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  • AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARQUIVAMENTO. IMÓVEL. AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARQUIVAMENTO. IMÓVEL.A jurisprudência assente é no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Não constitui ofensa à coisa julgada o trânsito em julgado de ação de cobrança proposta contra os antigos proprietários que se encontrava em fase de cumprimento de sentença quando homologada a desistência requerida pelo exequente. Isso decorre porque, de acordo com os limites subjetivos da coisa julgada material, essa produz efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, nessa regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. Assim, nenhum impedimento havia de que ...
    Postado em 25 de ago de 2014 11:30 por webmaster
  • Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.  Um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no ...
    Postado em 23 de jul de 2014 12:12 por webmaster
  • Locador de imóvel é condenado por racismo contra inquilinos O 8º Grupo Cível do TJRS condenou o locador de um imóvel a indenizar dois inquilinos por danos morais. O réu ofendeu os autores com expressões racistas e deverá pagar indenização de R$ 5 mil para cada um.CasoAs vítimas ajuizaram ação de indenização na Comarca de Caxias do Sul, alegando que foram ofendidos pelo réu, locador do imóvel em que residiam. Segundo os autores, o locador compareceu ao imóvel e, verificando que havia um cachorro no local, disse que tinha que tirar essa negada e o cachorro fora da casa.A Juíza de Direito Cláudia Rosa Brugger, da 4ª Vara Cível, negou o pedido. Inconformados, os autores recorreram ao Tribunal de Justiça, que condenou o réu a indenizar ...
    Postado em 10 de jan de 2014 05:10 por webmaster
  • Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por estar em atraso com as taxas do condomínio. Em razão do atraso, o condomínio alterou a programação dos elevadores para que eles não atendessem mais ao oitavo andar, de modo que a família da devedora teve de passar a usar as escadas (o edifício tem um apartamento por andar). A regra do condomínio dispunha que o acesso aos elevadores seria cortado após 30 dias de atraso no pagamento das taxas condominiais. A Terceira Turma ...
    Postado em 13 de dez de 2013 07:03 por webmaster
  • Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio. Os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a validade da multa aplicada por um Condomínio da Capital a morador que infringiu o Regimento Interno e transitou reiteradas vezes com seu cão pelo hall de entrada do prédio. A decisão do Tribunal confirmou a sentença proferida em 1º Grau.CasoO autor ingressou com ação contra o Condomínio do Edifício Residencial Villa Franca Di Verona, em Porto Alegre. Alegou que reside no local há seis anos, possui um cachorro Chow Chow e que os animais de estimação sempre foram bem aceitos pelos demais moradores. No entanto, desde o ingresso de novo síndico, algumas regras do regimento interno passaram a ter nova interpretação e os animais só poderiam ingressar nas ...
    Postado em 9 de set de 2013 14:09 por webmaster
  • Mulher é condenada por registrar falsos boletins de ocorrência contra vizinho. Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram condenação de mulher que registrou falsos boletins de ocorrência contra vizinho. Ela afirmava que ele a ameaçava por causa de seus gatos. A decisão é desta quinta-feira (4/7).Para os magistrados, ficou comprovado que o objetivo da ação foi ver pessoa inocente ser injustamente processada, ocasionando a movimentação desnecessária da máquina estatal.CasoOs desentendimentos entre os condôminos ocorreram em razão dos gatos que habitavam o condomínio. A vítima, na ocasião, síndico do prédio, alegava que a ré alimentava não apenas os seus felinos, mas aqueles que transitavam pela rua. Atraindo, de tal forma, os animais para a área comum do edifício ...
    Postado em 9 de set de 2013 14:08 por webmaster
  • Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção. É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, à luz do novo Código Civil de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando para tanto previsão expressa acordada na convenção de condomínio. O Condomínio Jardim Botânico VI, na cidade de Brasília, ajuizou uma ação de cobrança contra um condômino, em razão do não pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de abril a novembro de 2001. O condomínio cobrou R$ 1.172,13, relativos às parcelas vencidas e, ainda, o pagamento das cotas vincendas, aplicando juros moratórios de ...
    Postado em 28 de ago de 2013 18:55 por webmaster
  • Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino. A exceção acontece se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial. No caso, o condômino agredido ajuizou ação de compensação por danos morais contra o Condomínio do Edifício Morada do Sol, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e o condômino agressor. No pedido inicial, ele alegou que, ao estacionar seu veículo na garagem do condomínio, foi agredido porque se recusou a oferecer transporte ao outro. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de ...
    Postado em 28 de ago de 2013 13:26 por webmaster
  • Correção: STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping. O STJ determinou que os empreendedores do shopping Top Mall, em Taguatinga (DF), deverão pagar indenização ao proprietário do terreno onde o centro comercial foi construído, equivalente ao valor atualizado do lote. A notícia sobre esse julgamento, pela Terceira Turma, foi divulgada com informação errônea. O texto foi corrigido. O proprietário do terreno onde foi construído o shopping Top Mall, em Taguatinga (DF), receberá indenização por danos emergentes das empresas responsáveis pela construção do centro comercial, equivalente ao valor atualizado do lote. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do espólio de Roldão Rodrigues da Silva, a quem pertencia o terreno, dando-lhe provimento parcial para reformar a decisão de segunda instância. A ...
    Postado em 28 de ago de 2013 13:24 por webmaster
  • Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum. A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis. Nos outros casos, as medidas judiciais devem ser outras. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso sobre a demarcação de uma segunda vaga em garagem de edifício. Com o recurso, o condomínio tentava reverter decisão favorável a proprietário de unidade residencial que, apesar de ter adquirido apartamento com duas vagas na garagem, só recebeu uma delas. Prevista na escritura pública do imóvel, a segunda vaga não pôde ser demarcada por inviabilidade física. Enquanto o projeto previa 145 vagas ...
    Postado em 28 de ago de 2013 13:03 por webmaster
  • Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno. Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão foi tratada pelo STJ em recurso de condomínio da Asa Sul, em Brasília, que tentava anular decisões desfavoráveis em ação de anulação de assembleia. Proposta pelo proprietário de um dos apartamentos do edifício, a ação inicial questionava assembleia que definiu procedimentos e locais para instalação de ar-condicionado, além de fixar prazo para que os condôminos em desacordo se adequassem à ...
    Postado em 23 de ago de 2013 09:54 por webmaster
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