade reger-se-á pelo disposto ...
    Postado em 28 de dez. de 2018 08:58 por webmaster
  • Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a vedação da cobrança, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas deu parcial provimento ao recurso das instituições financeiras para restringir essa proibição às hipóteses de bem garantido por contrato de seguro, nos limites do pedido formulado na ação coletiva ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de ...
    Postado em 15 de nov. de 2018 11:30 por webmaster
  • Confirmada concessão de benefício assistencial a portador de esquizofrenia em situação de miserabilidade A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho. "Ao contrário, a legislação passou a definir pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", disse.A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a ...
    Postado em 15 de nov. de 2018 11:17 por webmaster
  • Recolhimento do FGTS por empregador doméstico só passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2017 A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos. Mas em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01/10/2015 que o direito se tornou obrigatório para os empregados domésticos. Foi o que explicou a juíza June Bayão Gomes Guerra, ao negar o pedido de uma doméstica para que o ex-empregador fosse condenado a recolher o FGTS do período trabalhado por ela e a lhe entregar guias necessárias ao saque do benefício. O contrato de trabalho da doméstica havia se encerrado em março de 2013.Na sentença, a magistrada explicou que a Lei Complementar 150 ...
    Postado em 6 de nov. de 2018 08:36 por webmaster
  • Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis.Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no artigo 649, inciso 4º, do Código de Processo Civil de 1973, conforme alegado pelos recorrentes.O ministro explicou que a penhora foi decidida com base no poder de cautela do ...
    Postado em 29 de out. de 2018 18:27 por webmaster
  • TRF4 uniformiza jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado para garantir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos, a qualquer título, por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.A decisão foi proferida por maioria em sessão de julgamento realizada ontem (25/10).A questão foi objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado em uma ação ordinária ajuizada pelo Município de Sapiranga (RS). O autor alegou que após a Instrução Normativa nº ...
    Postado em 29 de out. de 2018 14:38 por webmaster
  • STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal 7.430/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administração municipal. Segundo o acórdão do TJ-SP, as funções descritas para os cargos teriam caráter eminentemente técnico e burocrático, sem ...
    Postado em 10 de out. de 2018 18:42 por webmaster
  • Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o cônjuge dispõe de outros imóveis.Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar."Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento ...
    Postado em 10 de out. de 2018 18:37 por webmaster
  • Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel.Para o colegiado, é preciso que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do adquirente acerca de sua existência para que o locatário esteja protegido em caso de alienação.No caso em análise, duas lojas foram alugadas em um shopping center no Rio de Janeiro pelo prazo de dez anos. Amparado no longo prazo da locação e na existência de cláusula de vigência em caso de alienação das lojas ...
    Postado em 10 de out. de 2018 11:15 por webmaster
  • Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado A juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo, julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pela filha do executado, considerando válida a penhora levada a efeito em sua conta bancária nos autos de ação trabalhista ajuizada contra o pai dela. Na decisão, a magistrada entendeu que jovem não provou a origem de dinheiro, de modo a afastar a vinculação à dívida trabalhista contraída pelo pai.A conta da menor de idade foi encontrada por meio de consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS), sendo relacionada diretamente com o seu pai/representante legal, executado nos autos principais. Nos embargos de terceiro, a filha argumentou que a conta foi aberta há muitos anos e ...
    Postado em 9 de jul. de 2018 14:58 por webmaster
  • Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio da Lima e Oliveira Ltda. por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada ao fundamento de que "somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem ensejar a responsabilização pessoal do dirigente, sendo indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes".Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária "revela-se inconteste" na medida em que a dissolução da empresa se deu de forma irregular, conforme diligência realizada pelo oficial de justiça no endereço fornecido para ...
    Postado em 9 de jul. de 2018 14:54 por webmaster
  • Família de porteiro que morreu atropelado por ônibus deve receber R$ 261 mil de indenização A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou a Viação Urbana a pagar R$ 261.422,80 mil, a título de danos morais e materiais, para esposa e filha de porteiro que faleceu em decorrência de atropelamento. A determinação, proferida nessa quarta-feira (20/06), teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral.Para o magistrado, ficou "comprovada a culpa do motorista da ré na colisão de seu veículo com aquele pilotado pela vítima, nesta causando a morte, o que pertine a sua condenação ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais provocados pelo acidente, visto ser a sua responsabilidade objetiva".Conforme os autos, no dia 1º de outubro ...
    Postado em 22 de jun. de 2018 13:42 por webmaster
  • Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público Recurso a ser julgado pelo Plenário foi ajuizado pelo MP/RS para questionar decisão que absolveu um cidadão acusado de prática de ato obsceno em via pública.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Os ministros irão julgar se o dispositivo é compatível com o princípio da reserva legal (ou taxatividade), previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.Em deliberação do Plenário Virtual do STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, tratada ...
    Postado em 16 de abr. de 2018 18:01 por webmaster
  • Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, no caso, cardiopatia. A relatora foi a desembargadora federal Ângela Catão.Na decisão, a magistrada destacou que ficou devidamente comprovado nos autos que a autora, ora recorrente, é portadora de cardiopatia grave, razão pela qual deve ser afastada a tributação pelo imposto de renda de seus rendimentos. "A isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte ...
    Postado em 10 de abr. de 2018 19:12 por webmaster
  • Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial e o cosequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios.Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser reformada, porquanto não foi pessoalmente intimado do leilão, que foi realizado em 19/11/2014, motivo pelo qual deve ser anulado. Afirma não ter estado em local incerto e não sabido, a despeito de ter a CEF ter alegado comprovar o cumprimento dos requisitos para a ...
    Postado em 7 de abr. de 2018 12:07 por webmaster
  • Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Telefônica Brasil (Vivo) terão que pagar R$ 50 mil a uma empresa de exportação de madeira de Curitiba e seu proprietário por falha na prestação de serviço. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença no mês de março.Em setembro de 2014, a Vivo ofereceu um plano de telefonia fixa e internet para a empresa. Insatisfeita com o serviço prestado por outra operadora, a empresa aceitou a oferta, pois teria uma economia de R$ 625,00 por mês e a velocidade da internet seria mantida.No entanto, a Vivo não prestou o serviço e nem efetuou a entrega dos aparelhos no prazo acordado. O proprietário ...
    Postado em 2 de abr. de 2018 20:02 por webmaster
  • STJ Informativo n. 0620 Informativo n. 0620Publicação: 23 de março de 2018.Versão para impressão (PDF)Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.SÚMULASSÚMULA N. 605A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Terceira Seção, aprovada em 14/03/2018, DJe 19/03/2018.RECURSOS REPETITIVOSPROCESSOREsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 ...
    Postado em 25 de mar. de 2018 14:51 por webmaster
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