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  • Cláusula - de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de ...
    Postado em 9 de jan. de 2020 19:37 por webmaster
  • INSS é condenado a pagar pensão por morte a filho de segurado rural Sentença considerou que dependente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de natureza alimentar.A Vara Cível da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado pelo ...
    Postado em 8 de jan. de 2020 19:43 por webmaster
  • Novacap deve indenizar mulher que sofreu acidente causado por máquina de jardinagem O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap ao pagamento de danos morais a uma mulher que ...
    Postado em 27 de dez. de 2019 10:02 por webmaster
  • Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda ...
    Postado em 27 de dez. de 2019 09:58 por webmaster
  • Agente disciplinar será indenizado por sofrer ameaças de presos A 3ª Turma do TRT-PR condenou instituição penitenciária a indenizar por danos morais um agente disciplinar que sofria ameaças dos detentos. O colegiado também deferiu adicional de insalubridade em ...
    Postado em 21 de dez. de 2019 10:32 por webmaster
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