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Audiência na JFRS busca solução consensual para ação envolvendo PPCI das Forças Armadas

postado em 13 de mar de 2016 09:08 por webmaster   [ 13 de mar de 2016 09:08 atualizado‎(s)‎ ]

A Justiça Federal do RS (JFRS) realizou ontem (8/3) uma audiência de tentativa de conciliação em uma ação que busca garantir a adequação dos projetos e planos de prevenção e combate à incêndio (PPCI) das Forças Armadas às normas vigentes. As tratativas foram conduzidas pela juíza Ana Inès Algorta Latorre, da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada em conciliação.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar (MPM) ingressaram com o processo contra a União alegando a existência de irregularidades na elaboração dos PPCIs no âmbito das organizações militares. Entre as falhas apontadas, estariam a realização e aprovação dos documentos por profissionais sem a qualificação técnica necessária. Os autores sustentaram, ainda, que essa competência não deveria estar vinculada ao simples exercício de cargo de comandante, diretor ou chefe, mas à habilitação do responsável junto ao sistema Confea/CREA.

A negociação aconteceu no Centro Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania da capital e contou com a participação dos representantes do MPF, MPM e da União. No final da tarde, ficou acertado que a Advocacia-Geral da União apresentará a nova regulamentação contra incêndios elaborada pelo Exército. Uma nova audiência deve ser agendada para dar continuidade às tratativas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006584-58.2015.4.04.7102

Fonte trf4
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