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Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que ...
Postado em 18 de fev de 2019 05:50 por webmaster
Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não há a obrigatoriedade de ...
Postado em 18 de fev de 2019 05:48 por webmaster
TRF4 uniformiza jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado ...
Postado em 18 de fev de 2019 05:47 por Carlos Wunderlich
Cobrança excessiva na conta de água só gera direito à restituição dos valores pagos a mais "A cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ...
Postado em 13 de fev de 2019 17:33 por webmaster
Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão e optou por não reabrir a discussão sobre a possibilidade de ...
Postado em 13 de fev de 2019 17:32 por webmaster
Assista à íntegra do Jornal da Record
Postado em 13 de fev de 2019 04:48 por webmaster
TRF1 mantém benefício de pensão por morte a filho considerado inválido A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) manteve sentença que julgou que julgou improcedente pedido de exclusão da cota parte do benefício previdenciário de pensão por ...
Postado em 12 de fev de 2019 10:14 por webmaster
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas ...
Postado em 11 de fev de 2019 09:18 por webmaster
Quinta turma do TRF 1ª Região mantém danos morais por negativação indevida em cadastro de crédito de cliente A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da ...
Postado em 10 de fev de 2019 10:05 por webmaster

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