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CNJ confirma liminar contra portaria do TJ de São Paulo.

postado em 11 de set de 2013 05:40 por webmaster
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta terça-feira (10), que homologou liminar contra ato administrativo do TJ de São Paulo, que permitia aos cartórios realizarem mediações e conciliações extrajudiciais.

Segundo Marcus Vinicius, “não é razoável que os cartórios, que possuem a função registral, busquem substituir a sociedade e as instituições para realizar a mediação”.

O Plenário do CNJ confirmou a liminar, concedida pela conselheira Gisela Gondim Ramos, a pedido do Conselho Federal da OAB, da OAB-SP, da AASP e do IASP.

"A atuação conjunta das entidades, em benefício dos valores constitucionais e da altivez do exercício da advocacia se constitui em uma alvissareira prática, que tem sido aprovada pelos advogados brasileiros", comenta o presidente da OAB Nacional.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26080
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