| Identif | Data | Situação | Ementa |
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| DEC 8.304/2014 | 12/09/2014 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VIGÊNCIA | | LEI 12.973/2014 | 13/05/2014 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SE | | MPV 627/2013 | 11/11/2013 | CONVERTIDA | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SE | | DEC 8.122/2013 | 16/10/2013 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012. | | DEC 8.073/2013 | 14/08/2013 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O DECRETO Nº 7.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, PARA CONTEMPLAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.688 | | LEI 12.844/2013 | 19/07/2013 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AMPLIA O VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012; AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA A DISTRIBUIÇ | | LCP 143/2013 | 17/07/2013 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO), PARA DISPOR | | LEI 12.794/2013 | 02/04/2013 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIM | | RSF 1/2013 | 08/03/2013 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COMPETÊNCIA, PREVISTA NO INCISO XV DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS. | | MPV 601/2012 | 28/12/2012 | SEM EFICÁCIA | ALTERA AS LEIS Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRODE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO | | MPV 582/2012 | 20/09/2012 | CONVERTIDA | ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIM | | MPV 556/2011 | 23/12/2011 | SEM EFICÁCIA | ALTERA A LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, PRORROGA A VIGÊNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA, DE Q | | LEI 12.546/2011 | 14/12/2011 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS | | DEC 7.633/2011 | 01/12/2011 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. | | DEC 7.574/2011 | 29/09/2011 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA S | | MPV 540/2011 | 02/08/2011 | CONVERTIDA | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS | | LEI 12.382/2011 | 25/02/2011 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2011 E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO: DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NOS CASOS EM QUE HOUVE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ALTERA A LEI Nº 9.430, DE | | DEC 7.297/2010 | 10/09/2010 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE AS RELAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AOS QUAIS | | LEI 12.024/2009 | 27/08/2009 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4°, 5° E 8° DA LEI N° 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS; DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DADO ÀS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS | | DEC 6.912/2009 | 23/07/2009 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O DECRETO N° 6.187, DE 14 DE AGOST DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI N° 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTI | | LEI 11.941/2009 | 27/05/2009 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO D | | DEC 6.814/2009 | 06/04/2009 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA A LEI N° 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE. | | MPV 460/2009 | 30/03/2009 | CONVERTIDA | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 8° DA LEI N° 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DADO ÀS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS EMP | | MPV 449/2008 | 03/12/2008 | CONVERTIDA | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEC 6.641/2008 | 10/11/2008 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPOSTA PELOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFO |
| Identif | Data | Situação | Ementa |
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| DEC 6.582/2008 | 26/09/2008 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ESTABELECE AS RELAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 7° E 8° DO ART. 14 DA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AOS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO | | LEI 11.732/2008 | 30/06/2008 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA AS LEIS N°S 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS | | LEI 11.726/2008 | 23/06/2008 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E ALTERA AS LEIS N°S 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO | | MPV 418/2008 | 14/02/2008 | CONVERTIDA | ALTERA AS LEIS N°S 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS | | MPV 412/2007 | 31/12/2007 | CONVERTIDA | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. | | DEC 6.187/2007 | 14/08/2007 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA A LEI N° 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, INSTITUI O CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISIO | | LEI 11.508/2007 | 20/07/2007 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LEI 11.345/2006 | 14/09/2006 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA | | LEI 11.186/2005 | 19/10/2005 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NE | | MPV 254/2005 | 29/06/2005 | CONVERTIDA | REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NE | | MPV 249/2005 | 04/05/2005 | REVOGADA | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA | | LCP 118/2005 | 09/02/2005 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO I DO ART. 168 DA MESMA LEI. | | LEI 11.033/2004 | 21/12/2004 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.850, DE 28 DE | | DEC 5.281/2004 | 23/11/2004 | REVOGADO | ESTABELECE A RELAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS OBJETO DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 13 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA E | | MPV 206/2004 | 06/08/2004 | CONVERTIDA | ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | EMC 44/2004 | 30/06/2004 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | EMC 42/2003 | 19/12/2003 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LEI 10.637/2002 | 30/12/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE D | | DEC 4.523/2002 | 17/12/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. | | LEI 10.560/2002 | 13/11/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | MPV 67/2002 | 04/09/2002 | CONVERTIDA | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | MPV 66/2002 | 29/08/2002 | CONVERTIDA | DISPÕE SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DESCONSIDERAÇ | | MPV 38/2002 | 14/05/2002 | SEM EFICÁCIA | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIOS E DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃ | | LCP 104/2001 | 10/01/2001 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25/10/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. | | DEC 3.717/2001 | 03/01/2001 | REVOGADO | REGULAMENTA O DEPÓSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. |
| Identif | Data | Situação | Ementa |
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| DEC 2.194/1997 | 07/04/1997 | REVOGADO | DISPOE SOBRE ADOCAO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE ORGAOS DO MINISTERIO DA FAZENDA ABSTENHAM-SE DE COBRAR CREDITOS TRIBUTARIOS BASEADOS EM LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO FEDERAL, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISAO | | DEC 2.138/1997 | 29/01/1997 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, A SER EFETUADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. | | LEI 9.317/1996 | 05/12/1996 | REVOGADA | DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PR | | MPV 1.526/1996 | 05/11/1996 | ORIGINÁRIA CONVERTIDA | DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS P | | DEC 1.591/1995 | 10/08/1995 | REVOGADO | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. - TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 63 A 67 DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL E NA LEI 8.894, DE | | LEI 8.846/1994 | 21/01/1994 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | MPV 391/1993 | 23/12/1993 | REEDIÇÃO CONVERTIDA | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LEI 8.748/1993 | 09/12/1993 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃAO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | MPV 374/1993 | 22/11/1993 | ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | MPV 367/1993 | 29/10/1993 | ORIGINÁRIA CONVERTIDA | ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LEI 8.668/1993 | 25/06/1993 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTÁRIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEC 846/1993 | 25/06/1993 | REVOGADO | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.452, DE 29/07/1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.396, DE 2/01/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), E REVOGA O DECRETO 96 | | LEI 8.396/1992 | 02/01/1992 | REVOGADA | ALTERA O DEL 2.452, DE 29/07/1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | MPV 283/1990 | 14/12/1990 | INSUBSISTENTE | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NÃO-RESIDENTES NO BRASIL. | | DLG 8/1989 | 02/06/1989 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DLG = DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE "DISPOE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EX PORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | | LEI 7.766/1989 | 11/05/1989 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE O OURO, ATIVO FINANCEIRO, E SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTARIO. (ART. 153, PAR. 5. DA CONSTITUICAO/88). | | LCP 59/1988 | 22/12/1988 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º. DO ART. 91 DA LEI 5.172, DE 25/10/1966. (CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). | | DEC 97.130/1988 | 23/11/1988 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | INCLUI NO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.444, DE 29 DE JUNHO DE 1988, OS PRODUTOS QUE RELACIONA. | | DEC 96.758/1988 | 22/09/1988 | REVOGADO | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE O REG IME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORT ACAO (ZPE). (CRIACAO) | | DEL 2.469/1988 | 01/09/1988 | REJEITADO | DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NAO RESIDENTES NO BRASIL. | | DEL 2.452/1988 | 29/07/1988 | REVOGADO | DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEL 2.393/1987 | 21/12/1987 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 89 DO DECRETO-LEI 82, DE 26/12/1966 (QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LEI 7.641/1987 | 17/12/1987 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DEL 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEL 2.316/1986 | 23/12/1986 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. | | DLG 65/1984 | 05/12/1984 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984, QUE "DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM". |
| Identif | Data | Situação | Ementa |
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| LEI 7.256/1984 | 27/11/1984 | REVOGADA | ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE | | DLG 24/1984 | 19/06/1984 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE "DISPOE SOB RE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AS INSTITUICOES AUTORIZADAS A FUNCIONAR P ELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSOES E INCORPORACOES, E DA OUT | | DEL 2.120/1984 | 14/05/1984 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM. | | DEC 89.325/1984 | 24/01/1984 | REVOGADO | AUTORIZA A CONCESSAO DE DISPENSA DE JUROS DE MORA E MULTAS RELATIVOS AO IMPOST O SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS DEVIDO NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, BEM ASSIM O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA MESMA OR | | DEL 2.075/1983 | 20/12/1983 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LCP 44/1983 | 07/12/1983 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31/12/1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | | LEI 7.132/1983 | 26/10/1983 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE 'DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E O DECRETO LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980. | | DEL 1.881/1981 | 27/08/1981 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) | | DLG 6/1981 | 30/03/1981 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | | DEL 1.833/1980 | 23/12/1980 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | EXTINGUE A VINCULAÇÃO A CATEGORIAS ECONÔMICAS NA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DLG 132/1980 | 04/12/1980 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1805, DE 1/10/1980, QUE "DISPOE SOBRE A TRANSFER ENCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS-PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIAO, E DA OUTRAS | | DEL 1.811/1980 | 27/10/1980 | REVOGADO | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEASING). | | DEL 1.805/1980 | 01/10/1980 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS-PARTES DOS RECURSOS TRIBUTÁRIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LEI 6.747/1979 | 10/12/1979 | REVOGADA | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 82, DE 2612/1966 (QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL). | | DEL 1.630/1978 | 17/07/1978 | REVOGADO | CONCEDE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEL 1.581/1977 | 03/11/1977 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | EXCLUI A APLICAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 37, DE 18/11/1966, AOS CASOS QUE ESPECIFICA, EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEL 1.510/1976 | 27/12/1976 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS PELAS PESSOAS FÍSICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23/12/1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A PESSOA FÍSICA EQUIPARADA | | LEI 6.392/1976 | 09/12/1976 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. | | DEL 1.381/1974 | 23/12/1974 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | LEI 6.099/1974 | 12/09/1974 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEL 1.337/1974 | 23/07/1974 | REVOGADO | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA CESSÃO DE CARTAS-PATENTE DE INSTITUIÇÇÕES FINANCEIRAS. | | DEL 1.317/1974 | 12/03/1974 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO. | | DEL 1.248/1972 | 29/11/1972 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO, PARA O FIM ESPECÍFICO DA EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | | DEC 70.154/1972 | 17/02/1972 | REVOGADO | CLASSIFICA OS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA EXISTENTE NA AREA DO MINISTERIO D A FAZENDA. - ART. 1. FICAM CLASSIFICADOS, DE ACORDO COM O DEC. 69382, DE 19/10/1971, OS S EGUINTES ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA EXISTENTES NA AREA DO | | DEL 953/1969 | 13/10/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. |
| Identif | Data | Situação | Ementa |
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| DEL 853/1969 | 11/09/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A COMISSAO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONAIS. - COMISSAO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONAIS (CETI), INSTITUIDA PELO ART. 46 DO DEL 147, DE 3/02/1967, PASSA A SER SUBORDINADA DIRETAMENTE AO MINISTRO D A FAZENDA. | | DEL 527/1969 | 11/04/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. | | DEL 437/1969 | 27/01/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 82 DE 26/12/1966, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. | | LEI 5.514/1968 | 21/10/1968 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSAO DE CREDITO TRIBUTARIO. | | DEC 60.847/1967 | 09/06/1967 | REVOGADO | INSTITUI COMISSÃO PARA REVER O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A FIM DE AJUSTÁ-LO ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. | | ACP 36/1967 | 13/03/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALTERA OS ATOS COMPLEMENTARES NºS. 34, DE 1967 E 35, DE 1967, E DENOMINA " CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL " A LEI Nº 5.172, DE 1966 E SUAS ALTERAÇÕES. | | ACP 35/1967 | 28/02/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. | | DEL 165/1967 | 13/02/1967 | REVOGADO | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE JUROS PARA O EXTERIOR, QUANDO HOUVER ACORDO TRIBUTARIO. | | DEL 88/1966 | 28/12/1966 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DOS TERRITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEL 82/1966 | 26/12/1966 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | ACP 27/1966 | 08/12/1966 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) | | ACP 24/1966 | 18/11/1966 | REVOGADO | SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL | | DEL 28/1966 | 14/11/1966 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. | | LEI 5.172/1966 | 25/10/1966 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | EMC 18/1965 | 01/12/1965 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REFORMA DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL. | | LEI 4.191/1962 | 24/12/1962 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL. | | DEC 32.796/1953 | 18/05/1953 | REVOGADO | ABRE O CREDITO EXTRAORDINARIO DE VINTE MILHOES DE CRUZEIROS, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O SOCORRO AS POPULACOES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTARIOS. | | DEC 32.702/1953 | 04/05/1953 | REVOGADO | CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA DO SOCORRO AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA ENCHENTE DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DEC 581/1936 | 10/01/1936 | REVOGADO | AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONTRATO, MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA, PARA O SERVICO DE NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTARIOS E DA LINHA MARITIMA ATE O OYAPOCK. | | DEC 19.721/1931 | 20/02/1931 | REVOGADO | INSTITUI UMA COMISSÃO PARA ESTUDAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PROPOR A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E APRESENTAR SUGESTÕES SOBRE ORÇAMENTOS, LIQUIDAÇÕES DE DÍVIDAS EXTERNA E INTERNA E A SOLUÇÃO DOS | | DEC 11.297/1914 | 04/11/1914 | REVOGADO | APROVA O PROJETO E ORCAMENTO PARA A LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DO RIO IGUASSU E DE;TODOS OS TRIBUTARIOS QUE A ELE CONCORREM. | | DEC 10.898/1914 | 20/05/1914 | REVOGADO | AUTORIZA A MODIFICACAO DO CONTRATO DE 31/08/1912, CELEBRADO EM VIRTUDE DO DEC. 9708, DE 07/08/1912, COM THE AMAZON RIVER STEAM NAVIGATION COMPANY (1911), LIM ITED, PARA OS SERVICO DE NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS E SEUS TRIBUTARIOS E L | | DEC 9.708/1912 | 07/08/1912 | REVOGADO | AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATOS COM "THE AMAZON RIVER STEAN NAVIGATION COMPANY ( 1911) LIMITED", PARA O SERVICO DE NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS TRIBUTARIOS E LINH A MARITIMA ATE OYAPOCK. |
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