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Empresa telefônica indeniza cliente: o plano foi alterado sem a permissão do consumidor

postado em 4 de nov de 2017 17:51 por Carlos Wunderlich

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o débito de um consumidor com a operadora Vivo Telefônica S.A. A empresa deverá indenizá-lo em R$10 mil por danos morais por ter mudado o plano sem consultá-lo e ter incluído o nome dele em um cadastro de proteção ao crédito diante de sua recusa em pagar as faturas.

O cliente pleiteou na Justiça indenização por danos morais, a exclusão de seu nome do cadastro de proteção e a declaração de inexistência do débito. Segundo conta, ele contratou serviço móvel pessoal (SMP), com previsão de 6GB de internet, pelo valor de R$ 69,90 mensais.

O consumidor afirma, porém, que a empresa, de forma unilateral, passou a cobrar por serviços não contratados e aumentou a tarifa sucessivamente. A conta chegou a R$224,27, o equivalente a um reajuste de 280%. O cliente disse que entrou em contato com a empresa, que reconheceu o equívoco e informou que a cobrança seria cancelada. Contudo, a companhia, além de não suspender a cobrança, lançou o nome dele no rol de inadimplentes, fato que o impediu de firmar um contrato de financiamento de veículo.

A Vivo, em sua defesa, argumentou que o autor sempre pagou as contas em atraso. Salientou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito, que as cobranças têm respaldo no contrato e que a referida linha telefônica possui débitos que antecedem a data do cancelamento. A empresa declarou ainda que exerceu regular direito que lhe competia e que não se justifica a indenização por danos morais.

O juiz Marco Antônio Hipólito Rodrigues entendeu que houve abuso da empresa ao alterar o contrato sem aviso. No recurso, o relator, desembargador Álvares Cabral da Silva, confirmou a decisão sob o fundamento de que causa dano a inclusão indevida do nome do cliente no cadastro de proteção ao crédito.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Vítima de cobranças ilegais ganha direito de receber R$ 38,6 mil de indenização do Bradesco

postado em 4 de nov de 2017 17:49 por Carlos Wunderlich

O juiz Gilvan Brito Alves Filho, da Vara Única da Comarca de Cariré, condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e de R$ 8.640,00 por danos materiais para mulher que foi vítima de cobranças indevidas por parte da instituição financeira.

Segundo os autos (nº 2454-72.2016), em abril de 2016, o banco compensou um cheque na conta da cliente no valor de R$ 8.640, relativo a uma cobrança que já havia sido paga por ela em dezembro do ano anterior, embora na sua conta corrente houvesse apenas um saldo de R$ 16,33, o que ocasionou uma negativação.

Ao tomar ciência da situação, a cliente buscou o gerente do banco, que lhe informou que haveria ocorrido erro na efetivação do pagamento, mas que a situação iria ser resolvida.

Ainda no banco, porém, a mulher descobriu que várias renegociações de empréstimos tinham sido feitas em seu nome, sem o seu conhecimento. Entre elas, uma relativa a uma suposta transação no valor de R$ 44.260,00, que causaram descontos, em alguns meses, quase da totalidade do seu salário.

Por esse motivo, a consumidora entrou com ação na Justiça requerendo a declaração de nulidade da existência de débito e a devolução em dobro dos valores que foram cobrados indevidamente. Também pediu reparação por danos morais, pelo abalo sofrido com a situação.

Na contestação, o Bradesco argumentou que as partes, mediante livre acordo de vontade, firmaram contrato de empréstimo com cláusula de consignação em Folha de pagamento, a ser pago em parcelas fixas e mensais, o que explicaria os descontos na conta da cliente. Sustentou a inexistência de danos, afirmando que os pedidos eram improcedentes.

As partes se submeteram a uma audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito no diálogo e o processo seguiu com o seu andamento regular.

Ao julgar o caso, o juiz explicou que não se sabe o motivo pelo qual o banco "efetuou o pagamento de um cheque que não deveria ter sido pago, lançando a autora à condição devedora da quantia de R$ 8.640,00, não há como se deixar de reconhecer a responsabilidade do réu por eventuais danos daí recorrentes, já que caracterizado o defeito na prestação dos serviços".

A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 23/10/2017.
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

Valor de precatórios pode ser usado para pagar dívidas com o Estado

postado em 4 de nov de 2017 17:46 por Carlos Wunderlich

Um jeito de resolver dois problemas de uma vez só. É assim que a Secretaria da Fazenda encara a aprovação do projeto de lei (PL) 185/2017, nessa terça-feira (24), na Assembleia Legislativa. Foram 43 votos a favor e quatro contra.

O projeto trata dos precatórios, indenizações que, por decisão judicial, o Estado precisa pagar a pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, o Rio Grande do Sul deve em torno de R$ 12 bilhões, a maior parte para pessoas físicas. Por decisão do STF (Superior Tribunal Federal), o prazo para quitar esse valor termina em 2020. O não pagamento de precatórios é um problema antigo. O governo cumpre a lei, repassando 1,5% da sua receita corrente líquida. No ano passado, foram R$ 478 milhões. Ainda foram pagos mais R$ 745 milhões, via sequestros judiciais, com os chamados RPVs, precatórios de pequeno valor. Mas o montante tem sido insuficiente para atender a todos os credores.

Na prática, o texto aprovado nessa terça, resolve o problema porque permite uma compensação: os credores que estiverem devendo para o Estado vão poder usar os precatórios como moeda de troca para quitar suas dívidas. Vale ressaltar que não é qualquer dívida. São valores que cidadãos e/ou empresas estão devendo ao poder público, inscritos na dívida ativa até maio de 2015.

Segundo o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, o projeto é uma grande conquista para o governo e para a população. “Para os detentores de precatórios, o projeto regulamenta o direito e a garantia legal de fazer essa compensação. O cidadão vai poder resgatar seu precatório e usar o valor para pagar uma dívida. Para o governo do Estado, é uma maneira de pagar os precatórios, que é uma obrigação nossa, mas sem tirar dinheiro do caixa. E, ainda assim, reduzir a nossa dívida ativa, que hoje tem um estoque de aproximadamente R$ 47 bilhões”, disse.

Bins ressalta, no entanto, que existem alguns critérios. Por exemplo, o valor do precatório é o valor líquido, ou seja, o total menos os descontos. Outro ponto é que existe um limite para usar o precatório como moeda de troca. Ele pode ser usado para pagar, no máximo, 85% de uma dívida. Os outros 15% precisam sem pagos em dinheiro, podendo ser parcelados em até 3 vezes. “Se você tem um precatório de R$ 100, vai poder usar R$ 85 para pagar sua dívida. Os outros R$ 15 você tem que pagar com dinheiro”, exemplificou.

A Secretaria da Fazenda não tem, ainda, uma estimativa de quanto será movimentado nessa política de compensação porque faltam informações mais detalhadas sobre os detentores dos precatórios. Mas se calcula que seja um valor alto. Quem quiser mais informações, pode procurar a Secretaria da Fazenda ou a Procuradoria Geral do Estado.


Fonte http://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8219/valor-de-precatorios-pode-ser-usado-para-pagar-dividas-com-o-estado

Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista para evitar penhora de bens em ações fiscais

postado em 4 de nov de 2017 17:21 por Carlos Wunderlich

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Leopoldo e duas empresas do ramo foram condenados por litigância de má-fé em um processo em que a entidade sindical solicitou o arresto de bens das empresas. O Sindicato pretendia, supostamente, garantir recursos para pagamentos de ações trabalhistas ajuizadas contra as gráficas. Entretanto, segundo os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou comprovado que, na verdade, as partes combinaram a medida como forma de resguardar bens móveis e imóveis, além de outros créditos, diante de execuções fiscais que ultrapassam R$ 2 milhões, já que os créditos trabalhistas teriam prioridade diante das ações na Justiça Comum. Diante disso, empresas e Sindicato devem pagar, solidariamente, multa equivalente a dez salários mínimos. A decisão confirma sentença da juíza Rosane Marlene de Lemos, da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com informações do processo, o Sindicato ajuizou ação cautelar de arresto (apreensão de bens móveis e imóveis pela Justiça, como reserva para pagamento de direitos) das empresas RB Etiquetas Industriais e RB Impressões Serigráficas. Segundo as alegações, a medida era necessária para garantir o pagamento de ações trabalhistas em tramitação e de processos coletivos que seriam ajuizados posteriormente. As empresas, por sua vez, apresentaram defesa escrita contestando a medida. Entretanto, na primeira audiência do processo, concordaram com o Sindicato e apresentaram relação de bens a serem arrestados, incluindo, inclusive, bens dos sócios.

Em momento posterior, as empresas solicitaram a venda de uma máquina de impressão gráfica no valor de R$ 105 mil, com a concordância plena do Sindicato. Em pesquisa realizada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, constatou-se que, após o pedido de arresto, o Sindicato ajuizou uma única ação trabalhista contra as empresas, na qual foi feito acordo de R$ 7,3 mil, a ser pago em 14 parcelas. O valor foi considerado irrisório em relação ao montante total dos bens apreendidos.

Também em diligência da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, foi constatada a existência de diversas execuções fiscais de valor expressivo, sendo que duas, pelo menos, ultrapassam o montante de R$ 1 milhão. Essas ações tramitam em outros ramos de Justiça, e seus créditos, diante do caráter alimentar das ações trabalhistas, ficariam em segundo plano. Portanto, a conclusão da juíza de Novo Hamburgo foi que a ação de arresto foi simulada, com o objetivo de bloquear os bens para que não fossem objeto das ações fiscais. "Não é novidade que o processo do trabalho pode ser utilizado, indevidamente, como meio de garantir bens e valores em razão da preferência na execução, em face de sua natureza alimentar", escreveu a magistrada na sentença. "É evidente que, com a medida de arresto, o patrimônio das requeridas e do sócio estaria resguardado, protegido, especialmente das execuções fiscais, cujos valores restariam prejudicados diante da concorrência do privilégio dos créditos trabalhistas já reconhecidos", explicou.

Diante desse contexto, a magistrada extinguiu o processo sem resolução de mérito, e estabeleceu multa por litigância de má-fé de dez salários mínimos, a ser paga solidariamente pelo Sindicato e pelas empresas envolvidas..

Descontentes com a decisão, as partes recorreram ao TRT-RS, mas os desembargadores da 4ª Turma mantiveram a sentença. Segundo o relator do caso, desembargador Francisco Rossal de Araújo, uma medida isolada das diversas tomadas pelo Sindicato e pelas empresas não permitiria concluir pela existência de lide simulada, mas o conjunto dos procedimentos adotados tornou-se suspeito e levou a concluir pela simulação. Ainda conforme o magistrado, é necessário privilegiar a aferição do juiz de primeiro grau, que está em contato direto com as partes e pode avaliar as provas do processo não apenas pelas palavras no papel, mas também por meio de outros elementos, como linguagem corporal das partes em audiência e conhecimento das peculiaridades do local onde atua. A decisão de manutenção da sentença foi unânime na Turma Julgadora.

Processo nº 0020387-70.2014.5.04.0305 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

postado em 21 de out de 2017 20:04 por Carlos Wunderlich

"Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem no caso concreto."

A afirmação foi feita pela ministra Nancy Andrighi ao proferir seu voto no recurso de ex-cônjuge que buscava se eximir da obrigação de pagar aluguéis ao argumento de que o imóvel ainda não havia sido partilhado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade a posição da relatora e rejeitou o recurso.

A ministra destacou que a jurisprudência do STJ é clara a respeito da obrigação imposta àquele que ocupa exclusivamente o imóvel comum, mesmo antes da partilha.

Segundo Nancy Andrighi, negar o pedido indenizatório feito pelo ex-cônjuge que deixou de usar o imóvel implicaria "indiscutível e inadmissível enriquecimento ilícito" em favor de quem continuou residindo no apartamento até a alienação do bem, que só foi decidida em outro processo.

Estado de condomínio

Em seu voto, a relatora frisou que não há impossibilidade jurídica no pedido de aluguéis pelo fato de a divisão do patrimônio comum não ter sido concluída. O pedido é uma forma de se reparar quem não pôde utilizar o bem e precisa comprar ou alugar um outro imóvel.

"Se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem, reparação essa que pode se dar, como busca o recorrido, mediante o pagamento de valor correspondente à metade do valor estimado ou efetivamente apurado do aluguel do imóvel", justificou a ministra.

Aplicam-se ao caso, segundo a magistrada, as regras do artigo 1.319 do Código Civil, já que a situação analisada configura estado de condomínio sobre o imóvel, e não mancomunhão. Nancy Andrighi destacou que há, no acórdão recorrido, provas inequívocas de direito do ex-cônjuge à metade do imóvel, situação que possibilita o pedido de aluguéis.

O recurso foi parcialmente provido apenas para limitar o termo inicial do pagamento dos aluguéis devidos à data do divórcio (2007), e não da separação de fato (2000). A ministra lembrou que os aluguéis são devidos apenas após a citação, momento em que o ex-cônjuge tem ciência inequívoca da irresignação da outra parte quanto à ocupação do imóvel.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1375271
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário

postado em 31 de ago de 2017 14:10 por Carlos Wunderlich

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.

Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento não poderia ser apreciado na ação de inventário por demandar extensa dilação probatória, devendo a inventariante ingressar com ação própria.

O Tribunal de Justiça, "em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual", entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.

Documentos incontestes

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que a decisão foi acertada. Segundo ela, o juiz, na ação de inventário, deve buscar o deslinde de todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

"A cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio", explicou a ministra.

Como o tribunal de origem entendeu que as provas eram suficientes para se concluir pela existência da união estável, entre elas uma escritura pública de 1998, na qual o inventariado reconheceu viver maritalmente com a companheira e uma cópia do Diário Oficial da União, com a concessão de pensão vitalícia à inventariante, o colegiado entendeu que aplicar entendimento diferente exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Cliente é indenizada por erro em caixa eletrônico

postado em 28 de ago de 2017 11:03 por Carlos Wunderlich

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou sentença de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco S/A indenize uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais. Segundo consta nos autos, a cliente tentou fazer um saque no valor de R$ 1.000,00 - em um caixa eletrônico - e apesar da quantia ter sido debitada em sua conta, o equipamento não liberou o dinheiro. O magistrado entendeu que houve inércia da instituição bancária para resolver a situação e a má prestação de serviço.

De acordo com o desembargador e relator do caso, Rubens de Oliveira Santos Filho, o descaso do banco foi atestado pelas provas arroladas aos autos. "Sobretudo quando se trata de consumidor com baixa capacidade financeira. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes", disse em seu voto.

O caso aconteceu em um terminal eletrônico no município de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá), em 12 de março de 2015 a cliente tentou fazer um saque, todavia o caixa eletrônico não liberou o dinheiro e debitou o valor na conta. Na época, a cliente havia perdido o emprego e necessitava do valor para a sua subsistência. Apesar de inúmeras tentativas de reaver o montante devido, a equipe da instituição financeira não resolveu o problema. Sendo necessário que a cliente levasse o caso à Justiça, por meio de um representante da defensora pública.

O juiz de primeira instância julgou parcialmente o pedido da cliente e determinou que o banco devolvesse o montante bloqueado. Inconformada com a decisão, a defensora pública em representação da apelante, insurgiu a Segunda Instância pedindo o pagamento dos danos morais. Após análise da Quarta Câmara de Direito Privado, a apelação foi provida e o TJMT determinou o pagamento da indenização.

Recurso de Apelação 82203/2017
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais

postado em 28 de ago de 2017 11:02 por Carlos Wunderlich

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos.

Consta dos autos que o apelante foi citado em 2013 para pagar o valor executado ou oferecer bens à penhora e manteve-se inerte. Em conseqüência disso, a pedido da executante, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi deferida a penhora on line por meio dos sistemas BACEN JUD e RENAJUD, que não teve sucesso.

Já no ano de 2016, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder à penhora de bens no estabelecimento da executada por ter o responsável pela empresa negado o encargo de depositário fiel e afirmado que não possuía bens para oferecer. Em razão disso, foi deferido o pedido da ANP de penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 10%.

Após a penhora, a empresa protocolou pedido de substituição da penhora do faturamento pela penhora dos bens móveis que indicou, em valor superior ao do crédito tributário.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso explicou que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em circunstâncias excepcionais e se preenchidos alguns requisitos, entre os quais, a comprovação de que não foram localizados outros bens passíveis de constrição. Isso porque o faturamento da empresa, que não é igual a dinheiro, é expectativa de receita ainda não realizada.

Conforme destacou a magistrada, na nova sistemática processual civil, o art. 835 do CPC inclui a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora no item X, depois dos bens móveis em geral, que está no item VI.

Assim, segundo a desembargadora, oferecimento de bens, ainda que tardio, deve ser deferido, pois o bem oferecido tem preferência na ordem legal de penhora.

Dessa forma, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, deu provimento ao agravo de instrumento.

Processo nº: 0006269-94.2017.4.01.0000/MG
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia

postado em 25 de ago de 2017 10:39 por Carlos Wunderlich

Uma empresa catarinense que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF/SC) e contratar um farmacêutico responsável. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a inexigibilidade na última semana.

A empresa atua na área de transportes de cargas em geral e há alguns anos começou a transportar medicamentos. Desde então, o CRF/SC passou a cobrar a sua inscrição no conselho profissional e, ainda, a contratação de um farmacêutico. Temendo a aplicação de multa, a transportadora realizou a inscrição.

A empresa ajuizou ação pedindo a inexigibilidade das obrigações e a restituição dos valores já pagos ao conselho em taxas e anuidades, afirmando que a atividade exercida é apenas de transporte dos medicamentos direto do laboratório, sem relação com os serviços específicos de farmácias e drogarias.

A Justiça Federal de Florianópolis julgou o pedido procedente. O CRF/SC apelou ao tribunal, alegando ser necessária a presença de um farmacêutico para garantir que os medicamentos mantenham suas características durante sua distribuição e transporte.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente o apelo. A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, entendeu não haver necessidade de registro no conselho nem a contratação de um farmacêutico, já que a empresa não explora as atividades técnicas da área. A magistrada afirmou, no entanto, não ser possível a restituição dos valores pagos ao CRF/SC, pois o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado.

"O apelante alega que a empresa se inscreveu no CRF em 2012, recolhendo somente a anuidade referente ao exercício de 2013, deixando em haver as anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Assim, considero válida a cobrança das anuidades relativas a 2012 em diante, e portanto, exigíveis, caso não tenham sido pagas, tendo em vista a ausência de pedido administrativo de cancelamento da inscrição junto ao CRF/SC", concluiu.

5003096-58.2016.4.04.7200/TRF
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda

postado em 25 de ago de 2017 10:34 por Carlos Wunderlich

Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava reformar a sentença sob o argumento de que o menor não se encontrava dentre os dependentes previdenciários.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, salientou que a Corte Especial do Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97, com relação à exclusão do menor sob guarda da condição de dependente. Ressaltou, ainda, que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade com o mesmo objeto, que aguarda julgamento do plenário.

O magistrado afirmou que nos autos do processo a guarda está devidamente comprovada, através do termo de guarda e de prova oral, de modo que a dependência financeira é presumida. O relator destacou também que a qualidade de segurado do instituidor é indiscutível, pois o mesmo já era aposentado antes do óbito.

Diante do exposto, a Câmara, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação, reconhecendo o direito ao benefício e determinando que o INSS implante a pensão no prazo de 30 dias adotando a data do acórdão como o início do seu pagamento administrativo.

Processo nº: 0001606-58.2014.4.01.9199/GO
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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