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Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger ...
Postado em 2 de abr. de 2021 15:47 por webmaster
Questionamentos contra distanciamento social foram frequentes desde o início da pandemia As normas de distanciamento social adotadas pelos governos estaduais e municipais no combate à pandemia do novo coronavírus motivaram grande número de ações na Justiça, muitas delas invocando a ...
Postado em 23 de mar. de 2021 13:41 por webmaster
Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque ...
Postado em 19 de mar. de 2021 13:52 por webmaster
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com ...
Postado em 16 de mar. de 2021 12:21 por webmaster
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições ...
Postado em 12 de mar. de 2021 13:55 por webmaster
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por ...
Postado em 11 de mar. de 2021 09:24 por webmaster
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC ...
Postado em 11 de mar. de 2021 09:23 por webmaster
Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ...
Postado em 8 de mar. de 2021 09:27 por webmaster
Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil ...
Postado em 5 de mar. de 2021 09:55 por webmaster
Para Sexta Turma, exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem condenado por exercício arbitrário das próprias razões e reconheceu a forma tentada do delito, em ...
Postado em 5 de mar. de 2021 09:46 por webmaster
Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ...
Postado em 5 de mar. de 2021 09:38 por webmaster
Alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do escritório com tentativas de phishing !CUIDADO! !CUIDADO! !CUIDADO! Prezados,Alerta sobre, contato indevido pelo WhatsApp e envio de e-mails falsos em nome de nosso escritório com tentativas de phishing e obtenção de vantagem econômica ...
Postado em 6 de fev. de 2021 12:37 por webmaster
!CUIDADO! Alguns meliantes estão realizando contatos indevidamente em nosso nome. !CUIDADO! - Alguns meliantes estão realizando contatos indevidamente em nosso nome. Nossos contatos são E-mail: jus@ccw.adv.br / WhatsApp:+55 (51)99891-4022 / Telefone em horário Comercial 55 (51 ...
Postado em 19 de jan. de 2021 12:16 por webmaster
Humberto Martins nega liminar contra ato editado pelos ministros da Justiça, da Saúde e da Casa Civil O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu neste sábado (2) liminar em mandado de segurança no qual dois viajantes brasileiros requeriam a suspensão do trecho ...
Postado em 3 de jan. de 2021 11:26 por webmaster
TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar que não existe impedimento legal ao ...
Postado em 19 de dez. de 2020 11:17 por webmaster

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