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A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do ...
Postado em 24 de nov. de 2020 12:18 por webmaster
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los ...
Postado em 21 de nov. de 2020 12:13 por webmaster
Vítima de boatos no local de trabalho deve ser indenizada em R$ 8 mil Os réus também foram processados criminalmente e um dos funcionários confessou ter inventado os fatosA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reformou a sentença de um processo, para responsabilizar ...
Postado em 5 de out. de 2020 12:09 por webmaster
Justiça de São Paulo deverá analisar uso de criptomoedas para lavagem de dinheiro do tráfico de drogas O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou a 4ª Vara Criminal de Campinas (SP) competente para analisar inquérito policial contra uma mulher acusada do crime de ...
Postado em 5 de out. de 2020 12:04 por webmaster
TRF4 anula sentença para que sejam produzidas provas testemunhais em pedido de salário-maternidade para trabalhadora rural O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso ajuizado por uma trabalhadora rural, residente de Querência do Norte (PR), e anulou a sentença de primeira instância ...
Postado em 5 de out. de 2020 12:02 por webmaster
Idosa arremessada ao chão em transporte público deve receber indenização O Consórcio HP Itá deverá indenizar mulher que caiu no chão e sofreu escoriações devido a uma manobra brusca de ônibus da ré. A decisão é da juíza titular do ...
Postado em 1 de out. de 2020 14:17 por webmaster
Ministro aumenta indenização para mulher que perdeu parte do dedo em cruzeiro turístico O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ...
Postado em 1 de out. de 2020 14:13 por webmaster
Usucapião urbano também se aplica a apartamentos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não ...
Postado em 7 de set. de 2020 11:04 por webmaster
Justiça determina redução de 50% em mensalidade de curso de medicina Aulas presenciais e acesso à laboratório e biblioteca suspensos.O juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível Central, determinou a redução temporária de 50% das mensalidades de curso de ...
Postado em 3 de jun. de 2020 11:17 por webmaster
Justiça nega a homem traído anulação de transferência de imóvel Homem pediu patrimônio de volta, após colocar lote em nome da namoradaUm morador de Belo Horizonte que transferiu o financiamento de um lote para sua então namorada teve negado ...
Postado em 27 de mai. de 2020 12:55 por webmaster
Juíza constata amizade íntima entre reclamante e testemunha após ver foto postada no Instagram Na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, a juíza titular Maria Irene Silva de Castro reconheceu a suspeição de uma testemunha apresentada pelo autor de uma ação trabalhista, ao ...
Postado em 25 de mai. de 2020 11:44 por webmaster
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório ...
Postado em 25 de mai. de 2020 11:31 por webmaster
Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser ...
Postado em 19 de mai. de 2020 09:45 por webmaster
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade ...
Postado em 17 de mai. de 2020 19:11 por webmaster
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de ...
Postado em 14 de mai. de 2020 12:24 por webmaster

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