Informativo Previdenciário


INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

postado em 10 de ago de 2017 13:36 por Carlos Wunderlich

O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a pedido de segurado do INSS que teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado, por meio de decisão administrativa, sem a comunicação ao Poder Judiciário.

Caso

O processo tramita na Comarca de Canoas. O auxílio-doença foi deferido ao início do processo, em antecipação de tutela. Na 2ª Vara Cível da Comarca, foi negado o pedido do segurado para que o INSS se abstivesse de suspender o pagamento do benefício, diante da convocação do segurado para exame médico e provável revisão administrativa realizada. Na avaliação do julgador, o INSS tem poder de autotutela na gestão dos benefícios que concede e no próprio controle de legalidade dos seus atos.

Inconformado, o segurado recorreu ao TJ.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou que o benefício em vigor alcançado pela tutela jurisdicional só pode ser cancelado por esta via: "Eventual cessação de pagamento, ainda que autorizado pelo exame de saúde ao qual convocado, apenas poderá advir da revogação da tutela de urgência que deferiu o benefício pela via recursal, ou por meio de novas provas que desautorizem a continuidade da percepção pelo ora recorrente a serem submetidas a prudente análise pelo julgador", afirmou o relator.

Ainda, considerou o Desembargador, a tutela provisória pode ser revisada a qualquer tempo, assim que sobrevir fato novo, mas que deve ser submetido ao crivo judicial, vedada à administração violar a decisão jurisdicional, "haja vista o objeto controvertido tornou-se e permanece litigioso, o qual subtrai parcela do poder de autotutela do Estado".

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, que acompanharam o voto do relator.

Proc. 70073136384 (Agravo de Instrumento)
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRF4 restabelece pensão integral a ex-mulher de servidor que dividia valor com companheira do ex-marido

postado em 24 de ago de 2016 14:12 por webmaster

Uma mulher que dividia a pensão do ex-marido com a companheira dele à época de sua morte vai passar a receber o benefício de forma integral. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o cancelamento da partilha, após a Justiça Gaúcha não reconhecer a união estável entre o falecido e a sua companheira.

O médico da Polícia Federal morreu em 2011. Ele pagava prestação de alimentos à ex-mulher desde quando oficializaram o divórcio. A partir de 2009, o segurado passou a ter um novo relacionamento. Conforme os autos, os dois tiveram várias idas e vindas, além de episódios de agressão.

Após a União reconhecer o relacionamento entre eles como uma união estável, o benefício passou a ser dividido. A ex-mulher entrou com o processo pedindo o restabelecimento do valor total.

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido com base em uma decisão de primeiro grau da 5ª Vara de Família e Sucessões do RS, que havia reconhecido o direito à nova companheira. A autora recorreu ao tribunal.

Na 4ª Turma, o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, reformou a decisão. Isso porque em segunda instância, a Justiça gaúcha entendeu não haver vínculo estável entre os dois. "Não comprovada a união estável entre o falecido e a senhora é de se afastar o comando sentencial que determinou a partilha da pensão. Esclareço que esta Corte não exige o reconhecimento de união estável, pela justiça comum, a fim de deferir pensão por morte. Entretanto, nos casos em que a Justiça Estadual afasta o reconhecimento da união estável resta prejudicada a concessão do benefício", destacou.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo.

postado em 24 de ago de 2016 14:11 por webmaster



A 2ª Turma do TRF da 1ª da Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez de um beneficiário em exercício de atividade política.

Em suas alegações recursais, o INSS sustentou que o demandante já teria recuperado sua capacidade laborativa, haja vista ele exercer atividade política.

Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, entendeu que o fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez, uma vez que os vínculos possuem natureza diversa: o previdenciário e o eletivo.

Destacou o magistrado que "a invalidez para o trabalho profissional não determina a invalidez para a atividade política, no interesse da respectiva classe ou grupo de pessoas com iguais aspirações na condução dos assuntos de interesse geral".

A decisão da Turma foi unânime ao negar provimento à apelação e à remessa oficial (situação jurídica na qual o recurso vai à instância superior para nova análise quando a União é parte vencida no processo), nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0066182-60.2014.4.01.9199/MG
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido.

postado em 24 de ago de 2016 14:08 por webmaster

Ao julgar recurso envolvendo a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, a maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que norma estatutária nova, ainda que mais benéfica, não pode ser aplicada a benefícios previdenciários complementares já concedidos. O tribunal entendeu que a incidência de nova legislação incorreria em indevida retroatividade e contrariaria ato jurídico perfeito.

No caso julgado, um jovem recebia pensão suplementar pela morte de sua mãe. Ao completar 21 anos de idade, a Previ cessou o pagamento, conforme termos do regulamento vigente à época da aquisição do benefício.

Posteriormente houve a edição de um novo regulamento, estendendo esse benefício a jovens de até 24 anos. O autor então requereu que a pensão recebida por ele fosse estendida até os 24 anos de idade, aplicando-se a norma mais benéfica a seu caso, principalmente por ser universitário.

Prorrogação

A sentença indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Porém, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu a tutela. A corte mineira afirmou ser "cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o nível superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer".

Inconformada, a Previ recorreu ao STJ. Alegou ter sido lícita a interrupção do pagamento da pensão por morte complementar, pois aplicou as regras vigentes à época da aquisição do benefício.

Equilíbrio econômico

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que as "normas editadas após a concessão do benefício previdenciário (oficial ou complementar) não podem retroagir, ainda que mais favoráveis ao beneficiário".

Segundo ele, esse é o entendimento que melhor se aplica ao regime financeiro de capitalização, que rege a Previdência Complementar. Sobretudo quando não houver norma autorizando tal fato nem a respectiva fonte de custeio.

O relator salientou, inclusive, que o "aumento inesperado de despesas poderá comprometer o equilíbrio econômico-atuarial do fundo mútuo, prejudicando os demais participantes, que terão que cobrir os prejuízos daí advindos".

Villas Bôas Cueva acrescentou que a Súmula 340 do STJ deve ser aplicada também na Previdência Complementar, de forma que a norma do regulamento de ente de previdência privada aplicável à concessão de complementação de pensão por morte seja aquela vigente na data do óbito do participante.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1404908
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima.

postado em 24 de ago de 2016 14:07 por webmaster

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve assim o julgamento colegiado (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pela condenação do ex-marido ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS.

Inconformado com o fim do casamento, o ex-marido matou a mulher com 11 facadas. Após a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS.

O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, votou pela possibilidade de o INSS mover ação regressiva, sendo acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Foram vencidos os ministros Assusete Magalhães e Mauro Campbell, para quem não há previsão legal expressa que permita a cobrança da ação regressiva. A sessão da Segunda Turma desta terça-feira (23) foi suspensa e será retomada na próxima segunda-feira, dia 29, às 14h30.

Primeira Turma

Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados

postado em 20 de jul de 2015 13:07 por webmaster

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação rescisória contra a decisão da Sexta Turma do STJ (Ag 1.099.347) que lhe havia negado a cumulação. Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528/97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

No caso julgado, o segurado pediu o auxílio-acidente sob o argumento de que o excessivo nível de ruído em seu ambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos (disacusia). O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial.

O relator da ação rescisória, ministro Jorge Mussi, ressaltou que a decisão da turma considerou indiferente a data do aparecimento da moléstia, porque a jurisprudência do STJ não  admite a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores – na hipótese, a insalubridade. Para os ministros da seção, esse entendimento deve ser mantido.


Fonte www.stj.jus.br AR 4755

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

postado em 6 de jul de 2015 11:31 por webmaster   [ 6 de jul de 2015 11:32 atualizado‎(s)‎ ]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Exposição de motivosAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 29-C.  O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 

§ 1º  As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019;

III - 1º de janeiro de 2020;

IV - 1º de janeiro de 2021; e

V - 1º de janeiro de 2022. 

§ 2º  Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR)  

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015 

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DECRETO Nº 8.358, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

postado em 17 de nov de 2014 06:18 por webmaster


Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10 de novembro de 2007.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Seguridade Social, por meio do Decreto Legislativo nº 769, de 30 de outubro de 2009;

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral da Organização Ibero-americana de Seguridade Social, em 11 de dezembro de 2009, o instrumento de ratificação ao texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Seguridade Social; e

Considerando que a Convenção entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de maio de 2011 e começou a produzir efeito em 19 de maio de 2011, data da assinatura do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-americana de Seguridade Social, conforme previsto no Artigo 31 da Convenção e no Artigo 33 do Acordo de Aplicação;

DECRETA:

Art. 1º  Fica promulgado o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Seguridade Social, firmada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, anexo a este Decreto.

Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo dos Santos
Garibaldi Alves Filho
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014

Os Estados Partes no presente Convénio:

CONSIDERANDO que o trabalho é um dos fatores essenciais no fortalecimento da coesão social das nações e que as condições de segurança social têm uma dimensão muito importante no desenvolvimento do trabalho decente.

CONSTATANDO que o processo actual de globalização conduz a novas e complexas relações entre os diferentes Estados, o que implica, entre outros aspectos, uma crescente interdependência entre países e regiões em consequência de um movimento acrescido de bens, serviços, capitais, comunicações, tecnologias e pessoas.

RECONHECENDO que este processo, tanto à escala global como a nível regional, produz, no âmbito sócio-laboral, uma maior mobilidade de pessoas entre os diferentes Estados.

TENDO em conta que a realidade actual aconselha promover formas de cooperação no espaço internacional que abranjam diferentes actividades e, em especial, a protecção social na Comunidade Ibero-americana, onde já existe um profundo acervo comum a nível cultural, económico e social.

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CONVENCIDOS de que esta realidade exige igualmente políticas sociais e económicas adequadas que se manifestam, entre outros aspectos, na necessidade de que o processo de globalização seja acompanhado por medidas vocacionadas para promover a coordenação normativa em matéria de protecção social que, sem alterar os respectivos sistemas nacionais, permitam garantir a igualdade de tratamento e os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores migrantes e das pessoas que deles dependem.

AFIRMANDO a urgência de contar com um instrumento de coordenação das legislações nacionais em matéria de pensões que garanta os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, abrangidos pelos regimes de Segurança Social dos diferentes Estados Ibero-americanos, com o objetivo de que possam gozar dos benefícios gerados com o seu trabalho nos países receptores.

Acordam:

TÍTULO I

REGRAS GERAIS E DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 1.º Definições

1. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, os termos e expressões constantes do presente artigo têm o seguinte significado:

a) "Actividade por conta de outrem ou dependente”, qualquer actividade ou situação equiparada que seja considerada como tal pela legislação de segurança social do Estado Parte onde se exerça essa actividade ou se verifique a situação equiparada;

b) "Actividade por conta própria ou independente”, qualquer actividade ou situação equiparada que seja considerada como tal pela legislação de segurança social do Estado Parte onde se exerça essa actividade ou se verifique a situação equiparada;

c) Autoridade Competente”, em relação a cada Estado Parte, a autoridade que, para esse efeito, seja designada pelos Estados Parte correspondentes e que como tal seja mencionada no Acordo de Aplicação;

d) "Comité Técnico-Administrativo”, o órgão mencionado no Título IV;

e) Familiar beneficiário ou titular do direito”, a pessoa definida ou reconhecida como tal pela legislação em virtude da qual as prestações são concedidas;

f) “Funcionário”, a pessoa definida ou considerada como tal pelo Estado do qual dependa a administração ou o organismo que a empregue;

g) “Instituição Competente”, o organismo ou a instituição responsável pela aplicação das legislações mencionadas no artigo 3.º. Uma relação será incluída no Acordo de Aplicação;

h) “Legislação”, as leis, os regulamentos e outras disposições de segurança social vigentes no território de cada um dos Estados Partes;

i) “Nacional”, a pessoa definida como tal pela legislação aplicável em cada Estado Parte;

j) “Organismo de Ligação”, o organismo de coordenação e informação entre as instituições competentes dos Estados Parte que intervenha na aplicação da Convenção e na informação aos interessados sobre direitos e obrigações derivados da mesma. Uma relação será incluída no Acordo de Aplicação;

k) Pensão”, a prestação pecuniária de longa duração prevista na legislação mencionada no artigo 3.º da presente Convenção;

l) "Períodos de seguro, de contribuição, ou de emprego”, quaisquer períodos definidos como tal pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou se considera como cumpridos, assim como todos os períodos equiparados, sempre que sejam reconhecidos como equivalentes aos períodos de seguro pela referida legislação;

m) “Prestações pecuniárias”, quaisquer prestações pecuniárias, pensões, rendas, subsídios ou indemnizações, previstos nas legislações mencionadas no artigo 3.º da presente Convenção, incluindo qualquer complemento, suplemento ou revalorização;

n) "Residência", o lugar onde a pessoa habitualmente reside.

2. Os restantes termos ou expressões usados na presente Convenção têm o significado que lhes for atribuído pela legislação aplicável.

Artigo 2.º Campo de aplicação pessoal

A presente Convenção aplica-se às pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou de vários Estados Parte, assim como aos seus familiares beneficiários e titulares do direito.

Artigo 3.º Campo de aplicação material

1. A presente Convenção aplica-se à legislação referente aos ramos de segurança social relativos:

a) às prestações pecuniárias por invalidez;

b) às prestações pecuniárias por velhice;

c) às prestações pecuniárias por sobrevivência; e,

d) às prestações pecuniárias por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, os cuidados de saúde previstos nas legislações dos Estados Parte não são abrangidos pela presente Convenção.

2. A presente Convenção aplica-se aos regimes contributivos de segurança social, gerais e especiais. Não obstante, estes últimos podem ser excluídos sempre que estejam incluídos no Anexo I.

3. A presente Convenção não se aplica às prestações pecuniárias inscritas no Anexo II, não podendo em circunstância alguma ser inscrita qualquer dos ramos de segurança social mencionadas no n.º 1 do presente artigo.

4. A presente Convenção não se aplica aos regimes não contributivos, nem à assistência social, nem aos regimes de prestações a favor das vítimas de guerra ou das suas consequências.

5. Dois ou mais Estados Parte da presente Convenção podem alargar o âmbito material da mesma, estendendo-o a prestações ou regimes em princípio excluídos. Os acordos bilaterais ou multilaterais através dos quais se proceda a essa extensão e os efeitos da mesma são inscritos no Anexo III.

As disposições correspondentes aos regimes e/ou prestações que tenham sido objecto de extensão, conforme o previsto no parágrafo anterior, afectam unicamente os Estados que as tenham aceitado, não produzindo efeitos nos restantes Estados Parte.

Artigo 4.º Igualdade de tratamento

As pessoas às quais, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, se aplique a presente Convenção, estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação do Estado Parte em que exerçam a sua actividade, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, salvo disposição em contrário na presente Convenção.

Artigo 5.º Totalização dos períodos

Salvo disposição em contrário na presente Convenção, a instituição competente de um Estado Parte cuja legislação faça depender a sujeição a uma legislação, a aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações, o acesso ou a isenção do seguro obrigatório ou voluntário do cumprimento de determinados períodos de seguro, de contribuição ou de emprego, tem em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de contribuição ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado Parte como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que a referida instituição aplica, desde que não se sobreponham.

Artigo 6.º Conservação dos direitos adquiridos e pagamento de prestações no estrangeiro

1. Salvo disposição em contrário na presente Convenção, as prestações pecuniárias mencionadas no artigo 3.º reconhecidas pela instituição competente de um Estado Parte, não estão sujeitas a redução, modificação, suspensão ou supressão, excepto as que, eventualmente, derivem das despesas de transferência pelo facto de o beneficiário se encontrar ou residir no território de outro Estado Parte e as receba neste último.

2. As prestações atribuídas por aplicação da presente Convenção a beneficiários que residam num país terceiro são pagas nas mesmas condições e em igual montante que as dos próprios nacionais que residam nesse país terceiro.

Artigo 7.º Revalorização das pensões

Se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível de receitas ou de outros ajustamentos, a legislação de um Estado Parte revalorizar ou actualizar as prestações, aplicando uma nova quantia ou uma determinada percentagem, essa revalorização ou actualização deve aplicar-se directamente às prestações devidas ao abrigo da presente Convenção, tendo em conta, se for o caso, a regra de proporcionalidade estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º.

Artigo 8.º Relações entre a presente Convenção e outros instrumentos de coordenação de segurança social

A presente Convenção tem plena aplicação em todos os casos em que não existam convenções bilaterais ou multilaterais sobre segurança social vigentes entre os Estados Parte.

Nos casos em que existam convenções bilaterais ou multilaterais, aplicam-se as disposições que resultem mais favoráveis para o beneficiário.

Cada Estado Parte informa a Secretaria-Geral Ibero-Americana, através do Secretário-Geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS), sobre as convenções bilaterais e multilaterais em vigor, a qual procede ao respectivo registo no Anexo IV da presente Convenção.

Logo que a presente Convenção esteja em vigor, os Estados Parte das convenções bilaterais ou multilaterais inscritas no Anexo IV determinam as disposições mais favoráveis das mesmas e comunicam-nas ao Secretário-Geral da OISS.

CAPÍTULO 2

Determinação da legislação aplicável

Artigo 9.º Regra geral

Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, as pessoas às quais se aplica a presente Convenção estão sujeitas exclusivamente à legislação de segurança social do Estado Parte em cujo território exerçam uma actividade, dependente ou independente, que permita à sua inclusão no âmbito de aplicação da referida legislação.

Artigo 10.º Regras especiais

Para efeito da determinação da legislação aplicável, são estabelecidas as regras especiais seguintes:

a) A pessoa que exerça uma actividade dependente ao serviço de uma empresa com sede no território de um dos Estados Parte, que desempenhe funções profissionais, de investigação, científicas, técnicas, de direcção ou actividades similares e que seja destacada para prestar serviços de carácter temporário no território de outro Estado Parte, continua sujeita à legislação do Estado Parte de origem por um período que não exceda doze meses, susceptível de ser prorrogado por um período idêntico, com carácter excepcional, desde que a autoridade competente do outro Estado Parte tenha dado previamente o seu consentimento expresso;

b) A pessoa que exerça uma actividade independente, que desempenhe qualquer das actividades referidas na alínea a) no território de um Estado Parte no qual esteja segurada e que se transfira para exercer essa actividade no território de outro Estado Parte, continua sujeita à legislação do primeiro Estado, na condição de a duração previsível do trabalho não exceder doze meses, desde que a autoridade competente do Estado de origem tenha dado previamente o seu consentimento.

Os Estados Parte podem alargar, de forma bilateral, a lista de actividades sujeitas à presente regra especial, devendo comunicá-lo ao Comité Técnico-Administrativo.

c) O pessoal itinerante ao serviço de empresas de transporte aéreo que exerça a sua actividade no território de dois ou mais Estados Parte está sujeito à legislação do Estado Parte em cujo território esteja situada a sede principal da empresa.

d) Uma actividade dependente ou independente que se desenvolva a bordo de um navio no mar, que arvore a bandeira de um Estado Parte, é considerada como uma actividade exercida nesse Estado Parte.

No entanto, o trabalhador que exerça uma actividade dependente a bordo de um navio que arvore a bandeira de um Estado Parte e que seja remunerado por essa actividade por uma empresa ou uma pessoa que tenha a sua sede ou domicílio noutro Estado Parte, está sujeito à legislação deste último Estado Parte, desde que aí resida. A empresa ou pessoa que pague a remuneração é considerada como empresário ou empregador para efeitos da aplicação da respectiva legislação.

e) Os trabalhadores que residam num Estado Parte que prestem serviço em empresa pesqueira mista constituída noutro Estado Parte e em navio com bandeira desse Estado Parte consideram-se pertencentes à empresa participante do país em que residem e, portanto, ficam sujeitos à sua legislação de segurança social, devendo a referida empresa assumir as suas obrigações como empregador.

f) Os trabalhadores empregados em trabalhos de carga, descarga, reparação de navios e serviços de vigilância no porto estão sujeitos à legislação do Estado Parte a cujo território pertença o porto.

g) Os membros do pessoal das missões diplomáticas e dos postos consulares regem-se pelo estabelecido na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, e na Convenção sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963.

h) Os funcionários públicos de um Estado Parte, que não sejam os referidos na alínea g) e o pessoal equiparado, que se encontrem destacados no território de outro Estado Parte, ficam sujeitos à legislação do Estado Parte ao qual pertence a administração de que dependem.

i) O pessoal administrativo e técnico e os membros do pessoal ao serviço das missões diplomáticas e postos consulares de cada um dos Estados Parte, que sejam nacionais do Estado Parte acreditante e não sejam funcionários públicos, podem optar entre a aplicação da legislação do Estado acreditante e a do outro Estado Parte.

A opção exerce-se nos três meses seguintes à data de início do trabalho no território do Estado em que exercem a sua actividade.

As pessoas ao serviço privado e exclusivo dos membros das missões diplomáticas ou postos consulares, que sejam nacionais do Estado Parte acreditante, têm o mesmo direito de opção a que se refere o parágrafo anterior.

j) As pessoas enviadas por um Estado Parte em missões de cooperação ao território de outro Estado Parte ficam sujeitas à legislação do Estado que as envia, salvo disposição em contrário em acordos de cooperação.

Artigo 11.º Excepções

Dois ou mais Estados Parte, as autoridades competentes desses Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções aos artigos 9.º e 10.º, em benefício de determinadas pessoas ou categorias de pessoas, sempre que as mesmas sejam inscritas no Anexo V.

Artigo 12.º Seguro voluntário

Em matéria de pensões, o interessado pode beneficiar do seguro voluntário de um Estado Parte, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado Parte, sempre que anteriormente já tenha estado sujeito à legislação do primeiro Estado Parte pelo facto ou em consequência do exercício de uma actividade como trabalhador dependente ou independente e na condição de a referida acumulação ser admitida na legislação do primeiro Estado Parte.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES PARTICULARES PARA AS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO 1

Prestações por invalidez, velhice e sobrevivência

Artigo 13.º Determinação das prestações

1. Os períodos de seguro, de contribuição ou de emprego cumpridos em qualquer dos Estados Parte são considerados para a determinação das prestações por invalidez, velhice e sobrevivência, nas seguintes condições:

a) Sempre que estejam cumpridas as condições exigidas pela legislação de um ou de vários Estados Parte para beneficiar do direito às prestações, sem que seja necessário recorrer à totalização de períodos prevista no artigo 5.º, a instituição ou instituições competentes determinam a prestação em conformidade com a referida legislação, considerando unicamente os períodos de seguro, de contribuição ou de emprego cumpridos nesse Estado Parte, sem prejuízo de o interessado poder solicitar a totalização dos períodos cumpridos ao abrigo de outras legislações, caso em que se aplica o n.º 2;

b) Quando, considerando unicamente os períodos de seguro, de contribuição ou de emprego cumpridos num Estado Parte, o beneficiário não satisfaça as condições exigidas para beneficiar do direito às prestações, estas são determinadas mediante totalização dos períodos de seguro, contribuição ou de emprego cumpridos noutros Estados Parte.

Para o efeito, a instituição competente determina, em primeiro lugar, o montante da prestação à qual o beneficiário teria direito como se todos os períodos totalizados se tivessem cumprido integralmente ao abrigo da sua própria legislação (prestação teórica) e estabelece de seguida o montante efectivo da prestação, aplicando ao referido montante teórico a proporção entre a duração dos períodos de seguro, de contribuição ou de emprego cumpridos, antes de se verificar a eventualidade, ao abrigo da legislação do Estado Parte e os períodos totalizados (prestação efectiva).

 

2. Se a legislação de um Estado Parte fizer depender a aquisição, a conservação ou a recuperação do direito a prestações da condição de o interessado ter estado segurado no momento da ocorrência do risco, essa condição é considerada preenchida quando o interessado tenha estado segurado ao abrigo da legislação ou tenha recebido uma pensão calculada com base nos períodos de seguro cumpridos noutro Estado Parte. Para efeitos de determinação de pensões de sobrevivência, tem-se em conta, se necessário, o facto de o segurado em causa ter estado segurado ou ter recebido pensão de outro Estado Parte.

Se a legislação de um Estado Parte fizer depender a determinação do direito a uma prestação da condição de terem sido cumpridos períodos de seguro, de contribuição ou de emprego num período determinado imediatamente anterior ao momento de se apurar a prestação, essa condição considera-se cumprida se o interessado provar a existência de períodos imediatamente anteriores ao da determinação da prestação noutro Estado Parte.

Se a legislação de um Estado Parte fizer depender o direito à concessão de determinados benefícios do cumprimento de períodos de seguro, de contribuição ou de emprego numa profissão ou actividade determinadas, tem-se em conta, para a determinação de tais prestações ou benefícios, os períodos cumpridos noutro Estado Parte numa profissão ou actividade correspondentes.

3. Se a duração total dos períodos de seguro, de contribuição ou de emprego, uma vez totalizados, for superior ao período máximo requerido pela legislação de algum dos Estados Parte para a obtenção de uma prestação completa, a instituição competente desse Estado Parte considera, para efeitos do cálculo previsto no n.º 1, alínea b) do presente artigo, o citado período máximo em vez da duração total dos períodos totalizados. O disposto anteriormente não se aplica no caso de prestações cujo montante não esteja dependente de períodos de seguro, de cotização ou de emprego.

4. Se a legislação de um Estado Parte estabelecer que, para efeitos da determinação do montante da prestação, sejam tomados em conta rendimentos, contribuições, bases de contribuição, remunerações ou uma combinação destes parâmetros, a base de cálculo da prestação determina-se tendo em conta, unicamente, os rendimentos, contribuições, bases de contribuição ou remunerações correspondentes aos períodos de seguro, de contribuição ou de emprego cumpridos no Estado Parte em causa.

5. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas na legislação de um Estado Parte no caso de titulares de pensão que exerçam uma actividade profissional, são aplicáveis mesmo que a referida actividade seja exercida no território de outro Estado Parte.

Artigo 14.º Períodos inferiores a um ano

1. Não obstante o disposto nos artigos anteriores, quando a duração total dos períodos de seguro, de contribuição ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Parte não atinja um ano e, nos termos da legislação desse Estado Parte, não seja adquirido direito a prestações pecuniárias, a instituição competente do referido Estado Parte não concede qualquer prestação pecuniária relativa ao referido período.

2. Os períodos referidos são tidos em conta, se necessário, pelas instituições competentes dos outros Estados Parte para a aquisição do direito e a determinação do montante da pensão nos termos da sua legislação.

3. Não obstante o disposto nos números anteriores, quando os períodos cumpridos em cada um dos Estados Parte forem inferiores a um ano, mas, totalizando os mesmos, seja possível adquirir o direito a prestações ao abrigo da legislação de um ou de vários Estados Parte, deve proceder-se à sua totalização, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º.

Artigo 15.º Montantes devidos em virtude de períodos de seguro voluntário

1. Os períodos de seguro voluntário cumpridos pelo trabalhador ao abrigo da legislação de um Estado Parte totalizam-se, se necessário, com os períodos de seguro obrigatório ou voluntário, cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado Parte, desde que não se sobreponham.

2. Quando coincidam no tempo períodos de seguro obrigatório com períodos de seguro voluntário, tem-se em conta os períodos de seguro obrigatório. Quando coincidam no tempo dois ou mais períodos de seguro voluntário, cumpridos em dois ou mais Estados Parte, cada Estado tem em conta os períodos cumpridos no seu território.

3. Não obstante, uma vez calculado o montante teórico, assim como o montante efectivo, da prestação pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 13.º, o montante efectivamente devido é aumentado pela instituição competente em que tenham sido cumprido os períodos de seguro voluntário no montante que corresponda aos referidos períodos de seguro voluntário que não tenham sido tidos em conta de acordo com a sua legislação interna.

4. Quando num Estado Parte não for possível precisar a época em que determinados períodos de seguro tenham sido cumpridos, presume-se que os referidos períodos não se sobrepõem com os períodos de seguro cumpridos noutros Estados Parte.

CAPÍTULO 2

Coordenação de regimes e legislações baseados na poupança e na capitalização

Artigo 16.º Regimes de prestações

1. Quando se trate de regimes de capitalização individual, os inscritos na Entidade Administradora de Fundos de Pensões ou instituição da mesma natureza, financiam as suas pensões com o saldo acumulado na sua conta de capitalização individual, nos termos estabelecidos na legislação do Estado Parte em causa.

Se, de acordo com a legislação de um Estado Parte no qual é paga a pensão, for garantida uma pensão mínima, quando a pensão resultante do saldo acumulado na conta de capitalização individual for insuficiente para financiar pensões de um montante pelo menos igual ao da referida pensão mínima, a instituição competente do Estado Parte onde se paga a pensão procede à totalização dos períodos cumpridos noutros Estados Parte, de acordo com o artigo 5.º, para aceder ao benefício de pensão mínima de velhice ou invalidez, na proporção correspondente, calculada em conformidade com o disposto no artigo 13.º. Igual direito têm os beneficiários de pensão de sobrevivência.

2. Os trabalhadores que se encontrem inscritos num sistema de pensões de capitalização individual de um Estado Parte podem contribuir voluntariamente para o referido sistema de contribuições, desde que a legislação nacional desse Estado o permita e durante o tempo em que residam noutro Estado Parte, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de efectuar contribuições nos termos da legislação deste último Estado.

Artigo 17.ºTransferência de fundos

Os Estados Parte nos quais vigorem regimes de capitalização individual podem estabelecer mecanismos de transferência de fundos para efeitos de concessão de prestações por invalidez, velhice ou morte.

CAPÍTULO 3

Prestações por acidentes de trabalho e doença profissional

Artigo 18.º Determinação do direito a prestações

O direito às prestações por acidente de trabalho ou doença profissional é determinado de acordo com a legislação do Estado Parte à qual o trabalhador se encontra sujeito na data em que ocorre o acidente ou se verifica a doença.

TÍTULO III

MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 19.º Peritagens médicas

1. A pedido da instituição competente, os exames médicos previstos pela legislação de um Estado Parte para efeitos de aquisição ou manutenção das correspondentes prestações de segurança social podem ser efectuados em qualquer outro Estado Parte pela instituição do lugar de residência do requerente ou do beneficiário das prestações, tendo esta instituição direito ao reembolso, por parte da instituição competente, das despesas resultantes da realização dos referidos exames.

2. Os referidos exames médicos são financiados, nos termos estabelecidos no Acordo de Aplicação, pela instituição competente do Estado Parte que solicitou os exames e/ou, se assim o determinar a legislação interna, pelo requerente ou beneficiário, podendo a instituição competente do Estado Parte que solicitou a avaliação médica deduzir o montante que o requerente ou beneficiário deva assumir das prestações pecuniárias devidas ou, eventualmente, do saldo da conta de capitalização individual.

3. Para efeitos de facilitar a avaliação a que se refere o n.º 2, a instituição competente do Estado Parte em cujo território a pessoa reside, deve, a pedido da instituição competente do outro Estado Parte, remeter a esta última, sem encargos, qualquer relatório ou antecedente médico pertinente que tenha em seu poder, em conformidade com o disposto no artigo 20.º. Essa informação deve ser utilizada exclusivamente para efeitos da aplicação da presente Convenção.

Artigo 20.º Troca de informações.

1. As autoridades competentes dos Estados Parte comunicam entre si as informações relativas:

a) Às medidas adoptadas para efeitos de aplicação da presente Convenção; e

b) Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação da presente Convenção.

2. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, as autoridades e as instituições competentes dos Estados Parte prestam entre si os seus bons ofícios e actuam como se se tratasse da aplicação das suas próprias legislações. O auxílio administrativo prestado pelas referidas autoridades e instituições é, em regra, gratuito.

3. As instituições competentes, de acordo com o princípio da boa administração, respondem a todos os pedidos num prazo razoável e, para tal efeito, comunicam às pessoas interessadas qualquer informação necessária para fazerem valer os direitos decorrentes da presente Convenção.

 

4. De igual forma, as pessoas interessadas ficam obrigadas a informar com brevidade as instituições do Estado Parte competente e do Estado Parte de residência sobre qualquer alteração na sua situação pessoal ou familiar que afecte o direito às prestações previstas na presente Convenção.

Artigo 21.º Requerimentos e documentos

1. Os documentos pedidos para efeitos de aplicação da presente Convenção não necessitam de tradução oficial, visto ou legalização por parte das autoridades diplomáticas, consulares e de registo público, desde que sejam enviados através de uma autoridade ou instituição competente ou organismo de ligação.

2. A correspondência entre as autoridades competentes, organismos de ligação e instituições competentes dos Estados Parte é redigida em língua portuguesa ou espanhola.

3. Os requerimentos e documentos apresentados perante as autoridades ou instituições competentes de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de contribuição ou de emprego, ou tenha a sua residência, são admissíveis como se tivessem sido apresentados perante as autoridades ou instituições competentes correspondentes do outro Estado Parte, sempre que o interessado o solicite expressamente ou se da documentação apresentada se deduzir a existência de períodos de seguro, de contribuição ou de emprego neste último Estado Parte.

Artigo 22.º Isenções

As isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo estabelecidos na legislação de um Estado Parte para a emissão dos documentos exigidos por essa mesma legislação são extensivas à emissão dos documentos análogos exigidos pela legislação de qualquer outro Estado Parte para efeitos de aplicação da presente Convenção.

TÍTULO IV

COMITÊ TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Artigo 23.º Composição e funcionamento do Comitê Técnico-Administrativo

1. O Comitê Técnico-Administrativo, composto por um representante do Governo de cada um dos Estados Parte, assistido, se for caso disso, por conselheiros técnicos.

2. Os estatutos do Comitê Técnico-Administrativo são estabelecidos, de comum acordo, pelos seus membros. As decisões sobre as questões de interpretação são adoptadas em conformidade com o que se estabeleça no Acordo de Aplicação da presente Convenção.

Artigo 24.º Atribuições do Comitê Técnico-Administrativo

Cabe ao Comitê Técnico-Administrativo:

a) Possibilitar a aplicação uniforme da presente Convenção, em particular fomentando a troca de experiências e das melhores práticas administrativas;

b) Resolver as questões administrativas ou de interpretação decorrentes da presente Convenção ou do respectivo Acordo de Aplicação;

c) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados Parte e as suas instituições em matéria de segurança social, em particular no sentido de facilitar a realização de acções que visem a cooperação transfronteiriça no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social;

d) Fomentar o uso das novas tecnologias, em particular mediante a modernização dos procedimentos necessários para a troca de informação e a adaptação às trocas electrónicas do fluxo de informações entre as instituições competentes;

e) Exercer qualquer outra função no âmbito das suas competências por força da presente Convenção e do Acordo de Aplicação ou de qualquer convenção ou acordo que venha a celebrar-se no quadro dos referidos instrumentos.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 25.º Disposições transitórias

1. A aplicação da presente Convenção confere direito a prestações por eventualidades ocorridas antes da data da sua entrada em vigor. Não obstante, o pagamento dessas prestações tem unicamente os efeitos retroactivos previstos na legislação do Estado Parte que as concede e não se reporta a períodos anteriores à entrada em vigor da Convenção.

As prestações que tenham sido negadas ou concedidas por um ou vários Estados Parte antes da entrada em vigor da presente Convenção podem, a pedido do interessado, ser revistas ao abrigo da mesma. O direito é adquirido a partir da data do pedido, salvo disposição mais favorável do Estado Parte que proceda à revisão. As prestações de montante único liquidadas não são passíveis de revisão.

2. Qualquer período de seguro, de contribuição ou de emprego cumprido ao abrigo da legislação de um Estado Parte antes da data de aplicação da presente Convenção no Estado Parte em causa é tido em conta para a determinação dos direitos decorrentes da presente Convenção.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º Acordo de Aplicação

As regras de aplicação da presente Convenção são fixadas no respectivo Acordo de Aplicação.

Artigo 27.º Conferência das Partes

A Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS, convoca uma Conferência das Partes, o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente Convenção, com o objectivo de promover e examinar a sua aplicação e, em termos gerais, de efectuar uma troca de informações e de experiências.

Artigo 28.º Solução de controvérsias

1. Os Estados Parte procurarão resolver qualquer controvérsia relacionada com a interpretação ou aplicação da presente Convenção mediante negociação.

2. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Parte acerca da interpretação ou aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvida mediante negociação dentro de um prazo de quatro meses deve, a pedido de um desses Estados, ser submetida à arbitragem de uma Comissão composta por um nacional de cada Estado Parte e por uma pessoa nomeada de comum acordo, a qual actua como Presidente da Comissão. Se, decorridos quatro meses após a data do pedido de arbitragem, os Estados Parte não chegarem a acordo sobre o árbitro, qualquer deles pode solicitar à Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS, que o designe.

Uma vez constituída a Comissão de arbitragem, esta emite a sua decisão dentro de um prazo que não exceda quatro meses, prorrogável por um período similar sempre que a Comissão justifique e informe por escrito, antes de decorridos os quatro meses iniciais, as razões pelas quais solicita esta prorrogação.

A decisão da Comissão é definitiva e obrigatória.

Artigo 29.º Assinatura

A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados-Membros da Comunidade Ibero-Americana.

Artigo 30. Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão

1. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS.

2. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados que façam parte da Comunidade Ibero-Americana. Os instrumentos de adesão são depositados junto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS.

Artigo 31.º Entrada em vigor

1. A Convenção entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data em que tenha sido depositado o sétimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Não obstante, a Convenção só produz efeitos entre os referidos Estados quando o Acordo de Aplicação entrar em vigor para esses Estados.

2. Para cada Estado que ratifique ou adira à presente Convenção depois de ter sido depositado o sétimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data em que esse Estado tenha depositado o respectivo instrumento. Não obstante, esta só produz efeitos quando o Acordo de Aplicação entrar em vigor para esse Estado. A Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS, comunica o referido acto aos restantes Estados Parte.

Artigo 32.º Emendas

1. A OISS compila as propostas de emenda à Convenção que os Estados Parte para os quais a Convenção esteja em vigor apresentem e, a pedido de três deles, por meio das respectivas autoridades competentes, ou passados três anos, convoca uma Conferência das Partes com vista à sua análise.

2. Qualquer emenda aprovada pela Conferência das Partes está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados Parte.

3. Qualquer emenda aceite de acordo com os n.ºs 1 e 2 do presente artigo entra em vigor relativamente a um Estado Parte noventa dias após a data em que este deposite na Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS, o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação dessa alteração.

4. Quando uma emenda entrar em vigor, será vinculativa apenas para os Estados Parte que a tenham aceitado expressamente. Para os restantes Estados Parte vigoram as disposições da presente Convenção, assim como qualquer outra emenda anterior que tenham ratificado, aceitado ou aprovado.

Artigo 33.º Denúncia da Convenção

1. A Convenção pode ser denunciada por qualquer dos Estados Parte, devendo a denúncia ser notificada por escrito à Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS, e produzindo efeitos, relativamente ao referido Estado, após doze meses a partir da data da recepção da notificação.

2. Em caso de denúncia, as disposições da presente Convenção continuam a aplicar-se, no respectivo Estado Parte, aos direitos anteriormente reconhecidos ou solicitados.

3. Os Estados Parte podem estabelecer acordos especiais que garantam os direitos em curso de aquisição derivados dos períodos de seguro ou equivalentes cumpridos antes da data do termo da vigência da Convenção.

Artigo 34.º Línguas

A presente Convenção é adoptada nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Artigo 35.º Depósito

O original da presente Convenção, cujos textos em língua portuguesa e espanhola fazem igualmente fé, fica em poder da Secretaria-Geral Ibero-Americana, através da OISS.

Feito em Santiago, Chile, aos 10 dias do mês novembro de dois mil sete.

ANEXOS

ANEXO I

Regimes aos quais não se aplica a Convenção Multilateral

(artigo 3.º, n.º 2)

ANEXO II

Prestações às quais não se aplicam as regras da Convenção Multilateral

(artigo 3.º, n.º 3)

ANEXO III

Convenções celebradas entre Estados Parte à Convenção Multilateral através dos quais se estende a aplicação da mesma a regimes e prestações não incluídos no âmbito de aplicação da Convenção Multilateral

(artigo 3.º, n.º 5)

ANEXO IV

Convenções bilaterais ou multilaterais em matéria de segurança social em vigor entre Estados Parte à Convenção Multilateral.

(artigo 8.º)

ANEXO V

Acordos entre Estados Parte, através dos quais se estabelecem excepções à legislação aplicável, em conformidade com o disposto nos artigos 9.º e 10.º da Convenção

(artigo 11.º).

*

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 8.288, DE 24 DE JULHO DE 2014

postado em 30 de out de 2014 05:11 por webmaster

 

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e o Canadá firmaram, em Brasília, em 8 de agosto de 2011, o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá;

 Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 421, de 28 de novembro de 2013; e

 Considerando que o Acordo de Previdência Social entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de agosto de 2014, nos termos do seu Artigo 27;

 DECRETA:

 Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, em Brasília, em 8 de agosto de 2011, anexo a este Decreto.

 Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 DILMA ROUSSEFF
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Garibaldi Alves Filho
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014

 ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CANADÁ

          A República Federativa do Brasil (doravante “Brasil”),

e

O Canadá

 doravante denominados “Partes”,

Deliberaram cooperar no campo da previdência social,

Decidiram concluir um Acordo para este fim e

Concordam quanto ao seguinte:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º

Definições

1. Para os fins deste Acordo:

“benefício” significa, para uma Parte, qualquer prestação pecuniária prevista na legislação de tal Parte e inclui quaisquer suplementos ou aumentos aplicáveis a tal prestação;

“autoridade competente” significa, para o Canadá, o Ministro ou os Ministros responsáveis pela aplicação da legislação canadense; e, para o Brasil, o Ministro responsável pela aplicação da legislação brasileira;

“instituição competente” significa, para o Canadá, a autoridade competente; e, para o Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;

“dependentes” significa, para o Brasil, as pessoas especificadas na legislação de que trata o artigo 2º;

“legislação” significa, para cada Parte, as leis e os regulamentos especificados no artigo 2º;

“período de cobertura” significa:

para o Canadá, um período de contribuição usado para adquirir o direito a um benefício de acordo com o Plano de Pensão Canadense; um período durante o qual uma pensão por invalidez é paga de acordo com tal plano; e um período de residência usado para adquirir o direito a um benefício de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso; e,

para o Brasil, um período de contribuição ou equivalente utilizado para adquirir o direito a um benefício sob a legislação especificada no artigo 2º.

2. Qualquer termo não definido neste artigo tem o significado segundo a legislação aplicável.

ARTIGO 2º

Campo de Aplicação Material

1. Este Acordo será aplicado à seguinte legislação:

a) para o Canadá:

i) a Lei de Proteção Social do Idoso e seus regulamentos;

ii) o Plano de Pensão do Canadá e seus regulamentos;

b) para o Brasil, a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte.

2. Observado o disposto no parágrafo 3, este Acordo também será aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legislação especificada no parágrafo 1.

3. Este Acordo será aplicado, ademais, a leis e regulamentos que estendem a legislação de uma Parte a novas categorias de beneficiários ou a novos benefícios, exceto se a Parte que implementa as mudanças comunicar à outra Parte, em até três meses da entrada em vigor de tais leis e regulamentos, que esses dispositivos não deverão ser aplicados.

ARTIGO 3º

Campo de aplicação pessoal

Este Acordo aplica-se a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação do Canadá ou do Brasil, e a pessoas que adquiram direitos oriundos de tal pessoa de acordo com a legislação aplicável das Partes.

ARTIGO 4º

Igualdade de Tratamento

Qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação de uma Parte, bem como pessoas que adquiram direitos oriundos de tal pessoa, estará sujeita às obrigações da legislação da outra Parte e terá direito aos benefícios da legislação nas mesmas condições que cidadãos da outra Parte.

ARTIGO 5º

Exportação de Benefícios

1. Salvo disposição contrária neste Acordo, benefícios pagáveis sob a legislação de uma Parte a qualquer pessoa a que se refere o Artigo 3º, incluindo benefícios adquiridos em virtude deste Acordo, não poderão ser reduzidos, modificados, suspensos ou cancelados em razão unicamente do fato de que a pessoa resida ou esteja presente no território da outra Parte. Esses benefícios serão pagáveis quando essa pessoa residir no território da outra Parte.

2. Benefícios devidos em conformidade com este Acordo a uma pessoa descrita no artigo 3º serão pagos quando essa pessoa residir no território de um terceiro Estado.

3. Com relação ao Canadá, uma provisão e um suplemento de renda garantido serão pagáveis a uma pessoa que esteja fora do Canadá somente na medida em que seja permitido pela Lei de Proteção Social do Idoso.

PARTE II

DISPOSITIVOS REFERENTES À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

ARTIGO 6º

Cobertura para Pessoas Empregadas e Autônomas

Sujeito aos artigos 7º a 9º:

a) uma pessoa empregada que trabalhe no território de uma Parte, com relação a tal trabalho, estará sujeita exclusivamente à legislação de tal Parte;

b) uma pessoa autônoma que resida no território de uma Parte e que trabalhe por conta própria no território da outra Parte ou nos territórios de ambas as Partes, com relação a tal trabalho, só estará sujeita à legislação da primeira Parte.

ARTIGO 7º

Deslocamentos

Uma pessoa empregada que esteja sujeita à legislação de uma Parte e que seja enviada para trabalhar no território da outra para o mesmo empregador estará, no que se refere a esse trabalho, sujeita apenas à legislação da primeira Parte como se o trabalho tivesse sido realizado em seu território. Isso se aplica aos deslocamentos com duração de até sessenta meses.

ARTIGO 8º

Emprego no Governo

1. Independentemente do disposto neste Acordo, as disposições referentes à seguridade social da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963 continuarão a ser aplicadas.

2. Uma pessoa empregada no Governo de uma Parte que seja enviada para trabalhar no território da outra Parte, com relação a tal emprego, estará sujeita apenas à legislação da primeira Parte.

3. Salvo o disposto nos parágrafos 1 e 2, uma pessoa que resida no território de uma Parte e que ali esteja a serviço do Governo da outra Parte, com relação a esse emprego, estará sujeita apenas à legislação da primeira Parte.

ARTIGO 9º

Exceções

As autoridades competentes das Partes podem, por consentimento mútuo e por escrito, fazer exceções às aplicações dos artigos 6º a 8º com relação a quaisquer pessoas ou categorias de pessoas, desde que essas pessoas envolvidas estejam sujeitas à legislação de uma das Partes.

ARTIGO 10

Períodos de Cobertura de acordo com a Legislação do Canadá

1. Para fins de calcular o valor de benefícios de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso:

a) se uma pessoa estiver sujeita ao Plano de Pensão do Canadá ou sujeita ao regime de previdência social de uma província do Canadá, durante qualquer período de presença ou residência no Brasil, tal período será considerado um período de residência no Canadá para tal pessoa; tal período também será considerado um período de residência no Canadá para cônjuge ou companheiro e para dependentes que residam com tal pessoa e não estejam sujeitos à legislação do Brasil em virtude de emprego ou atividade autônoma;

b) caso uma pessoa esteja sujeita à legislação do Brasil durante qualquer período de presença ou residência no Canadá, tal período não será considerado um período de residência no Canadá para tal pessoa; também não será considerado um período de residência no Canadá para o cônjuge ou companheiro e para dependentes que residam com tal pessoa e não estejam sujeitos ao Plano de Pensão do Canadá ou ao regime de previdência social de uma província do Canadá em virtude de emprego ou atividade autônoma.

2. Na aplicação do parágrafo 1:

a) uma pessoa será considerada sujeita ao Plano de Pensão do Canadá ou ao regime de previdência social de uma província do Canadá durante um período de presença ou residência no Brasil somente se tal pessoa contribuir para o plano, durante tal período, em virtude de emprego ou atividade autônoma;

b) uma pessoa será considerada sujeita à legislação do Brasil durante um período de presença ou residência no Canadá apenas se tal pessoa fizer contribuições obrigatórias segundo essa legislação, durante tal período, em virtude de emprego ou atividade autônoma.

PARTE III

DISPOSITIVOS REFERENTES A BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

TOTALIZAÇÃO

ARTIGO 11

Períodos de acordo com a Legislação do Canadá e do Brasil

1. Se uma pessoa não for elegível a um benefício por não ter acumulado períodos de cobertura suficientes de acordo com a legislação de uma Parte, a elegibilidade de tal pessoa a tal benefício será determinada pela totalização de tais períodos e daqueles especificados nos parágrafos 2 a 4, desde que os períodos não se sobreponham.

2.

a) Para determinar a elegibilidade a um benefício de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso do Canadá, um período de cobertura de acordo com a legislação do Brasil será considerado um período de residência no Canadá.

b) Para determinar a elegibilidade a um benefício de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, um ano calendário civil, incluindo pelo menos 3 meses de cobertura de acordo com a legislação do Brasil, será considerado um ano de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá.

3. Para determinar a elegibilidade a um benefício de aposentadoria por idade de acordo com a legislação do Brasil:

a) um ano calendário civil, que seja um período de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, será considerado como 12 meses de cobertura de acordo com a legislação do Brasil;

b) um mês de período de cobertura, de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso do Canadá e que não se sobreponha a um período de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, será considerado um mês de cobertura de acordo com a legislação do Brasil.

4. Para determinar a elegibilidade a um benefício por invalidez ou por morte de acordo com a legislação do Brasil, um ano calendário civil, que seja um período de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, será considerado como 12 meses de cobertura de acordo com a legislação do Brasil.

ARTIGO 12

Períodos sob a Legislação de um Terceiro Estado

1. Caso uma pessoa não seja elegível a um benefício com base nos períodos de cobertura sob a legislação das Partes, totalizados em conformidade com o Artigo 11, a elegibilidade de tal pessoa para tal benefício será determinada pela totalização desses períodos e dos períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado com o qual ambas as Partes sejam vinculadas por instrumentos de previdência social que garantam a totalização dos períodos, desde que eles não se sobreponham. Em casos em que os períodos de cobertura cumpridos sob a legislação de um terceiro Estado forem aplicados pela instituição competente de uma das Partes os períodos não poderão ser utilizados duas vezes.

2. Caso uma pessoa não seja elegível a um benefício sob a legislação do Brasil, com base em períodos de cobertura concluídos sob a legislação do Brasil, totalizados segundo o Artigo 11 ou segundo o parágrafo 1, a elegibilidade dessa pessoa a tal benefício será determinada pela totalização daqueles períodos e de períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado com o qual apenas o Brasil esteja vinculado mediante acordo de previdência social que permita totalização de períodos.

ARTIGO 13

Período Mínimo para Totalização

Se a duração total dos períodos de cobertura acumulados sob a legislação de uma Parte for inferior a um ano e se, considerando esses períodos, um direito a benefício não exista conforme a legislação de tal Parte, a instituição competente de tal Parte não será obrigada a pagar um benefício com relação a esses períodos em decorrência deste Acordo. Contudo, esses períodos de cobertura serão considerados pela instituição competente da outra Parte para determinar elegibilidade para os benefícios de tal Parte pela aplicação do Capítulo I.

CAPÍTULO II

BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO CANADÁ

ARTIGO 14

Benefícios de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso

1. Se uma pessoa for elegível para uma pensão ou provisão de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso, pela aplicação dos dispositivos de totalização do Capítulo I, a instituição competente do Canadá calculará o valor da pensão ou provisão pagável a tal pessoa de acordo com os dispositivos da lei que regem o pagamento de uma pensão ou provisão parcial, exclusivamente com base em períodos de residência no Canadá que possam ser considerados de acordo com aquela lei.

2. O parágrafo 1 também será aplicado a uma pessoa fora do Canadá que seria elegível para uma pensão integral no Canadá, ainda que não tenha residido no Canadá pelo período mínimo exigido pela Lei de Proteção Social do Idoso para o pagamento de uma pensão fora do Canadá.

3. O Canadá pagará pensão prevista na Lei de Proteção Social do Idoso a uma pessoa que esteja fora do Canadá se os períodos de residência de tal pessoa, quando totalizados conforme previsto no Capítulo I, forem pelo menos iguais ao período mínimo de residência no Canadá exigido pela Lei de Proteção Social do Idoso para o pagamento de uma pensão fora do Canadá.

ARTIGO 15

Benefícios de acordo com o Plano de Pensão do Canadá

Se uma pessoa for elegível para um benefício exclusivamente por meio da aplicação dos dispositivos de totalização do Capítulo I, a instituição competente do Canadá calculará o valor do benefício pagável a tal pessoa da seguinte forma:

1. a parcela do benefício calculada com base nos rendimentos será determinada em conformidade com os dispositivos do Plano de Pensão do Canadá, exclusivamente com base nos rendimentos contributivos segundo tal Plano;

2. a parcela do benefício que é fixa será calculada pró-rata pela multiplicação:

a) do valor da parcela fixa do benefício determinado em conformidade com os dispositivos do Plano de Pensão do Canadá

pela

b) fração representando a razão dos períodos de contribuições ao Plano de Pensão do Canadá em relação ao período mínimo de qualificação exigido de acordo com tal Plano para estabelecer elegibilidade para tal benefício, porém de modo algum tal fração excederá o valor de um inteiro.

CAPÍTULO III

BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO BRASIL

ARTIGO 16

Cálculo do Valor do Benefício

1. Caso uma pessoa seja elegível a um benefício segundo a legislação do Brasil sem a aplicação das disposições sobre totalização a que se refere o Capítulo I, a instituição competente do Brasil determinará o valor do benefício a ser pago exclusivamente com base nos períodos de cobertura que tal pessoa tenha completado sob a legislação brasileira.

2. Caso uma pessoa seja elegível a um benefício segundo a legislação do Brasil somente com a aplicação das disposições sobre totalização a que se refere o Capítulo I, a instituição competente do Brasil:

a) calculará o valor da prestação teórica do benefício que seria pago se todos os períodos de cobertura tivessem sido cumpridos sob a legislação do Brasil;

b) com base no valor da prestação teórica, calculará o valor real do benefício a ser pago pró-rata considerando os períodos de cobertura completados segundo a legislação do Brasil e o total dos períodos de cobertura segundo a legislação de ambas as Partes, não podendo exceder o período mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício;

c)em nenhum caso aplicará o disposto na alínea “a” de forma que o montante da prestação teórica resulte inferior ao mínimo garantido pela legislação do Brasil.

PARTE IV

DISPOSITIVOS ADMINISTRATIVOS E GERAIS

ARTIGO 17

Ajuste Administrativo

1. As Partes concluirão um Ajuste Administrativo que estabeleça as medidas necessárias para a aplicação deste Acordo.

2. As Partes designarão os organismos de ligação das Partes naquele Ajuste.

ARTIGO 18

Troca de Informações e Assistência Mútua

1. As autoridades competentes e instituições responsáveis pela aplicação deste Acordo:

a) na medida em que for permitido por lei, comunicarão entre si quaisquer informações necessárias para a aplicação deste Acordo e da legislação à qual este Acordo se aplica;

b) prestarão assistência mútua para fins de determinar elegibilidade a, ou o valor de, qualquer benefício, segundo este Acordo ou segundo a legislação à qual este Acordo se aplica, como se a questão envolvesse a aplicação de sua própria legislação;

c) comunicarão entre si, o mais rapidamente possível, todas as informações sobre as medidas adotadas pelas mesmas para a aplicação deste Acordo ou sobre modificações em suas respectivas legislações na medida em que essas modificações afetem a aplicação deste Acordo.

2. A assistência referida no parágrafo 1, alínea “b”, será prestada isenta de encargos, observadas quaisquer disposições contidas no Ajuste Administrativo concluído segundo o artigo 17 para o reembolso de determinados tipos de despesas.

3. A menos que a divulgação seja exigida pelas leis de uma Parte, quaisquer informações sobre uma pessoa que sejam transmitidas em conformidade com este Acordo por uma Parte à outra Parte são confidenciais e serão utilizadas unicamente para fins de implementação deste Acordo e da legislação à qual ele se aplica. Informação sobre uma pessoa obtida pela Parte receptora não pode ser divulgada subsequentemente a qualquer outra pessoa, instituição ou país, a não ser que a Parte emissora seja notificada e esteja de acordo, e que a informação seja divulgada apenas para os mesmos propósitos para os quais ela tenha sido divulgada originalmente.

ARTIGO 19

Isenção ou Redução de Valores, Taxas e Encargos Devidos

1. Caso alguma isenção ou redução de honorários legais, taxas consulares e encargos administrativos seja incluída na legislação de uma Parte para uma categoria de pessoas em relação à emissão de qualquer certificado ou documento exigido para aplicação daquela legislação, essa isenção ou redução deve ser estendida pela primeira Parte à mesma categoria de pessoas para a aplicação da legislação da outra Parte.

2. Documentos de caráter oficial exigidos a serem apresentados para a aplicação deste Acordo estarão isentos de qualquer autenticação por autoridades diplomáticas ou consulares e formalidades similares.

ARTIGO 20

Idioma de Comunicação

Para a aplicação deste Acordo, as autoridades e instituições competentes das Partes podem comunicar-se diretamente em qualquer idioma oficial das Partes.

ARTIGO 21

Apresentação de Requerimento, Notificação ou Recurso

1. Requerimentos, notificações e recursos referentes à elegibilidade a um benefício ou a seu valor de acordo com a legislação de uma Parte que deveriam ter sido, para fins de tal legislação, apresentados em prazo previsto a uma autoridade ou instituição competente de tal Parte, porém que sejam apresentados no mesmo período a uma autoridade competente ou instituição da outra Parte, serão tratados como se tivessem sido apresentados à autoridade ou instituição competente da primeira Parte. A data de apresentação de requerimentos, notificações e recursos para a autoridade ou instituição competente da outra Parte será considerada a data de apresentação para a autoridade ou instituição competente da primeira Parte.

2. A data em que um requerimento de benefício é apresentado de acordo com a legislação de uma Parte será considerada a data de apresentação do requerimento para o benefício correspondente de acordo com a legislação da outra Parte, desde que o requerente no momento da solicitação forneça informações indicando que períodos de cobertura foram completados segundo a legislação da outra Parte. Este parágrafo não será aplicado a um requerimento apresentado antes da data de entrada em vigor deste Acordo ou se o requerente solicitar que o requerimento do benefício segundo a legislação da outra Parte fique sobrestado.

3. A autoridade ou instituição competente a qual um requerimento, notificação ou recurso foi apresentado deve transmiti-lo imediatamente à autoridade ou instituição competente da outra Parte.

ARTIGO 22

Pagamento de Benefícios

1. Uma Parte pagará benefícios segundo este Acordo para um beneficiário que resida fora do território em moeda livremente conversível de acordo com a legislação que aplica.

2. Uma Parte pagará benefícios segundo este Acordo sem qualquer dedução de despesas administrativas.

ARTIGO 23

Resolução de Controvérsias

1. As autoridades competentes das Partes resolverão, na medida do possível, quaisquer controvérsias que surjam na interpretação ou aplicação deste Acordo conforme seus princípios fundamentais.

2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida de acordo com o parágrafo 1 será imediatamente resolvida por negociações entre as Partes.

ARTIGO 24

          Entendimentos com uma Província do Canadá

A autoridade pertinente do Brasil e uma província do Canadá podem concluir entendimentos relativos a qualquer questão de previdência social dentro da jurisdição provincial no Canadá na medida em que tais entendimentos não contrariem os dispositivos deste Acordo.

PARTE V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ARTIGO 25

Disposições Transitórias

1. Qualquer período de cobertura completado antes da data de entrada em vigor deste Acordo será considerado para fins de determinar o direito a um benefício e seu valor segundo este Acordo.

2. As disposições deste Acordo não conferirão qualquer direito de receber pagamento de um benefício por um período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo.

3. Observado o parágrafo 2, um benefício, que não seja de pagamento único, será pago segundo este Acordo relativamente a eventos ocorridos antes da data de vigência deste Acordo.

4. Observado o parágrafo 2, quando uma solicitação de benefício sob este Acordo for apresentada dentro do prazo de 12 meses a partir da entrada em vigor deste Acordo, esse benefício será pago uma vez que as condições necessárias tenham sido cumpridas. Entretanto, sob nenhuma circunstância, o pagamento de um benefício será feito por um período de tempo não permitido sob a legislação canadense tal como especificado no Artigo 2º.

5. Para a aplicação do Artigo 7º, no caso de uma pessoa cujo deslocamento tenha iniciado antes da data de entrada em vigor deste Acordo, o período do referido deslocamento deve ser considerado como tendo iniciado na data de entrada em vigor deste Acordo.

ARTIGO 26

Duração e Denúncia

1. Este Acordo permanecerá em vigor sem qualquer limitação sobre sua duração, podendo ser denunciado a qualquer momento pelas Partes mediante aviso escrito com doze meses de antecedência à outra Parte.

2. Na eventualidade de que este Acordo seja denunciado, qualquer direito adquirido por uma pessoa nos termos de seus dispositivos será mantido. Este Acordo continuará em vigor com relação a todas as pessoas que, anteriormente à sua denúncia, houvessem requerido e adquirido direitos em decorrência deste Acordo, se este não tivesse sido denunciado.

ARTIGO 27

Entrada em Vigor

Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês após o qual cada Parte tenha recebido da outra Parte notificação, por escrito, por via diplomática, de que tenha cumprido todas as exigências para a entrada em vigor deste Acordo.

Em testemunho do quê, os abaixo-assinados, sendo devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.

Feito em dois originais, em Brasília, em 8 de agosto de  2011, nos idiomas português, inglês e francês , sendo todos os textos igualmente autênticos. 

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 ______________________
Antonio de Aguiar Patriota
inistro das Relações Exteriores

 PELO CANADÁ

 ______________________
Diane Ablonczy
Ministra para as Américas e Assuntos Consulares

 *

 

 

 

 

 

 

Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias

postado em 16 de out de 2014 07:54 por webmaster

Esse serviço permite acesso às informações sobre vínculos e remunerações que constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O correntista do Banco do Brasil pode consultar o extrato de Informações Previdenciárias nos terminais de auto-atendimento ou pelo Portal do BB (clique em Conveniência e Serviços - em seguida Extratos > Outros Extratos >Extrato da Previdência Social). 

Já o correntista da Caixa Econômica Federal, cadastrado no internet Banking, também pode consultar os seus recolhimentos e salários de contribuições pelo Portal da Caixa (clique em "Acesse Sua Conta", em seguida acesse o Internet Banking CAIXA e vá Serviços ao Cidadão > Extrato Previdenciário).

 

O Extrato de Contribuição Previdenciária também poderá ser obtido da seguinte maneira:

  • nas Agências da Previdência Social; ou

  • por esse canal de atendimento (esse serviço é de acesso restrito e exige cadastramento prévio de senha).

 

Conheça o modelo de Extrato Previdenciário que sai impresso nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil e Caixa.

 

Importante!

As informações de vínculos relativos a Regime Próprio de Previdência (servidores públicos) não são fornecidas no extrato. A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação, quando do requerimento do benefício, da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão de origem.

Caso verifique a falta ou divergência das informações contidas no CNIS você poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de vínculos, mediante agendamento em uma de nossas unidades de atendimento. Para isso, você deve apresentar esses documentos e o formulário.

 

Documentos necessários para alteração, inclusão ou exclusão de informações do CNIS

Para alterações no nome do cadastrado, nome da mãe, data de nascimento e sexo: documento de identificação original com foto (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho e Previdência Social, carteira de entidades de classe, entre outros).

Para atualização de endereço: é necessário a apresentação do comprovante não sendo obrigatória, valendo a mera declaração do cidadão.

Para alterações de vínculos e remunerações ou contribuições: serão exigidos do cidadão os seguintes documentos básicos para atendimento na APS. Caso seja necessário, o INSS poderá solicitar documentos complementares de acordo com as normas vigentes.

 

I- Empregado - para comprovação de vínculo e remuneração deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:

a) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador;

b) Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

c) ficha financeira;

d) contracheque ou recibo de pagamentos contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar;

e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS;

f) para comprovação de vínculo, cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.  

 

II- Trabalhador avulso - para comprovação de vínculo e remuneração, os seguintes documentos, observando se for o caso, o contido no parágrafo único:

a) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos, acompanhado de documentos contemporâneos em que constem a duração do trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado;

b) relação de salários de contribuição.

 

III- Empregado doméstico - para inclusão, alteração ou exclusão de recolhimentos/ contribuições deverá apresentar os seguintes documentos:

a) guias de recolhimento ou carnês de contribuições;

b) Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; 


IV- Contribuinte individual - para alterações, inclusões ou exclusões de recolhimentos:

a) para o contribuinte individual apresentar as guias ou os carnês de recolhimento; 

  • para o empresário, de setembro de 1960 a 28 de novembro de 1999, deverá comprovar a retirada pró-labore ou o exercício da atividade na empresa;
  • para o empresário, a partir de 29/11/1999 a 03/2003, deverá comprovar a remuneração decorrente de seu trabalho. Não comprovando tal remuneração, mas com contribuição vertida à Previdência Social, deverá ser verificado se os recolhimentos foram efetuados em época própria que, se positivo, serão convalidados para a categoria de facultativo, se expressamente autorizada a convalidação pelo segurado;
  • a partir de abril/2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa e o empresário devem ser corrigidas por meio da retificação da GFIP.

Fonte:  http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/168

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