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  • Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado A juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo, julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pela filha do executado, considerando válida a penhora levada a efeito em sua conta bancária nos autos de ação trabalhista ajuizada contra o pai dela. Na decisão, a magistrada entendeu que jovem não provou a origem de dinheiro, de modo a afastar a vinculação à dívida trabalhista contraída pelo pai.A conta da menor de idade foi encontrada por meio de consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS), sendo relacionada diretamente com o seu pai/representante legal, executado nos autos principais. Nos embargos de terceiro, a filha argumentou que a conta foi aberta há muitos anos e ...
    Postado em 9 de jul de 2018 14:58 por webmaster
  • Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio da Lima e Oliveira Ltda. por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada ao fundamento de que "somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem ensejar a responsabilização pessoal do dirigente, sendo indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes".Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária "revela-se inconteste" na medida em que a dissolução da empresa se deu de forma irregular, conforme diligência realizada pelo oficial de justiça no endereço fornecido para ...
    Postado em 9 de jul de 2018 14:54 por webmaster
  • Família de porteiro que morreu atropelado por ônibus deve receber R$ 261 mil de indenização A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou a Viação Urbana a pagar R$ 261.422,80 mil, a título de danos morais e materiais, para esposa e filha de porteiro que faleceu em decorrência de atropelamento. A determinação, proferida nessa quarta-feira (20/06), teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral.Para o magistrado, ficou "comprovada a culpa do motorista da ré na colisão de seu veículo com aquele pilotado pela vítima, nesta causando a morte, o que pertine a sua condenação ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais provocados pelo acidente, visto ser a sua responsabilidade objetiva".Conforme os autos, no dia 1º de outubro ...
    Postado em 22 de jun de 2018 13:42 por webmaster
  • Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público Recurso a ser julgado pelo Plenário foi ajuizado pelo MP/RS para questionar decisão que absolveu um cidadão acusado de prática de ato obsceno em via pública.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Os ministros irão julgar se o dispositivo é compatível com o princípio da reserva legal (ou taxatividade), previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.Em deliberação do Plenário Virtual do STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, tratada ...
    Postado em 16 de abr de 2018 18:01 por webmaster
  • Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, no caso, cardiopatia. A relatora foi a desembargadora federal Ângela Catão.Na decisão, a magistrada destacou que ficou devidamente comprovado nos autos que a autora, ora recorrente, é portadora de cardiopatia grave, razão pela qual deve ser afastada a tributação pelo imposto de renda de seus rendimentos. "A isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte ...
    Postado em 10 de abr de 2018 19:12 por webmaster
  • Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial e o cosequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios.Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser reformada, porquanto não foi pessoalmente intimado do leilão, que foi realizado em 19/11/2014, motivo pelo qual deve ser anulado. Afirma não ter estado em local incerto e não sabido, a despeito de ter a CEF ter alegado comprovar o cumprimento dos requisitos para a ...
    Postado em 7 de abr de 2018 12:07 por webmaster
  • Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Telefônica Brasil (Vivo) terão que pagar R$ 50 mil a uma empresa de exportação de madeira de Curitiba e seu proprietário por falha na prestação de serviço. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença no mês de março.Em setembro de 2014, a Vivo ofereceu um plano de telefonia fixa e internet para a empresa. Insatisfeita com o serviço prestado por outra operadora, a empresa aceitou a oferta, pois teria uma economia de R$ 625,00 por mês e a velocidade da internet seria mantida.No entanto, a Vivo não prestou o serviço e nem efetuou a entrega dos aparelhos no prazo acordado. O proprietário ...
    Postado em 2 de abr de 2018 20:02 por webmaster
  • STJ Informativo n. 0620 Informativo n. 0620Publicação: 23 de março de 2018.Versão para impressão (PDF)Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.SÚMULASSÚMULA N. 605A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Terceira Seção, aprovada em 14/03/2018, DJe 19/03/2018.RECURSOS REPETITIVOSPROCESSOREsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 ...
    Postado em 25 de mar de 2018 14:51 por webmaster
  • Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito.A súmula é o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.Confira o enunciadoSúmula 605: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não ...
    Postado em 24 de mar de 2018 12:57 por webmaster
  • Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia.A indenização contra o Hospital Copa D'Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a Terceira Turma, com base em casos semelhantes, considerou o valor ínfimo e aumentou-o para 150 salários mínimos em favor de cada um deles."A hipótese dos autos representa de maneira inconteste a efetiva ocorrência de dano moral aos recorrentes, filhos da paciente que por um ...
    Postado em 23 de mar de 2018 20:14 por webmaster
  • Turma decide: Juiz deve ouvir as partes antes de declarar a prescrição intercorrente Antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias, principalmente o credor, já que este pode ter prejuízos decorrentes da extinção da execução. A partir daí, em caso de persistir a inércia da parte, inicia-se a contagem do prazo prescricional de dois anos estabelecido no artigo 11-A, introduzido recentemente na CLT pela Lei da Reforma Trabalhista. Atuando como redator de um recurso julgado na 10ª Turma do TRT mineiro, o juiz convocado Antônio Neves de Freitas manifestou entendimento nesse sentido.Inicialmente, o magistrado teceu considerações sobre a prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo, após o ajuizamento da ação, quando a execução fica parada, sem qualquer movimentação ...
    Postado em 22 de mar de 2018 18:06 por webmaster
  • Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ao negar agravo interno apresentado pela empresa, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que havia considerado ser cabível a indenização por danos materiais e morais para a vítima, a qual fraturou as costelas após cair no passeio público em frente ao posto.De acordo com o processo, a calçada onde o idoso escorregou estava molhada, pois a mangueira usada no pátio do posto estava aberta, permitindo o escoamento da água para o passeio. Na hora do acidente, não havia sinalização ...
    Postado em 20 de mar de 2018 17:37 por webmaster
  • Hotel para cães indenizará por morte de hóspede Os Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram que os donos de uma clínica veterinária, ao manter hotel para cães, têm o dever de guarda. Fato que não ocorreu, já que o cachorro dos autores da ação foi morto por agressão de outros cães.CasoNa virada do ano de 2014 para 2015, os donos do cachorro Fred, um cão de pequeno porte, de raça indefinida, com quase 4 anos, usaram o hotel da Clínica Veterinária Saúde Animal para deixar o animal de estimação durante uma viagem ao interior do estado. Eles contam que no mesmo dia em que saíram receberam uma ligação de um dos donos da clínica, informando que o cão havia falecido devido a ...
    Postado em 15 de mar de 2018 11:45 por webmaster
  • Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros "A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional."O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro expulso do país após condenação por tráfico de drogas.De acordo com o processo, após o cumprimento da pena por tráfico, o estrangeiro, natural da República de Camarões, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com a decisão de expulsão em 2 de janeiro de 2009.No pedido de habeas corpus, a defesa buscava o reconhecimento de circunstância capaz de evitar a expulsão, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil. Foi apresentada a certidão de nascimento da criança ...
    Postado em 15 de mar de 2018 11:38 por webmaster
  • STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado pelos ministros.O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado. O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que ...
    Postado em 5 de mar de 2018 16:57 por webmaster
  • Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado.De acordo com o tribunal de segunda instância, caberia ao exequente esgotar todos os meios à sua disposição para ...
    Postado em 27 de fev de 2018 10:27 por webmaster
  • Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas.Acompanhando o voto da relatora do recurso do Google, ministra Nancy Andrighi, a turma reafirmou que a indicação precisa da URL é uma condição para o cumprimento de ordem judicial de retirada de página ofensiva na internet, mas concluiu que essa indicação deve estar restrita ao que foi julgado na ação que pleiteou a remoção do conteúdo.No caso analisado, o TJSP entendeu que não bastaria mandar retirar o conteúdo já publicado no YouTube ...
    Postado em 20 de fev de 2018 10:21 por webmaster
  • Quebra de sigilo telefônico gera dano moral Uma empresa de telefonia móvel vai ter que desembolsar R$ 8 mil para indenizar um consumidor por quebra do sigilo telefônico. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que desproveu o recurso da empresa e manteve decisão do juiz que proferiu a sentença condenatória.De acordo com o processo, a usuária dos serviços prestados pela empresa de telefonia teve seus dados pessoais fornecidos para terceira pessoa, que se passou por ela ao solicitar informações pessoais quanto ao histórico de ligações da linha telefônica.Com as informações prestadas indevidamente pela apelante, a terceira pessoa passou a proceder inúmeros ataques e ofensas à apelada.De acordo com a relatora, desembargadora Maria Helena ...
    Postado em 15 de fev de 2018 09:15 por webmaster
  • Mantida condenação de acusado de falsificar documento para obtenção de passaporte A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença preferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que condenou o apelante pela prática do crime de uso de documento falso.Consta da denuncia que o acusado, passando-se por outra pessoa, requereu e obteve junto ao Departamento de Polícia Federal de Porto Seguro/BA a emissão de passaporte, fazendo uso, para tanto, de certidão de nascimento falsa.Ao recorrer, o réu requereu a sua absolvição alegando a inexistência, nos autos, de prova pericial atestando a falsidade material da certidão de nascimento utilizada para obtenção do passaporte. Além disso, o réu alegou ter transtorno psíquico o que impossibilitou o entendimento ...
    Postado em 15 de fev de 2018 09:12 por webmaster
  • Cemitério indeniza por violação de jazigo Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram uma sentença proferida pelo juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. O magistrado condenou a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Cemitério Parque da Saudade) a indenizar uma mulher em R$ 5 mil, por danos morais, pela violação de um jazigo pertencente a sua família.No processo que tramitou na Primeira Instância, a mulher afirmou ter direito ao uso perpétuo de um jazigo, onde foi sepultada sua mãe, em 1983. Contudo, em 2016, ao procurar o cemitério para o enterro de uma tia materna, a mulher ...
    Postado em 8 de fev de 2018 09:32 por webmaster
  • 2ª Turma: Princípio da individualização da pena justifica fixação de regime prisional mais gravoso A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138936, no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretendia rever o regime inicial fechado de cumprimento da pena de um condenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal. Prevaleceu o voto divergente do ministro Edson Fachin, no sentido de que é possível a aplicação de regime inicial fechado mesmo que o condenado preencha o requisito objetivo para um regime mais brando em função do princípio da individualização da pena, que leva em conta as circunstâncias específicas do caso.O condenado foi sentenciado em primeira instância à pena de nove anos, três meses e dez dias de reclusão ...
    Postado em 8 de fev de 2018 09:29 por webmaster
  • 2ª Turma confirma validade de interceptação de dados telemáticos em investigação criminal Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 132115, interposto por Lilian de Oliveira Lisboa, condenada pelo envolvimento na prática de irregularidades vinculadas a duas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) com sede em Curitiba (PR). No julgamento, os ministros confirmaram entendimento da Corte segundo o qual o sigilo da comunicação de dados por meios telemáticos (e-mail), assim como os demais direitos individuais, não é absoluto.De acordo com os autos, Lilian Lisboa foi condenada, em julho de 2014, às penas de 22 anos e 7 meses de reclusão e 4 anos e 1 mês de detenção pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa ...
    Postado em 8 de fev de 2018 09:28 por webmaster
  • Universidade é condenada em R$ 10 mil por atraso na entrega de diploma O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma universidade da Capital a pagar indenização por danos morais no valor R$ 10 mil para estudante que se formou e recebeu o diploma após longa demora.A parte autora, ex-aluna do curso de Marketing, formou-se em 2014 e até dezembro de 2016, data em que propôs a ação, não havia recebido o diploma. Em um primeiro momento, a instituição de ensino informou ter ocorrido um erro no sistema que a apontava como reprovada em algumas matérias. Todavia, mesmo assumindo a falha, a universidade absteve-se de corrigir o problema e ainda não havia entreggue o diploma, razão que a levou a procurar o ...
    Postado em 29 de jan de 2018 09:06 por Carlos Wunderlich
  • Informativo n. 0615 STJ Informativo n. 0615Publicação: 6 de dezembro de 2017.Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.SÚMULASSÚMULA N. 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Corte Especial, aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.SÚMULA N. 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. Terceira Seção, aprovada em 22/11/2017, DJe 27/11/2017.RECURSOS REPETITIVOSPROCESSOREsp 1 ...
    Postado em 23 de jan de 2018 09:01 por webmaster
  • Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um suspeito de estelionato, acusado de ter pago mais de R$ 43 mil em alimentos e bebidas com cartão de crédito de outra pessoa durante estada em uma pousada de Trancoso (BA).O homem foi preso em flagrante em 27 de dezembro de 2017, após denúncia do gerente da pousada em que estava hospedado. Com o cartão de crédito de um morador de São Paulo, foram pagas despesas com alimentação e bebida nos valores de R$ 10 mil, R$ 20 mil e R$ 13,2 mil para um grupo de nove pessoas. Posteriormente, o juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva.Estados UnidosPerante o Tribunal de ...
    Postado em 21 de jan de 2018 11:51 por webmaster
  • Ação sobre ISS em cessão de uso de espaços para sepultamento é encaminhada ao relator A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o encaminhamento ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5869, na qual a Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) questiona o enquadramento da cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Para a ministra, não está configurada a urgência necessária para sua atuação durante o recesso do Tribunal (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF).A ADI foi ajuizada pela Acembra, com pedido de medida cautelar, contra a alteração na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 - incluída pelo artigo 3º da Lei Complementar 157/2016 -, que sujeita a cessão de direito de uso de espaços para ...
    Postado em 21 de jan de 2018 11:47 por webmaster
  • União é condenada a indenizar mulher que teve seu nome incluído em rol de maus pagadores por causa de homônima A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a União Federal ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma mulher, em razão de expedição indevida de segunda via de seu CPF a pedido de pessoa homônima. A expedição indevida da segunda via do CPF da apelada teria ocasionado prejuízos diversos, entre eles, a inclusão em rol de maus pagadores e concessão de benefício previdenciário à pessoa homônima vinculado ao CPF da apelada.A União apelou sustentando que, de acordo com as informações colacionadas aos autos, a autora possui duas homônimas, com mesma data de nascimento ...
    Postado em 16 de jan de 2018 13:25 por webmaster
  • Justiça reconhece direito ao esquecimento: site de busca não poderá apresentar links em pesquisa A 42ª Vara Cível Central de São Paulo reconheceu o direito ao esquecimento de uma mulher. A autora relatou que em 2012 discutiu com policiais e foi filmada. Alegou que o fato gerou repercussão na mídia e até hoje sofre agressões morais em razão do ocorrido. A decisão determina que um site de busca remova dos resultados de pesquisa os links elencados pela autora na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.Para o juiz André Augusto Salvador Bezerra, "tem-se, em torno da pretensão da autora, o trauma dos julgamentos sumários extrajudiciais da rede mundial de computadores, ampliados, em muito, pelo crescimento das redes sociais". E completou: "Cada vez mais, a vida privada e a ...
    Postado em 15 de jan de 2018 11:44 por webmaster
  • Acusada de matar marido nos Estados Unidos não consegue suspender extradição A brasileira nata Cláudia Cristina Sobral, naturalizada norte-americana e acusada de matar o marido enquanto vivia nos Estados Unidos, teve negado seu pedido para que fosse suspenso o procedimento de extradição. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em mandado de segurança.A defesa alega nulidade do ato do ministro da Justiça que indeferiu o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira apresentado por Cláudia Sobral e diz que ela preenche os requisitos legais para atendimento dessa pretensão - o que poderia impedir sua extradição para os Estados Unidos. Liminarmente, a defesa queria que fosse suspenso o procedimento de extradição.Ao analisar o caso durante o recesso forense, a ministra afirmou ...
    Postado em 15 de jan de 2018 11:42 por webmaster
  • Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.A seção decidiu que serão julgados como repetitivos três recursos sobre o tema: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020. A proposta de afetação foi apresentada pelo ministro Herman Benjamin, que também determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.Matéria controversa ...
    Postado em 15 de jan de 2018 08:58 por webmaster
  • Cabe dano moral em recusa de bariátrica A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso de cliente que teve negado o direito de cobertura securitária para cirurgia bariátrica e condenou as empresas apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil reais, a favor da autora da apelação.Na petição inicial, a apelante expôs que comprou um aparelho celular em uma das lojas da primeira ré e, na fatura do celular, sem o seu conhecimento e consentimento, a vendedora "embutiu" um "seguro por doença e internação hospitalar". Ainda alegou que somente tomou conhecimento da contratação do seguro após revisar suas contas mensais, e que, como coincidentemente já havia agendado uma cirurgia bariátrica, "resolveu ...
    Postado em 5 de jan de 2018 09:57 por webmaster
  • Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do artigo 1.794 do Código Civil, tem preferência legal de compra da cota-parte do irmão.O relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que o coerdeiro tem permissão de conceder, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem na sucessão aberta, entretanto, "a prévia notificação dos coerdeiros, para fins do exercício de seu direito de preferência ...
    Postado em 29 de dez de 2017 08:44 por Carlos Wunderlich
  • Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A. A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada.A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.Critérios diferentes ...
    Postado em 28 de nov de 2017 11:55 por Carlos Wunderlich
  • Empresa telefônica indeniza cliente: o plano foi alterado sem a permissão do consumidor A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o débito de um consumidor com a operadora Vivo Telefônica S.A. A empresa deverá indenizá-lo em R$10 mil por danos morais por ter mudado o plano sem consultá-lo e ter incluído o nome dele em um cadastro de proteção ao crédito diante de sua recusa em pagar as faturas.O cliente pleiteou na Justiça indenização por danos morais, a exclusão de seu nome do cadastro de proteção e a declaração de inexistência do débito. Segundo conta, ele contratou serviço móvel pessoal (SMP), com previsão de 6GB de internet, pelo valor ...
    Postado em 4 de nov de 2017 17:51 por Carlos Wunderlich
  • Vítima de cobranças ilegais ganha direito de receber R$ 38,6 mil de indenização do Bradesco O juiz Gilvan Brito Alves Filho, da Vara Única da Comarca de Cariré, condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e de R$ 8.640,00 por danos materiais para mulher que foi vítima de cobranças indevidas por parte da instituição financeira.Segundo os autos (nº 2454-72.2016), em abril de 2016, o banco compensou um cheque na conta da cliente no valor de R$ 8.640, relativo a uma cobrança que já havia sido paga por ela em dezembro do ano anterior, embora na sua conta corrente houvesse apenas um saldo de R$ 16,33, o que ocasionou uma negativação.Ao tomar ciência da situação, a cliente buscou o gerente do banco ...
    Postado em 4 de nov de 2017 17:49 por Carlos Wunderlich
  • Valor de precatórios pode ser usado para pagar dívidas com o Estado Um jeito de resolver dois problemas de uma vez só. É assim que a Secretaria da Fazenda encara a aprovação do projeto de lei (PL) 185/2017, nessa terça-feira (24), na Assembleia Legislativa. Foram 43 votos a favor e quatro contra. O projeto trata dos precatórios, indenizações que, por decisão judicial, o Estado precisa pagar a pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, o Rio Grande do Sul deve em torno de R$ 12 bilhões, a maior parte para pessoas físicas. Por decisão do STF (Superior Tribunal Federal), o prazo para quitar esse valor termina em 2020. O não pagamento de precatórios é um problema antigo. O governo cumpre a lei, repassando 1,5% da sua receita corrente líquida. No ano ...
    Postado em 4 de nov de 2017 17:46 por Carlos Wunderlich
  • Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista para evitar penhora de bens em ações fiscais O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Leopoldo e duas empresas do ramo foram condenados por litigância de má-fé em um processo em que a entidade sindical solicitou o arresto de bens das empresas. O Sindicato pretendia, supostamente, garantir recursos para pagamentos de ações trabalhistas ajuizadas contra as gráficas. Entretanto, segundo os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou comprovado que, na verdade, as partes combinaram a medida como forma de resguardar bens móveis e imóveis, além de outros créditos, diante de execuções fiscais que ultrapassam R$ 2 milhões, já que os créditos trabalhistas teriam prioridade diante das ações na Justiça Comum. Diante disso, empresas e Sindicato devem pagar, solidariamente ...
    Postado em 4 de nov de 2017 17:21 por Carlos Wunderlich
  • Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge "Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem no caso concreto."A afirmação foi feita pela ministra Nancy Andrighi ao proferir seu voto no recurso de ex-cônjuge que buscava se eximir da obrigação de pagar aluguéis ao argumento de que o imóvel ainda não havia sido partilhado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade a posição da relatora e rejeitou ...
    Postado em 21 de out de 2017 20:04 por Carlos Wunderlich
  • Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento não poderia ser apreciado na ação de inventário por demandar extensa dilação probatória, devendo a inventariante ingressar com ação própria.O Tribunal de Justiça, "em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual", entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.Documentos incontestesNo STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que a decisão foi acertada. Segundo ela ...
    Postado em 31 de ago de 2017 14:10 por Carlos Wunderlich
  • Cliente é indenizada por erro em caixa eletrônico O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou sentença de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco S/A indenize uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais. Segundo consta nos autos, a cliente tentou fazer um saque no valor de R$ 1.000,00 - em um caixa eletrônico - e apesar da quantia ter sido debitada em sua conta, o equipamento não liberou o dinheiro. O magistrado entendeu que houve inércia da instituição bancária para resolver a situação e a má prestação de serviço.De acordo com o desembargador e relator do caso, Rubens de Oliveira Santos Filho, o descaso do banco foi atestado pelas provas arroladas aos autos. "Sobretudo quando se trata de consumidor ...
    Postado em 28 de ago de 2017 11:03 por Carlos Wunderlich
  • Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos.Consta dos autos que o apelante foi citado em 2013 para pagar o valor executado ou oferecer bens à penhora e manteve-se inerte. Em conseqüência disso, a pedido da executante, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi deferida a penhora on line por meio dos sistemas BACEN JUD e RENAJUD, que não teve sucesso.Já no ano de 2016, o oficial ...
    Postado em 28 de ago de 2017 11:02 por Carlos Wunderlich
  • Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia Uma empresa catarinense que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF/SC) e contratar um farmacêutico responsável. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a inexigibilidade na última semana.A empresa atua na área de transportes de cargas em geral e há alguns anos começou a transportar medicamentos. Desde então, o CRF/SC passou a cobrar a sua inscrição no conselho profissional e, ainda, a contratação de um farmacêutico. Temendo a aplicação de multa, a transportadora realizou a inscrição.A empresa ajuizou ação pedindo a inexigibilidade das obrigações e a restituição dos valores já pagos ao conselho em taxas e anuidades, afirmando que a atividade ...
    Postado em 25 de ago de 2017 10:39 por Carlos Wunderlich
  • Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava reformar a sentença sob o argumento de que o menor não se encontrava dentre os dependentes previdenciários.Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, salientou que a Corte Especial do Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97, com relação à exclusão do menor sob guarda ...
    Postado em 25 de ago de 2017 10:34 por Carlos Wunderlich
  • Mulher condenada a indenizar em R$ 5 mil após constranger ex-namorada do irmão em rede social Uma mulher deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais, após ser constrangida, em uma rede social, por uma postagem da irmã de seu ex-namorado.A requerente alega que teve um relacionamento amoroso com o irmão da requerida, e que, após o término, este lhe agrediu fisicamente em uma festa ocorrida na cidade.Em seguida, a ré, irmã de seu ex-namorado, teria publicado em uma rede social uma imagem da autora da ação com o rosto ensanguentado, acompanhado da legenda "a assombração apareceu".O conteúdo ficou disponível por algumas horas, abrindo espaço para que outras pessoas comentassem e agredissem verbalmente a autora. Diante disso, sentindo-se ofendida em sua honra, a autora ajuizou o pedido, visando ...
    Postado em 24 de ago de 2017 09:31 por Carlos Wunderlich
  • Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho de um adotante, já falecido, sob o fundamento de que o procedimento não atendeu às exigências legais. A sentença declarou a ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que, na ordem sucessória, a companheira seria a parte legítima para propor a demanda.Artigo inconstitucionalO Tribunal de Justiça, no entanto, reformou a decisão. O acórdão invocou a aplicação do ...
    Postado em 24 de ago de 2017 05:58 por Carlos Wunderlich
  • TJRS - Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos. Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos do TJRS e remetiam ao Serviço Nacional de Proteção de Crédito (SPC). Caso Entre os meses de abril e julho de 2009, três clientes procuraram um escritório de advocacia, em Santa Cruz do Sul, porque eram devedores em contratos com agentes financeiros e gostariam de pedir revisão da dívida. A ...
    Postado em 17 de ago de 2017 18:16 por Carlos Wunderlich
  • Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP Foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, por meio da qual o procurador-geral da República questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Medida Provisória (MP) 558/2012, que dispõe sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.Até o momento, apenas a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, proferiu voto na sessão desta quarta-feira (16), no sentido de considerar inconstitucional a diminuição de espaços territoriais especialmente protegidos ...
    Postado em 17 de ago de 2017 18:04 por Carlos Wunderlich
  • STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente.Na ação de reparação por danos materiais, as filhas da paciente afirmaram que ela foi atendida de forma negligente após ter sido internada para tratamento de apendicite aguda. Segundo a família, em virtude de complicações geradas pela anestesia, ela sofreu depressão respiratória seguida de parada cardiorrespiratória - eventos que a deixaram em estado vegetativo.Em primeira ...
    Postado em 16 de ago de 2017 19:21 por Carlos Wunderlich
  • Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S.A. (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano.Para o juiz de primeira instância, a autora ...
    Postado em 16 de ago de 2017 19:16 por Carlos Wunderlich
  • Ministro reintegra candidato afastado de concurso devido a tatuagem O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) que foi afastado do certame pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por possuir tatuagem visível quando do uso do uniforme de treinamento. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 7162.O candidato foi aprovado na prova escrita do concurso, mas reprovado no exame de saúde por possuir tatuagem na parte interna do bíceps direito. Em primeira instância, obteve decisão para ser reintegrado ao certame, concluiu o curso de formação em novembro de 2016 e encontrava-se em estágio externo, atuando nas ruas.Ao julgar apelação ...
    Postado em 16 de ago de 2017 19:14 por Carlos Wunderlich
  • Autorizada extradição de norte-americano acusado de integrar grupo responsável por fraudes eletrônicas Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a Extradição (EXT) 1486, requerida pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA) contra seu cidadão Michael Knigthen, para que seja processado naquele país pelos crimes de fraude eletrônica e conspiração para cometer fraude, equivalentes no Brasil aos delitos de estelionato e associação criminosa, previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal. Segundo a acusação, Knigthen é membro de um grupo de criminosos cibernéticos (hackers) autodenominado Techie Group, que teria fraudado empresas com sede nos EUA em mais de US$ 4,85 milhões.De acordo com a acusação, entre 2012 e 2014, Knighten e outras pessoas teriam enviado e-mails fraudulentos para a Westlake Chemical Corporation, Bennu Oil ...
    Postado em 16 de ago de 2017 19:11 por Carlos Wunderlich
  • Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas.Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma filha ocorrido posteriormente.O ministro relator, Luis Felipe Salomão, explicou que, no caso, discutiu-se a validade da venda das ações da sociedade realizada por ascendente a descendente sem anuência da filha, que só foi reconhecida por força de ação de investigação de paternidade post mortem.SimulaçãoA autora ajuizou ação contra o ...
    Postado em 15 de ago de 2017 19:43 por Carlos Wunderlich
  • Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil por não retirar do YouTube vídeo adulterado que denegriu imagem de candidato a prefeito. O STJ confirmou também o pagamento de multa pelo Google, no valor total de R$ 150 mil, por não ter cumprido a decisão judicial no prazo determinado.A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a configuração do dano moral ficou plenamente justificada, sem a necessidade de qualquer reparo no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). "A quantificação do valor de reparação do dano extrapatrimonial, sob qualquer aspecto, foi realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade ...
    Postado em 8 de ago de 2017 14:07 por Carlos Wunderlich
  • Turma decide: impenhorabilidade de dinheiro em conta-poupança só se justifica se o titular da conta estiver vivo Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, os herdeiros da sócia de uma empresa executada não se conformavam com a penhora de dinheiro existente em conta poupança dela. Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015. Mas, seguindo o voto da relatora, juíza convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, a Turma manteve o entendimento do juízo da execução de que os depósitos realizados em conta-poupança são protegidos pela impenhorabilidade apenas enquanto o titular da conta está vivo, já que, com sua morte, os valores ali depositados passam a englobar o acervo hereditário, transferindo-se aos herdeiros. Desse modo, a ...
    Postado em 2 de ago de 2017 15:47 por Carlos Wunderlich
  • Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado Após anunciar em seu website uma máquina, com funções de lavar e secar, com o preço equivocado, inferior ao valor de mercado, uma loja de e-commerce foi condenada a fornecer o produto pelo custo divulgado.O consumidor é de Domingos Martins, Região Serrana do Estado, e teve seu pedido cancelado, mesmo após realizar o pagamento dos R$ 413,11. O que levou a empresa ré ser condenada a fornecer o produto em 10 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil.Em sua defesa, a empresa alegou que teria ocorrido um erro em seu site. Com a falha, houve a veiculação do preço errado, que foi reparado em poucas horas. A ré teria afirmado ainda que a compra ...
    Postado em 28 de jul de 2017 13:43 por Carlos Wunderlich
  • Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da sociedade empresária, o inventariante extrapola seus limites como administrador judicial do espólio.O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter, por maioria, decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que suspendeu o poder de um inventariante votar em nome das empresas familiares para modificar a natureza das ações até a realização da partilha.A discussão foi iniciada em processo de sobrepartilha no qual alguns dos herdeiros alegaram exceder o poder de gestão conferido ao inventariante a alienação de bens de sociedade empresária e a tentativa de conversão de ações ...
    Postado em 11 de jul de 2017 15:59 por Carlos Wunderlich
  • Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento.Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceram sentença que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com ação de ressarcimento contra o devedor principal.A ação foi proposta quatro anos e oito meses após o pagamento da dívida e, segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, não houve ...
    Postado em 8 de jun de 2017 19:38 por Carlos Wunderlich
  • Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Gama, que julgou improcedente pedido de restituição de valores e remoção de tatuagem julgada insatisfatória pela contratante. A decisão foi unânime.A autora alega que em novembro de 2016 fez uma tatuagem com a parte ré, pelo valor de R$ 200,00, mediante pagamento à vista. Sustenta que a tatuagem ficou diferente do solicitado e que, por isso, necessita retirá-la. Assim, sob a alegação de que não foi possível solução consensual, requer a condenação da ré na restituição do valor pago pelo serviço e no custeio dos procedimentos necessários para a medida de remoção da tatuagem.Em sua defesa, a ré argumenta que não houve falha ...
    Postado em 5 de jun de 2017 17:29 por webmaster
  • Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários.A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida.O juízo de primeiro grau entendeu que houve a perda do direito à indenização em razão de o acidente ter ocorrido pelo uso de álcool por parte da segurada, e considerou legítima a cláusula contratual do seguro nesse sentido.O entendimento foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que condenou a seguradora a pagar ...
    Postado em 31 de mai de 2017 17:11 por webmaster
  • Determinada adjudicação de imóvel vendido pelo Grupo antes de bloqueio da Justiça Federal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a adjudicação, em favor do comprador, de imóvel negociado pelo Grupo Ok antes que a Justiça Federal decretasse a indisponibilidade de todos os bens da construtora, em 2000. A decisão foi unânime.O recurso julgado pela turma teve origem em ação de obrigação de fazer na qual o comprador buscava a condenação da construtora a fornecer escritura da vaga de garagem ou, alternativamente, pedia que o imóvel lhe fosse adjudicado. O contrato de compra e venda havia sido firmado em 1995 e integralmente quitado em 2001.O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com determinação de liberação do imóvel do gravame judicial e outorga definitiva da escritura ao comprador ...
    Postado em 31 de mai de 2017 17:10 por webmaster
  • Mantida indenização por morte decorrente de falta de vaga em UTI no Rio de Janeiro Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do município do Rio de Janeiro por danos morais e materiais causados à família de um homem que morreu à espera de vaga em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital Souza Aguiar.De acordo com o processo, um homem vítima de grave acidente de trânsito deu entrada no hospital municipal com a necessidade urgente de ser colocado em leito de UTI. A espera durou quase três dias e, um dia após a autorização da transferência para a UTI, o homem acabou falecendo em decorrência do agravamento de seu estado de saúde.O Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (TJRJ) condenou o município ao pagamento ...
    Postado em 25 de mai de 2017 19:01 por Carlos Wunderlich
  • Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente a anulação do negócio.A ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado com a filha e a esposa do falecido, mas sem a participação do inventariante nomeado no processo de inventário.O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida integralmente pelo TJRJ. Entre outros fundamentos, a magistrada concluiu que, além da inexistência de escritura ...
    Postado em 25 de mai de 2017 18:57 por Carlos Wunderlich
  • Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002.A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso repetitivo cadastrado como tema 932. Com a finalização do julgamento, pelo menos 90 ações em todo o país, que aguardavam a definição ...
    Postado em 25 de mai de 2017 18:20 por Carlos Wunderlich
  • Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais.A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Confederação Brasileira de Futebol contra acórdão que condenou três empresas que comercializavam camisetas e blusas com emblema da CBF sem autorização.A sentença, confirmada no acórdão de apelação, condenou as empresas a encerrar o comércio dos produtos e pagar danos materiais, a serem fixados em fase de execução, além de dano moral no valor de R ...
    Postado em 25 de mai de 2017 17:18 por Carlos Wunderlich
  • INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL O que é?O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes ...
    Postado em 17 de mai de 2017 09:27 por Carlos Wunderlich
  • Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e visa resguardar princípios como o contraditório e a ampla defesa. O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em habeas corpus de réu que, apesar de não estar presente à audiência de instrução, teve a prisão preventiva decretada pela juíza nesse momento.Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais, que representava o réu na ocasião, a magistrada que conduzia a audiência indeferiu ...
    Postado em 13 de mai de 2017 14:18 por Carlos Wunderlich
  • STJ aprimora sistema que aponta impedimentos de ministros Sempre foi fonte de grande preocupação dos órgãos julgadores a identificação e o lançamento dos impedimentos dos magistrados para atuar nos processos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o percentual histórico de falhas dessa natureza seja considerado ínfimo (menos de 1%), há um esforço diuturno para evitar que um ministro receba ou julgue um processo no qual esteja eventualmente impedido.Essas desconformidades são passíveis de ocorrência, porque o procedimento de verificação dos impedimentos demanda uma análise pormenorizada dos autos. Os servidores precisam conferir grande quantidade de dados – relativos a partes, advogados, promotores, juízes e desembargadores que atuaram no processo, desde a origem – e sua eventual implicação na distribuição aos ministros.Nesse cenário, com a grande massa de informações contidas ...
    Postado em 13 de mai de 2017 14:16 por Carlos Wunderlich
  • Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva campanha publicitária veiculada pela Sadia, em 2007, por ocasião dos Jogos Pan-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha incentivou os pequenos consumidores a trocarem os selos impressos nas embalagens de produtos da empresa por mascotes de pelúcia uniformizados, mediante o pagamento de R$ 3,00.A Segunda Turma do STJ deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).A denúncia ao Procon foi feita pelo Instituto Alana, organização sem fins lucrativos. Segundo o instituto, o efeito da campanha seria incentivar entre as crianças o consumo ...
    Postado em 13 de mai de 2017 14:15 por Carlos Wunderlich
  • Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro.O banco foi condenado a ressarcir um cliente após o atraso na liberação de parcelas de um financiamento, que seria utilizado para alavancar a exploração de minério. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) fixou indenização por lucros cessantes em R$ 1,9 milhão, que em valores atualizados supera o valor de R$ 24 milhões.Para o relator do ...
    Postado em 13 de mai de 2017 09:47 por Carlos Wunderlich
  • Segunda Turma reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul e publicou o primeiro acórdão com uso de imagem, para facilitar a compreensão do caso.Apesar de haver tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e suas notas (RE 632.853), a turma considerou que o caso era uma exceção à regra.Erro graveNo caso, o recorrente alegava a nulidade de duas questões da prova. Sustentou que na questão de número 2 haveria grave ...
    Postado em 13 de mai de 2017 08:31 por Carlos Wunderlich
  • Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento dos demais herdeiros.Ao rejeitar um recurso que buscou aplicar a prescrição para impedir que herdeiros tivessem direito ao recebimento de participação nos lucros de empresa, os ministros afirmaram que em situações nas quais o próprio direito matriz (fração das cotas sociais da empresa) está em questão, não é possível contar o prazo prescricional para o exercício de pretensão ao ...
    Postado em 13 de mai de 2017 08:28 por Carlos Wunderlich
  • Terceira Turma reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal “O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por réu em ação indenizatória pela prática de concorrência desleal, caracterizada pelo uso indevido de marca, de nome comercial e por violação a direito autoral.O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu uma empresa localizada na cidade de Santa Rosa. O réu, antigo funcionário da empresa, passou a reproduzir e comercializar aparelhos usados ou recondicionados, da marca dos antigos patrões, além de reproduzir e vender um ...
    Postado em 12 de mai de 2017 13:10 por Carlos Wunderlich
  • PostagSTF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da Uniãoem sem título O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (27) disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 636199, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).Na instância de origem, o MPF ajuizou ação civil pública defendendo que os terrenos na ilha de Vitória não mais pertenciam à União e, por consequência, descaberia a manutenção da cobrança das obrigações relativas à ocupação, uso e transferência dos terrenos de marinha (taxa de ocupação, foro e laudêmio). Isso porque, após a Emenda Constitucional (EC) 46/2005, inexistiria relação jurídica entre os ...
    Postado em 3 de mai de 2017 18:11 por Carlos Wunderlich
  • Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável para sociedades empresárias, diferentemente do caso analisado.A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que a regra prevista no Código Civil foi pensada especificamente para as sociedades empresariais, de modo a estabelecer a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade.Tal conceito, segundo a ministra, não pode ser estendido às associações civis, já que ...
    Postado em 3 de mai de 2017 18:08 por Carlos Wunderlich
  • TRF3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um casal para a realização de inseminação artificial na mulher a partir de espermatozóides doados pelo cunhado (irmão do marido).O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) era contra o procedimento, afirmando que violaria as normas éticas previstas na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina e que a doação dos gametas deveria ser anônima.Os julgadores entenderam que o caso deve ser analisado a partir do artigo 226, parágrafo 7, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar. Afirmaram que o artigo 9 da Lei 9.263 de 1996, que regula o dispositivo, garante liberdade de opção ...
    Postado em 19 de abr de 2017 21:49 por Carlos Wunderlich
  • Procon alerta para novas regras do cartão de crédito Medida entra em vigor no dia 3 de abrilO Procon Porto Alegre esclarece os consumidores sobre as novas regras do crédito rotativo do cartão de crédito que entram em vigor, na próxima semana, a partir do dia 3 . A medida, aprovada em 26 de janeiro de 2017 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) restringe o prazo do crédito rotativo - que só poderá ser usado até o vencimento da fatura seguinte, ou seja, por 30 dias - e tem como objetivo a redução dos juros praticados pelas instituições de crédito.Atualmente, a dívida do cartão de crédito, caso não seja paga na íntegra cresce quase que exponencialmente por causa da incidência dos juros. Com o pagamento mínimo do rotativo o dispêndio inicial ...
    Postado em 29 de mar de 2017 13:32 por Carlos Wunderlich
  • Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Com base no art. 10 da mencionada lei, e no âmbito de suas competências, a Receita Federal regulamentou a matéria através da Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016.Dentre as obrigações estabelecidas na mencionada norma administrativa, fora disciplinada hipótese específica para o caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a cem mil dólares dos Estados Unidos da América, conforme art ...
    Postado em 28 de mar de 2017 11:51 por Carlos Wunderlich
  • Informativo n. 0597 STJ - Publicação: 15 de março de 2017. Informativo n. 0597Publicação: 15 de março de 2017.Versão para impressão (PDF)Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.PRIMEIRA SEÇÃOPROCESSOMS 14.731-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017.RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVOTEMAMandado de Segurança. Portaria Interministerial. Ato administrativo complexo. Revogação.DESTAQUEA portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas pastas para a sua revogação.INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEORDiscute-se, em síntese, a possibilidade de Revogação ...
    Postado em 17 de mar de 2017 19:30 por Carlos Wunderlich
  • Terceira Turma afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais Não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue a Google Brasil, como provedora, a monitorar antecipadamente os conteúdos que serão disponibilizados pelos usuários de suas plataformas de relacionamento virtual, como o extinto Orkut, pois isso configuraria "censura prévia à livre manifestação em redes sociais".A afirmação é da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que seria impossível a Google cumprir a exigência de manter monitoramento prévio das mensagens de um usuário que publicou ofensas no Orkut contra a reputação de outro usuário. Os ministros afastaram a multa aplicada em sentença contra o provedor.Um antigo cliente publicou no Orkut do advogado palavras ofensivas a sua ...
    Postado em 21 de fev de 2017 13:08 por Carlos Wunderlich
  • Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que tramitava no Juizado Cível de Cabo Frio (RJ). De forma unânime, o colegiado também determinou a suspensão da execução enquanto estiver em tramitação o pedido de recuperação judicial.A discussão teve início em conflito de competência proposto pela Sociedade Comercial Hermes S.A. A empresa buscava a declaração de incompetência do Juizado Especial de Cabo Frio para processar ação de indenização de consumidor contra a sociedade, sob o argumento de que seria da 7ª Vara Empresarial ...
    Postado em 21 de fev de 2017 13:06 por Carlos Wunderlich
  • Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida "em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos", entendeu, no julgamento ...
    Postado em 21 de fev de 2017 13:02 por Carlos Wunderlich
  • Cirurgia plástica malsucedida gera dever de indenizar Um cirurgião plástico e o Hospital e Maternidade R.G. Ltda. devem indenizar uma paciente, em R$35 mil, ao todo, por danos morais, materiais e estéticos. A mulher ficou com cicatrizes no abdome e na perna esquerda após cirurgia estética. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte.De acordo com o processo, a mulher fez cirurgia de abdominoplastia e mamoplastia, no Hospital e Maternidade R.G., em 2005. Contudo, após o procedimento cirúrgico, apareceu uma cicatriz na região do abdome da paciente e sua pele escureceu. A operada afirmou, também, que ficou com uma cicatriz na perna esquerda, causada pelo uso inadequado de ...
    Postado em 21 de fev de 2017 13:01 por Carlos Wunderlich
  • Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa.Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração de haveres da sociedade a partir do primeiro dia da notificação.A retirada da sócia não significou a dissolução total ou contestação da sociedade, por isso os ministros entenderam que a entrega da notificação prévia exigida pelo artigo 1.029 do Código Civil não é o marco temporal a ser utilizado para a apuração de haveres do sócio excluído.Para o relator do caso ...
    Postado em 27 de dez de 2016 17:05 por Carlos Wunderlich
  • Quinta Turma do STJ descriminaliza desacato a autoridade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.A decisão, unânime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já ...
    Postado em 26 de dez de 2016 11:04 por Carlos Wunderlich
  • Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de ...
    Postado em 21 de dez de 2016 09:43 por Carlos Wunderlich
  • TRF4 nega indenização por falta de prova de que vacina H1N1 tenha causado síndrome rara e morte de agricultor A ausência de comprovação de que a Síndrome de Gillain-Barré que causou a morte de um agricultor gaúcho tenha sido causada pela vacina contra a gripe H1N1 levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a negar indenização por danos morais e materiais à família do falecido.O morador de Almirante Tamandaré do Sul morreu em novembro de 2011. Segundo a esposa, ele teria começado a apresentar sintomas da síndrome logo após a vacina, aplicada durante uma internação no Hospital de Caridade de Carazinho.Diferentemente do que diz a família, a instituição de saúde afirma que o agricultor já sofria de doença neurológica com quadro semelhante à Síndrome de Guillain-Barré há anos e teria sido internado para ...
    Postado em 30 de ago de 2016 14:07 por webmaster
  • Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de cartão de crédito. Um morador de Curitiba conseguiu na Justiça a suspensão dos débitos de um cartão de crédito da Caixa Econômica Federal referentes a compras no exterior que ele alega não ter realizado. Em decisão tomada ontem (26), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar do primeiro grau.Após tentar cancelar, sem sucesso, a cobrança junto ao atendimento da instituição, o homem ingressou com a ação no fim do ano passado. De acordo com os autos, o banco cobra uma dívida de cerca de R$ 30 mil referente a transações efetuadas em Miami, nos Estados Unidos, em 2015. No entanto, ele afirma ter estado no país apenas uma vez, em 2011.Como provas, o cliente apresentou ...
    Postado em 29 de ago de 2016 19:54 por webmaster
  • Vizinho que sofreu danos em sua casa em razão de construção será indenizado Duas empresas são condenadas a arcar com prejuízos em imóvel vizinho causados durante obra. A ação foi movida por J.A.R. que teve os fundos de sua casa danificado em razão da obra executada pelos réus. A empresa dona do imóvel e a responsável pela execução da obra foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 20.581,50 a título de indenização por danos materiais, além de R$ 10.000,00 de danos morais. A sentença foi proferida pelo juiz Renato Antonio de Liberali, da 11ª Vara Cível de Campo Grande.Alega o autor que a empresa proprietária do imóvel vizinho contratou a empresa de engenharia, a qual construiu uma edificação grande nos fundos de sua residência, causando prejuízos ...
    Postado em 23 de ago de 2016 17:58 por webmaster
  • Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo do Facebook A 3ª Câmara Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana os clientes.Em apelação, a concessionária afirmou que a compradora extrapolou os limites do direito à liberdade de expressão e que, após o comentário na rede social, a procura por seus serviços diminuiu. O relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, explicou que a Constituição privilegia o direito à manifestação do pensamento, mas não autoriza a violação da honra e imagem alheias."Por um lado, descontentamentos, críticas e opiniões negativas não podem ...
    Postado em 23 de ago de 2016 17:04 por webmaster
  • Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcionamento.Inicialmente, a dívida era de R$ 127 milhões, e decisões anteriores arbitraram a penhora em 30% do faturamento mensal da empresa para abater da dívida. A penhora foi autorizada diante da impossibilidade de se obter os valores de outra forma.Para o ministro relator do recurso, Raul Araújo, não é possível arbitrar, em sede de recurso especial, um valor específico para a penhora, já que não há ...
    Postado em 21 de ago de 2016 20:55 por Carlos Wunderlich
  • Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping. Vítima atingida por bala perdida dentro de shopping center, durante recolhimento de malotes de dinheiro em supermercado que ficava dentro do centro de compras, deve ser indenizada tanto pelo shopping e pela transportadora, como também pelo supermercado de onde o dinheiro era retirado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A responsabilidade do supermercado Sonda foi discutida pelo STJ após recurso do estabelecimento, que contesta decisão de juiz do primeiro grau. O magistrado, além de homologar acordo entre a vítima, o Shopping Zaffari e a empresa Protege, determina ao supermercado o pagamento de indenização por dano moral.Teoria do riscoDe acordo com o supermercado, o estabelecimento não poderia ser responsabilizado, uma vez que não ...
    Postado em 10 de ago de 2016 10:24 por webmaster
  • Gaúcho incluído indevidamente na lista de sonegadores de IR deve ser indenizado por municípios e União Um morador da região de Santo Ângelo (RS) que perdeu um financiamento do programa Minha Casa Minha Vida por suposta sonegação de imposto de Renda (IR) irá receber R$ 20 mil de indenização dos municípios de Beruri (AM) e Monsenhor Hipólito (PI), e da União. O autor foi incluído de forma irregular nas listas de funcionários das cidades citadas e acabou sendo considerado inadimplente. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semanaEm agosto de 2012, o autor tentou financiar um imóvel pelo programa do governo federal. Um mês após dar entrada na documentação ele foi informado pela instituição bancária de que seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) continha uma irregularidade.Ao procurar ...
    Postado em 27 de jun de 2016 19:41 por Carlos Wunderlich
  • Arrendatário é Responsável Pelas Multas de Veículos de Arrendamento Mercantil Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem. O arrendamento mercantil é firmado quando uma pessoa jurídica (arrendadora) entrega algo a pessoa física ou jurídica, por prazo determinado, sendo facultada a compra do bem ao fim do contrato.O entendimento foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar diversas ações sobre o tema. Em 2011, a corte debateu o assunto sob o rito dos recursos repetitivos. O recurso discutia a possibilidade de a empresa arrendante ser responsabilizada por valores cobrados no caso de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em ...
    Postado em 19 de mai de 2016 11:22 por Carlos Wunderlich
  • Audiência na JFRS busca solução consensual para ação envolvendo PPCI das Forças Armadas A Justiça Federal do RS (JFRS) realizou ontem (8/3) uma audiência de tentativa de conciliação em uma ação que busca garantir a adequação dos projetos e planos de prevenção e combate à incêndio (PPCI) das Forças Armadas às normas vigentes. As tratativas foram conduzidas pela juíza Ana Inès Algorta Latorre, da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada em conciliação.O Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar (MPM) ingressaram com o processo contra a União alegando a existência de irregularidades na elaboração dos PPCIs no âmbito das organizações militares. Entre as falhas apontadas, estariam a realização e aprovação dos documentos por profissionais sem a qualificação técnica necessária. Os autores sustentaram, ainda, que essa competência não deveria estar ...
    Postado em 13 de mar de 2016 09:08 por webmaster
  • Ação Judicial Para Acessar Cadastro em Entidade de Proteção ao Crédito Terá Que Cumprir Requisitos Ação judicial para acesso ao cadastro em entidade de proteção ao crédito terá de cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, segundo decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial, considerado repetitivo por existirem vários casos semelhantes, de uma cidadã que ajuizou ação contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre para acessar o extrato de sua pontuação e os critérios do crediscore (método de análise de risco de concessão do crédito).Falta de esclarecimentoA autora da ação alegou que não obteve os esclarecimentos, apesar de requerimento feito no departamento de atendimento ao consumidor e pelo o serviço do "Fale conosco", no endereço eletrônico da ...
    Postado em 1 de mar de 2016 10:35 por Carlos Wunderlich
  • Administradora de Cartão Terá Que Pagar Danos Morais Por Cobrança de IOF Sobre Compras Fraudulentas A administradora foi condenada a indenizar uma cliente cujo cartão de crédito foi clonado e usado para compras internacionais. A condenação da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília foi confirmada, em grau de recurso, pela 3ª Turma Cível do TJDFT, que majorou o valor da indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil.Na ação, a autora relatou que foram cobradas, na fatura de seu cartão , compras internacionais as quais não efetuou. A administradora estornou os valores indevidos, mas manteve a cobrança de IOF, o que ocasionou a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Afirmou que é funcionária do Banco do Brasil e, conforme cláusula contratual, seus dados não podem constar nos cadastros de maus pagadores ...
    Postado em 1 de mar de 2016 10:15 por Carlos Wunderlich
  • Carro Arrematado Como Sucata em Leilão Judicial Não Pode Voltar a Trafegar Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros julgaram um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou um veículo, em 2011, em leilão realizado na cidade de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.Condições de usoApós arrematar o bem, o cidadão alegou que o automóvel tinha condições de uso e que não poderia ter sido considerado sucata, e reivindicou seu "direito líquido e certo" ao licenciamento para voltar a circular com o veículo.Segundo ele, em nenhum momento foi informado de que seriam vendidas ...
    Postado em 1 de mar de 2016 08:17 por Carlos Wunderlich
  • Empresa Beneficiada Com Isenção de IPI no Produto Final Tem Direito de Ressarcimento Limitado a Três Anos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitação do dever de ressarcir os valores apenas no período entre a edição da Lei 9.779/99 e o ajuizamento da ação, em outubro de 2001.A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser. A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779, que discorre sobre o direito de compensação de pagamento do ...
    Postado em 28 de fev de 2016 12:10 por Carlos Wunderlich
  • União Deve Indenizar Casal Por Abordagem Indevida de Policiais Rodoviários A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União indenize um casal de Curitiba por danos morais causados por uma abordagem policial indevida. A decisão foi proferida na última semana.No final de março de 2010, a autora e seu companheiro retornavam de Foz do Iguaçu (PR) para Curitiba. Quando passaram pelo posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no município de Céu Azul (PR), eles ouviram um barulho e perceberam que uma bala havia quebrado o vidro traseiro do veiculo que estava à frente. Após o primeiro tiro, mais 11 foram disparados pelo policial rodoviário. O agente da PRF alegou que teria feito sinal para os condutores dos veículos pararem em uma barreira e ...
    Postado em 28 de fev de 2016 12:08 por Carlos Wunderlich
  • STF Garante ao Fisco Acesso a Dados Bancários dos Contribuintes Sem Necessidade de Autorização Judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos - 9 a 2 - , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.Na semana passada, foram proferidos seis ...
    Postado em 28 de fev de 2016 12:05 por Carlos Wunderlich
  • a Consumidor Só Tem Direito ao Dobro do Valor Cobrado Indevidamente se Comprovar Má-Fé O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária.As recentes decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.O tema Análise da presença do elemento subjetivo - dolo, culpa ou má-fé - para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém ...
    Postado em 24 de jan de 2016 19:13 por Carlos Wunderlich
  • LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 684, de 2015 Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de ...
    Postado em 20 de dez de 2015 18:55 por Carlos Wunderlich
  • CNJ Recomenda Procedimentos em Ações Sobre Benefícios Previdenciários O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (15/12), durante a 223ª Sessão Ordinária, uma recomendação para a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A recomendação, destinada aos juízes federais e estaduais com competência para julgar ações previdenciárias ou acidentárias, foi motivada por constantes apelos para que o CNJ uniformizasse a matéria. Isto porque a ausência de critérios padronizados entre as diferentes comarcas de Justiça vem causando custos, demoras e incertezas para todos os envolvidos no processo - autarquia previdenciária, peritos, procuradores, advogados e partes.A recomendação, aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ, contempla uma série de orientações ...
    Postado em 20 de dez de 2015 18:41 por Carlos Wunderlich
  • Lei de Juiz de Fora Sobre Identificação de Passageiro de Táxi é Constitucional A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a Lei 10.877/2005, de Juiz de Fora (MG), a qual autorizou a condutores de táxi exigir a identificação do passageiro. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 847614, interposto pela Câmara de Vereadores do município contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que declarou a norma inconstitucional.Ao dar provimento ao recurso, a relatora afirmou que o acórdão do tribunal mineiro afrontou a jurisprudência do STF, que assentou ser competente o município para legislar sobre a organização dos serviços públicos de interesse local, dentre eles o de transporte. Entre os precedentes do Supremo sobre o tema estão as Ações Diretas ...
    Postado em 20 de dez de 2015 18:39 por Carlos Wunderlich
  • Empresa Indenizará Advogado Assediado Por E-Mails Com "Piadas de Português" A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IGB Eletrônica S.A (antiga Gradiente Eletrônica S/A) a indenizar um advogado que teve sua assinatura falsificada e sofreu assédio moral por e-mails enviados pelo presidente da empresa. Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o dano ficou comprovado pelas mensagens eletrônicas, que continham piadas alusivas à sua nacionalidade portuguesa, inclusive com conotação pornográfica, e também a ilicitude do ato de terem falsificado sua assinatura. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).Contratado como pessoa jurídica para a função de gerente jurídico corporativo e promovido ao cargo de diretor jurídico, o advogado prestava serviços a várias empresas do grupo econômico da ...
    Postado em 20 de dez de 2015 18:37 por Carlos Wunderlich
  • Entrevista Dr.Carlos Wunderlich Especialista em Direito Urbano e Ambiental - Programa Cultura na Mesa - 17/11/2015 By FM Cultura 107.7
    Postado em 18 de nov de 2015 03:26 por Carlos Wunderlich
  • Diretor-Geral define as Políticas Públicas a serem observadas para a emissão de Guia de Utilização. O Diretor-Geral, Celso Garcia, assinou em 06 de outubro, o Memo-Circular nº 22/2015, que vem definir as políticas públicas a serem observadas para a emissão de Guias de Utilização que são conjuntos de planos, programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam alcançar determinados objetivos governamentais e da sociedade. Estas normalmente estão constituídas por instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte forma: Planos; Programas; Ações e Atividades.Os planos estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem alcançados em períodos relativamente longos. O Setor Mineral brasileiro está balizado pelo Plano Nacional de Mineração - PNM 2030, pelo ...
    Postado em 22 de out de 2015 13:17 por Carlos Wunderlich
  • DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013,DECRETA:Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.CAPÍTULO IDA ...
    Postado em 21 de ago de 2015 21:03 por webmaster
  • Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação –, a transferência desses créditos não representa simples endosso, mas uma cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do artigo 294 do Código Civil.O sacado ingressou com ação judicial contra a empresa defactoging alegando que o negócio que deu origem às duplicatas não foi integralmente cumprido, razão pela qual pediu que ...
    Postado em 20 de jul de 2015 13:15 por webmaster
  • LEI Nº 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015.  Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 19. Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas ...
    Postado em 29 de jun de 2015 11:19 por webmaster
  • LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. VigênciaDispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Parágrafo único.  Considera-se ...
    Postado em 29 de jun de 2015 11:08 por webmaster
  • Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal de Santo Ângelo (RS), negando recurso da União.Embora a União tenha recorrido no tribunal alegando que a doença da autora não é considerada grave legalmente, a decisão levou em conta a jurisprudência, que tem classificado algumas doenças como graves, ainda que não constem no artigo 186, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990.Esse é o caso do transtorno afetivo bipolar, que se caracteriza por fases depressivas e eufóricas. Conforme o perito psiquiatra que redigiu o laudo ...
    Postado em 24 de jun de 2015 13:37 por webmaster
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ...
    Postado em 12 de jun de 2015 10:01 por webmaster
  • CCJ da Câmara aprova ampliação da atividade privativa da advocacia quarta-feira, 20 de maio de 2015 às 10h05Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (20), a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de Lei 3962/12, que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.“As matérias ampliadas pela CCJ da Câmara que passarão a ser privativas da advocacia, efetivam o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado e reafirmam a compreensão de que sem advogado não há justiça nem Estado de Direito. Sem dúvida alguma o assessoramento jurídico em processos administrativos disciplinares, como também em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados devem ser atividade exclusiva ...
    Postado em 21 de mai de 2015 10:57 por webmaster
  • DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015 Regulamenta o disposto no art. 7ºcaput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7ºcaput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo único, da Lei Complementar nº140, de 8 de dezembro de 2011, DECRETA: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º  Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7ºcaput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar ...
    Postado em 29 de abr de 2015 05:23 por webmaster
  • SP aprova lei que dificulta venda de celulares roubados A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 46/15, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI, sigla em inglês para Identificação Internacional de Equipamento Móvel, dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.A partir de agora, de acordo com o 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), a comercialização dependerá de autorização específica, que deverá ser expedida pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade). “Esta determinação torna muito desinteressante o roubo de celulares no Estado”, completou.O parlamentar explicou que para se tornar Lei, o projeto aprovado ainda depende da sanção do governador Geraldo Alckmin. “Acredito que isso ...
    Postado em 27 de abr de 2015 12:55 por webmaster
  • Informativo Nº: 557 STJ Período: 5 a 18 de março de 2015 Recursos RepetitivosDIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Não incide IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado por consumidor para uso próprio. Isso porque o fato gerador da incidência do tributo é o exercício de atividade mercantil ou assemelhada, quadro no qual não se encaixa o consumidor final que importa o veículo para uso próprio e não para fins comerciais. Ademais, ainda que assim não fosse, a aplicação do princípio da não cumulatividade afasta a incidência do IPI. Com efeito, segundo o art. 49 do CTN, o valor pago na operação imediatamente anterior deve ser abatido do mesmo imposto em operação ...
    Postado em 13 de abr de 2015 11:28 por webmaster
  • Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição. O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do ...
    Postado em 9 de abr de 2015 21:00 por webmaster
  • LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015. LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015. Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.Art. 2o Os itens 1o e 2o do art ...
    Postado em 5 de abr de 2015 19:36 por webmaster
  • Informativo Nº: 0555 STJ Período: 11 de março de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.Recursos RepetitivosDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Em julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou representativo da controvérsia (543-C do CPC) relativo ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez permanente da vítima, houve alteração da tese 1.2 do acórdão embargado, nos seguintes termos: “Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior ...
    Postado em 24 de mar de 2015 13:15 por webmaster
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015.Exposição de MotivosInstitui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.CAPÍTULO IDO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT Seção IDisposições Gerais Art ...
    Postado em 24 de mar de 2015 11:19 por webmaster
  • Quarta Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que é válido o aval prestado em cédula de crédito rural. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso do Banco do Brasil para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural.O ministro Luis Felipe Salmão, relator do recurso, destacou que a validade desse aval já foi objeto de diversas decisões do STJ, mas que a questão ainda tem divergências na corte. A jurisprudência das duas Turmas de direito privado, segundo ele, tendia a se consolidar no sentido de ser nulo o aval. Contudo, recente decisão da Terceira Turma considerou a garantia válida – tese que a Quarta Turma passa ...
    Postado em 18 de mar de 2015 12:04 por webmaster
  • LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Novo Código de Processo Civil.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:PARTE GERALLIVRO IDAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISTÍTULO ÚNICODAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISCAPÍTULO IDAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVILArt. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1o É permitida a arbitragem, na ...
    Postado em 18 de mar de 2015 07:36 por Carlos Wunderlich
  • Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Eaton Ltda., de Valinhos (SP), que pretendia reduzir o valor da condenação de R$ 200 mil por danos morais e estéticos causados a um empregado que teve diversas fraturas na face e queimadura no antebraço, necessitando de várias cirurgias. "Em certas situações, com vistas a prevenir novos ilícitos, a exacerbação da indenização para fins punitivos deve levar em conta a dimensão social dos danos causados e a capacidade econômica do ofensor", destacou o desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, relator no TST. Para a Sétima Turma, o valor fixado atendeu a esses critérios. O acidente ocorreu em 2005. O trabalhador – um operador de equipamento de forjamento - relatou que ...
    Postado em 19 de fev de 2015 19:31 por webmaster
  • Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 126357) a um motorista de caminhão processado por usar aparelho de radiofrequência, do tipo PX, sem autorização legal. O ministro aplicou o princípio da insignificância por entender que o aparelho utilizado não apresentava potencialidade lesiva às transmissões de radiodifusão. A denúncia foi inicialmente rejeitada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas novo recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça foi provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Ao analisar o HC, o ministro Barroso lembrou um precedente (HC 122507) em que a Primeira Turma decidiu ser possível sua aplicação quando atividades clandestinas de telecomunicação não apresentem potencialidade lesiva ...
    Postado em 19 de fev de 2015 19:37 por webmaster
  • LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o  Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Art. 2o  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa ...
    Postado em 23 de jan de 2015 12:41 por webmaster
  • Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol. Uma trabalhadora rural da Usina Açucareira Passos S.A., de Minas Gerais, conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade. Ela contou, na reclamação ajuizada na Primeira Vara do Trabalho de Passos (MG), que trabalhou para a usina açucareira por cerca de dois anos, entre 2010 e 2012. No período da safra, cortava tocos de cana (rebaixamento de tocos de cana-de-açúcar) e, na entressafra, arrancava moita, capinava, plantava cana, entre outras tarefas.O juízo de primeiro grau reconheceu o direito da trabalhadora ...
    Postado em 23 de jan de 2015 12:42 por webmaster
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.VigênciaExposição de MotivosReduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º ...
    Postado em 14 de jan de 2015 12:32 por webmaster
  • LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: I - legalidade; II - necessidade; III - razoabilidade e proporcionalidade. Parágrafo único ...
    Postado em 27 de dez de 2014 19:40 por webmaster
  • Novo Código de Processo Civil Novo Código de Processo CivilDepois de mais de cinco anos de discussão no Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que vai à sanção presidencial. No texto abaixo, você pode conferir os principais pontos do novo código que entrará em vigor um ano após a sua publicação.AgilidadeCausas repetidas: Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez por um tribunal, que mandará aplicar a decisão para todos os casos. O instrumento de resolução de demandas repetitivas trará rapidez para milhares de ações iguais contra bancos, concessionárias de serviços públicos (luz e telefonia), Previdência e FGTS.Limites aos recursos: Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para ...
    Postado em 27 de dez de 2014 19:37 por webmaster
  • Devolução do valor de produto não entregue não gera dever de indenizar A 2ª Turma Recursal Cível isentou a Lojas Americanas de pagar indenização por danos morais à consumidora que adquiriu uma bicicleta para presentear seu filho no Natal, mas o produto não foi entregue. A loja devolveu o valor da mercadoria, mas a autora ingressou na Justiça pedindo indenização por danos morais.JulgamentoO caso ocorreu na Comarca de Canela. Na sentença do Juizado Especial Cível, foi negado o pedido à autora. Ela recorreu  da decisão.A Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler, relatora do processo na 2ª Turma Recursal Cível, manteve a sentença. Conforme o voto da magistrada, é inquestionável que as tentativas de ressarcimento geraram incômodo, porém não determinam o direito a indenização.O caso em questão configura ...
    Postado em 27 de dez de 2014 10:44 por webmaster
  • Atraso na entrega de compra pela internet não gera dever de indenizar. A 4ª Turma Recursal Cível do RS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais a consumidora que não recebeu produto comprado pela internet no tempo prometido pela empresa. A decisão determinou a entrega do produto sob pena de multa diária.CasoA autora adquiriu um aparelho celular da empresa Nova Pontocom Comércio Eletrônico S/A, através do seu site, em 07/12/2013 e com entrega prevista para 16 dias. Entretanto, o produto não chegou na data informada, ficando o autor sem o seu presente de Natal. Requereu o produto adquirido ou outro com a mesma qualidade e características ou, ainda, a restituição do valor pago, bem com indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil ...
    Postado em 27 de dez de 2014 10:52 por webmaster
  • Consumidora ganha direito à indenização por defeito em máquina fotográfica. A empresa Canon do Brasil Indústria e Comércio foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora que perdeu todas as fotos de uma viagem por defeito no cartão de memória. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS.CasoA autora da ação adquiriu uma câmera fotográfica da referida empresa com o objetivo de usá-la em sua viagem de férias para o Nordeste e, após realizar vários passeios e tirar muitas fotos, o cartão de memória apresentou um problema e todas as imagens se perderam. Alega que recebeu outro cartão de memória em sua residência, mas não foi possível recuperar as fotos perdidas.No Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo o pedido ...
    Postado em 27 de dez de 2014 10:40 por webmaster
  • Juiz federal determina centralização de banco de dados e fiscalização do bloqueio de celulares perdidos, furtados ou roubados. Anatel deverá fiscalizar bloqueio de aparelhos perdidos, furtados ou roubadosA 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou a Anatel a vincular o número de série, chamado Imei, ao chip utilizado no aparelho celular e a fiscalizar o bloqueio do telefone em caso de perda, furto ou roubo registrado junto à operadora. A sentença foi proferida pelo juiz federal Altair Antonio Gregorio no dia 21/11.A Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando que a ré centralizasse, em uma única base de dados, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (Cemi), que inclui todos os seriais de telefones móveis perdidos, furtados ou roubados. O autor ...
    Postado em 4 de dez de 2014 07:14 por webmaster
  • LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014VigênciaMensagem de vetoDispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de ...
    Postado em 27 de dez de 2014 19:42 por webmaster
  • Colégio de Presidentes: legalidade da Tabela de Honorários Dativos do TJRS será questionada pela OAB/RS Como nas edições anteriores do encontro, o tema dos honorários dos advogados dativos foi longamente debatido pelas subseções.A valorização dos honorários foi amplamente discutida, na manhã desta sexta-feira (21), em Santana do Livramento, durante o Colégio de Presidentes da OAB/RS. O tema foi abordado por diversos presidentes de subseções, que relataram situações locais e casos, como o de Novo Hamburgo e de Guaporé. Como coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, Claudio Lamachia também preside um grupo de trabalho, no Conselho Federal, para tratar da questão dos honorários contratuais e sucumbenciais. “O aviltamento dessas verbas é recorrente. A partir do novo CPC, estará solucionado definitivamente no âmbito da sucumbência. Enquanto isso, vamos buscar outras alternativas para ...
    Postado em 26 de nov de 2014 09:53 por webmaster
  • DETRAN deve indenizar por falha em vistoria de automóvel. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, por unanimidade, o DETRAN/RS a pagar indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de seus serviços quando uma mulher tentou vender seu carro. O relator da apelação é o Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz.CasoNa época em que a autora do recurso comprou um veículo Verona usado, nenhuma irregularidade foi constatada em perícia realizada pelo DETRAN. Anos depois, ao tentar transferir o automóvel, foi constatada adulteração no chassi, o que resultou na apreensão e no recolhimento do veículo.Quatro anos depois, a autora requereu pagamento de indenização por parte do DETRAN. Porém, na Comarca de Uruguaiana a ação foi ...
    Postado em 20 de nov de 2014 13:13 por webmaster
  • Aprovada padronização da contagem no período de suspensão de prazos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou a unificação das regras de contagem no período de suspensão dos prazos processuais, de 20/12/14 a 20/01/15. O expediente administrativo foi apreciado nessa segunda-feira (17/11) e teve como relator o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.A proposta de alteração foi apresentada pela Direção Judiciária do TJRS.As regras de contagem do início do prazo processual para as intimações em processos físicos e eletrônicos serão padronizadas, as quais, na redação atual do Ato n. 08/2014-OE, mostram-se diversas: 21/01/15 (processos físicos) e 22/01/15 (eletrônicos). A diferença de tratamento também alcançou os casos de intimação por Oficial ...
    Postado em 20 de nov de 2014 13:05 por webmaster
  • Justiça aceita denúncia contra dois homens que estupraram adolescente na orla do Guaíba. Dois homens que foram presos em flagrante acusados de envolvimento no estupro de uma adolescente na orla do Guaíba serão julgados pela 1ª Vara do Júri de Porto Alegre, em razão da tentativa de homicídio contra os policiais, durante a fuga. A decisão da manhã de hoje (19/11), é do Juiz de Direito Maurício Ramires. O magistrado também manteve a prisão preventiva dos réus.Rodnei Alquimedes Ferreira da Silva, vulgo Nei, e Marlon Patrick Silva de Melo foram indiciados pela prática de estupro de vulnerável, sendo que o primeiro réu também responderá por quatro tentativas de homicídio, pois teria atirado contra os policiais militares que surpreenderam os homens na prática do delito.O magistrado entendeu estarem presentes os indícios ...
    Postado em 20 de nov de 2014 13:03 por webmaster
  • Informativo Nº0549 - STJ Informativo Nº: 0549      Período: 5 de novembro de 2014.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Fonte: www.stj.jus.brCorte EspecialDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. De fato, a tese de que o julgamento de ação civil pública se ...
    Postado em 17 de nov de 2014 07:54 por webmaster
  • O quinto constitucional. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (CF88) “O quinto constitucional previsto para o provimento de lugares em Tribunal, quando eventualmente não observado, não gera nulidade do julgado, máxime em razão da ilegitimidade da parte para questionar os critérios de preenchimento das vagas nos órgãos do Judiciário, mercê da incidência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do ...
    Postado em 30 de out de 2014 10:08 por webmaster
  • DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.VigênciaA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, eDECRETA: tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;II - atendimento facilitado ao consumidor; eIII - respeito ao direito de arrependimento.Art. 2o  Os sítios eletrônicos ou ...
    Postado em 21 de out de 2014 06:09 por webmaster
  • Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento.A confirmação da tese – que já vinha sendo adotada em outros processos apreciados pelo STJ – ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto por familiares do suposto pai, já falecido. A Turma decidiu que os filhos do falecido têm legitimidade ativa para impugnar o reconhecimento voluntário da paternidade feito por ele, alegando ocorrência de falsidade ideológica para justificar a anulação do registro de nascimento.No recurso, os familiares pediram a reforma de decisão do Tribunal de Justiça de ...
    Postado em 23 de set de 2014 13:40 por webmaster
  • Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços A 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve indenização para cliente que recebeu serviço insatisfatório da empresa contratada para o aniversário de um ano do filho. O valor por danos morais foi fixado em R$ 1,5 mil.CasoA cliente narrou que pagou cerca de R$ 4 mil para a realização da festa, mas os serviços não foram realizados conforme contratado: as massas não foram servidas, os salgadinhos e bebida tinham reposição demorada, as cervejas estavam quentes.  Juntou e-mails após o evento, manifestando a insatisfação com os serviços.A ré Patuscada Casa de Festas alegou que depois de passar os escondidinhos, concluiu que não haveria interesse dos convidados em comer massas, por isso não foram servidas.Condenada a ...
    Postado em 11 de ago de 2014 15:24 por webmaster
  • Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária. A 10ª Câmara Cível do TJRS estabelece o pagamento de R$ 8 mil pelo município de Condor, por danos morais. Bioquímica que efetuou coleta de sangue teria usado expressões como negrada, fofoqueira, negra velha neguinha durante o atendimento às autoras da ação.O CasoDuas moradoras do município ajuizaram ação indenizatória contra Condor. As autoras alegaram ter sido alvo de injúrias por parte de servidora municipal durante uma coleta de sangue.Em decisão de 1º Grau, o Juiz Fabiano Zolet Bau, da Comarca de Panambi, julgou procedente a condenação por danos morais, fixando em R$ 12 mil o montante para pagamento.O réu interpôs recurso ao Tribunal de Justiça. De acordo com o apelante, a bioquímica apenas teria informado ...
    Postado em 1 de ago de 2014 13:18 por webmaster
  • Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de seus dados cadastrais e informações pessoais em seus bancos de dados. Também proibiu a divulgação ou comercialização de dados sem a permissão dos consumidores.A medida cautelar foi tomada em face de Ação Coletiva de Consumo ajuizada pelo Ministério Público do RS contra o SPC Brasil, para que deixe de efetuar a venda de dados e informações pessoais, sem prévia autorização, para empresas que buscam a prospecção de clientes para ações de marketing e ...
    Postado em 31 de jul de 2014 15:42 por webmaster
  • Definido o limite de reajuste dos planos de saúde individuais A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 9,65% o índice máximo de reajuste a ser aplicado aos planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. O percentual, válido para o período de maio de 2014 a abril de 2015, incide sobre os contratos de 8,8 milhões de consumidores, o que representa 17,4% do total de 50,3 milhões de beneficiários de planos de assistência médica no Brasil.  A metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice máximo de reajuste dos planos individuais é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média ponderada dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras ...
    Postado em 31 de jul de 2014 15:43 por webmaster
  • JFRS: pedido de restituição de valores pagos indevidamente pode ser feita em agências da Receita Federal Contribuintes que desejam requisitar à Receita Federal do Brasil (RFB) a restituição de valores pagos indevidamente poderão fazê-lo de forma presencial nas unidades de atendimento do órgão. A decisão é do juiz Alexandre Rossato Ávila, da 14ª Vara Federal da capital e é válida para as agências e delegacias situadas em municípios sob jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre (RS). A sentença foi publicada na quarta-feira (4/6).O magistrado manteve liminar concedida em julho do ano passado pelo juiz Andrei Pitten Velloso, que determinou a disponibilização de recursos físicos e pessoal treinado para auxiliar na veiculação dos requerimentos pelo sistema Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ávila também decidiu que ...
    Postado em 16 de jun de 2014 18:45 por webmaster
  • Cliente que contratou plano Casa Fácil não cumprido será indenizado A rede de lojas terá que indenizar cliente em mais de R$ 34 mil, referentes à indenização por danos morais e materiais e a devolução de quantia paga acima do valor fixado em contrato de prestação de serviço. O autor da ação contratou a empresa para construir a casa dele pelo plano Casa Fácil, oferecido pela contratada, que não cumpriu o estipulado.Na decisão de hoje (5/6), a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS considerou que houve falha na prestação do serviço. A empresa deverá devolver a quantia de R$ 19.508,40, referente ao valor que excedeu o preço combinado corrigido. Pagará, ainda, a título de dano material, o total de R$ 10.203,02 ...
    Postado em 9 de jun de 2014 05:24 por webmaster
  • CJF acolhe pleito da OAB e determina validade de procurações Brasília – O Conselho da Justiça Federal acolheu o pleito formulado na última segunda-feira (2) pela Ordem dos Advogados do Brasil para que seja cumprida a Resolução nº 168/2011, determinando ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que respeitem os poderes constantes na procuração ad judicia, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás.Nesta sexta-feira (6), o Presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de audiência com o corregedor-geral da Justiça, Ministro Humberto Martins, na qual destacou a importância dessa conquista para a advocacia. Marcus Vinicius ressaltou que o pleito assegura plenos poderes das procurações judiciais e faz cumprir o Código de Processo Civil (CPC), além disso, atende a prerrogativa do ...
    Postado em 9 de jun de 2014 04:11 por webmaster
  • LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art ...
    Postado em 7 de jun de 2014 12:06 por webmaster
  • Informativo Nº: 0540 STJ - Temática Direito Empresarial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal. A questão deve ser entendida a partir da interpretação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (EOAB), combinado com o art. 102 do Decreto-lei 7.661/1945, dispositivo este cuja regra foi essencialmente mantida ...
    Postado em 2 de jun de 2014 05:22 por Carlos Wunderlich
  • LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.Conversão da Medida Provisória nº 627, de 2013Mensagem de vetoVigênciaAltera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei ...
    Postado em 15 de mai de 2014 06:09 por webmaster
  • DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicoDECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o  Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:I - presunção de boa-fé;II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e ...
    Postado em 14 de mai de 2014 05:57 por webmaster
  • Informativo Nº: 0538 STJ Informativo Nº: 0538      Período: 30 de abril de 2014.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.Primeira SeçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Por um lado, a sentença que decreta a falência apenas estabelece o início da fase do juízo concursal, ao fim do qual, então, ocorrerá a extinção ...
    Postado em 5 de mai de 2014 15:56 por webmaster
  • Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito Negativa de crédito resulta em condenação de instituição bancária por danos morais. A empresa recusou pedido de financiamento sem explicar critérios, o que motivou a decisão do juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró. O magistrado considerou ilegal a conduta, configurada como represália a cliente que, anteriormente, havia conquistado judicialmente revisão de contrato firmado com o mesmo banco.A consumidora ingressou com ação após constatar inscrição de seu nome em cadastro interno de restrição. Ao pleitear um segundo financiamento junto a uma loja conveniada com a promovida, viu seu pedido recusado por figurar como autora em ação revisional. O banco contestou, alegando não ser obrigado a fornecer crédito a ninguém, conforme garantia constitucional. Disse ainda que ...
    Postado em 23 de abr de 2014 12:28 por webmaster
  • Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP), praticado por cidadão que construiu imóvel em local protegido. O colegiado, seguindo o entendimento do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente. Assim, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a edificação irregular. O cidadão foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por ter feito construção em APP, sem a devida autorização ambiental. O início da construção se deu em 1997 e até o ano de 2008 procedeu, ainda, à edificação de calçamento, canil, rampa, muro ...
    Postado em 23 de abr de 2014 10:27 por webmaster
  • Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador porque, para reformar o julgado, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento que não pode ser realizado pelo TST.Segundo o fazendeiro, o fim do contrato de trabalho do empregado, admitido para execução de serviços gerais na lavoura, ocorreu a pedido de dele, e não sem justa causa, como decidido na sentença. O empregador juntou aos autos o pedido de demissão e declaração do ...
    Postado em 20 de abr de 2014 15:04 por webmaster
  • Informativo Nº 0537 STJ Período: 10 de abril de 2014. Fonte https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativoInformativo Nº: 0537      Período: 10 de abril de 2014.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.Corte EspecialDIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO.Em ação monitória para a cobrança de débito decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, deve-se reconhecer que os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação se não houver estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso. De início, os juros moratórios são os que, nas obrigações pecuniárias, compensam a mora, para ressarcir o ...
    Postado em 5 de mai de 2014 15:57 por webmaster
  • Justiça julga processo que questiona pagamento de centavos A 21ª Câmara Cível do TJRS julgou processo em que o município de Osório questionava excesso de honorários advocatícios correspondentes a R$ 0,65. O recurso se refere a uma ação de execução em que a Defensoria Pública do RS move contra o município no valor de R$ 250,65.Segundo o Município, o débito seria de R$ 250,00, e requereu o reconhecimento do excesso, por não ter sido fixada a incidência de juros. No 1º Grau, a Juíza de Direito Letícia Bernardes da Silva considerou o pedido improcedente, mas a Procuradoria de Osório recorreu da decisão.JulgamentoNo TJRS, o relator do recurso foi o Desembargador Almir Porto da Rocha Filho, que confirmou a decisão do 1º Grau ...
    Postado em 12 de abr de 2014 12:28 por webmaster
  • Mercado terá de indenizar cliente por vender queijo com curativo usado. A 4ª Turma Recursal Cível decidiu condenar o Mercado e Feira Helling, de Canguçu, a indenizar por dano moral no valor de R$ 10 mil. O valor será pago a cliente que comprou um queijo fatiado que continha um curativo usado entre as fatias. O julgamento foi unânime.CasoO consumidor comprou um queijo fatiado Danby no mercado citado em fevereiro de 2013. Ao chegar em sua casa, após consumir uma fatia, notou um curativo em meio aos cortes restantes. Em razão do ocorrido, ele retornou ao estabelecimento para realizar a troca do produto, contudo não obteve êxito, sendo ridicularizado no processo. O cliente procurou a Secretaria da Saúde do Município e encaminhou o queijo para exame. Na averiguação, foram ...
    Postado em 12 de abr de 2014 15:34 por webmaster
  • Quais os estados que mais investem no meio ambiente? Minas Gerais é o estado brasileiro que afirma destinar maior percentual de recursos do orçamento estadual para o meio ambiente. Esta é uma das informações sobre questões ambientais destacadas no Perfil das Informações Básicas Estaduais (ESTADIC) 2013, organizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. As informações reunidas são as declaradas pela administração das 27 unidades da federação do país e mostra discrepâncias entre o que os estados declaram investir proporcionalmente em cada uma das regiões do país. O estudo tem como ano-base 2012.Os dados relacionados ao percentual de orçamento estadual por estado e por região organizados nos infográficos abaixo e outras informações sobre o tema estão disponíveis no documento apresentado pelo IBGE em março.Clique aqui para ...
    Postado em 4 de abr de 2014 13:34 por webmaster
  • Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado A 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu, à unanimidade, negar o apelo de Drogaria Mais Econômica LTDA. e manter sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Célia Cristina Veras Perotto na Comarca de Bagé. A magistrada condenou a empresa a pagar pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos materiais e morais somando R$ 14 mil a uma cliente por comercializar um medicamento diferente do prescrito. A decisão foi publicada na quarta-feira (26/3).CasoA autora, uma senhora de 90 anos que sofre de mal de Parkinson, ao requisitar o medicamento Akineton, prescrito por seu médico, foi informada pelo funcionário da ré que esse estava em falta, e ao invés dele forneceram ...
    Postado em 12 de abr de 2014 15:34 por webmaster
  • Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., de Diadema (SP), pague indenização por danos morais de R$ 10 mil a um ex-empregado, por emitir carta de referência na qual afirmava que ele "não se interessava pelo trabalho". A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para o qual a MGE não tinha obrigação legal de fornecer carta de referência a seus ex-empregados.No recurso para o TST, o empregado reafirmou que a mensagem constante da carta de referência elaborada pela empresa teria lhe causado sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. Disse ainda que foi "barrado" em vários processos seletivos devido ao ...
    Postado em 1 de abr de 2014 08:48 por webmaster
  • Consolidadas as conquistas da advocacia no novo CPC. Brasília – “O texto do novo Código de Processo Civil estabelece uma série de conquistas para a advocacia brasileira”, destacou nesta quinta-feira (27) o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8046/10, na Câmara dos Deputados.Marcus Vinicius ressaltou que durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.Ele comentou que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade ...
    Postado em 28 de mar de 2014 11:56 por webmaster
  • É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários. A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a filha também é herdeira necessária de um quarto da metade dos bens do genitor. Com base nessa regra do direito civil brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos, sejam entregues à herdeira que não foi contemplada na doação. Um terceiro imóvel deve ser colocado em processo de inventário para partilha entre os herdeiros necessários, resguardada a metade ...
    Postado em 27 de mar de 2014 14:39 por webmaster
  • Presidente da OAB faz proposta anticorrupção em Seminário na Câmara Brasília – “É nas escolhas das contas públicas a pagar que reside uma das causas de atos de corrupção”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar do Seminário Internacional de Combate à Corrupção, nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados.“Se é possível escolher pagar a conta mais recente ou a mais antiga, obviamente, pode estar sendo estabelecida uma possibilidade de diálogo que pode vir a ter um ato de corrupção”, explicou Marcus Vinicius.Ele ainda propôs que o Pacto de Combate à Corrupção e à Impunidade, de autoria do deputado federal, Francisco Praciano (PT-AM), que é subscrito pelos membros da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, inclua a obrigatoriedade do pagamento das ...
    Postado em 27 de mar de 2014 14:28 por webmaster
  • Entrevista com o conselheiro federal Alexandre Wunderlich sobre a resolução 24 do Coaf Segundo Wunderlich, a nova medida dá margem à interpretação, mas que tudo indica que os advogados estão fora do âmbito de incidência da lei, pois precisam dar informações somente àqueles agentes que não têm suas profissões reguladas por órgão próprio.Começa a valer a partir do dia 1º de março, a Resolução 24 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que modifica entendimento na Lei 9.613 de Lavagem de Dinheiro.Pela Resolução 24 do Coaf, de 16 de janeiro de 2013, está disposto que os procedimentos devem ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma ...
    Postado em 17 de mar de 2014 06:09 por webmaster
  • Hotel e site de vendas de pacotes turísticos condenados por publicidade enganosa (Imagem meramente ilustrativa)A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou, por unanimidade, a empresa Booking.com Serviços de Reserva Ltda e o Hotel Barra da Lagoa, em Búzios, no Rio de Janeiro, por apresentarem no site de vendas fotografias que não condiziam com a realidade das instalações.CasoA autora da ação, através do site www.booking.com, adquiriu hospedagem no Hotel Barra da Lagoa. Chegando no local, a consumidora constatou que a estrutura do prédio do hotel era decadente, a fachada tinha infiltrações, as instalações eram precárias, sem local para acomodações das malas. Ela afirmou ainda que, ao subir até o quarto, verificou que o banheiro era imundo, com o secador estragado, ar condicionado ...
    Postado em 14 de mar de 2014 22:20 por webmaster
  • I Semana Nacional do Tribunal do Júri terá início na segunda-feira (Imagem meramente ilustrativa)Na próxima segunda-feira (17/3), a Corregedoria-Geral da Justiça realizará a cerimônia de abertura da I Semana do Tribunal do Júri, que será realizada de 17 a 21/3. O evento vai ocorrer a partir das 8h45min, na 2ª Vara do Júri de Porto Alegre e contará com as presenças do Corregedor-Geral do TJRS, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, e do Conselheiro Flavio Portinho Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O evento é uma iniciativa do CNJ e tem o objetivo de mobilizar os Tribunais estaduais para o julgamento de homicídios dolosos (com intenção) e processos de réus presos. Também visa a contribuir para o alcance da Meta 4 da Estratégia Nacional de ...
    Postado em 14 de mar de 2014 22:16 por webmaster
  • Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo. Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio ...
    Postado em 10 de mar de 2014 17:34 por webmaster
  • Dispensada lavratura de termo na penhora on-line Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora. O bloqueio foi feito em fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais. Ao perceber que foi realizado bloqueio on-line em sua conta corrente, a Telemar requereu a lavratura do termo de penhora a fim de que tivesse início o prazo para apresentar impugnação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) indeferiu o pedido. Segundo o acórdão, no caso de penhora on-line, não há obrigatoriedade de se lavrar o ...
    Postado em 10 de mar de 2014 17:32 por webmaster
  • É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. “É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão. Outorga uxóriaA empresa ajuizou execução contra a fiadora devido ao inadimplemento das parcelas mensais, de dezembro de 2006 a novembro de ...
    Postado em 10 de mar de 2014 17:30 por webmaster
  • Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ já estão em vigor Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento passa a valer a partir desta sexta-feira (7). O normativo modificou a forma de pagamento das custas processuais, que será feito exclusivamente por meio de GRU cobrança, emitida diretamente pelo site do STJ. O procedimento para emissão da guia também ficou mais simples e rápido. Basta acessar o Espaço do Advogado, clicar em GRU cobrança e preencher o formulário eletrônico. Também não há mais a necessidade de preencher diversos códigos (código de recolhimento, unidade gestora, gestão e número de referência), e ...
    Postado em 10 de mar de 2014 17:27 por webmaster
  • STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime A decadência do direito de representação – para que um crime seja investigado e vire ação penal – exige que haja desinteresse e inércia de quem pode exercer esse direito. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), peculiaridades de cada caso podem impedir que a decadência ocorra no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos fatos a serem apurados. Essa é a situação em um habeas corpus julgado pela Turma, impetrado por um homem condenado a seis anos de reclusão por estupro de pessoa com deficiência mental. Ele é cunhado da vítima. A defesa alega que ele estaria sendo alvo de constrangimento ilegal porque a punibilidade deveria ser declarada extinta, ante a decadência do direito de representação ...
    Postado em 10 de mar de 2014 17:26 por webmaster
  • Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da empresa ML Produtos Alimentícios Ltda. ME para que ela possa continuar utilizando sua marca Delícias em Pedaços. A abstenção de uso da marca havia sido conseguida na Justiça paulista pela empresa Oficina do Artesão Ltda., dona da marca Amor aos Pedaços. A ação foi ajuizada pela Oficina do Artesão sob o argumento de ser titular de vários registros para sua marca, regularmente expedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ela acusou a empresa ML de usar, ilicitamente, sinal distintivo praticamente idêntico. O juízo da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP) reconheceu a prescrição do pedido de reparação de danos e não acolheu o pedido de abstenção do ...
    Postado em 6 de mar de 2014 19:31 por webmaster
  • Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal. O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar agravos regimentais da Fazenda Nacional e do contribuinte sobre o assunto. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a isenção do ITR relacionada às áreas de reserva legal está condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. PrecedenteCampbell citou precedente da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, no ...
    Postado em 6 de mar de 2014 19:10 por webmaster
  • American Airlines condenada por humilhar passageiro dentro de avião (Imagem meramente ilustrativa)Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS condenaram a companhia aérea American Airlines ao pagamento de indenização para passageiro no valor de R$ 30 mil. O autor sofreu retaliações e foi humilhado por ter se levantado para ir até o banheiro. A decisão confirmou a condenação do Juízo do 1º Grau.CasoO autor narrou que ele e sua esposa estavam voltando de uma viagem para Miami. Após o embarque, permaneceram por aproximadamente três horas dentro do avião sem poder levantar. Informou que devido a um problema de saúde, necessitou ir ao banheiro, o que gerou uma série de agressões verbais e ofensas por parte da tripulação, sendo inclusive advertido por escrito que suas atitudes gerariam ...
    Postado em 6 de mar de 2014 11:22 por webmaster
  • Companhia aérea responsabilizada por ofender honra de empresa de turismo A Segunda Turma Recursal Cível do RS manteve a sentença que condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos morais à Vianna & Santos S/A, apontada pela ré de não efetuar o pagamento de uma passagem aérea.CasoEm abril de 2013, a empresa Vianna & Santos vendeu uma passagem para um voo que seria realizado pela Oceanair Linhas Aéreas S/A. No momento do check in, o passageiro foi informado que sua passagem não fora emitida por falta de pagamento e foi impossibilitado de embarcar. Ao retornar a Rio Grande, o cliente compareceu à sede da Vianna & Santos, alegando que a mesma não teria repassado o valor da passagem. A empresa foi tachada de ...
    Postado em 26 de fev de 2014 05:49 por webmaster
  • Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação. Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Essa foi a conclusão a que chegou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra avalista de um contrato financeiro. O avalista ajuizou ação de indenização por danos morais contra a CEF. Alegou que, mesmo tendo quitado o débito de um financiamento do qual era avalista perante a instituição bancária, seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplência da Serasa e do SPC. A CEF, ao contestar a ação, requereu a denunciação da lide à sociedade de advocacia responsável pelo processamento da execução contra o avalista. Sustentou que houve ...
    Postado em 24 de fev de 2014 07:13 por webmaster
  • Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário. O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento denominado Paex, instituído pela Medida Provisória 303/06, mas ficou inadimplente desde agosto de 2007. O bloqueio de ativos financeiros pelo BacenJud foi requerido em 16 de julho de 2009 e deferido em 25 de novembro do mesmo ano. Dois dias depois, em 27 de novembro, a empresa aderiu ao parcelamento disposto pela Lei 11.941/09, mas não comunicou ...
    Postado em 24 de fev de 2014 06:59 por webmaster
  • Cliente que não obteve conserto de tablet deverá receber novo produto e reparação por danos morais (Imagem meramente ilustrativa/ Foto: Arquivo TJRS)A empresa Apple Computer Brasil LTDA. deve indenizar em R$ 1,7 mil e oferecer um novo produto a consumidor que teve a tela do seu iPadquebrada e que não obteve reparo na assistência técnica autorizada da marca. A decisão, de ontem (18/2), modificou a sentença de 1º Grau.CasoO demandante ingressou com ação contra a Apple Computer Brasil LTDA narrando que, após a tela do seu iPad quebrar e inviabilizar o uso do produto, não teve suporte da assistência técnica autorizada para que fosse feito reparo no objeto.Ao solicitar a troca da tela, o autor da ação foi informado que a peça não estava disponível. Como solução, a ré ofereceu ...
    Postado em 20 de fev de 2014 06:45 por webmaster
  • STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva. “Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois ...
    Postado em 15 de fev de 2014 17:06 por webmaster
  • Conflito relativo ao rebaixamento da Lusa no Campeonato Brasileiro chega ao STJ Chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (10) o conflito de competência relativo ao rebaixamento de clubes do Campeonato Brasileiro de 2013. Um sócio torcedor da Associação Portuguesa de Desportos (Lusa), autor da ação paulista que beneficia o clube, aponta a existência de decisões conflitantes sobre o caso. Na origem do conflito está uma ação movida na 42ª Vara Cível Central de São Paulo contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) visando a anulação do julgamento feito pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). A entidade administrativa puniu a Portuguesa com perda de pontos, resultando em seu rebaixamento. Segundo o suscitante do conflito, a ação foi distribuída em 9 de janeiro. Nessa ação, foi concedida tutela antecipada ...
    Postado em 15 de fev de 2014 17:03 por webmaster
  • STJ admite novo incidente de uniformização sobre prescrição de reposição da URP O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por uma servidora pública contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por constatar divergência jurisprudencial. A servidora entrou com ação de reposição salarial, com a finalidade de aplicar sobre sua renda o equivalente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP) dos meses de abril e maio de 1988 (Decreto-Lei 2.335/87). Ao analisar o caso, a TNU considerou que as diferenças de URPs de abril e maio de 1988 e seus respectivos adicionais já estavam prescritos. Entendimentos divergentes Contra a decisão, a servidora apresentou petição no STJ. Alegou ...
    Postado em 15 de fev de 2014 16:57 por webmaster
  • Inclusão de expurgos na liquidação não viola coisa julgada A inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na origem, já nos cálculos de liquidação do julgado, o juiz determinou a inclusão do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994 no cálculo da RMI (renda mensal inicial) do benefício. Insatisfeito, o INSS alegou excesso de execução. A chamada revisão do IRSM aplica-se aos benefícios concedidos entre 1º de março de 1994 e fevereiro de 1997. Eles deveriam ser calculados com base na média aritmética dos ...
    Postado em 15 de fev de 2014 16:52 por webmaster
  • Condenação por afogamento no Sítio da Família Lima O Sítio da Família Lima terá de indenizar familiares de menino que morreu afogado em cascata na reserva ecológica. A mãe e a irmã do menino receberão indenização por dano moral, respectivamente R$ 45 mil e R$ 30 mil, além de pensão mensal até o ano de 2063, quando a vítima completaria 65 anos de idade.CasoA mãe, junto da irmã do menino, ajuizou ação indenizatória contra Sítio da Família Lima na 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, narrando que seu filho de sete anos de idade morreu afogado no local. De acordo com as autoras da ação, a ré foi negligente por não ter disponibilizado salva-vidas e atendimento médico adequados.SentençaA Juíza de Direito Patricia ...
    Postado em 14 de fev de 2014 07:16 por webmaster
  • Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF) passou de um valor equivalente a R$ 6,6 mil em 1993 para R$ 1,225 bilhão em 2007. Ao anular a sentença que havia mantido a execução da CEF contra o consumidor, pessoa física, os ministros ordenaram o retorno do processo à primeira instância, para análise de possíveis abusos nas cláusulas do contrato de mútuo e eventual realização de perícia contábil. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o valor original da dívida – correspondente na época ao preço de um carro popular – alcançou, em 14 anos, o ...
    Postado em 10 de fev de 2014 12:19 por webmaster
  • Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento. A avó dos herdeiros, mãe do fideicomissário, distribuiu a parte disponível de seu patrimônio entre os dois filhos. Das ações e cotas de que era titular em sociedades mercantis, deixou 50% à filha (testamenteira) e, em fideicomisso, 25% para o filho e 25% para a filha, que também foi nomeada fiduciária dos bens. O filho fideicomissário, entretanto, morreu antes da irmã, fiduciária. Os herdeiros, então, ajuizaram ação declaratória de extinção do fideicomisso contra a tia, para ...
    Postado em 10 de fev de 2014 12:16 por webmaster
  • Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros moratórios, na repetição de indébito tributário, desde a citação. A decisão destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O processo no qual foi proferida a decisão ficará suspenso até o julgamento da reclamação.Fonte www.stj.jus.br Rcl 16147
    Postado em 10 de fev de 2014 12:13 por webmaster
  • Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de parcelamento. A reclamante conta que foi movida execução fiscal contra ela, relativa a um débito fiscal de 1999, e que optou por entrar em programa de parcelamento, pois seu nome já estava inscrito na dívida ativa. Ela ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, mas o processo foi extinto sem julgamento do mérito. O recurso inominado também não foi provido sob o fundamento de que, ao aderir ao programa de parcelamento de dívidas, a contribuinte renunciou à prescrição e reconheceu o débito fiscal. A ...
    Postado em 10 de fev de 2014 12:09 por webmaster
  • As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008, para centralizar as informações dos Tribunais de Justiça do país sobre pretendentes e crianças disponíveis para encontrar uma nova família – e também para auxiliar os juízes na condução dos processos de adoção. Apesar de seu esforço para acelerar esses procedimentos, a Justiça ainda não consegue evitar a prática de algumas famílias, que se utilizam do “jeitinho brasileiro” para adotar crianças. É a chamada adoção à brasileira. A adoção à brasileira se caracteriza “pelo reconhecimento voluntário da maternidade ...
    Postado em 10 de fev de 2014 11:47 por webmaster
  • Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma sociedade familiar que ajuizou ação de cobrança contra o espólio da matriarca da família, acionista da empresa, pleiteando o reembolso de quantias retiradas para custear suas despesas. Os ministros mantiveram, por ausência de impugnação, a decisão do tribunal de origem, que aplicou ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Durante mais de dez anos, a sociedade empresária, que tinha como acionistas pai, mãe e filhos, efetuou pagamentos mensais à matriarca da família, que não ocupava cargo administrativo. Apesar da concordância de todos os acionistas, não havia autorização de assembleia ou norma estatutária prevendo o desvio de ...
    Postado em 5 de fev de 2014 05:08 por webmaster
  • Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pela Google Brasil Internet Ltda., que buscava suspender decisão do Conselho Recursal do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de multa por descumprimento de ordens judiciais. A Google alegou que a decisão seria contrária à jurisprudência do STJ, mas o presidente da Corte entendeu que não foram demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de demora da decisão que justificassem a concessão da liminar. AlegaçõesNa reclamação, a Google afirma que foi condenada ao pagamento de multa por descumprimento de ordens judiciais, em razão de não ter removido vídeos que divulgavam auto-hemoterapia, postados no site YouTube. A ação original ...
    Postado em 5 de fev de 2014 05:06 por webmaster
  • Google tem 24 horas para retirar vídeo adulterado de campanha da Dafra A empresa Google tem 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os filmes adulterados da campanha publicitária da motocicleta Dafra, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em março de 2009 foi veiculada em todo território nacional a campanha “Dafra – Você por cima”, produzida pela agência publicitária Loducca. Entre as peças criadas estava o vídeo publicitário “Encontros”, que contava com a participação do ator Wagner Moura. Poucos dias depois, o vídeo foi plagiado e uma nova versão difamatória começou a circular no canal de vídeos YouTube. Na adulteração da peça audiovisual, o som original foi sobreposto. A nova narração, que contava com ...
    Postado em 27 de jan de 2014 18:23 por webmaster
  • Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os ministros observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade. A empresa Empi – Empreendimentos Imobiliários outorgou procuração, assinada pelos dois sócios que a integravam em 4 junho de 1990, para transferir seis imóveis como pagamento de cotas a ex-sócio. Antes da lavratura do documento, que ocorreu em 20 de junho daquele ano, a composição da sociedade foi alterada e o novo contrato passou a exigir a assinatura de três administradores para a alienação de bens. Dos ...
    Postado em 27 de jan de 2014 18:20 por webmaster
  • As obrigações do fiador no contrato de locação - atualizada Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança. Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas. A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador ...
    Postado em 27 de jan de 2014 18:10 por webmaster
  • STJ Informativo Nº: 0532 Informativo Nº: 0532      Período: 19 de dezembro de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. São constitucionais os arts. 10 e 11, I, segunda parte, da Lei 11.941/2009, que não exigem a apresentação de garantia ou arrolamento de bens para o parcelamento de débito tributário, embora autorizem, nos casos de execução fiscal já ajuizada, a manutenção da penhora efetivada. Não há infringência ao princípio constitucional da isonomia tributária (art. 150, II, CF), pois o que a lei realiza, ao regrar a faculdade de obtenção do parcelamento – sem ...
    Postado em 23 de jan de 2014 05:52 por webmaster
  • Agressor é preso após se negar a cumprir medida protetiva (Imagem meramente ilustrativa. Foto: Flickr/CNJ) O fato aconteceu em Charqueadas. O homem foi preso em flagrante por policias militares, após se negar a cumprir medida protetiva. A ordem judicial determinava o afastamento do lar e a proibição de se aproximar da vítima (companheira) e de seus familiares. A decisão é do dia 20/1. Caso No momento da prisão, o réu estava no posto de saúde com a companheira e afirmou à Oficial de Justiça e aos dois policiais militares que a acompanhavam que não aceitaria as medidas protetivas concedidas à vítima, tampouco aceitaria as ordens do Judiciário, mesmo que fosse preso. A vítima apresentava lesões na face e na região posterior da perna direita e, por isso, estava ...
    Postado em 22 de jan de 2014 07:53 por webmaster
  • Mulher que teve perfis falsos criados na Internet deve ter páginas removidas (Imagem meramente ilustrativa. Foto: Arquivo TJRS) Os réus Google Brasil Internet Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Dineromail do Brasil Atividades de Internet têm prazo de 48 horas para remover os perfis, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Eles também devem identificar quem criou as páginas falsas. Caso A autora ajuizou ação contra as empresas, relatando que um desconhecido criou perfis falsos seus na Internet, por meio dos quais seu nome vinha sendo associado a práticas promíscuas, lesbianismo e prostituição. Ela pediu, em caráter liminar, que todos os conteúdos hospedados nos endereços eletrônicos citados fossem removidos. Sentença A Juíza de Direito Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria ...
    Postado em 22 de jan de 2014 07:49 por webmaster
  • Portador de prótese no joelho obtém dispensa de revista pessoal reservada no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou hoje (15/1), por unanimidade, a dispensa da revista pessoal em sala reservada a um usuário do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, que possui implante metálico no joelho direito. A liberação só ocorrerá quando devidamente comprovada a presença da prótese por documento clínico, a ser apresentado na área de embarque, e pelo uso de scanner ou detector manual de metais.O autor do mandado de segurança, que tem 70 anos, ingressou com a ação contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), alegando que a revista pessoal a que é submetido semanalmente no aeroporto gaúcho lhe causa prejuízo econômico e moral. Para ele, o ato é ...
    Postado em 21 de mar de 2014 12:05 por webmaster
  • Liminar suspende pagamento de piso regional para os comerciários (Imagem meramente ilustrativa)O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa suspendeu, em caráter liminar, a obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo regional para os comerciários do Estado. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMERCIO/RS).A FECOMERCIO/RS ajuizou a ADIN afirmando que a Lei Estadual nº 14.460, estabelecida em janeiro deste ano, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais para os comerciários gaúchos é inconstitucional. Argumenta que, desde 2012, lei federal estabelece que o piso salarial dos comerciários deve ser instituído por meio de negociação coletiva de trabalho, não havendo espaço para sua fixação por lei ...
    Postado em 21 de jan de 2014 11:39 por webmaster
  • Justiça no Veraneio: Torres encerra mais de 2 mil execuções fiscais em 15 dias O Projeto Justiça no Veraneio encerrou 2.199 processos de execução fiscal na Comarca de Torres em sua primeira quinzena de atuação, o que representa uma redução de 16,9% do acervo referente à cobrança de dívidas de contribuintes com a Fazenda Pública. Grande parte dos débitos (cerca de 80%) refere-se à cobrança de IPTU em atraso.No dia 1º de janeiro, quando teve início o Projeto Justiça no Veraneio, tramitavam na Comarca 13.011 processos de execução fiscal , sendo que até o dia 15 iniciaram-se duas novas ações e foram extintas 2.199, reduzindo-se o acervo de execuções fiscais a 10.814 processos.A redução de resulta de uma série de medidas de otimização de procedimentos ...
    Postado em 21 de jan de 2014 10:39 por webmaster
  • Instalada a 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Presidente entregou ato de instalação para a Juíza Diretora do Foro(Foto: Mário Salgado)O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, instalou esta manhã (17/1) a 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes. O magistrado destacou que se tratava de uma antiga prioridade do Poder Judiciário. Esta Comarca experimentou diversas soluções emergenciais, como o regime de exceção e de reforços, mas somente a instalação de mais uma Vara poderá melhorar a prestação jurisdicional, acrescentou.As restrições orçamentárias – especialmente as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – impedem o preenchimento integral de vagas de servidores e magistrados, lembrou o Presidente. É preciso destacar o excelente trabalho desenvolvido pelo Conselho de Administração, Planejamento e Gestão (CONAD) que, de ...
    Postado em 21 de jan de 2014 10:37 por webmaster
  • Ex-Prefeitos e ex-secretários de Porto Alegre condenados por improbidade administrativa Por conta de contratações temporárias irregulares para os cargos de auxiliar de enfermagem, enfermeiro e médico, além de outros ligados à área da saúde, os ex-prefeitos da Capital Tarso Genro, Raul Pont e João Verle, bem como os ex-secretários Henrique Fontana, Lucio Barcelos e Joaquim Kliemann, foram condenados a pagar multa no valor de R$ 10 mil, cada um. Os réus também tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos (a contar do trânsito em julgado da decisão, quando não houver mais possibilidade de interposição de recursos).A decisão é da Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central.CasoO Ministério Público moveu ação civil pública por ...
    Postado em 21 de jan de 2014 10:34 por webmaster
  • Negado pedido da defesa para ouvir todos os sobreviventes do incêndio na boate Kiss O Juízo de Santa Maria negou pedido da defesa de um dos réus no processo criminal que apura o incêndio na boate Kiss, para que fossem ouvidas as 636 vítimas sobreviventes da tragédia, ocorrida na madrugada de 27/01/13. Na avaliação da Juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira não é necessário designar audiência para ouvir cada uma delas apenas para certificar sua existência e sua condição de ofendida. Tal desiderato pode ser atingido através de ofício à autoridade policial para que realize essa diligência, evitando, dessa forma, consumo desnecessário de tempo e procrastinação injustificada do andamento processual. O pedido foi formulado pela defesa de Elissandro Callegaro Spohr, um dos sócios da danceteria.A magistrada substitui o titular da ...
    Postado em 21 de jan de 2014 10:33 por webmaster
  • Empresa de cosméticos é condenada por inscrição indevida no SPC A Avon Cosméticos foi condenada a indenizar por danos morais um homem que teve seu nome inserido no SPC. A empresa alegou que o autor da ação era revendedor e não pagou pelos produtos encomendados do catálogo.CasoO autor descobriu que seu nome constava no SPC devido a um suposto débito com a Avon e ajuizou ação indenizatória na Comarca de Lajeado. Ele afirmou que nunca manteve qualquer relação contratual com a empresa.Em sua defesa, a empresa alegou que o autor estava cadastrado como revendedor autorizado e que encomendou produtos, mas não pagou por eles.SentençaAo analisar o caso, o Pretor João Gilberto Marroni Vitola aceitou o pedido do autor, afirmando que a empresa não conseguiu comprovar ...
    Postado em 21 de jan de 2014 10:29 por webmaster
  • Trabalhador Doméstico (FAQs) TRABALHADOR DOMÉSTICO1- Quem pode ser considerado trabalhador doméstico?Resposta: É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde.   EMENDA CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS2- Quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013?Resposta: Os direitos garantidos pela Emenda com vigência imediata, constantes do artigo 7º da Constituição Federal, são: salário mínimo; irredutibilidade de salário; garantia de salário, nunca ...
    Postado em 14 de jan de 2014 13:11 por webmaster
  • Portal do eSocial - Módulo do Empregador Doméstico O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem intuitiva.A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido ...
    Postado em 14 de jan de 2014 12:56 por webmaster
  • Locador de imóvel é condenado por racismo contra inquilinos O 8º Grupo Cível do TJRS condenou o locador de um imóvel a indenizar dois inquilinos por danos morais. O réu ofendeu os autores com expressões racistas e deverá pagar indenização de R$ 5 mil para cada um.CasoAs vítimas ajuizaram ação de indenização na Comarca de Caxias do Sul, alegando que foram ofendidos pelo réu, locador do imóvel em que residiam. Segundo os autores, o locador compareceu ao imóvel e, verificando que havia um cachorro no local, disse que tinha que tirar essa negada e o cachorro fora da casa.A Juíza de Direito Cláudia Rosa Brugger, da 4ª Vara Cível, negou o pedido. Inconformados, os autores recorreram ao Tribunal de Justiça, que condenou o réu a indenizar ...
    Postado em 10 de jan de 2014 05:09 por webmaster
  • Legislação Ambiental LeisFederaisLei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - Dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, e estabelece que as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades.Lei nº 10.165 ...
    Postado em 7 de jan de 2014 05:57 por webmaster
  • Banrisul condenado a indenizar cliente ferida em porta giratória de agência A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a indenizar cliente que feriu dedo e unha do pé esquerdo em porta giratória. O Banrisul deve pagar à vítima R$ 7 mil, sendo R$ 5 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos estéticos. A instituição também deve arcar com R$ 118,29, a título de dano emergente.CasoA cliente sustentou que, ao sair da Agência Partenon do Banrisul, em Porto Alegre, teria machucado o dedo e a unha do pé esquerdo após a porta giratória do banco ter travado repentinamente. Ela, então, ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos.Ao analisar o ...
    Postado em 7 de jan de 2014 05:29 por webmaster
  • Unidades Ibama-RS Unidade Ibama-RS Superintendência do Ibama no Rio Grande do SulHorário de funcionamento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18hEndereço: Rua Miguel Teixeira, nº 126 Cidade Baixa 90050-250 Porto Alegre – RSTelefone: (51) 3225-2144, 3214-3400 e 3214-3471Fax: (51) 3227-4277Voip: 80(51) 3400 a 3501 - geralE-mail: gabinete.rs@ibama.gov.br Escritório Regional de BagéEndereço: Rua Odilon Álvares, nº 2358 96413-010 Bagé – RSTelefax: (53) 3242-3060e-mail: Este endere%C3%A7o de e-mail est%C3%A1 protegido contra SpamBots. Voc%C3%AA precisa ter o JavaScript habilitado para v%C3%AA-lo. '>rodrigo.silva@ibama.gov.br Base Avançada de Passo FundoEndereço ...
    Postado em 7 de jan de 2014 05:20 por webmaster
  • Ibama publica novas regras para o Documento de Origem Florestal Brasília (30/12/2013) – Instrução Normativa nº 21/2013, publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, seção 1, página 830, estabelece importantes inovações referentes à normatização de novos mecanismos incorporados ao sistema Documento de Origem Florestal (DOF) e a consolidação de orientações para procedimentos e conceituações. O DOF é a licença obrigatória para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil.A revisão da norma foi elaborada ao longo do tempo com a contribuição de vários atores. Participaram ativamente nos trabalhos servidores das Superintendências do Ibama, das entidades associadas à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e das instituições integrantes do Comitê Técnico de Avaliação dos Sistemas de Controle Florestal. Fazem parte do ...
    Postado em 7 de jan de 2014 05:17 por webmaster
  • DECRETO Nº 8.177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 8.177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o-A da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992,DECRETA:Art. 1o  Fica autorizada a concessão de rebate de até 80% (oitenta por cento) do saldo devedor atualizado para liquidação das operações de crédito rural ...
    Postado em 6 de jan de 2014 12:55 por webmaster
  • Primeira Turma afasta improbidade na contratação de advogado em município de MT A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não houve ato de improbidade na contratação de advogado para defender o ato da Câmara Municipal que rejeitou as contas da prefeitura de Água Boa (MT), em 2003. A Turma entendeu que, mesmo que o advogado tenha recebido uma quantia antecipada para a realização do serviço – o que não estava previsto no contrato –, faltou a comprovação de dolo para caracterizar o ato de improbidade previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92. O advogado e o então presidente da Câmara de Água Boa, João Carlos Santini, foram acusados pelo Ministério Público de terem burlado o procedimento licitatório, em desobediência ao previsto na 8.666/93. A contratação, sem ...
    Postado em 6 de jan de 2014 12:50 por webmaster
  • Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940 do Código Civil (CC). O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, seja condenado ainda a lhe pagar em dobro valores que teriam sido cobrados indevidamente. A pretensão foi afastada nas instâncias ordinárias, mas a Quarta Turma, seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, entendeu não estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as ...
    Postado em 6 de jan de 2014 12:48 por webmaster
  • STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado, por litigância de má-fé, os advogados de uma ação de manutenção de posse ao pagamento solidário de 20% sobre o valor atualizado do débito. Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Araújo, a Turma reiterou que, para fins de responsabilização por dano processual, em caso de litigância de má-fé, devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesse rol os advogados que os representam em juízo. Segundo o relator, sendo a advocacia uma função essencial ...
    Postado em 6 de jan de 2014 12:46 por webmaster
  • Mutirão carcerário do CNJ concedeu mais de 5,4 mil benefícios em 2013 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em 2013, Mutirão Carcerário nos estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Amazonas e Alagoas. Do total de 33.701 processos analisados, 5.415 (16%) eram de detentos que já deveriam estar em gozo de benefícios previstos na legislação penal brasileira, como progressão de regime de cumprimento de pena e liberdade. Os benefícios foram concedidos à medida que os detentos aptos a recebê-los eram identificados.A força-tarefa também inspecionou unidades prisionais desses cinco estados, onde foram verificadas mazelas comuns a todo o sistema carcerário nacional, que hoje tem a custódia de cerca de 560 mil detentos: prisões superlotadas, altos índices de presos provisórios (ainda não julgados), insalubridade, violência interpessoal, deficiência ...
    Postado em 26 de dez de 2013 11:17 por webmaster
  • Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3272) em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Incluído no Capítulo II do Código, que dispõe sobre as associações, aquele dispositivo criou quórum mínimo de instalação e deliberação das associações em relação a determinadas matérias. E isso, de acordo com a AMB, inviabilizava o funcionamento de entidades de âmbito nacional, violando o princípio constitucional da proporcionalidade.A ADI foi proposta ao STF em agosto de 2004. Entretanto, em junho de 2005 sobreveio a edição da Lei nº 11.127, que modificou substancialmente o dispositivo questionado pela AMB. De ...
    Postado em 26 de dez de 2013 11:16 por webmaster
  • VT de Vacaria homologa acordo de R$ 1 milhão em benefício à comunidade local O juiz Marcelo Papaléo de Souza, da Vara do Trabalho de Vacaria, homologou, em 10 de dezembro, acordo de R$ 1 milhão entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma produtora de maçãs. A empresa foi multada por descumprir Termo de Ajuste de Conduta que determinou a correção de irregularidades nos registros de horário de almoço dos empregados, que somam cerca de 20 mil. As partes decidiram que os valores serão revertidos à comunidade. O dinheiro servirá na compra de equipamentos para o Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Corpo de Bombeiros e 3º Grupo de Artilharia Antiaérea. A empresa tem prazo de seis meses para entrega dos equipamentos hospitalares e de 12 meses para os demais. Em caso de ...
    Postado em 26 de dez de 2013 11:14 por webmaster
  • Questionada norma que autoriza porte de arma a agentes penitenciários de Rondônia O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076, com pedido de liminar, contra norma que dispõe sobre o porte de arma dos agentes penitenciários do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa rondoniense. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.Com base na Constituição Federal, o governador alega que a Lei estadual 3.230/2013 - que alterou dispositivos da Lei rondoniense 2.775/2012 - apresenta flagrante inconstitucionalidade formal e material por vício de iniciativa. Segundo ele, o porte de arma de fogo é matéria relativa a direito penal, já que está relacionado ao uso de material bélico. Assim, propor lei sobre esse tema seria de competência privativa ...
    Postado em 26 de dez de 2013 11:13 por webmaster
  • Primeira Seção define cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio. No recurso representativo da controvérsia, um segurado, aposentado por invalidez, pedia a revisão de seu benefício para que fosse recalculado com base nos maiores salários de contribuição, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme estabelecido no artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99 ...
    Postado em 26 de dez de 2013 11:12 por webmaster
  • LEI Nº 12.899, DE 18 DEZEMBRO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.899, DE 18 DEZEMBRO DE 2013. Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque ...
    Postado em 23 de dez de 2013 04:33 por webmaster
  • Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por estar em atraso com as taxas do condomínio. Em razão do atraso, o condomínio alterou a programação dos elevadores para que eles não atendessem mais ao oitavo andar, de modo que a família da devedora teve de passar a usar as escadas (o edifício tem um apartamento por andar). A regra do condomínio dispunha que o acesso aos elevadores seria cortado após 30 dias de atraso no pagamento das taxas condominiais. A Terceira Turma ...
    Postado em 13 de dez de 2013 07:07 por webmaster
  • Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica. "Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro..." Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de indenização para a autora da ação e seus familiares contra construtora MRV Engenharia. Mãe, filho e nora ingressaram na justiça exigindo indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel adquirido. A relação originalmente constituída, em contrato, é entre a autora e construtora e não com o filho e a nora.CasoA autora da ação doou seu apartamento para o filho e a nora sem escritura pública. Devido à ...
    Postado em 13 de dez de 2013 07:00 por webmaster
  • STJ Informativo Nº: 0531 Informativo Nº: 0531      Período: 4 de dezembro de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. Concluído no STF o julgamento de caso em que tiver sido reconhecida a repercussão geral, o exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3º, do CPC não estará condicionado a prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente sobrestado no STJ. Precedentes citados: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.174.808-SC, Corte Especial, DJe 26/6/2013; AgRg no RE ...
    Postado em 11 de dez de 2013 05:31 por webmaster
  • Ministros apresentam jurisprudência ambiental do STJ em congresso internacional. Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentaram nesta terça-feira (10) a jurisprudência da Corte aos participantes do Congresso Internacional de Direito Ambiental, que se realizou por dois dias na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). Dividido em duas etapas, o painel contou com a participação dos ministros Ari Pargendler, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima, que também é corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, instituição responsável pela organização do evento. Na primeira etapa, o ministro Arnaldo Esteves Lima presidiu a mesa do painel. O primeiro a falar foi o ministro Ari Pargendler, que traçou um panorama ...
    Postado em 11 de dez de 2013 05:20 por webmaster
  • Presidente do STJ abre Congresso Internacional de Direito Ambiental Felix Fischer abre Congresso Internacional de Direito Ambiental no CJFA riqueza biológica do Brasil, a importância dessa biodiversidade na economia nacional e o que isso representa de desafios para o Poder Judiciário foram ressaltados pelo ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao abrir nesta segunda-feira (9) oCongresso Internacional de Direito Ambiental, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF. Com o tema “O Meio Ambiente no Judiciário: Desafios e Tendências”, o congresso acontece até terça-feira (10), na sede do CJF, em Brasília. Segundo o ministro, “tudo no Brasil é superlativo”. Há muitas possibilidades, grandes espaços geográficos, diversos biomas e a maior biodiversidade do planeta. “Entretanto, em ...
    Postado em 9 de dez de 2013 10:24 por webmaster
  • Queda em caixa d’água de 20 metros de altura gera indenização de R$ 300 mil. Imagem meramente ilustrativa(Foto: Junior Libby)Jovem que caiu de uma caixa d’água com 20 metros de altura e que perdeu os movimentos das pernas, em Novo Hamburgo, será indenizado em R$ 300 mil. A decisão do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca, que condenou a Sinosserra S.A. Imóveis e a Companhia Municipal de Saneamento (Comusa), em 2008, transitou em julgado em 26/11/2013.Na sentença de 02/09/08, o Juiz condenou as empresas-rés a pagar indenização por dano moral arbitrados em 125 salários mínimos nacionais (vigente na data de publicação da sentença); ao pensionamento mensal de 1,5 salário mínimo (vigentes na data de publicação da sentença), multiplicado ...
    Postado em 9 de dez de 2013 10:06 por webmaster
  • ABMP promove seminário sobre Estatuto da Criança e do Adolescente. A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) realiza o Seminário Regional ABMP Sul, nos dias 11 e 12 de dezembro, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, no 3º andar do prédio do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre,O Seminário, que terá como tema O ECA revisitado após as modificações legislativas e sociais: desafios de sua implementação, debaterá assuntos como a importância dos cuidados na primeira infância, a proteção integral de menores durante grandes eventos e as implicações de uma justiça adaptada à crianças e adolescentes.Estarão presentes no evento o Juiz-Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e coordenador estadual da ...
    Postado em 9 de dez de 2013 10:03 por webmaster
  • Devo, não nego, pago quando puder! A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral. Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio, revelam que o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso subiu em novembro de 2013, em comparação com o mesmo mês de 2012. Já a Serasa Experian, empresa especializada na administração de informações de crédito, divulgou que, no acumulado de janeiro a outubro de 2013, o índice de inadimplência do consumidor recuou 0,6% na comparação com o mesmo período do ano anterior, a primeira queda desde o início da apuração, em 1999. Em outra pesquisa, realizada em 2012 ...
    Postado em 9 de dez de 2013 06:40 por webmaster
  • Seguradora cumpre obrigação imposta por acidente em rodovia gaúcha A Bradesco Seguros, em razão de contrato de seguro mantido com Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S.A., pagou mais de R$ 200 mil de indenização por danos morais e materiais à família de vítima fatal de acidente na Região Norte do Estado, ocorrido em 2001. A ação transitou em julgado em 09/08/13. Ficou comprovado que a causa principal do acidente, que fez o veículo capotar, foi o desnível da pista, apurado à época em 15 centímetros, quando o máximo tolerado seria de 5 cm.CasoO acidente ocorreu na BR-386, em Santo Antônio do Planalto, em 04/09/2001. A vítima estava no carona de uma camionete D-20. Por razões desconhecidas, o condutor perdeu o ...
    Postado em 28 de nov de 2013 17:42 por Carlos Wunderlich
  • Conjur: PJe tem se mostrado ineficiente, excludente e inseguro Brasília - A revista Consultor Jurídico publicou nesta sexta-feira (15) artigo do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:PJe tem se mostrado ineficiente, excludente e inseguroPor Claudio LamachiaPode parecer estranho que no mesmo instante que vivemos a era digital, da superinformação e da conectividade, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel, ou seja, plenamente informatizado.Será o advogado um retrógrado, um antitecnológico, uma classe profissional que se opõe a mudanças no atual sistema processual? A resposta é não! Aliás, muito pelo contrário. A advocacia sabe que o Processo Judicial Eletrônico é uma das ferramentas capazes de minimizar um dos maiores problemas do sistema judicial ...
    Postado em 20 de nov de 2013 07:42 por webmaster
  • DECRETO Nº 8.140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 8.140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.  84, caput, inciso IV, da Constituição, eConsiderando que a República Federativa do Brasil e a República da Turquia firmaram, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal ...
    Postado em 18 de nov de 2013 04:45 por Carlos Wunderlich
  • Atraso na entrega de diploma gera dever de indenizar. Os Juízes da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, por unanimidade, condenaram a Universidade Anhanguera Educacional S/A, de Passo Fundo/RS, por atrasar a entrega do diploma para uma ex-aluna. A autora receberá indenização no valor de R$ 2 mil. Caso A autora foi aluna da universidade no curso de graduação de Administração, colando grau em janeiro de 2011. Alegou que um ano após a sua formatura ainda não havia recebido seu diploma. Segundo ela, os entraves burocráticos na expedição do diploma lhe causaram transtornos e acarretaram privação na área profissional. A universidade informou que entregou o diploma na audiência de conciliação do processo. Entretanto, nos autos do processo, não houve qualquer comprovação de que ...
    Postado em 16 de nov de 2013 13:50 por webmaster
  • Estatização do Cartório da 9ª Vara Cível de Porto Alegre. Devido à aposentadoria voluntária da escrivã do Cartório da 9ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, será realizada a estatização do referido Cartório com a imediata reversão do regime de custas para o sistema estatizado. A determinação é do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Orlando Heemann Jr., através do Ato nº 90/2013. A medida passa a valer a partir da data de publicação do Ato no Diário da Justiça. Para a realização da transição, o Corregedor também determinou, através do Ato nº 89/2013, a realização de expediente interno entre os dias 14/11 e 19/11. As audiências já designadas e o atendimento em regime de plantão serão mantidos. Os prazos processuais estão suspensos neste período ...
    Postado em 16 de nov de 2013 13:49 por webmaster
  • Terceira Turma nega recurso de Dado Dolabella em condenação por agredir camareira. O ator Carlos Eduardo Dolabella Filho, conhecido como Dado Dolabella, vai ter que pagar indenização de R$ 40 mil a uma camareira que ele agrediu em 2008. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do ator, que queria ter a condenação revisada pela Corte. A Turma confirmou decisão tomada monocraticamente pelo relator, ministro João Otávio de Noronha, em setembro passado. Ele não acolheu o pedido da defesa do ator para que fosse examinado no STJ seu recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que fixou a indenização naquele valor. O tribunal estadual reconheceu a responsabilidade do ator, nos termos do artigo 927 do Código Civil, e o abalo psicológico sofrido ...
    Postado em 11 de nov de 2013 14:38 por webmaster
  • SBT não terá de indenizar criança queimada pelo irmão ao imitarem número de mágica. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a responsabilidade do SBT por tragédia com criança que teve 25% do corpo queimado pelo irmão após ambos assistirem a uma apresentação de número de mágica no programa Domingo Legal. Para os ministros, a conduta da criança que ateou fogo no irmão não pode ser considerada um desdobramento previsível ou necessário da apresentação, durante a qual o mágico colocou fogo em seu chapéu, na cadeira em que sentava e também em suas pernas, sem sofrer nenhuma queimadura. A vítima, os irmãos e os pais moveram ação contra o SBT para receber indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Segundo eles, “o impressionismo das imagens e a imunização do ...
    Postado em 11 de nov de 2013 14:30 por webmaster
  • Testes são indispensáveis para obtenção do registro de qualquer medicamento Todos os medicamentos, sejam eles classificados como de referência, similares ou genéricos, devem ter sua segurança e eficácia comprovadas antes de obter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que questionava o registro do medicamento Doxelib, utilizado no tratamento de câncer de mama. “Em se tratando de saúde pública, direito fundamentalmente garantido em nossa Carta Magna, é inconcebível chancelar a legalidade de registro de um medicamento que não se submeteu a nenhum teste de eficácia, segurança e qualidade, impondo-se o devido rigor e precaução”, afirma a ministra Eliana Calmon, relator do processo. Os testes são uma exigência da Lei 6.360 ...
    Postado em 11 de nov de 2013 14:20 por webmaster
  • Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial. A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira. O casal alegou judicialmente que já vivia em união estável desde 2007 e tinha uma filha. Eles ainda não haviam oficializado a união porque havia pendências de partilha do casamento anterior, motivo relacionado às causas suspensivas do casamento previsto pelo Código Civil de 2002. Segundo o inciso III do artigo 1.523, o divorciado não deve se casar enquanto não houver sido homologada ou decidida ...
    Postado em 11 de nov de 2013 14:18 por webmaster
  • Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de um paciente insatisfeito com o resultado de rinoplastia, cirurgia para melhorar a aparência e a proporção do nariz. Para os ministros, o ônus da prova, na hipótese, deveria ter sido invertido, pois se trata de obrigação de resultado. O recorrente alega que se submeteu a cirurgia a fim de corrigir problema estético no nariz, mas, decorrido o prazo estabelecido pelo cirurgião para que o nariz retornasse à normalidade, constatou o insucesso da rinoplastia, motivo pelo qual o médico realizou nova cirurgia, às suas expensas. Essa segunda cirurgia, no entanto, teria agravado ainda mais o quadro do paciente, o que o levou a procurar outro cirurgião ...
    Postado em 6 de nov de 2013 14:30 por webmaster
  • Justiça Estadual terá horários especiais durante os meses de janeiro e fevereiro. O horário de expediente do Judiciário gaúcho será alterado durante os meses de janeiro e fevereiro de 2014. A medida é uma determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, conforme Ordem de Serviço Nº 010/2013-P.Nas segundas-feiras, a jornada de trabalho será das 12h às 19h, de forma ininterrupta. Nas sextas-feiras, o horário será das 8h às 15h. Não haverá prejuízo do regime de plantão e das audiências já designadas.Já na quarta-feira de cinzas (05/03), o expediente será das 12h às 19h, de forma ininterrupta, também sem prejuízo do regime de plantão e das audiências já designadas.Fonte http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=225240
    Postado em 6 de nov de 2013 14:23 por webmaster
  • Sistemas do TST ficarão fora do ar das 20h desta quarta (30) até a manhã de segunda (4) (Ter, 29 Out 2013 15:47:00) Os sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vão ficar fora do ar a partir das 20h desta quarta-feira (30) até as 6h da próxima segunda-feira (4). Durante esse período, serão feitos trabalhos para a modernização da rede elétrica no Centro de Dados do tribunal. Trata-se de uma manutenção programada para a substituição do equipamento de alimentação de emergência. As manutenções periódicas no TST ocorrem em intervalos de um ano e meio. Com a etapa de atualização dos equipamentos que começa nesta quarta-feira, a perspectiva é de que as futuras paradas não serão tão drásticas – ou seja, não deixarão o tribunal completamente fora do ar. A Secretaria de Tecnologia ...
    Postado em 30 de out de 2013 08:23 por webmaster
  • Hospital não deve indenizar paciente que tentou suicídio. (Imagem meramente ilustrativa)A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente ação movida por paciente que tentou suicídio enquanto aguardava consulta.CasoO autor da ação conta que, acompanhado de seu sócio, foi ao Hospital Círculo Operário Caxiense para realizar tratamento de problema psiquiátrico gerador de ideação suicida. Chegando ao local, foi atendido por um médico plantonista, que recomendou que aguardasse no corredor para ser atendido pelo médico psiquiatra. De repente, simulando ir ao sanitário, o homem saiu do hospital e se jogou contra um caminhão na tentativa de suicídio.  O homem sobreviveu e decidiu mover ação contra o hospital, tratando da relação de consumo existente entre as partes. Afirmou que a casa ...
    Postado em 30 de out de 2013 07:37 por webmaster
  • Mantida condenação contra apresentador Datena por sensacionalismo. O apresentador José Luiz Datena não conseguiu rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de reportagem sensacionalista. Para o ministro Luis Felipe Salomão, reexaminar o caso exigiria avaliação de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial. Para o TJSP, a reportagem exibida foi marcada pela falta de prudência e cautela. Sem um mínimo de provas sobre as práticas criminosas atribuídas ao ofendido, a reportagem seria “típico exemplo de mau jornalismo, que, afastando-se de sua missão institucional de informação e desvirtuando suas finalidades, descamba para o sensacionalismo, sendo exercido, assim, com o único propósito de aumentar a audiência, elevar os lucros da empresa e, no caso vertente – pior – para ...
    Postado em 30 de out de 2013 06:55 por webmaster
  • LEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica. Art. 2o  O art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa ...
    Postado em 30 de out de 2013 05:12 por webmaster
  • STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido. Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu ...
    Postado em 21 de out de 2013 11:10 por webmaster
  • DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1o  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes ...
    Postado em 18 de out de 2013 10:44 por webmaster
  • LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, no 12.101 ...
    Postado em 16 de out de 2013 05:45 por webmaster
  • LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o   Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissão. Art. 2o  Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino. Art. 3o  Constituem atribuições do vaqueiro: I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantações para ração animal; II - alimentar os animais sob seus cuidados; III - realizar ordenha; IV ...
    Postado em 16 de out de 2013 05:28 por webmaster
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e:"Art. 150 ...
    Postado em 16 de out de 2013 05:19 por webmaster
  • DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º e no § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de ...
    Postado em 11 de out de 2013 05:37 por webmaster
  • LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.Mensagem de vetoRegula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente. Art. 2o  O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares. Art. 3o ...
    Postado em 11 de out de 2013 05:35 por webmaster
  • I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas inicia nesta semana Brasília – O Conselho Federal da OAB realizará no dia 02 de outubro, o I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O evento reunirá a diretoria da entidade, a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, as Procuradorias Seccionais e as Comissões Seccionais.O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a defesa das prerrogativas "é ponto central das ações entidade". Ele lembrou, ainda, que no primeiro dia de gestão da atual diretoria, criou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas. Conforme o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner, “a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia são prioridades na gestão da entidade. O ...
    Postado em 3 de out de 2013 10:01 por webmaster
  • Nota pública da OAB A respeito da manifestação da presidenta Dilma Rousseff na data de ontem, 25/9, em Nova Iorque/EUA, segundo a qual "advogado é custo e engenheiro é produtividade", a Ordem dos Advogados do Brasil vem a público se manifestar.A Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção da sua importância na construção de uma sociedade plural e democrática, exercendo papel relevante na história do Brasil nas lutas pelas liberdades e pelo Estado de Direito. Longe de representar um custo para qualquer governo, a advocacia significa um investimento, pois é através dos advogados que a sociedade se faz ouvir e exige o cumprimento dos compromissos constitucionais.A Constituição Cidadã, que completará vinte e cinco anos em outubro próximo, valorizou a ...
    Postado em 3 de out de 2013 09:58 por webmaster
  • Conselho Pleno aprova ADI contra uso de depósitos judiciais no RS. O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (1º), a proposta da OAB/RS para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no STF, pela suspensão das Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram o saque de R$ 4,5 bilhões da conta dos depósitos judiciais para o caixa único do Executivo gaúcho.A relatora, conselheira Margarete de Castro Coelho (PI), apresentou voto favorável à proposta e elogiou a iniciativa da OAB/RS em defesa dos interesses da cidadania. “Tais depósitos servem a um propósito: garantir uma determinada ação. Logo, estão vinculados a um processo judicial, constituindo verba específica posta sob a guarda do Poder Judiciário. Isto quer dizer que ...
    Postado em 2 de out de 2013 08:34 por webmaster
  • OAB Nacional faz levantamento sobre honorários de advogados dativos. Brasília - Devido ao número elevado de manifestações sobre os valores pagos e os atrasos nos pagamentos de honorários aos advogados dativos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, encaminhou na segunda-feira (23) o ofício aos presidentes de Comissões de Prerrogativas das seccionais para requerer informações sobre o tema.O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comenta que os dados ajudarão a fazer um panorama sobre os honorários de advogados dativos no país. "As informações vão ajudar na luta pela valorização do advogado”, explica.O documento solicitou a situação da matéria no âmbito da competência da seccional, os relatos sobre os inconformismos a respeito do tema ...
    Postado em 2 de out de 2013 08:29 por webmaster
  • OAB conquista no INSS procuração sem reconhecimento de firmas. Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ratificar junto a suas agências a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma das procurações de advogados previdenciários. A decisão foi deliberada, em reunião, nesta quarta-feira (25).O vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, destacou que é grande a demanda de reclamações sobre a exigência de reconhecimento de firma, e a ação do INSS irá beneficiar esses profissionais. “Estamos requerendo o cumprimento do Estatuto do Advogado”, explica.A diretora de atendimento do INSS, Cinara Fredo, afirmou que a intenção do órgão é fazer com que a regra de não se exigir seja cumprida. “Quando isso não ocorrer ...
    Postado em 2 de out de 2013 08:26 por webmaster
  • OAB celebra os 25 anos da Constituição defendendo reforma política. Brasília – O Conselho federal da OAB reuniu, nesta terça-feira (01), alguns dos principais nomes responsáveis pela Constituição de 1988, que completa 25 anos de promulgada no dia 05 deste mês.O evento, que celebrou a data da Carta Magna vigente há mais tempo na história do Brasil, contou com a presença do vice-presidente da República, Michel Temer, com os ex-presidentes, Luis Inácio Lula da Silva e José Sarney, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, o ministro Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, o relator-geral da constituinte e ex-presidente da OAB, Bernardo Cabral e o vice-presidente ...
    Postado em 2 de out de 2013 08:23 por webmaster
  • Justiça suspende licença ambiental de hidrelétrica em rio de Mato Grosso. A Justiça Federal determinou a suspensão do processo de licenciamento ambiental da usina hidrelétrica (UHE) Paiaguá, projetada para gerar 28 MW na bacia do Rio do Sangue, região noroeste do estado. Assinada pelo juiz Ilan Presser, substituto da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, a decisão desta segunda-feira (30) atende a pedido do Ministério Público Federal(MPF) feito em julho sob alegação de que a usina pode prejudicar comunidades de quatro terras indígenas nas proximidades devido ao alagamento previsto de 2,2 mil hectares por parte da represa.O Rio do Sangue é um dos formadores da bacia do Rio Juruena e 19 km de sua extensão seriam afetados pela construção da usina Paiaguá, entre as áreas dos municípios ...
    Postado em 1 de out de 2013 07:25 por webmaster
  • Especialistas dizem que Estatuto do Idoso ampliou direitos, mas algumas ações continuam no papel. No Dia Mundial do Idoso, comemorado nesta terça-feira (1), especialistas elogiaram o Estatuto do Idoso, que completa 10 anos, considerado um marco importante na garantia de direitos dessa faixa etária. Entretanto, há consenso de que apesar do aumento expressivo de espaços para a participação do idoso na sociedade nos últimos anos, vários direitos continuam no papel.Integrante do Conselho Nacional do Idoso, a médica Jussara Rauth esclareceu que o estatuto ampliou a Lei 8.842 (de 1994) e reconheceu direitos do idoso, com sanções e punições previstas para a família, as instituições e/ou o próprio Estado, caso sejam violados. Porém, segundo ela, faltam ações eficazes na questão do cuidado e da atenção.— Encontramos nas políticas públicas mais fragilidades ...
    Postado em 1 de out de 2013 07:18 por webmaster
  • Novo Foro Cível Porto Alegre: saiba quais Varas estão em funcionamento As mudanças das Varas do Foro Central para o novo Foro Cível entraram na reta final a partir desta segunda-feira (16/09). A realocação no novo endereço será concluída até o final do mês de setembro, entrando todas as Varas em funcionamento a partir do dia 30/09. Confira quais Varas já estão em funcionamento no novo prédio:Varas em funcionamento no novo Foro Cível desde o dia 02/09:1ª a 13ª Varas Cíveis e Vara dos Registros Públicos e Ações Especiais da Fazenda PúblicaProjeto PoupançaProjeto Reforço - Módulos 1 a 6Varas que estaão abertas a partir de hoje (16/09), no novo Foro Cível:1ª a 8ª Varas de Família e Sucessões14ª a 20 ...
    Postado em 16 de set de 2013 10:07 por webmaster
  • Colégio de Presidentes debate forma de implantação do PJe. As imensas dificuldades enfrentadas por advogados de todo o País com as peculiaridades dos mais de 40 sistemas de processos eletrônicos existentes no judiciário brasileiro, foram tema de debate dos presidentes de seccionais, durante reunião ocorrida na manhã desta sexta-feira (13).Os dirigentes deliberaram por uma campanha nacional contra a forma açodada de implantação do Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe), baseada em três princípios: resistir, capacitar e incluir.A campanha busca uma implantação sem açodamento, dando tempo suficiente para que a advocacia esteja preparada para utilizar o PJe, de forma a não excluir do acesso à justiça de profissionais que atuem em regiões não cobertas por internet banda larga.Outro ponto levantado - já reivindicado anteriormente pela OAB Nacional ...
    Postado em 16 de set de 2013 06:37 por webmaster
  • Suspenso o uso do sistema de avaliação de risco para concessão de crédito da CDL em todo o país. O sistema de banco de dados e pontuação para concessão de crédito aos consumidores, criado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, está suspenso, dentre os quais o denominado de Crediscore. Em sessão realizada no dia 11/9, data na qual o Código de Defesa do Consumidor completou 23 anos, na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), os magistrados entenderam que o sistema de avaliação em questão em última análise, é um banco de dados e, como tal, está sujeito às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que diz respeito ao dever legal de informar os critérios utilizados para avaliação do consumidor.Pela decisão, o consumidor terá ...
    Postado em 13 de set de 2013 11:01 por webmaster
  • STJ define: honorários equivalem a créditos trabalhistas. Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta terça-feira (10), a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista.“Essa decisão reafirma a essencialidade do advogado, bem como o entendimento do Conselho Federal e de toda a advocacia brasileira, de que os honorários são verbas alimentares”, afirmou Marcus Vinicius.O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O ...
    Postado em 11 de set de 2013 05:42 por webmaster
  • CNJ confirma liminar contra portaria do TJ de São Paulo. Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta terça-feira (10), que homologou liminar contra ato administrativo do TJ de São Paulo, que permitia aos cartórios realizarem mediações e conciliações extrajudiciais.Segundo Marcus Vinicius, “não é razoável que os cartórios, que possuem a função registral, busquem substituir a sociedade e as instituições para realizar a mediação”.O Plenário do CNJ confirmou a liminar, concedida pela conselheira Gisela Gondim Ramos, a pedido do Conselho Federal da OAB, da OAB-SP, da AASP e do IASP."A atuação conjunta das entidades, em benefício dos valores constitucionais e da altivez do exercício da advocacia se constitui em uma alvissareira ...
    Postado em 11 de set de 2013 05:40 por webmaster
  • OAB e TSE assinam acordo de cooperação para implantação do PJe. Brasília - Com o objetivo de promover colaboração mútua e o intercâmbio de informações e ações relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, assinaram nesta terça-feira (10), um acordo de cooperação técnica.Marcus Vinicius explicou que o desenvolvimento do PJe, implantado pela justiça eleitoral, estará de acordo com as necessidades da advocacia. “O TSE está ouvindo a OAB e determinando aos seus auxiliares que implementem todas as reivindicações para melhorar o sistema”.AcordoO acordo determina a criação de um grupo de trabalho com cinco advogados indicados pelo Conselho para homologar as funcionalidades que ...
    Postado em 11 de set de 2013 05:37 por webmaster
  • LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.Mensagem de vetoTexto compiladoDispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO ...
    Postado em 10 de set de 2013 13:06 por webmaster
  • OAB Nacional discute Lei de Defesa do Contribuinte. Brasília – O Conselho Federal da OAB sediou nesta quinta-feira (05), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).O projeto estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O evento contou com a participação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da seccional da OAB-DF, Ibanez Rocha, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Otacílio Dantas Cartaxo e do presidente da Comissão Especial Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, do secretário e do membro da comissão, Jonathan Barros Vita e Antonio Lisboa ...
    Postado em 9 de set de 2013 16:08 por webmaster
  • CNJ assegura acesso aos autos de advogado sem procuração. Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou liminarmente a suspensão dos efeitos da portaria nº 01/2013, da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, que proibia que advogados não habilitados nos processos da vara pudessem fazer carga dos autos, retirar cópias ou tomar apontamentos dos mesmos.A decisão do CNJ teve por requerentes os advogados Antônio José Sales Bacelar e Willington Conceição, este último, presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA.Os advogados decidiram ingressar com o procedimento após episódio em que foram impedidos, na secretaria da 1ª Vara do Trabalho, de fazer cópias de um processo para o qual o escritório de ambos recebeu pedido de um cliente para acompanhar.No julgamento o ...
    Postado em 9 de set de 2013 14:19 por webmaster
  • Shopping é condenado por barrar ingresso de cliente acompanhado de cão-guia. A Justiça Estadual condenou o Shopping Center Iguatemi Caxias a indenizar em R$ 12,4 mil por dano moral deficiente visual que foi impedido de ingressar com seu cão-guia nas dependências do estabelecimento. Por unanimidade, os integrantes da 6ª Câmara Cível mantiveram a sentença proferida em 1ª instância pela Juíza de Direito Dulce Ana Gomes Oppitz, da Comarca de Caxias do Sul.CasoO autor é portador de deficiência visual e em outubro de 2003 adquiriu um cão-guia para se locomover sozinho. Em setembro do ano seguinte, deslocou-se com a família e seu cão-guia da cidade de Bento Gonçalves até Caxias do Sul para lanchar no Shopping Iguatemi, mas seguranças o impediram de ingressar no local ...
    Postado em 9 de set de 2013 14:17 por webmaster
  • Comissão do Senado aprova honorários de sucumbência para trabalhistas. Brasília – Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto prevê, ainda, a obrigatoriedade da presença de advogados em causas trabalhistas.A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.“Esse é mais um passo que damos a uma importante vitória da advocacia, que é a garantia de justa remuneração, como a reafirmação da indispensabilidade do advogado. Seguiremos agora na busca da aprovação da matéria na CCJ”, afirmou ...
    Postado em 9 de set de 2013 14:15 por webmaster
  • Erro em abastecimento de veículo gera indenização. O fato de um veículo ter parado próximo a uma bomba de diesel, em posto, por si só, não exclui o dever do frentista em perguntar qual tipo de combustível a ser abastecido. Com esse entendimento, por unanimidade, os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível deram parcial provimento para o pedido de indenização do autor. A falha na prestação do serviço foi do Posto de Combustíveis Strieder Ltda, localizado na BR 472.CasoO autor da ação ingressou na Justiça, da Comarca de Santo Cristo, pedindo reparação por danos materiais contra o Posto de Combustíveis Strieder Ltda. Ele trafegava pela BR 472, quando parou sua camionete S10 no posto para abastecer. Afirmou que, mesmo com o veículo sendo a álcool ...
    Postado em 9 de set de 2013 14:06 por webmaster
  • Central de Buscas e Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do RS facilita acesso a documentos. Quase 7 milhões documentos já foram lançados na Central de Buscas e Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (CRC). Criada em julho deste ano, quando foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), a Central interliga as serventias extrajudiciais que praticam atos de Registro Civil de Pessoas Naturais, como Certidões de Nascimento, de Casamento, de Óbitos, Emancipações, Interdições, Ausências, entre outros. A comunicação é feita através do site www.crc.sindiregis.com.br, com acesso restrito aos registradores. A medida visa a racionalizar a busca e obtenção de documentos e outras informações e também diminuir a duplicidade de registros de nascimento. Outro benefício é que os documentos poderão ser solicitados em qualquer unidade do ...
    Postado em 4 de set de 2013 18:23 por webmaster
  • OAB/RS vai ao CFOAB para ajuizar ADI contra o saque dos depósitos judiciais. De acordo com o entendimento da entidade, os recursos provenientes dos depósitos judiciais pertencem às partes, não sendo possível o apoderamento pelo Estado. O Conselho Pleno da OAB/RS aprovou, por aclamação, a proposta que será encaminhada ao Conselho Federal para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para suspender a Lei Estadual 12.069/2004, que permitiu ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul se apoderar de R$ 4,2 bilhões dos depósitos judiciais para o caixa-único da administração. De acordo com o entendimento da entidade, os recursos provenientes dos depósitos judiciais pertencem às partes, conforme previsto pela Lei Federal 11.429/06. Portanto, a utilização desses valores como fonte de custeio de outras ...
    Postado em 3 de set de 2013 13:34 por webmaster
  • LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.Vide Decreto nº 2.799, de 1998Texto compiladoDispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.        O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores        Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de ...
    Postado em 2 de set de 2013 18:19 por webmaster
  • LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o  A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  Ocultar ou dissimular ...
    Postado em 2 de set de 2013 18:17 por webmaster
  • Fechamento de Varas do Foro Central de Porto Alegre Prédio do Foro Cível de Porto Alegre(Foto: Eduardo Nichele)Inicia hoje (2/9) a segunda etapa da mudança de algumas Varas do Foro Central da Capital para o novo Foro Cível. A Corregedoria-Geral da Justiça, através do Ato nº 058/2013, autorizou o fechamento de algumas Varas como forma de possibilitar o transporte dos processos e da estrutura dos cartórios para o novo endereço. Até o final do mês de setembro, as mudanças devem ser concluídas.Confira o cronograma de fechamento das Varas:2ª Etapa - De 02/09 a 13/09 1ª a 8ª Varas de Família e Sucessões14ª a 20 Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas da Fazenda PúblicaProjeto Reforço - Módulos 5 a 83ª ...
    Postado em 2 de set de 2013 13:57 por webmaster
  • Antena de telefonia deve ser retirada de local próximo a sítio histórico em Guaíba. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve decisão de 1° Grau que determinou a retirada de uma Estação de Rádio-Base (ERB) da Global Vilage Telecom (GVT) instalada próxima à casa de Gomes Jardim, em Guaíba, usada durante a Revolução Farroupilha e considerada patrimônio cultural e histórico.A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Guaíba, a GVT e a American Towers, que instalou a ERB, alegando danos ao patrimônio histórico e paisagístico do Município, bem como à saúde dos moradores do entorno e ao meio ambiente. A sentença do Juiz de Direito Gilberto Schäfer, da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, foi parcialmente modificada. Os magistrados da ...
    Postado em 2 de set de 2013 13:53 por webmaster
  • Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno. Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão foi tratada pelo STJ em recurso de condomínio da Asa Sul, em Brasília, que tentava anular decisões desfavoráveis em ação de anulação de assembleia. Proposta pelo proprietário de um dos apartamentos do edifício, a ação inicial questionava assembleia que definiu procedimentos e locais para instalação de ar-condicionado, além de fixar prazo para que os condôminos em desacordo se adequassem à ...
    Postado em 23 de ago de 2013 10:09 por webmaster
  • Santander pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente. Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dois correntistas entraram na Justiça depois de receber notificação do Banco Santander informando que sua conta-corrente, ativa desde 1969, seria encerrada no prazo de dez dias por desinteresse comercial. A ação foi aceita pela primeira instância, que determinou a manutenção da conta e fixou indenização de mais de R$ 8 mil por danos morais. O banco recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu como possível o encerramento unilateral das contas pelo banco ...
    Postado em 23 de ago de 2013 08:13 por webmaster
  • CNJ determina que TJ-RJ permaneça recebendo petições em papel. Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu nesta terça-feira (20), liminar no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 4839, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) permaneça recebendo petições por meio físico, e não somente virtual.A decisão foi da conselheira federal da OAB, Gisela Ramos Gondin, representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, atendendo pleito da Seccional da OAB-RJ.A medida foi anunciada a diretoria da OAB, que esteve em audiência com a conselheira tratando de importantes temas de valorização da advocacia e do exercício profissional, o que inclui a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sem açodamento, de forma a não excluir nenhum cidadão ao acesso à Justiça ...
    Postado em 22 de ago de 2013 10:32 por webmaster
  • Companhia aérea condenada por cobrança indevida de passagem. A 12ª Câmara Cível confirmou a condenação da TAM Linhas Aéreas S.A por dano moral e material pelo valor cobrado de uma compra de passagem não finalizada. A decisão foi unânime.CasoO autor da ação relatou que tentou realizar a compra de uma passagem aérea pelo site da TAM com o cartão de crédito de seu companheiro. No entanto, ao finalizar o processo de aquisição do bilhete, o site da ré informou que a compra não havia sido efetuada porque não houve aprovação de débito no cartão. Entrou em contato com TAM para confirmar se o processo de compra não havia sido concluído, obtendo a confirmação pela demandada de que a compra não tinha sido efetuada. Desta forma ...
    Postado em 17 de ago de 2013 12:03 por webmaster
  • Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ. O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários advocatícios, motivo que leva, muitas vezes, quem tem o dever de ser o elo a se transformar em parte. Valor excessivo, verba irrisória, recusa em pagar, se é o advogado quem deve... Muitos são os casos que vão parar na Justiça com vistas a equilibrar a relação entre o advogado, o seu cliente e a outra parte. Veja o que o Superior Tribunal ...
    Postado em 16 de ago de 2013 07:56 por webmaster
  • Endereços, Telefones e Horários TJRS. Endereços e TelefonesPrimeiro Grau (Foro Central, Foros Regionais e Comarcas do Interior)Segundo Grau (Palácio da Justiça e Tribunal de Justiça)Outros (Setores que pertencem a ambos, 1º e 2º Graus)Serventias Notariais e Registrais (Cartórios extra-judiciais)Órgãos dos Serviços Notariais e RegistraisPara consultar outros telefones e endereços do Judiciário e órgãos afins, consulte oGuia Auxiliar do Poder JudiciárioHorários nos Feriados de fim-de-ano e nos meses de Janeiro e Fevereiro 2013:OS nº 08/2012-P - Horário de expediente nos feriados de Natal e Ano NovoOS nº 09/2012-P - Horário especial de verão 2013OS nº 10/2012-P - Alteração do horário de expediente em 13 de fevereiro de 2013Horários ...
    Postado em 16 de ago de 2013 07:55 por webmaster
  • Primeira Seção julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público. O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público. O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Em segunda instância, a turma recursal afastou a alegação de prescrição e manteve a sentença. Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato ...
    Postado em 16 de ago de 2013 07:53 por webmaster
  • Justiça do DF deve julgar suposto crime ambiental às margens do lago Paranoá. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Criminal de Brasília competente para julgar uma causa fundada em suposto crime ambiental, tendo por base a construção de muros de arrimo, píer e quiosque às margens do lago Paranoá. O juízo do Distrito Federal havia declinado de sua competência por ser a área investigada supostamente de domínio da embaixada do Catar. O juízo considerou o artigo 109, II, da Constituição, segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país”. O inquérito apura suposto crime contra o meio ambiente, em área de proteção situada na quadra QL 20 do ...
    Postado em 16 de ago de 2013 07:52 por webmaster
  • LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.VigênciaAltera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.610, de 19 de ...
    Postado em 15 de ago de 2013 07:28 por webmaster
  • MP ajuíza ação ambiental para sanar irregularidades de loteamento em Vilhena. O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística para sanar irregularidades na implantação do Residencial Parque Cidade Jardim, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, com pedido, em caráter liminar, para que a Construtora Morena Sul Ltda, responsável pelo empreendimento, seus sócios e o município implementem no local um sistema de captação de águas pluviais eficiente e autorizado pelos órgãos ambientais, de forma a evitar a continuidade do processo erosivo já existente, com obrigação de fazer em 90 dias.Pede ainda a indisponibilidade dos bens da empresa e seus sócios, no valor de R$ 500 mil, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias, a ...
    Postado em 15 de ago de 2013 05:50 por webmaster
  • Justiça Federal inspeciona salina de Macau após denúncia de crime ambiental. O juiz federal Fábio Bezerra, titular da 11ª Vara, instalada em Assu, realizou inspeção na empresa Umari Salineira Ltda, localizada no município de Macau. Essa foi mais uma etapa no processo judicial em que a salina é denunciada por crime ambiental provocado a partir da ocupação irregular de faixa de terra integrante de Área de Preservação Permanente (APP) do rio Piranhas-Assu.Após observação da área, o magistrado analisou a viabilidade de ser feita a recuperação de áreas degradadas por ambientes hipersalinos. A inspeção foi acompanhada por representantes do Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) e da empresa Umari Salineira.Normalmente, a ...
    Postado em 15 de ago de 2013 05:45 por webmaster
  • Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico nas petições já era esperada e chega para simplificar e agilizar o acesso à Justiça. A implementação da medida será em duas etapas. Na primeira, os advogados terão 90 dias, a partir da data da publicação, para se preparar para o peticionamento eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança. A segunda ...
    Postado em 13 de ago de 2013 15:09 por webmaster
  • Passo a passo do peticionamento eletrônico STJ. Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital, o prazo para a implementação da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) está correndo. Em outubro, será concluída a primeira parte do projeto. A partir de então, petições em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança devem ser apresentadas, obrigatoriamente, de maneira digital. Na segunda etapa, o prazo é de 280 dias e vale para todos os demais processos relacionados na resolução. O projeto de obrigatoriedade do peticionamento eletrônico foi criado na ...
    Postado em 13 de ago de 2013 15:07 por webmaster
  • Ciladas no mercado de telefonia. O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à flexibilização do setor de telecomunicações. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que resultou na chamada Lei Mínima (Lei 9.295/96) e na separação entre a telefonia fixa e a telefonia móvel. Em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472) criou a Anatel.De lá para cá, muita coisa mudou. Após o processo de privatização, ocorrido em julho de 1998, que acabou com o monopólio do Sistema Telebrás, a acomodação de serviços e a criação ...
    Postado em 13 de ago de 2013 15:03 por webmaster
  • Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou. O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indenizatória. A ação ordinária foi movida por uma mãe contra empresa proprietária do veiculo que atropelou e matou sua filha. A sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na prescrição. De acordo com o juízo de primeiro grau, tendo transcorrido mais de três anos entre o atropelamento (27 de março de 2004) e a propositura da ação (9 de abril de 2007), estaria prescrita a pretensão indenizatória ...
    Postado em 13 de ago de 2013 14:56 por webmaster
  • Segunda Turma rejeita recurso de empresa multada por contaminação ambiental em São Paulo. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da empresa Acumuladores Ajax, condenada a pagar multa ambiental por expor a população residente nas proximidades da indústria à contaminação por chumbo. Na fase de execução fiscal para cobrança da multa, a empresa apresentou embargos, que foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. A companhia apelou para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que confirmou o entendimento do juiz, pois entendeu que todos os fatos descritos no auto de infração foram comprovados. A Ajax recorreu ao STJ alegando que houve violação do artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), que, no seu entendimento, imporia à administração pública a obrigação de provar o nexo ...
    Postado em 13 de ago de 2013 14:21 por webmaster
  • DECRETO Nº 8.064, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 8.064, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,DECRETA:Art. 1º  No ano de 2013, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:I - a primeira parcela corresponderá a ...
    Postado em 13 de ago de 2013 12:38 por webmaster
  • LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - SNPCTArt. 1o  Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre ...
    Postado em 13 de ago de 2013 12:37 por webmaster
  • LEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.VigênciaDispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o  Os fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural são obrigados a gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância em sua composição.Art. 2o  O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ...
    Postado em 13 de ago de 2013 12:36 por webmaster
  • LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.VigênciaDefine organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAArt. 1o  Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas ...
    Postado em 13 de ago de 2013 12:35 por webmaster
  • LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.VigênciaMensagem de vetoInstitui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO IDOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de ...
    Postado em 13 de ago de 2013 12:33 por webmaster
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