Tab. Honorários



 ANO 2015

INDICATIVO

Valores

Percentuais

1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS

1.1Consulta  R$             225,60 
 Consulta em condições excepcionais   R$             564,00
1.2 Hora intelectual  R$             564,00 
1.3Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$             789,60 10% 
1.4Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais   R$             564,00 
1.5Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$          1.579,20  
1.6Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais R$             789,6010%
 1.7Consignação em pagamento na via extrajudicial R$          1.353,6010%
1.8Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$          1.353,60 
     1.9Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma R$             564,00 
1.10Elaboração de notificação extrajudicial R$             564,00 
1.11Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração,estatuto, testamento, escritura ou documento R$          2.256,003%
1.12Parecer ou memorial R$          2.256,00  
1.13Participação e assessoria em assembléias R$          1.128,00 
1.14Requerimento ou petições  R$             789,60 

2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA

2.1Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa R$          2.030,40 10%   
2.2Processo administrativo - Recurso R$          3.948,005%
2.3Ação ou defesa - fase administrativa R$          6.768,0020%
2.4Recurso - fase administrativa R$          3.384,0010%
2.5Ação ou defesa - fase judicial R$        11.280,0020%
   2.6Recurso - fase judicial R$          5.640,0010%

3.    ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL

3.1Inicial ou contestação e audiência R$             902,4020%
3.2Atuação em segunda instância     R$             676,8010%
3.3Sustentação Oral perante Turmas Recursais R$             676,8010%

4.    ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL

4.1Procedimento ordinário: proposição ou defesa  R$          4.060,8020%
4.2Procedimento sumário: proposição ou defesa R$          2.820,0020%
4.3Cumprimento de sentença  R$          2.256,0020%
4.4Impugnação ao cumprimento de sentença R$          2.256,0020%
4.5Execução de título extrajudicial  R$          2.256,0020%
4.6Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial R$          2.256,0020%
4.7Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais R$          2.256,0020%
4.8Processo  cautelar específico: incidental ou preparatório  R$          2.256,0010%
4.9Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório R$          2.820,0020%
 Procedimentos Especiais:  
4.10Consignação em Pagamento R$          2.820,0020%
4.11Depósito R$          2.256,0010%
4.12Anulação e Substituição de Título ao Portador  R$          2.256,0010%
4.13Prestação de Contas R$          6.768,00 
 Ações Possessórias:  
4.14Móvel  R$          2.256,0020%
4.15Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração    R$          3.948,0020%
4.16Nunciação de Obra Nova R$          2.820,0010%
4.17Usucapião  R$          3.948,0020%
4.18Divisão e Demarcação R$          2.820,0010%
4.19Embargos de Terceiro R$          3.948,0010%
4.20Habilitação R$          2.820,0010%
4.21Restauração de autos R$          2.820,0010%
4.22Das vendas a crédito com reserva de domínio R$          2.820,0010%
4.23Do Juízo Arbitral    R$          2.820,0010%
4.24Da Ação Monitória  R$          1.692,0010%
4.25 Desapropriação direta  R$          3.384,0010%
4.26Desapropriação indireta R$          6.768,0020%
 Jurisdição Voluntária  
4.27Inominada R$          2.820,0010%
4.28Ação de retificação de registro público R$          2.820,00 
4.29Alvará Judicial R$          1.353,6020%
4.30Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso  10%
4.31Mandado de Segurança R$          4.512,0020%
4.32Ação de despejo R$          3.384,0020%
4.33Ação renovatória de locação R$          2.820,0020%
4.34Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$          2.820,0020%
4.35Ação de Consignação de aluguel R$          2.820,0020%
4.36Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$          2.256,00 
4.37Ação de dissolução de sociedade R$          4.512,0020%
4.38Ação de cancelamento de protesto R$          2.820,0015%
4.39Mandado de Injunção R$          2.820,00 
4.40Habeas data R$          2.820,00 
4.41Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$        10.716,00 
4.42Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual R$          7.896,00 
4.43Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial R$        11.844,00 
4.44Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$          9.588,00 
4.45Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc. R$          2.820,00 
4.46Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes R$          2.820,0010%
4.47Opção de nacionalidade R$          2.256,00 

5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

5.1Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$          3.384,00 20%
5.2Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final R$          3.384,0020%
5.3Pedido de Recuperação de Empresa  R$          5.640,0020%
5.4Pedido de declaração de Insolvência R$          2.820,0020%
5.5Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito  R$          2.820,0020%
5.6Representação do Falido (sobre o montante do passivo) R$          5.640,0020%
5.7Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) R$          5.640,0020%
5.8Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial R$          6.768,0010%

6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

 Direito de Família     
 6.1Divórcio Judicial:  
Consensual  R$          5.076,00 
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$          5.076,006%
Litigioso  R$          7.896,00 
 Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$          7.896,0010%
6.2Reconvenção  em Divórcio R$          7.896,008%
6.3Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio)  R$          6.768,008%
6.4Divórcio Extrajudicial em Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) R$          2.820,006%
6.5Dissolução de união estável:  
Consensual  R$          5.076,00 
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$          5.076,006%
Litigiosa  R$          7.896,00 
 Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$          7.896,0010%
6.6Investigação de paternidade cumulada:  
Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão R$          7.896,0010%
Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa R$          7.896,0010%
6.7Ação Negatória de Paternidade R$          9.588,00 
Ação Rescisória de Paternidade R$          9.588,00 
6.8Ação de nulidade ou anulação de casamento R$          9.588,00 
6.9Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais  (Majoração – Redução – Exoneração)  
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões R$          1.692,00 
6.10Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora R$          1.692,00 
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões  
6.11Curatela R$          6.768,00 
6.12Tutela R$          6.768,00 
6.13Emancipação R$          2.820,00 
6.14Suprimento de Outorga R$          3.948,00 
6.15Adoção:  
Por nacional R$          5.640,00 
Por Estrangeiro  R$        10.716,00 
6.16Ações cautelares – Direito de Família: 20%
Arrolamento de bens R$          3.948,00
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens  R$          3.948,00
Guarda Provisória  R$          3.948,00
Regulamentação de Visitas R$          3.948,00
Separação de Corpos R$          3.948,00
Sequestro de Bens R$          5.076,00
6.17Ação ordinária de regulamentação de visitas R$          5.076,00 
6.18Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$          5.076,00 
6.19Ação de Interdição ou Levantamento  R$          5.640,00 
6.20Ação de alteração de guarda R$          3.948,00 
6.21Habeas Corpus (prisão civil)    R$        10.716,00 
6.22Desconsideração da personalidade jurídica        R$          6.768,0020%
 Direito Sucessório  
6.23Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:  
Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$          3.948,00 
Com litígio: 10%  sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$          3.948,00 
 Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento   
6.24Inventário Negativo  R$          2.820,00 
6.25Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:   
6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro R$          2.820,00 
 6.26 Reserva de bens  R$          2.820,00 10%
 6.27 Remoção de Inventariante R$          6.768,00 
 6.28 Ação de colação R$          3.948,00 10%
 6.29 Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes R$          3.948,00  10%
 6.30 Ação de sonegados R$          6.768,00  20%
 6.31 Ação de nulidade de testamento R$          7.896,00  
 6.32 Ação anulatória de testamento R$          7.896,00 
 6.33 Ação de nulidade de partilha R$          7.896,00 
 6.34 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$          2.820,00 10% 
 6.35 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$          2.820,0010%
6.36 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$          5.301,60 20%
 6.37 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$          5.301,60 20%
 6.38 Retificação de partilha R$          2.820,00 
 6.39 Abertura de testamento R$          3.948,00 

7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

 Fase Administrativa  
7.1Concessão de benefícios previdenciários: (quatro salários de benefícios ou 20% de uma anuidade) R$          1.353,6020%
7.2Concessão de benefícios assistenciais: (três salários de benefícios ou 20% de uma anuidade) R$             676,80 
7.3Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$          1.015,20 
7.4Justificativa de tempo de serviço     R$          1.353,60 
7.5 Recurso administrativo                       R$          1.353,605%
 Fase Judicial  
7.6Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho  R$          3.384,0020%
7.7Ação de revisão de benefício R$          1.692,0020%
7.8Ação de concessão de benefício previdenciário   R$          3.384,0020%
7.9Ação de concessão de benefício assistencial R$          2.256,0020%
7.10Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$          2.256,00 
7.11 Atuação em fase Recursal R$          2.707,2010%

8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA

 Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo  R$          1.128,00 20%
 8.1Acréscimo no caso de recurso ordinário  R$             789,605%
8.2Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões R$             789,605%
 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação R$ 2.820,0020%
 8.3Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$          2.030,405%
 8.4Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões R$          2.820,0010%
8.5Execução de Sentença ou Embargos:  
Como mandatário específico para o ato   R$          2.820,0020%
Se já for mandatário da causa principal, acrescer   R$          1.353,605%
8.6Processos cautelares:  
Como medida autônoma R$          2.030,4020%
Para reintegração de empregado    R$          3.384,0020%
8.7Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS  (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação R$          2.820,0020%
8.8Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação R$          2.820,0020%
8.9DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:  
 8.10de empresa de até 100 empregados R$          5.640,00 
 8.11de empresa de 101 até 300 empregados R$          6.768,00 
 8.6.3de empresa de 301 até 600 empregados R$          7.896,00 
 8.6.4de empresa com mais de 600 empregados R$        10.716,00 
 8.6.5de sindicato com até 50 empresas R$          7.896,00 
 8.6.6de sindicato com mais de 50 empresas R$        13.536,00 
 8.6.7de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial  20%
8.7O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:   
Defesa do empregado R$          2.256,0020%
Propositura do inquérito R$          3.948,0020%
8.8Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:   
na reclamatória do associado, sobre o valor auferido R$          2.820,0020%
na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido  R$          2.820,0020%
8.9Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$          5.640,00 
8.10Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50  empregados R$          7.896,00 
8.11Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10%

9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

9.1Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância R$          2.820,0010%
 9.2Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância  R$          2.820,0010%
9.3Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento   tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco R$          5.640,0010%  
9.4Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)  R$          6.768,0015%
9.5Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$          6.768,0015%
9.6 Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) R$          5.640,0015%
9.7 Liberação de mercadorias R$          2.820,0010%
9.8Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária   R$          2.820,0010%
9.9Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:   
Micro e Pequena Empresa R$          1.353,60 
Ltda R$          3.948,00 
S/A R$          6.768,00 
Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...) R$          2.820,00 

10.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR

10.1Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa R$          3.948,0020%
10.2Parecer sobre normas de relação de consumo  R$          2.820,0020%
10.3Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço R$          3.948,0020%
10.4Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço R$          3.948,0020%
10.5Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva R$          3.948,0020%
10.6Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo R$          3.948,0020%
10.7Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. R$          6.768,0020% 
10.8Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral  R$          1.579,20 
 Representação em convenção coletiva de consumo:  
10.9de entidade civil de consumidores R$          2.820,00 
10.10de associação de fornecedores R$          3.948,00 
10.11de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$          5.640,00 
 Consultoria sem vínculo empregatício  
10.12de empresas de pequeno porte  R$          4.512,00 
10.13 de empresas de médio porte  R$          6.204,00 
10.14de empresas de grande porte R$          7.896,00 
10.15entidade civil de consumidores  R$          6.768,00 
10.16de associações de fornecedores  R$          6.768,00 
10.17de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores  R$          8.460,00 

11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL

11.1Análise dos aspectos ambientais de contrato R$          2.256,003%
11.2Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico  R$          3.384,0010%
11.3Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental R$          5.640,003%
11.4Processo contencioso:  
Defesa em Inquérito Civil  R$          5.640,0010%
Defesa em Processo Civil R$          7.896,0020%
11.5Atuação em Ação Civil Pública R$        11.280,0020%
11.6Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$          1.579,20 
11.7Acompanhamento de Estudos Ambientais R$          6.768,0015%
11.8Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$          4.512,005%
11.9Processo-crime ambiental R$        13.536,00 

12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL

12.1Queixa, representação ou impugnação R$          6.768,00    
12.2Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) R$        10.716,00 
12.3Defesa por Crime Eleitoral   R$        15.792,00 
12.4Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$          5.640,00 

13.  ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL

13.1Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais R$          1.353,60 
13.2Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais -  horário noturno R$          2.707,20 
13.3Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final  R$          6.768,00 
13.4Ato judicial R$          3.384,00 
13.5Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) R$          1.353,60    
13.6Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) R$          3.384,00 
13.7Exame de processo penal com parecer verbal R$          3.948,00 
13.8Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)  R$          7.896,00 
13.9Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$        10.716,00 
13.10Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$        15.792,00 
13.11Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$        23.688,00 
13.12Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$        23.688,00 
13.13Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado  R$        23.688,00 
13.14Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa)  
 Oferecimento de queixa-crime ou representação:  
13.15  Pela representação R$          3.948,00 
 13.16 Pelo acompanhamento R$          5.978,40 
13.17Defesa em processo de execução penal R$          7.896,00 
13.18Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$          5.301,60 
13.19Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal R$          5.301,60 
13.20Acompanhamento de busca e apreensão  R$          3.384,00 
13.21Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$          6.768,00 
13.22Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório R$        10.716,00 
13.23Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão  R$        15.792,00 
13.24Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal  R$        10.716,00 
13.25Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal  R$        10.716,00 
13.26Impetração de Ação autônoma de revisão criminal  R$        10.716,00 
13.27Atuação em segundo grau:    
a)     interposição de apelação R$          7.896,00 
b)     elaboração e apresentação de memoriais R$          3.948,00 
c)     sustentação oral  R$          3.948,00 
 d) Embargos Infringentes R$          3.948,00 
 e) Embargos Declaratórios R$          3.384,00 
13.28Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$          9.249,60 
13.29Cumprimento de precatória  R$          2.030,40 
13.30Atuação em audiência por nomeação de juiz R$          2.030,40 

14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR

14.1Atuação em primeira instância  R$          6.768,00 
14.2Atuação em segunda instância R$          6.768,00 
14.3Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus R$        10.716,00 

15. ATIVIDADES EM MATÉTRIA DE TRÂNSITO

 Fase Administrativa  
15.1Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$             338,4020%
15.2Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação R$             676,8020%
15.3 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$          1.353,6020%
15.4Sumário de Centro de Formação de Condutores R$          2.820,0020%
15.5Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$          2.820,0020%
15.6Sumário de CRVA R$          2.820,0020%
15.7Perante o DETRAN/CETRAN R$          2.820,00 
 Fase judicial  
15.8Ação ou defesa R$          4.512,0020%

16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA

16.1Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD) R$             902,40 
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$          1.804,80
16.2Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva R$          2.256,00 
16.3Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa R$          5.640,0020%
16.4Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$          3.384,0020%
 Ação Trabalhista:  
16.5Patrocínio de reclamante - sobre a condenação ou acordo R$          3.384,0020%
16.6- Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$          1.128,005%
16.7- Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$          2.256,005%
 Ação Trabalhista:  
16.8 Patrocínio de reclamado - sobre o valor real do pedido R$          3.384,0020%
16.9- Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$          1.128,005%
16.10- Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$          2.256,005%
16.11Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$        11.280,00 
16.12Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício,  entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$          5.640,00
16.13Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$          5.640,0020%
16.14Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS R$        22.560,0020%
 Participação em painel (audiência/recurso) 5%
16.15Os valores em matéria desportiva são acréscidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em lingua estrangeira  

17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS

17.1Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais  
a)     Recurso de Agravo de Instrumento R$          3.948,00 
b)     Recurso de Apelação ou contra-razões R$          5.301,60 
c)     Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes R$          3.948,00 
d)     Conflito de jurisdição R$          3.948,00 
e)     Exceção de Suspeição R$          3.948,00 
f)      Outros procedimentos   R$          3.948,00 
17.2Recursos perante Tribunais Superiores:  
 a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) R$        10.716,00 
 b) Outros Recursos R$          7.896,00 
 c) Outros procedimentos R$          5.301,60 
17.3Ação Rescisória – proposição ou defesa R$          6.768,00 20%
17.4Mandado de Injunção R$          7.896,00 
17.5Mandado de Segurança  R$          7.896,00 
17.6Atuação perante Tribunal de Contas R$        10.716,00 
17.7Atuação perante Conselho Profissional R$          6.768,00 
17.8Atuação perante Conselho Administrativo R$          7.896,00 
 Sustentação Oral:  
17.9a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$          5.640,00 
17.10b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais R$ 7.896,00 



ANO
2012
INDICATIVOVALORESPERCENTUAIS
1.ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
1.1Consulta
200,00
Consulta em condições excepcionais
500,00
1.2Hora intelectual
500,00
1.3Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público
700,00
10%
1.4Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais
500,00
1.5Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)
1.400,00
1.6Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais
700,00
10%
1.7Consignação em pagamento na via extrajudicial
1.200,00
10%
1.8Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica
1.200,00
1.9Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma
500,00
1.10Elaboração de notificação extrajudicial
500,00
1.11Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração,estatuto, testamento, escritura ou documento
2.000,00
3%
1.12Parecer ou memorial
2.000,00
1.13Participação e assessoria em assembléia
1.000,00
1.14Requerimento ou petições
700,00
2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA
2.1Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa
1.800,00
10%
2.2Processo administrativo - Recurso
3.500,00
5%
2.3Ação ou defesa - fase administrativa
6.000,00
20%
2.4Recurso - fase administrativa
3.000,00
10%
2.5Ação ou defesa - fase judicial
10.000,00
20%
2.6Recurso - fase judicial
5.000,00
10%
3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
3.1Inicial ou contestação e audiência
800,00
20%
3.2Atuação em segunda instância
600,00
10%
3.3Sustentação Oral perante Turmas Recursais
600,00
10%
4.ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
4.1Procedimento ordinário: proposição ou defesa
3.600,00
20%
4.2Procedimento sumário: proposição ou defesa
2.500,00
20%
4.3Cumprimento de sentença
2.000,00
20%
4.4Impugnação ao cumprimento de sentença
2.000,00
20%
4.5Execução de título extrajudicial
2.000,00
20%
4.6Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial
2.000,00
20%
4.7Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais
2.000,00
20%
4.8Processo cautelar específico: incidental ou preparatório
2.000,00
10%
4.9Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório
2.500,00
20%
Procedimentos Especiais:
4.10Consignação em Pagamento
2.500,00
20%
4.11Depósito
2.000,00
10%
4.12Anulação e Substituição de Título ao Portador
2.000,00
10%
4.13Prestação de Contas
6.000,00
Ações Possessórias:
4.14Móvel
2.000,00
20%
4.15Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração
3.500,00
20%
4.16Nunciação de Obra Nova
2.500,00
10%
4.17Usucapião
3.500,00
20%
4.18Divisão e Demarcação
2.500,00
10%
4.19Embargos de Terceiro
3.500,00
10%
4.20Habilitação
2.500,00
10%
4.21Restauração de autos
2.500,00
10%
4.22Das vendas a crédito com reserva de domínio
2.500,00
10%
4.23Do Juízo Arbitral
2.500,00
10%
4.24Da Ação Monitória
1.500,00
10%
4.25Desapropriação direta
3.000,00
10%
4.26Desapropriação indireta
6.000,00
20%
Jurisdição Voluntária
4.27Inominada
2.500,00
10%
4.28Ação de retificação de registro público
2.500,00
4.29Alvará Judicial
1.200,00
20%
4.30Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso
10%
4.31Mandado de Segurança
4.000,00
20%
4.32Ação de despejo
3.000,00
20%
4.33Ação renovatória de locação
2.500,00
20%
4.34Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel
2.500,00
20%
4.35Ação de Consignação de aluguel
2.500,00
20%
4.36Atos/acompanhamento despejo/reintegração
2.000,00
4.37Ação de dissolução de sociedade
4.000,00
20%
4.38Ação de cancelamento de protesto
2.500,00
15%
4.39Mandado de Injunção
2.500,00
4.40Habeas data
2.500,00
4.41Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual
9.500,00
4.42Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual
7.000,00
4.43Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial
10.500,00
4.44Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial
8.500,00
4.45Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc.
2.500,00
4.46Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes
2.500,00
10%
4.47Opção de nacionalidade
2.000,00
5.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
5.1Pedido de falência e acompanhamento até a decretação
3.000,00
20%
5.2Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final
3.000,00
20%
5.3Pedido de Recuperação de Empresa
5.000,00
20%
5.4Pedido de declaração de Insolvência
2.500,00
20%
5.5Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito
2.500,00
20%
5.6Representação do Falido (sobre o montante do passivo)
5.000,00
20%
5.7Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)
5.000,00
20%
5.8Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial
6.000,00
10%
6.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Direito de Família
6.1Divórcio Judicial:
Consensual
4.500,00
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual
4.500,00
6%
Litigioso
7.000,00
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual
7.000,00
10%
6.2Reconvenção em Divórcio
7.000,00
8%
6.3Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio)
6.000,00
8%
6.4Divórcio Extrajudicial em Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão)
2.500,00
6%
6.5Dissolução de união estável:
Consensual
4.500,00
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual
4.500,00
6%
Litigiosa
7.000,00
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual
7.000,00
10%
6.6Investigação de paternidade cumulada:
Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão
7.000,00
10%
Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa
7.000,00
10%
6.7Ação Negatória de Paternidade
8.500,00
Ação Rescisória de Paternidade
8.500,00
6.8Ação de nulidade ou anulação de casamento
8.500,00
6.9Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração)
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões
1.500,00
6.10Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora
1.500,00
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões
6.11Curatela
6.000,00
6.12Tutela
6.000,00
6.13Emancipação
2.500,00
6.14Suprimento de Outorga
3.500,00
6.15Adoção:
Por nacional
5.000,00
Por Estrangeiro
9.500,00
6.16Ações cautelares – Direito de Família:
20%
Arrolamento de bens
3.500,00
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens
3.500,00
Guarda Provisória
3.500,00
Regulamentação de Visitas
3.500,00
Separação de Corpos
3.500,00
Sequestro de Bens
4.500,00
6.17Ação ordinária de regulamentação de visitas
4.500,00
6.18Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes
4.500,00
6.19Ação de Interdição ou Levantamento
5.000,00
6.20Ação de alteração de guarda
3.500,00
6.21Habeas Corpus (prisão civil)
9.500,00
6.22Desconsideração da personalidade jurídica
6.000,00
20%
Direito Sucessório
6.23Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:
Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
3.500,00
Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
3.500,00
Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento
6.24Inventário Negativo
2.500,00
6.25Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:
6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro
2.500,00
6.26Reserva de bens
2.500,00
10%
6.27Remoção de Inventariante
6.000,00
6.28Ação de colação
3.500,00
10%
6.29Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes
3.500,00
10%
6.30Ação de sonegados
6.000,00
20%
6.31Ação de nulidade de testamento
7.000,00
6.32Ação anulatória de testamento
7.000,00
6.33Ação de nulidade de partilha
7.000,00
6.34Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)
2.500,00
10%
6.35Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado)
2.500,00
10%
6.36Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído)
4.700,00
20%
6.37Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado)
4.700,00
20%
6.38Retificação de partilha
2.500,00
6.39Abertura de testamento
3.500,00
7.ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Fase Administrativa
7.1Concessão de benefícios previdenciários: (quatro salários de benefícios ou 20% de uma anuidade)
1.200,00
20%
7.2Concessão de benefícios assistenciais: (três salários de benefícios ou 20% de uma anuidade)
600,00
7.3Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição
900,00
7.4Justificativa de tempo de serviço
1.200,00
7.5Recurso administrativo
1.200,00
5%
Fase Judicial
7.6Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho
3.000,00
20%
7.7Ação de revisão de benefício
1.500,00
20%
7.8Ação de concessão de benefício previdenciário
3.000,00
20%
7.9Ação de concessão de benefício assistencial
2.000,00
20%
7.10Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição
2.000,00
7.11Atuação em fase Recursal
2.400,00
10%
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA
Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo
1.000,00
20%
8.1Acréscimo no caso de recurso ordinário
700,00
5%
8.2Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões
700,00
5%
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação
2.500,00
20%
8.3Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido
1.800,00
5%
8.4Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões
2.500,00
10%
8.5Execução de Sentença ou Embargos:
Como mandatário específico para o ato
2.500,00
20%
Se já for mandatário da causa principal, acrescer
1.200,00
5%
8.6Processos cautelares:
Como medida autônoma
1.800,00
20%
Para reintegração de empregado
3.000,00
20%
8.7Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação
2.500,00
20%
8.8Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação
2.500,00
20%
8.9Dissídios Coletivos: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:
8.10De empresa de até 100 empregados
5.000,00
8.11De empresa de 101 até 300 empregados
6.000,00
8.12De empresa de 301 até 600 empregados
7.000,00
8.13De empresa com mais de 600 empregados
9.500,00
8.14De sindicato com até 50 empresas
7.000,00
8.15De sindicato com mais de 50 empresas
12.000,00
8.16De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial
20%
8.17O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:
Defesa do empregado
2.000,00
20%
Propositura do inquérito
3.500,00
20%
8.18Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:
Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido
2.500,00
20%
Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido
2.500,00
20%
8.19Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados
5.000,00
8.20Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados
7.000,00
8.21Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária
10%
9.ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
9.1Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância
2.500,00
10%
9.2Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância
2.500,00
10%
9.3Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco
5.000,00
10%
9.4Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)
6.000,00
15%
9.5Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação
6.000,00
15%
9.6Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)
5.000,00
15%
9.7Liberação de mercadorias
2.500,00
10%
9.8Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária
2.500,00
10%
9.9Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:
Micro e Pequena Empresa
1.200,00
Ltda
3.500,00
S/A
6.000,00
Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...)
2.500,00
10.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR
Fase Administrativa
10.1Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa
3.500,00
20%
10.2Parecer sobre normas de relação de consumo
2.500,00
20%
Fase Judicial
10.3Ação movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço
3.500,00
20%
10.4Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço
3.500,00
20%
10.5Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva
3.500,00
20%
10.6Ação movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo
3.500,00
20%
10.7Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação.
6.000,00
20%
10.8Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral
1.400,00
Representação em convenção coletiva de consumo:
10.9De entidade civil de consumidores
2.500,00
10.10de associação de fornecedores
3.500,00
10.11De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores
5.000,00
Consultoria sem vínculo empregatício
10.12De empresas de pequeno porte
4.000,00
10.13De empresas de médio porte
5.500,00
10.14De empresas de grande porte
7.000,00
10.15Entidade civil de consumidores
6.000,00
10.16De associações de fornecedores
6.000,00
10.17De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores
7.500,00
11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL
11.1Análise dos aspectos ambientais de contrato
2.000,00
3%
11.2Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico
3.000,00
10%
11.3Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental
5.000,00
3%
11.4Processo contencioso:
Defesa em Inquérito Civil
5.000,00
10%
Defesa em Processo Civil
7.000,00
20%
11.5Atuação em Ação Civil Pública
10.000,00
20%
11.6Atuação em audiência isolada para coleta de prova
1.400,00
11.7Acompanhamento de Estudos Ambientais
6.000,00
15%
11.8Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado
4.000,00
5%
11.9Processo-crime ambiental
12.000,00
12.ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL
12.1Queixa, representação ou impugnação
6.000,00
12.2Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)
9.500,00
12.3Defesa por Crime Eleitoral
14.000,00
12.4Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral
5.000,00
13.ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
13.1Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais
1.200,00
13.2Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno
2.400,00
13.3Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final
6.000,00
13.4Ato judicial
3.000,00
13.5Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs)
1.200,00
13.6Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)
3.000,00
13.7Exame de processo penal com parecer verbal
3.500,00
13.8Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)
7.000,00
13.9Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)
9.500,00
13.10Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)
14.000,00
13.11Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença)
21.000,00
13.12Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)
21.000,00
13.13Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado
21.000,00
13.14Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa)
Oferecimento de queixa-crime ou representação:
13.15Pela representação
3.500,00
13.16Pelo acompanhamento
5.300,00
13.17Defesa em processo de execução penal
7.000,00
13.18Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança
4.700,00
13.19Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal
4.700,00
13.20Acompanhamento de busca e apreensão
3.000,00
13.21Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial
6.000,00
13.22Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório
9.500,00
13.23Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão
14.000,00
13.24Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal
9.500,00
13.25Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal
9.500,00
13.26Impetração de Ação autônoma de revisão criminal
9.500,00
13.27Atuação em segundo grau:
a) interposição de apelação
7.000,00
b) elaboração e apresentação de memoriais
3.500,00
c) sustentação oral
3.500,00
d) Embargos Infringentes
3.500,00
e)Embargos Declaratórios
3.000,00
13.28Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente
8.200,00
13.29Cumprimento de precatória
1.800,00
13.30Atuação em audiência por nomeação de juiz
1.800,00
14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR
14.1Atuação em primeira instância
6.000,00
14.2Atuação em segunda instância
6.000,00
14.3Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus
9.500,00
15. ATIVIDADES EM MATÉTRIA DE TRÂNSITO
Fase Administrativa
15.1Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito
300,00
20%
15.2Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação
600,00
20%
15.3Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa
1.200,00
20%
15.4Sumário de Centro de Formação de Condutores
2.500,00
20%
15.5Sumário de Centro de Remoção e Depósito
2.500,00
20%
15.6Sumário de CRVA
2.500,00
20%
15.7Perante o DETRAN/CETRAN
2.500,00
Fase judicial
15.8Ação ou defesa
4.000,00
20%
16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
16.1Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD)
800,00
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)
1.600,00
16.2Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva
2.000,00
16.3Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa
5.000,00
20%
16.4Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa)
3.000,00
20%
Ação Trabalhista:
16.5Patrocínio de reclamante. Sobre a condenação ou acordo
3.000,00
20%
16.6- Acréscimo em caso de Recurso Ordinário
1.000,00
5%
16.7- Acréscimo em caso de Recurso de Revista
2.000,00
5%
Ação Trabalhista:
16.8Patrocínio de reclamado. Sobre o valor real do pedido
3.000,00
20%
16.9- Acréscimo em caso de Recurso Ordinário
1.000,00
5%
16.10- Acréscimo em caso de Recurso de Revista
2.000,00
5%
16.11Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s)
10.000,00
16.12Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s)
5.000,00
16.13Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional
5.000,00
20%
16.14Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS
20.000,00
20%
Participação em painel (audiência/recurso)
5%
16.15Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira
17.ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
17.1Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais
a) Recurso de Agravo de Instrumento
3.500,00
b) Recurso de Apelação ou contra-razões
4.700,00
c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes
3.500,00
d) Conflito de jurisdição
3.500,00
e) Exceção de Suspeição
3.500,00
f) Outros procedimentos
3.500,00
17.2Recursos perante Tribunais Superiores:
a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta)
9.500,00
b) Outros Recursos
7.000,00
c) Outros procedimentos
4.700,00
17.3Ação Rescisória – proposição ou defesa
6.000,00
20%
17.4Mandado de Injunção
7.000,00
17.5Mandado de Segurança
7.000,00
17.6Atuação perante Tribunal de Contas
9.500,00
17.7Atuação perante Conselho Profissional
6.000,00
17.8Atuação perante Conselho Administrativo
7.000,00
Sustentação Oral:
17.9a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais
5.000,00
17.10b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais
7.000,00


RESOLUÇÃO Nº 02/2015

Dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB  e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral, em sessão ordinária realizada em 28 de agosto de 2015, aprovou, à unanimidade, a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul: 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906/94, capítulo VI, artigos 22 a 26 e no Código de Ética e Disciplina, capítulo V, artigos 35 a 43, referentemente aos honorários advocatícios; 

CONSIDERANDO que a contratação da remuneração do Advogado deve ser compatível com: a) a relevância, o vulto e a complexidade da questão; b) o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho; c) o valor da causa, o proveito e a capacidade econômica do cliente; d) a reputação da capacidade e o renome do profissional, além dos parâmetros mínimos estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil resolve aprovar tabela de honorários, como segue:

Art. 1º A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários, de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados.

Art. 2º Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta tabela, e as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Art. 3º O contrato de honorários deve conter cláusulas disciplinando, dentre outras, as seguintes matérias:

a) o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária;
b) se a remuneração for composta também de parte variável, esta somente será exigida quando da efetiva satisfação da condição;

c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honorários de outros advogados para acompanharem cartas precatórias ou diligências em comarcas distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentação oral de recursos nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição ou Tribunais Superiores,  correm por conta do cliente;

d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção, alimentação e hospedagem;

Art. 4º É lícito ao advogado contratar a prestação de serviços em valores superiores aos previstos nesta tabela.

Art. 5º Nos casos em que a tabela indicar a verba honorária em valor determinado e, também, em percentual, dever-se-á entender o primeiro como valor mínimo habitualmente praticado pela classe e o segundo, como sendo o percentual médio.

Art. 6º Na ausência de especificação, 1/3 da verba honorária contratada deverá ser paga no ato da outorga da procuração, outro tanto até a sentença de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º da Lei 8.906/94.

Art. 7º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente.”

Art. 8º O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.

Art. 9º Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados.

Art. 10° Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem ao advogado do vencedor na causa, sem prejuízo dos honorários contratados descabendo com relação a estes e em qualquer hipótese, a imposição de compensações, reduções ou exclusões.

Art. 11° É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

Art. 12° O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente;

Art. 13° A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.

Art. 14° Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestação vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.

Art. 15° A realização de acordo entre as partes litigantes não implica na redução do valor dos honorários contratados.

Art. 16° O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poderá ser objeto de revisão.

Art. 17° Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Art. 18° Os valores indicados nesta tabela serão reajustados automaticamente, no primeiro dia de cada ano, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP -M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. 

§ único – A alteração e revisão da Tabela de Honorários Advocatícios é de competência exclusiva do Conselho Seccional, nos termos do Artigo 58, inciso V - do Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 19° A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br

Art. 20° Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as Resoluções nºs. 07/2009, 14/2009 e 03/2012.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2015. 

Marcelo Machado Bertoluci
Presidente da OAB/RS

Publicada no DOE, edição de 02/09/2015, pg. 36



RESOLUÇÃO Nº 07/2009

 

Dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral , em sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2009, aprovou, à unanimidade, a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul: 

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906/94, capítulo VI, artigos 22 a 26 e no Código de Ética e Disciplina, capítulo V, artigos 35 a 43, referentemente aos honorários advocatícios; 

CONSIDERANDO que a contratação da remuneração do Advogado deve ser compatível com: a) a relevância, o vulto e a complexidade da questão; b) o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho; c) o valor da causa, o proveito e a capacidade econômica do cliente; d) a reputação da capacidade e o renome do profissional, além dos parâmetros mínimos estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil resolve aprovar tabela de honorários, como segue: 

Art. 1º A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários, de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados.

 

Art. 2º Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta tabela, e as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Art. 3º O contrato de honorários deve conter cláusulas disciplinando, dentre outras, as seguintes matérias:

a) o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária;

b) se a remuneração for composta também de parte variável, esta somente será exigida quando da efetiva satisfação da condição;

c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honorários de outros advogados para acompanharem cartas precatórias ou diligências em comarcas distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentação oral de recursos nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição ou Tribunais Superiores, correm por conta do cliente;

d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção, alimentação e hospedagem;

 

Art. 4º É lícito ao advogado contratar a prestação de serviços em valores superiores aos previstos nesta tabela.

 

Art. 5º Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela classe.

 

Art. 6º Na ausência de especificação, 1/3 da verba honorária contratada deverá ser paga no ato da outorga da procuração, outro tanto até a sentença de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º. da Lei 8.906/94.

“Art. 7º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente.”

 

Art. 8º O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.

 

Art. 9º Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados.

 

Art. 10 Havendo revogação do mandato, antes do término do serviço, sem que ocorra culpa do advogado, os honorários serão devidos em sua totalidade.

 

Art. 11 É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

 

Art. 12 O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente;

 

Art. 13 A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.

 

Art. 14 Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestação vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.

 

Art. 15 A realização de acordo entre as partes litigantes não implica na redução do valor dos honorários contratados.

 

Art. 16 O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poderá ser objeto de revisão.

 

Art. 17 Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.

 

Art. 18 Os valores indicados nesta tabela serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPm) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, à critério do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre na última sessão do ano anterior ao da vigência.

 

Art. 19 A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br

 

Art. 20 Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2009.

Claudio Pacheco Prates Lamachia

Presidente da OAB/RS



 

RESOLUÇÃO Nº 14/2009

Altera a Resolução nº 07/2009 que dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral, em sessão ordinária realizada em 11 de dezembro de 2009, aprovou, à unanimidade, a atualização da Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul, instituída através da Resolução nº 07/2009, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de setembro de 2009: 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O artigo 7º da Resolução nº 07/2009 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente.”

 

Art. 2º Revoga-se o artigo 8º e renumera-se os seguintes.

 

Art. 3º A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2009.

Claudio Pacheco Prates Lamachia

Presidente da OAB/RS

Publicada no DOE, edição de 22/04/2010, pg. 120

 



RESOLUÇÃO Nº 03/2012

Altera os valores da Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral, em sessão ordinária realizada em 13 de julho de 2012, aprovou, à unanimidade, a atualização da Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul, instituída através da Resolução nº 07/2009, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de setembro de 2009:

RESOLVE:

Art. 1º Os valores atualizados passam a vigorar a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br

Porto Alegre, 13 de julho de 2012.

Claudio Pacheco Prates Lamachia

Presidente da OAB/RS

Publicada no DOE, edição de 18/07/2012, página 132 – código: 1008455



 

RESOLUÇÃO Nº 08/2012

 

Altera a Resolução nº 07/2009, que dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Rio Grande do Sul, remuneração mínima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando à adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como à manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral, em sessão ordinária realizada em 17 de agosto de 2012, aprovou, à unanimidade, a alteração da Resolução nº 07/2009, que trata da Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul:

RESOLVE:

Art. 1º 

O artigo 5º da Resolução 07/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Nos casos em que a tabela indicar a verba honorária em valor determinado e, também, em percentual, dever-se-á entender o primeiro como valor mínimo habitualmente praticado pela classe e o segundo, como sendo o percentual médio.” 

Art. 2º 

O artigo 10 da Resolução 07/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem ao advogado do vencedor na causa, sem prejuízo dos honorários contratados descabendo com relação a estes e em qualquer hipótese, a imposição de compensações, reduções ou exclusões.”

Porto Alegre, 17 de agosto de 2012.

Claudio Pacheco Prates Lamachia

Presidente da OAB/RS

Publicado no DOE, edição de 10/09/2012, página 61

 



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