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Cláusula - de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

postado em 9 de jan. de 2020 19:37 por webmaster

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática da fiança após a renovação do contrato principal.

Segundo os autos, os recorrentes apresentaram ação de exoneração de fiança em contrato de abertura de crédito renovado entre empresa afiançada por eles e o Banco do Brasil.

A sentença entendeu improcedente a ação, destacando que os fiadores assinaram contrato responsabilizando-se pelos possíveis débitos no contrato inicial, assim como nas eventuais renovações do acordo. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença.

No recurso apresentado ao STJ, os recorrentes alegaram que não podem ser obrigados a pagar os débitos contraídos pela empresa por força de cláusula genérica de prorrogação de contrato ao qual não anuíram. Sustentaram ainda ser nula a cláusula que estabelecia ser a fiança por eles prestada em empréstimo tomado para desenvolvimento de atividades empresariais não sujeita à exoneração.

Prorrogação automática

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é válida a cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática da fiança com a do contrato principal.

Para ele, se o fiador desejar pedir a sua exoneração, deve realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil, mesmo quando houver expressa renúncia ao direito à exoneração, mas antes do início da inadimplência e da cobrança pelo afiançado, contra o fiador, do crédito por ele garantido.

O ministro explicou que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

"Arrepia à legalidade a previsão de um contrato perpétuo, o que ocorreria acaso aceita a vinculação da fiança ao contrato principal e a automática prorrogação deste sem o direito de os fiadores, obrigados em contrato de natureza gratuita, se verem exonerados desta obrigação", observou.

Exoneração

Segundo Sanseverino, a desobrigação nascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do contrato de fiança, como sugerido pelo autor do recurso, mas tem eficácia a partir do término do prazo de 60 dias, contado da notificação ou da citação do réu na ação de exoneração.

"Em que pese a possibilidade de exoneração, ela não produz efeitos retroativos em relação aos débitos verificados antes do pedido exoneratório e, ademais, há de respeitar o prazo de 60 dias previsto no CC, artigo 835, em relação às fianças não locatícias, contado, na hipótese, da citação do demandado", afirmou.

No caso analisado, o ministro decidiu que não cabe acolher o pedido de exoneração desde a renovação do contrato originalmente celebrado, mas somente após a notificação, que, na espécie, ocorreu com a citação do réu, sendo que os fiadores ainda ficarão responsáveis pelo inadimplemento ocorrido 60 dias após esta data, na forma do artigo 835 do CC.

Ao dar parcial provimento ao recurso especial, Sanseverino julgou procedente o pedido exoneratório, com efeitos incidentes após o término do prazo de 60 dias a partir da citação do demandado.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1673383
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

INSS é condenado a pagar pensão por morte a filho de segurado rural

postado em 8 de jan. de 2020 19:43 por webmaster

Sentença considerou que dependente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de natureza alimentar.

A Vara Cível da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado pelo filho de um aposentado rural falecido, determinando, assim, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao pagamento, em favor do autor, de pensão por morte.

A sentença, do juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, considerou que o autor, que foi representado em Juízo pela genitora, comprovou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de natureza alimentar.

O magistrado sentenciante assinalou que "há nos autos ( ) prova material", sendo que "os testemunhos ouvidos em Juízo, por sua vez, atestaram de forma coerente e firme, o trabalho rural da pessoa falecida, o que confirma a qualidade de segurado especial (trabalhador rural)".

"Além disso, a parte autora é pessoa pobre e depende dos recursos do benefício para sobreviver, estando presente a probabilidade do direito e o perigo da demora", destacou o juiz de Direito Marcos Rafael na sentença.

Dessa forma, o titular da Vara Cível da Comarca de Feijó condenou o INSS ao pagamento do benefício, a contar da data do pedido administrativo formulado pelo autor junto à autarquia, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), "a ser revertido em favor da parte demandante".
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Novacap deve indenizar mulher que sofreu acidente causado por máquina de jardinagem

postado em 27 de dez. de 2019 10:02 por webmaster

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap ao pagamento de danos morais a uma mulher que teve o dedo cortado por uma lâmina que se desprendeu de um dos equipamentos da empresa.

A parte autora relatou que caminhava com sua mãe, no Recanto das Emas, quando foi atingida pelo objeto que se soltou de uma das máquinas usadas para corte de grama. A peça atingiu a mão da requerente, que teve fratura exposta no dedo anelar e precisou se afastar do trabalho por trinta dias.

Em defesa, a requerida alegou que a empresa que fabrica o equipamento, a FCB - Transportes Logísticos e Serviços em Geral Ltda., é a responsável pelo dano e deve responder pela ação. A FCB, por sua vez, se limitou a refutar as pretensões da parte autora.

Após analisar provas documentais e ouvir testemunhas, o juiz entendeu que houve falha na execução de serviço público por parte da Novacap, já ela responde, de forma objetiva e solidária, pelos danos a terceiros provocados por falha de empresas por ela contratada.

O magistrado destacou que os laudos médicos comprovaram a lesão no dedo da autora e que o nexo causal entre a conduta lesiva e os danos sofridos pela vítima, embora não se tenha comprovado diretamente, demonstrou-se bastante provável.

"Apesar de as testemunhas não terem presenciado o exato momento em que o objeto atingiu o dedo da autora, confirmaram a presença de uma máquina de serviço de limpeza no local em que socorreram a autora", ressaltou o juiz. A Novacap foi condenada a pagar danos morais no valor de R$ 12 mil.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0711795-43.2017.8.07.0018
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente

postado em 27 de dez. de 2019 09:58 por webmaster

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.

Conforme o relator do incidente de uniformização, juiz federal Gerson Luiz Rocha, "por se tratar de benefício pago em valor fixo, não vinculado à comprovação de despesas efetivamente despendidas pelo empregado, inviável atribuir-lhe natureza indenizatória e, consequentemente, não é o caso de exclusão da faixa de incidência do imposto de renda".

Incidente

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi interposto pela União após a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul dar provimento ao recurso de um advogado de Porto Alegre para reconhecer a inexigibilidade da tributação. Segundo a procuradoria da Fazenda Nacional, a decisão teria contrariado a jurisprudência de Turma Recursal de Santa Catarina, que define a verba como remuneratória e tributável.

5065038-32.2018.4.04.7100/TRF
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agente disciplinar será indenizado por sofrer ameaças de presos

postado em 21 de dez. de 2019 10:32 por webmaster

A 3ª Turma do TRT-PR condenou instituição penitenciária a indenizar por danos morais um agente disciplinar que sofria ameaças dos detentos. O colegiado também deferiu adicional de insalubridade em grau médio, por conta do contato do funcionário com presidiários portadores de doenças infectocontagiosas.

O trabalhador alegou ter sofrido intimidações dos presidiários dentro e fora do ambiente da penitenciária. Uma testemunha relatou que os detentos diziam que, quando fossem soltos, fariam um "acerto" entre eles. O mesmo depoente afirmou que esse tipo de importunação é comum no ambiente da instituição.

A relatora do processo, desembargadora Thereza Cristina Godal, destacou que a instituição tinha a obrigação de oferecer condições de trabalho minimamente seguras à integridade física e psicológica do trabalhador. Deveria também ter adotado medidas efetivas para a prevenção/tratamento de danos psicológicos aos empregados, diante da natureza do local de trabalho, "o que não ocorreu, considerando o estado mental do obreiro durante e após o término do contrato de trabalho".

A magistrada destacou que a obrigação da empresa se impõe, mesmo tendo o reclamante se candidatado (espontaneamente) para a vaga de agente de disciplina prisional, bem como ter recebido remuneração e treinamento pelo exercício da função. A 3ª Turma fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

Além disso, a decisão confirmou a responsabilidade do empregador em reparar o agente por exercer atividade insalubre. No processo, o reclamante afirmou trabalhar em contato com presos contaminados por doenças infectocontagiosas. Isso aconteceria durante atividades de revistas do internos e de seus pertences, bem como no transporte desses detentos para fóruns e hospitais da cidade. As testemunhas declararam que alguns presidiários eram portadores de doenças como hanseníase e tuberculose. A decisão observou o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos graus de insalubridade por contato com agente biológicos.

Os desembargadores rejeitaram o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e concluíram que o funcionário tem direito ao adicional de grau médio. Isso porque, segundo laudo pericial, o agente não atuava em hospital e não tinha, em regime permanente, contato com internos em condições de isolamento por doenças infectocontagiosas, que é um requisito para o grau máximo.

O adicional de insalubridade em grau médio, que foi deferido, corresponde a 20% e é calculado sobre o salário mínimo. O pagamento do valor complementar deverá atingir todo o período do contrato de trabalho e terá reflexos em férias, 13º salário, horas extras e FGTS.

Da decisão, cabe recurso.

(autos 0439800-33.2007.5.09.0071)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Empresa de consórcio deve indenizar cliente por danos morais

postado em 21 de dez. de 2019 09:51 por webmaster

Consumidor comprou carta de consórcio contemplada, mas não recebeu o bem

A empresa Consorminas e seus associados devem pagar a um de seus clientes R$ 15 mil por danos morais, além de restituir-lhe o valor gasto na compra de uma carta relativa ao consórcio de um caminhão, que lhe foi oferecida como contemplada.

A sentença é da juíza Juliana Rodrigues Gomes, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, e foi publicada no último dia 19 de novembro.

De acordo com o cliente, a Consorminas ofereceu-lhe, por R$ 7 mil, a carta de consórcio contemplada, referente a um caminhão, no valor total de R$ 104 mil.

Durante a negociação, ele foi informado de que em 15 dias a carta seria passada para seu nome e, com isso, poderia usufruir dela.

Como o cliente não obteve retorno dentro desse prazo, decidiu ir até a sede da empresa para ter mais informações. Lá, descobriu que a empresa estava fechada e um de seus sócios, preso.

No processo, o homem alegou que foi lesado psicologicamente por todos os transtornos causados pela situação, além de ter tido prejuízo financeiro pela compra da carta.

A Consorminas e seus associados não apresentaram defesa e foram julgados à revelia.

A juíza julgou procedentes os pedidos de indenização. De acordo com ela, a situação "configura danos morais, uma vez que viola direitos de personalidade do autor, como integridade física/psíquica".

A ação tramita sob o número 60449107620158130024.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Turma condena empresa de telecomunicações a restituir em dobro valor de serviço não solicitado

postado em 18 de dez. de 2019 20:24 por webmaster

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Claro S/A para devolver em dobro os valores cobrados pela locação de ponto adicional de TV a cabo, que não havia sido contratado pelo cliente da empresa.

O magistrado destacou que, segundo a legislação vigente, é permitida a cobrança de aluguel pelo aparelho de transmissão utilizado no ponto adicional, desde que tal cobrança esteja expressa no contrato firmado entre as partes. A ré, no entanto, não apresentou o referido documento tampouco outra forma que comprovasse que o consumidor houvesse anuído com o pagamento dos aluguéis.

Sendo assim, o Colegiado negou o recurso da empresa ré e manteve na íntegra a condenação de 1ª instância. "Não obstante a jurisprudência desta 2ª Turma Recursal ter se firmado no sentido de que a devolução do montante cobrado, em casos análogos, deve se dar na forma dobrada (...), não houve recurso do autor - ora réu - contra a sentença, de forma que a alteração de ofício deste capítulo decisório caracterizaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico", observou, por fim, o juiz relator.

PJe: 0706695-75.2019.8.07.0006
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TRF4 confirma condenação de paranaense por armazenar e disponibilizar imagens com conteúdo pornográfico infantojuvenil

postado em 18 de dez. de 2019 20:20 por webmaster

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um paranaense de Campo Magro por armazenar e disponibilizar imagens com conteúdo pornográfico infantojuvenil na Internet. O homem, de 26 anos, inscreveu-se num fórum criado por agentes policiais para investigar redes de pedofilia e foi flagrado.

Após ser condenado em setembro de 2017, o réu apelou ao tribunal. A defesa alegava que ele era menor de idade à época dos fatos - as investigações teriam sido realizadas entre fevereiro de 2011 e junho de 2013 - e que não teria ficado comprovado que os equipamentos de informática pertenciam a ele.

Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, no primeiro registro de vídeo feito pela polícia, o réu já teria completado 18 anos e a autoria teria ficado comprovada.

Segundo informações constantes nos autos, foram encontrados 70 vídeos e 221 imagens com o conteúdo ilícito. "Comprovado que o acusado - com mais de uma ação e em momentos distintos -, não só disponibilizou arquivos de pornografia infantil, como também armazenou material com essa temática em diversos dispositivos", afirmou a magistrada.

"A personalidade do réu mostra-se desvirtuada e voltada em especial em detrimento da integridade sexual na infância e adolescência, principalmente pelo extenso período em que permaneceu armazenando e divulgando esse material", concluiu Cláudia.

Ele foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 272 dias-multa no valor de 1/30 salário mínimo cada dia.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Família que teria sofrido discriminação ao tentar matricular filho em escola deve ser indenizada

postado em 18 de dez. de 2019 20:13 por webmaster

Os autores sustentam que a criança foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista, necessitando de acompanhamento especializado em sala de aula, contudo a requerida criou obstáculos no momento da matrícula.

O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Serra condenou uma instituição de ensino a indenizar, a título de danos morais, uma família que alegou ter sofrido discriminação ao tentar matricular o filho no estabelecimento réu.

Os autores ajuizaram a ação contra 5 escolas, nas quais sustentam ter sofrido discriminação, em razão do terceiro requerente, menor impúbere, ser diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, necessitando de acompanhamento especializado em sala de aula. Contudo, as instituições teriam criado obstáculos no momento da matrícula como mensalidade mais cara, para pagamento de despesas do ajudante auxiliar em sala de aula, ausência de vagas, falta de professores capacitados ou estrutura da instituição e material adaptado. Diante da situação, acionaram a Justiça, requerendo indenização.

As requeridas apresentaram contestação, defendendo a ausência de conduta antijurídica que ensejasse responsabilidade pelo evento danoso e obrigação de indenizar.

A 1ª ré alegou que não impediu a matrícula do autor, no entanto, considerando a informação de que o mesmo necessitava de acompanhamento, solicitou nova visita à instituição para avaliação acerca desta necessidade.

A 2ª requerida sustentou a ausência de responsabilidade civil, alegando que não há nexo causal entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido pelos autores, tendo em vista que não teria havido recusa de matrícula, no entanto, a formalização não foi realizada pelos genitores. Requereu a improcedência da demanda e a condenação dos autores em litigância de má-fé.

A 3ª requerida apresentou defesa, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alegou que os fatos narrados pelos autores não ocorreram, razão pela qual não há que se falar em nenhuma imposição da instituição quanto ao pagamento de adicional para um tutor e, que a necessidade de um tutor deveria ser demonstrada através de avaliação realizada pela própria requerida. No mais, alega que a instituição requerida autoriza a participação de um tutor de escolha dos requerentes, mas que sendo essa a opção dos genitores os mesmos que arcariam com os encargos. A ré apresentou reconvenção, ação proposta no mesmo processo onde o réu propõe uma pretensão contra o autor, requerendo a condenação dos autores aos danos morais, em razão da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e litigância de má-fé.

A 4ª requerida afirmou que os fatos narrados não são verdadeiros. Na ocasião da visita dos autores, a instituição requerida não havia feito ainda as tabelas de preços das mensalidades e matrículas para o ano letivo seguinte. Sustentou também que existia uma lista de espera para alunos do 1º ano do ensino fundamental em que haviam aproximadamente 50 pessoas, sendo provável o insucesso dos autores quanto a sua pretensão de matrícula para o ano letivo. Desta forma, requereu a improcedência da demanda, bem como a condenação dos autores por litigância de má-fé.

A 5ª parte ré afirmou que, na ocasião da visita da primeira requerente à instituição requerida, as matrículas ainda não estavam abertas, razão pela qual o interesse da demandante era para reserva de vaga, não havendo que se falar em recusa de matrícula. Portanto, sustentou que não estão presentes elementos suficientes ensejadores da responsabilidade civil e pugnaram pela improcedência e condenação da demandante por litigância de má-fé. Ainda, propôs reconvenção na contestação, requerendo a condenação dos reconvindos a título de danos morais haja configurada ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica.

O Ministério Público se manifestou, pugnando pela parcial procedência da demanda em relação apenas à 5ª requerida, tendo em vista que as demais instituições demonstraram não haver nenhuma conduta discriminatória para efetivação da matrícula do 3º autor.

O juiz da 1 ª Vara Cível de Serra, após examinar o processo, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e condenou a 5ª requerida ao pagamento aos autores de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 para cada demandante, totalizando o montante de R$ 6.000,00.

O magistrado destacou o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, além de outras garantias à da educação, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Segundo o juiz, esses direitos também alcançam as instituições privadas, no exercício da função de educar.

"Portanto, o que se extrai da leitura dos dispositivos acima mencionados, que tutelam direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, é o estabelecimento de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis da educação para as pessoas com deficiência, à luz precípua da igualdade a qual concede tratamento isonômico as partes, consubstanciado no brocado jurídico 'tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades'", enfatizou.

Outro dispositivo jurídico utilizado em sua análise foi a Lei nº 12.319/2010 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), no artigo 27, que assegura uma educação inclusiva à pessoa com deficiência.

O magistrado verificou que os autores comprovaram, por meio de atestados e diagnósticos escolares, a necessidade de acompanhamento diferenciado ao aluno.

Diante da confirmação do diagnóstico do 3ª autor, o magistrado passou a observar se houve ilegalidade no momento de realização da matrícula por parte das instituições rés.

"Evidenciado o direito do autor tutelado sob princípios constitucionais e restando clara a ilegalidade da cobrança de taxa adicional e conduta discriminatória fundamentada no diagnóstico do requerente, mister se faz a verificação da responsabilidade de cada requerida, vez que a cada uma foi imputada conduta diversa, pelo que passo à análise".

A partir do conjunto probatório, o juiz não encontrou indícios de tratamento irregular, quanto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª requeridas. Segundo ele, não foi demonstrado que os autores foram tratados com discriminação. Pelo contrário, foi oferecido suporte e disponibilidade por todas as 4 instituições de ensino.

Quanto à 5ª escola demandada, o magistrado verificou que houve discriminação, conforme demonstrado nas provas. "No caso da requerida, infelizmente fica evidenciada a conduta discriminatória à inclusão do requerente. Nota-se que, diferentemente das demais instituições requeridas, a ré não demonstrou o menor esforço para sequer buscar medidas inclusivas, afirmando na ocasião da visita da demandante não ter pessoal preparado para atender, não ter estrutura, impor restrição ao procedimento de matrícula de alunos especiais, diverso do procedimento padrão adotado para os demais alunos e limitação de vagas por turma para alunos com deficiência."

Na sentença, o juiz retirou das quatro primeiras rés o dever de indenizar, responsabilizando somente a 5ª escola, uma vez que foi comprovada a narração autoral.

Os requerentes foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81 do Código de Processo Civil, a ser dividido em favor das 4 primeiras rés.

Os pedidos de reconvenção foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço

postado em 18 de dez. de 2019 20:12 por webmaster

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Itaú Seguros de Autos e Residência a indenizar casal pelos danos causados a um automóvel, envolvido numa batida de trânsito e, ainda, ao pagamento de danos morais, pela demora na reparação do veículo.

Os autores narram que, em maio de 2016, o carro em que estavam foi atingido na parte traseira por um Kia Cerato, cuja proprietária era segurada pela empresa Itaú. Diante da recusa da seguradora em reparar o veículo, os autores retiraram o carro da oficina indicada pela empresa. Ao acionar a Justiça, juntaram dois orçamentos para reparo e solicitaram o ressarcimento do valor com base no menor orçamento apresentado, bem como a condenação da seguradora e dos réus, solidariamente, à reparação por danos morais e por desvalorização do veículo.

A seguradora alegou que o reparo foi negado porque não se conseguiu comprovar a culpa exclusiva da segurada. Dada a negativa do juízo de 1ª instância, em sede de recurso, a empresa alegou que o contrato firmado é de seguro facultativo, caso em que, se comprovada a obrigação desta em pagar os danos decorrentes do acidente, a seguradora efetuará seu reembolso dentro dos limites e garantias dispostos em contrato. Motivo pelo qual sustenta ser indispensável a condenação da segurada para que haja responsabilidade subsidiária quanto ao reembolso.

O juiz relator, ao avaliar o caso, afirmou que a responsabilidade do primeiro réu, o motorista, quanto ao sinistro é incontroversa. "Contudo, os documentos apresentados nos autos evidenciam que a terceira ré, de forma injustificada, recursou-se a promover o reparo do veículo do terceiro envolvido no acidente", destacou.

Segundo o magistrado, comprovada a vigência do contrato de seguro à época do sinistro e não demonstrada qualquer circunstância que isente a seguradora da obrigação contratual, é perfeitamente cabível sua condenação à reparação dos danos ocasionados no veículo dos autores. "No caso, não houve questionamento quanto a perda total do veículo, de forma que a condenação à reparação de valor apontado na tabela Fipe, por ser inferior aos orçamentos apresentados em Juízo, mostra-se razoável", ponderou.

A respeito dos danos morais, o julgador considerou que a demora de mais de dois anos para reparação do veículo impediu que os autores utilizassem o automóvel ou o valor do ressarcimento para aquisição de outro bem, o que é motivo suficiente para condenação da seguradora por danos morais, que foram mantidos em R$ 2.500. O colegiado também manteve a sentença que condena a ré ao pagamento de R$ 9.410 (valor do carro atualizado), a título de danos materiais. Os outros dois réus, motorista e segurada, foram excluídos do processo.

PJe2: 0724316-55.2019.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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