Legislação Tributaria

IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 8.304/201412/09/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VIGÊNCIA
LEI 12.973/201413/05/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SE
MPV 627/201311/11/2013CONVERTIDAALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SE
DEC 8.122/201316/10/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
DEC 8.073/201314/08/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O DECRETO Nº 7.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, PARA CONTEMPLAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.688
LEI 12.844/201319/07/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAMPLIA O VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012; AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA A DISTRIBUIÇ
LCP 143/201317/07/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO), PARA DISPOR
LEI 12.794/201302/04/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIM
RSF 1/201308/03/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COMPETÊNCIA, PREVISTA NO INCISO XV DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS.
MPV 601/201228/12/2012SEM EFICÁCIAALTERA AS LEIS Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRODE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO
MPV 582/201220/09/2012CONVERTIDAALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIM
MPV 556/201123/12/2011SEM EFICÁCIAALTERA A LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, PRORROGA A VIGÊNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA, DE Q
LEI 12.546/201114/12/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS
DEC 7.633/201101/12/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
DEC 7.574/201129/09/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA S
MPV 540/201102/08/2011CONVERTIDAINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS
LEI 12.382/201125/02/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2011 E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO: DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NOS CASOS EM QUE HOUVE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ALTERA A LEI Nº 9.430, DE
DEC 7.297/201010/09/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE AS RELAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AOS QUAIS
LEI 12.024/200927/08/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4°, 5° E 8° DA LEI N° 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS; DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DADO ÀS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS
DEC 6.912/200923/07/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O DECRETO N° 6.187, DE 14 DE AGOST DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI N° 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTI
LEI 11.941/200927/05/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO D
DEC 6.814/200906/04/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI N° 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE.
MPV 460/200930/03/2009CONVERTIDADÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 8° DA LEI N° 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DADO ÀS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS EMP
MPV 449/200803/12/2008CONVERTIDAALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 6.641/200810/11/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPOSTA PELOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFO
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 6.582/200826/09/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAESTABELECE AS RELAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 7° E 8° DO ART. 14 DA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AOS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO
LEI 11.732/200830/06/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA AS LEIS N°S 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS
LEI 11.726/200823/06/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E ALTERA AS LEIS N°S 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO
MPV 418/200814/02/2008CONVERTIDAALTERA AS LEIS N°S 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS
MPV 412/200731/12/2007CONVERTIDADISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
DEC 6.187/200714/08/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI N° 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, INSTITUI O CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISIO
LEI 11.508/200720/07/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11.345/200614/09/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA
LEI 11.186/200519/10/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NE
MPV 254/200529/06/2005CONVERTIDAREVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NE
MPV 249/200504/05/2005REVOGADADISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA
LCP 118/200509/02/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO I DO ART. 168 DA MESMA LEI.
LEI 11.033/200421/12/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.850, DE 28 DE
DEC 5.281/200423/11/2004REVOGADOESTABELECE A RELAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS OBJETO DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 13 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA E
MPV 206/200406/08/2004CONVERTIDAALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMC 44/200430/06/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMC 42/200319/12/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 10.637/200230/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE D
DEC 4.523/200217/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO.
LEI 10.560/200213/11/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 67/200204/09/2002CONVERTIDADISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 66/200229/08/2002CONVERTIDADISPÕE SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DESCONSIDERAÇ
MPV 38/200214/05/2002SEM EFICÁCIADISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIOS E DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃ
LCP 104/200110/01/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25/10/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DEC 3.717/200103/01/2001REVOGADOREGULAMENTA O DEPÓSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 2.194/199707/04/1997REVOGADODISPOE SOBRE ADOCAO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE ORGAOS DO MINISTERIO DA FAZENDA ABSTENHAM-SE DE COBRAR CREDITOS TRIBUTARIOS BASEADOS EM LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO FEDERAL, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISAO
DEC 2.138/199729/01/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, A SER EFETUADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
LEI 9.317/199605/12/1996REVOGADADISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PR
MPV 1.526/199605/11/1996ORIGINÁRIA CONVERTIDADISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS P
DEC 1.591/199510/08/1995REVOGADODISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. - TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 63 A 67 DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL E NA LEI 8.894, DE
LEI 8.846/199421/01/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 391/199323/12/1993REEDIÇÃO CONVERTIDADISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 8.748/199309/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃAO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 374/199322/11/1993ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDADISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 367/199329/10/1993ORIGINÁRIA CONVERTIDAALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 8.668/199325/06/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTÁRIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 846/199325/06/1993REVOGADOREGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.452, DE 29/07/1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.396, DE 2/01/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), E REVOGA O DECRETO 96
LEI 8.396/199202/01/1992REVOGADAALTERA O DEL 2.452, DE 29/07/1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 283/199014/12/1990INSUBSISTENTEDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NÃO-RESIDENTES NO BRASIL.
DLG 8/198902/06/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADLG = DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE "DISPOE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EX PORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI 7.766/198911/05/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE O OURO, ATIVO FINANCEIRO, E SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTARIO. (ART. 153, PAR. 5. DA CONSTITUICAO/88).
LCP 59/198822/12/1988NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º. DO ART. 91 DA LEI 5.172, DE 25/10/1966. (CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
DEC 97.130/198823/11/1988NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINCLUI NO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.444, DE 29 DE JUNHO DE 1988, OS PRODUTOS QUE RELACIONA.
DEC 96.758/198822/09/1988REVOGADOREGULAMENTA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE O REG IME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORT ACAO (ZPE). (CRIACAO)
DEL 2.469/198801/09/1988REJEITADODISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NAO RESIDENTES NO BRASIL.
DEL 2.452/198829/07/1988REVOGADODISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL 2.393/198721/12/1987NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 89 DO DECRETO-LEI 82, DE 26/12/1966 (QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 7.641/198717/12/1987NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DEL 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL 2.316/198623/12/1986NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
DLG 65/198405/12/1984NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984, QUE "DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM".
IdentifDataSituaçãoEmenta
LEI 7.256/198427/11/1984REVOGADAESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE
DLG 24/198419/06/1984NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE "DISPOE SOB RE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AS INSTITUICOES AUTORIZADAS A FUNCIONAR P ELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSOES E INCORPORACOES, E DA OUT
DEL 2.120/198414/05/1984NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.
DEC 89.325/198424/01/1984REVOGADOAUTORIZA A CONCESSAO DE DISPENSA DE JUROS DE MORA E MULTAS RELATIVOS AO IMPOST O SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS DEVIDO NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, BEM ASSIM O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA MESMA OR
DEL 2.075/198320/12/1983NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LCP 44/198307/12/1983NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31/12/1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 7.132/198326/10/1983NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE 'DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E O DECRETO LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.
DEL 1.881/198127/08/1981NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
DLG 6/198130/03/1981NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL 1.833/198023/12/1980NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAEXTINGUE A VINCULAÇÃO A CATEGORIAS ECONÔMICAS NA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 132/198004/12/1980NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1805, DE 1/10/1980, QUE "DISPOE SOBRE A TRANSFER ENCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS-PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIAO, E DA OUTRAS
DEL 1.811/198027/10/1980REVOGADODISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEASING).
DEL 1.805/198001/10/1980NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS-PARTES DOS RECURSOS TRIBUTÁRIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 6.747/197910/12/1979REVOGADADÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 82, DE 2612/1966 (QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL).
DEL 1.630/197817/07/1978REVOGADOCONCEDE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL 1.581/197703/11/1977NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAEXCLUI A APLICAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 37, DE 18/11/1966, AOS CASOS QUE ESPECIFICA, EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL 1.510/197627/12/1976NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS PELAS PESSOAS FÍSICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23/12/1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A PESSOA FÍSICA EQUIPARADA
LEI 6.392/197609/12/1976NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
DEL 1.381/197423/12/1974NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 6.099/197412/09/1974NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL 1.337/197423/07/1974REVOGADODISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA CESSÃO DE CARTAS-PATENTE DE INSTITUIÇÇÕES FINANCEIRAS.
DEL 1.317/197412/03/1974NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO.
DEL 1.248/197229/11/1972NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO, PARA O FIM ESPECÍFICO DA EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
DEC 70.154/197217/02/1972REVOGADOCLASSIFICA OS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA EXISTENTE NA AREA DO MINISTERIO D A FAZENDA. - ART. 1. FICAM CLASSIFICADOS, DE ACORDO COM O DEC. 69382, DE 19/10/1971, OS S EGUINTES ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA EXISTENTES NA AREA DO
DEL 953/196913/10/1969NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEL 853/196911/09/1969NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A COMISSAO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONAIS. - COMISSAO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONAIS (CETI), INSTITUIDA PELO ART. 46 DO DEL 147, DE 3/02/1967, PASSA A SER SUBORDINADA DIRETAMENTE AO MINISTRO D A FAZENDA.
DEL 527/196911/04/1969NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA.
DEL 437/196927/01/1969NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 82 DE 26/12/1966, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
LEI 5.514/196821/10/1968NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSAO DE CREDITO TRIBUTARIO.
DEC 60.847/196709/06/1967REVOGADOINSTITUI COMISSÃO PARA REVER O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A FIM DE AJUSTÁ-LO ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
ACP 36/196713/03/1967NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALTERA OS ATOS COMPLEMENTARES NºS. 34, DE 1967 E 35, DE 1967, E DENOMINA " CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL " A LEI Nº 5.172, DE 1966 E SUAS ALTERAÇÕES.
ACP 35/196728/02/1967NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DEL 165/196713/02/1967REVOGADODISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE JUROS PARA O EXTERIOR, QUANDO HOUVER ACORDO TRIBUTARIO.
DEL 88/196628/12/1966NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DOS TERRITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL 82/196626/12/1966NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACP 27/196608/12/1966NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
ACP 24/196618/11/1966REVOGADOSISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL
DEL 28/196614/11/1966NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 5.172/196625/10/1966NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
EMC 18/196501/12/1965NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREFORMA DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
LEI 4.191/196224/12/1962NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL.
DEC 32.796/195318/05/1953REVOGADOABRE O CREDITO EXTRAORDINARIO DE VINTE MILHOES DE CRUZEIROS, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O SOCORRO AS POPULACOES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTARIOS.
DEC 32.702/195304/05/1953REVOGADOCRIA A COMISSÃO EXECUTIVA DO SOCORRO AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA ENCHENTE DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 581/193610/01/1936REVOGADOAUTORIZA A CELEBRACAO DE CONTRATO, MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA, PARA O SERVICO DE NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTARIOS E DA LINHA MARITIMA ATE O OYAPOCK.
DEC 19.721/193120/02/1931REVOGADOINSTITUI UMA COMISSÃO PARA ESTUDAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PROPOR A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E APRESENTAR SUGESTÕES SOBRE ORÇAMENTOS, LIQUIDAÇÕES DE DÍVIDAS EXTERNA E INTERNA E A SOLUÇÃO DOS
DEC 11.297/191404/11/1914REVOGADOAPROVA O PROJETO E ORCAMENTO PARA A LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DO RIO IGUASSU E DE;TODOS OS TRIBUTARIOS QUE A ELE CONCORREM.
DEC 10.898/191420/05/1914REVOGADOAUTORIZA A MODIFICACAO DO CONTRATO DE 31/08/1912, CELEBRADO EM VIRTUDE DO DEC. 9708, DE 07/08/1912, COM THE AMAZON RIVER STEAM NAVIGATION COMPANY (1911), LIM ITED, PARA OS SERVICO DE NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTARIOS E L
DEC 9.708/191207/08/1912REVOGADOAUTORIZA A CELEBRAR CONTRATOS COM "THE AMAZON RIVER STEAN NAVIGATION COMPANY ( 1911) LIMITED", PARA O SERVICO DE NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS TRIBUTARIOS E LINH A MARITIMA ATE OYAPOCK.





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