Legislação

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  • Quebra de sigilo telefônico gera dano moral Uma empresa de telefonia móvel vai ter que desembolsar R$ 8 mil para indenizar um consumidor por quebra do sigilo telefônico. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado ...
    Postado em 15 de fev de 2018 09:15 por webmaster
  • Mantida condenação de acusado de falsificar documento para obtenção de passaporte A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença preferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que condenou ...
    Postado em 15 de fev de 2018 09:12 por webmaster
  • Cemitério indeniza por violação de jazigo Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram uma sentença proferida pelo juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª Vara Cível ...
    Postado em 8 de fev de 2018 09:32 por webmaster
  • 2ª Turma: Princípio da individualização da pena justifica fixação de regime prisional mais gravoso A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138936, no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretendia ...
    Postado em 8 de fev de 2018 09:29 por webmaster
  • 2ª Turma confirma validade de interceptação de dados telemáticos em investigação criminal Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 132115, interposto por Lilian de Oliveira Lisboa, condenada pelo envolvimento na ...
    Postado em 8 de fev de 2018 09:28 por webmaster
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