Informativo Propriedade Intelectual


Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância

postado em 24 de ago de 2016 14:15 por webmaster

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado uma rede de instituições que oferece cursos a distância a pagar indenização pela utilização de um software sem autorização do fabricante.

O Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade e a Rede de Educação a Distância firmaram contrato para aquisição de um software a ser utilizado na prestação de serviço de ensino a distância, denominado "E-learning".

As duas entidades, no entanto, discordaram sobre o número de cópias do software utilizado. A responsável pelo programa ajuizou uma ação, com pedido de indenização por perdas e danos, alegando que as instituições de ensino utilizaram um número de cópias superior ao definido pelo contrato.

Reconhecida a utilização irregular do software, cedido indevidamente a terceiros, a Rede de Educação a Distância foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a dez vezes o valor do programa para cada uso indevido.

Perícia

Uma perícia estimou em 43 o número de utilizações indevidas. Com base nesse valor, foi calculada a multa de R$ 178.467.720,55 para o pagamento da indenização, já incluída a correção monetária. O TJSP, no entanto, com base no princípio da livre convicção e nas demais provas colhidas nos autos, reduziu o número utilizações indevidas do software e estabeleceu novo valor indenizatório.

Inconformada com a definição desse novo montante, a fabricante recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma, especializada em direito privado. Na sua decisão, o relator manteve a decisão do TJSP.

Durante o julgamento, o ministro Moura Ribeiro discordou do relator, em seu voto-vista, por considerar prejudicado o recurso especial da fabricante. Segundo ele, teriam sido ajuizadas duas ações pedindo indenização pelo mesmo ato ilícito.

Villas Bôas Cueva pediu vista regimental para melhor análise do caso. Na retomada do julgamento, o ministro apresentou voto ratificando seu entendimento anterior, mantendo a indenização fixada pelo TJSP e afastando a tese levantada por Moura Ribeiro.

Na votação, o voto de Villas Bôas Cueva foi aprovado, por maioria, pelos demais ministros da Terceira Turma.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1604029
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

postado em 14 de fev de 2015 21:09 por webmaster   [ 14 de fev de 2015 21:11 atualizado‎(s)‎ ]

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Não comprovada a procedência estrangeira de DVDs em laudo pericial, a confissão do acusado de que teria adquirido os produtos no exterior não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do CP. Preliminarmente, embora o STF tenha se manifestado pela existência de repercussão geral acerca da definição de competência para processamento de crime de reprodução ilegal de CDs e DVDs em face da eventual transnacionalidade do delito (RE 702.560-PR), a matéria ainda não foi dirimida. Nesse contexto, conforme decisões exaradas neste Tribunal, caracterizada a transnacionalidade do crime de violação de direito autoral, deve ser firmada a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109, V, da CF. Contudo, caso o laudo pericial não constate a procedência estrangeira dos produtos adquiridos, a mera afirmação do acusado não é suficiente para o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ademais, limitando-se a ofensa aos interesses particulares dos titulares de direitos autorais, não há que falar em competência da Justiça Federal por inexistir lesão ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Precedentes citados: CC 125.286-PR, Terceira Seção, Dje 1/2/2013, e CC 125.281-PR, Terceira Seção, DJe 6/12/2012. CC 127.584-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/6/2013.

Fonte www.stj.jus.br

Informativo do STJ - N° 0542 Temática Propriedade Intelectual.

postado em 31 de jul de 2014 15:33 por webmaster

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM SUPERMERCADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.

É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da obtenção de lucro direto ou indireto pelo estabelecimento comercial. Com efeito, na vigência da Lei 5.988/1973, a existência de lucro era imprescindível para cobrança de direitos autorais. Entretanto, com a edição da Lei 9.610/1998, houve subtração da expressão "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. Nessa linha, o STJ firmou o entendimento de ser irrelevante a utilidade econômica como condição de exigência para a percepção da verba autoral, quando a execução desautorizada ocorrer na vigência do art. 68 da Lei 9.610/1998. Nesse contexto, é irrelevante a obtenção de lucro direito ou indireto pelo supermercado pela transmissão radiofônica de música em seu estabelecimento. Ademais, a Súmula 63 do STJ estabelece que “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. Precedente citado: REsp 1.306.907-SP, Quarta Turma, DJe 18/6/2013. REsp 1.152.820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014.


DIREITO CIVIL. MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA MUSICAL.

Para a aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/1998 – incidente quando há utilização indevida de obra musical –, é necessária a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. Precedentes citados: AgRg no AREsp 233.232-SC, Terceira Turma, DJe 4/2/2013; REsp 742.426-RJ, Quarta Turma, DJe 15/3/2010; e REsp 704.459-RJ, Quarta Turma, DJe 8/3/2010. REsp1.152.820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014.

Dúvidas sobre Marcas

postado em 17 de jul de 2014 08:33 por webmaster

1 – O que é marca?
Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. 

2 – Como registrar?
Em primeiro lugar, é aconselhável realizar uma busca prévia da marca para saber se já existe alguma marca de terceiros depositada ou registrada na classe de produtos ou serviços. A classe é determinada de acordo com a atividade de mercado exercida pelo requerente do pedido de registro de marca e pode ser identificada mediante a consulta à lista de classificação, disponível no portal do INPI em Dirma-Classificação.

Hoje, há duas formas de se encaminhar um pedido de registro de marca ao INPI:

a) Pela internet, através do sistema e-Marcas;

b) Por formulário em papel. 

3 – Como registrar pela Internet (e-Marcas)?
Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.Segue abaixo as principais etapas para se depositar uma marca pela internet.

Para iniciar seu processo, basta  cadastrar-se no link e-INPI, definindo seu login e senha, e utilizá-los para emitir a guia de pagamento no sistema de Guia de Recolhimento da União (GRU) (355 reais para pessoa jurídica ou 142 reais para pessoas físicas, microempresas, entidades sem fins lucrativos, dentre outros especificados no rodapé da tabela de retribuições, para   marcas nominativas, figurativas, mistas e tridimensionais).

Após o pagamento da taxa inicial, acesse o e-Marcas para o preenchimento e o envio do formulário eletrônico.

Todos os procedimentos podem ser realizados através do site. Mais informações no link Marcas/Guia Básico. 

4 – Como registrar em formulário de papel?
Os formulários para impressão estão disponíveis no campo Formulários no Portal do INPI. O pedido pode ser entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. Para acessar os formulários do INPI, clique aqui. 

5 – A busca prévia é obrigatória?
A busca prévia de marca não é obrigatória, entretanto, é aconselhável ao interessado realizá-la antes de efetuar o depósito, na classe (atividade) que pretende registrar seu produto ou serviço, para verificar se já existe marca anteriormente depositada ou registrada.

A busca pode ser  feita de duas maneiras:

- gratuitamente, no site do INPI, no link Marcas/Busca/ Base Marcas (realizar a busca por "Marca" e não pelo "Número do processo");    

- ou por solicitação ao INPI, através do pagamento da taxa correspondente (R$60,00), retirada no link GRU – Guia de Recolhimento da União e posterior envio de formulário pelo sistema e-Marcas. 

6 – O que é registrável como marca?
São registráveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca pode ser para produto ou serviço para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim. 

7 – O que não é registrável como marca?
Os sinais irregistráveis estão compreendidos no art. 124 da Lei da Propriedade Industrial. A Lei marcária brasileira não protege os sinais sonoros, gustativos e olfativos. Também não são registradas como marca sinal de caráter genérico, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir; reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, e marca alheia registrada; letra, algarismo e data, isoladamente; e, expressão de propaganda. Clique aqui para ver o artigo completo. 

8 – Posso registrar minha marca sem contratar um intermediário?
Sim, você pode fazer o pedido de marca online no INPI pelo sistema e-Marcas e acompanhá-lo sem nenhum intermediário. No entanto, é importante que você faça antes sua busca, também na área de Marcas do portal do INPI, para verificar se alguém já pediu o registro da mesma marca na mesma atividade de produto ou serviço em que você atua.

Depois disso procedimento é o seguinte: você deve se cadastrar no portal do INPI, criando login e senha, para conseguir gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) com o valor correspondente ao serviço.

Pague a guia e, alguns dias depois, faça login no sistema e-Marcas. Preencha o formulário com os dados necessários e envie-o. A partir daí, acompanhe o seu pedido pela Revista da Propriedade Industrial (RPI), que sai às terças-feiras. Recomendamos ainda que você cadastre seu processo no sistema Push, no portal do INPI, para receber um aviso por e-mail quando o processo sofrer alguma movimentação. 

9 – O que é marca nominativa?
É aquela constituída por uma ou mais palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa. 

10 – O que é marca figurativa?
É aquela constituída por desenho, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente. 

11 – O que é marca mista?
É aquela constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada. 

12 – O que é marca tridimensional?
É aquela constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico. 

13 – O que é marca coletiva?
É aquela que visa identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. 

14 – O que é marca de certificação?
É aquela que atesta a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. 

15 – Quais são os direitos e deveres do titular de uma marca?
A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional, por dez anos. O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la de dez em dez anos. 

16 – Pessoa física pode requerer o registro?
A pessoa física pode requerer o registro de marca, desde que comprove a atividade exercida, através de documento comprobatório, expedido pelo órgão competente. Verifica-se a habilitação profissional diante do órgão ou entidade responsável pelo registro, inscrição ou cadastramento. 

17 – Quando ocorre a perda do direito?
O registro da marca extingue-se pela expiração do prazo de vigência, pela renúncia (abandono voluntário do titular ou pelo representante legal), pela caducidade (falta de uso da marca) ou pela inobservância do disposto no art. 217 da LPI. 

18 – Como acompanhar o andamento dos processos?
O acompanhamento é possível por meio do número do processo, através da consulta a RPI – Revista da Propriedade Industrial, o meio oficial de consulta, que está disponível gratuitamente no portal do INPI. A cada terça-feira é disponibilizada uma nova edição.

Recomendamos ainda que o interessado cadastre seu registro no sistema Push, no portal do INPI, para receber um aviso por e-mail quando o processo sofrer alguma movimentação. 

19 – Qual é o custo do registro?
Para o registro de marca, o interessado pagará uma taxa inicial correspondente ao depósito do pedido. Não havendo obstáculos processuais (exigência, oposição, etc), deverá ser paga ao final do exame a taxa referente à proteção do primeiro decênio e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. 

20 – Quando pode ser efetivada a transferência de titularidade?
A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. Primeiro é necessário gerar uma GRU (guia de recolhimento da União) referente ao serviço "anotação de transferência de titular" (código 349)em nome do cessionário. Após o pagamento, acesse o e-INPI /no link do e-Marcas. Em seguida aparecerá uma tela que solicitará o número de sua GRU. A partir daí, você iniciará o preenchimento do formulário eletrônico. 

21 – Qual é o tempo de duração de um registro de marca?
O registro de marca vigorará pelo prazo de dez anos, contados da data da concessão do registro, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional. 

22 – Posso fazer a renovação da minha marca?
Se você é sócio da empresa que registrou a marca ou pessoa física que tem o registro de uma marca, você pode fazer a renovação (prorrogação) online, no sitema e-marcas no portal do INPI . Se for o seu primeiro acesso, você terá que se cadastrar para criar um login e senha (cadastre-se aqui ). Ele é obrigatório para poder gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU).

Após o cadastro, basta gerar a GRU, no sistema e-marcas portal do INPI e pagá-la em qualquer banco. Após isso, acompanhe a publicação na RPI da prorrogação da marca. Recomendamos ainda que você cadastre seu registro no sistema Push, no portal do INPI, para receber um aviso por e-mail quando o processo sofrer alguma movimentação. 

23 – Qual é o sistema de registro de marca adotado pelo Brasil?
O sistema de registro de marca adotado pelo Brasil, é atributivo de direito, isto é, a sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro. 

24 – O que vem a ser direito do usuário anterior?
Toda pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para a mesma atividade ou atividades afins, pode reivindicar o direito de precedência ao registro. 

25 – Como efetuar o pagamento das taxas finais, após o deferimento?
No e- marcas, para efetuar o pagamento do certificado de registro e do primeiro decênio de sua marca, basta gerar uma GRU (Guia de Recolhimento da União) para cada um desses serviços, dentro do prazo legal. Não é necessário que sejam protocoladas petições para os mesmos, pois os recibos referentes a estes pagamentos deverão ser impressos através do

site do INPI, após conciliação bancária do pagamento dos mesmos. Você tem 60 dias a partir da data do despacho para fazer o pagamento no prazo ordinário. Ao término deste prazo ainda é possível fazer o pagamento, em até 30 dias que será contado como prazo extraordinário. Se não houver o cadastramento de tais pagamentos nos prazos apresentados, o processo será arquivado. 

26 – Como cumprir exigência relativa ao exame de pedido ou registro?
Para o cumprimento da exigência, é necessário pagar a GRU (Guia de Recolhimento da União) com código 340 e preencher um formulário eletrônico. Acesse o e-marcas e informe o número da GRU paga e inicie o preenchimento da petição de cumprimento de exigência. Mais informações no link manual do usuário. 

27 – Como cumprir exigência formal?
Em caso de exigência formal, é necessário gerar GRU com código 338, sendo isenta de valor.

Em seguida, selecione o sistema e-marcas, digite seu login e senha, informe o número da guia e inicie o preenchimento da petição de cumprimento de exigência. Cuidado para não perder o prazo que é de até 5 dias contados da data da publicação da exigência na RPI. 

28 – Posso solicitar vista do me processo?
Sim. Poderão ser solicitadas vistas de processos com dia e hora marcada. Para marcar basta encaminhar e-mail paravistamarcas@inpi.gov.br, informando o n° do processo, marca e o motivo da vista. Depois será feito contato, via e-mail, passando data e horário para o mesmo comparecer ao INPI e ter acesso aos autos.

29 – Como faço para transferir uma marca para o meu nome?
Como a marca é uma propriedade, ela pode ser transferida por meio da cessão de direitos. Para tal procedimento, que pode ser feito via internet, no sistema e-Marcas, ou em papel, na unidade do INPI em seu estado. São necessários os seguintes documentos:

Petição preenchida com os dados do cessionário (aquele que recebe a marca); Comprovante de pagamento da respectiva taxa; Instrumento comprobatório da cessão;Procuração, se for o caso, e; Tradução simples dos documentos em língua estrangeira, se for o caso.
A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos de registro, em nome do cedente (quem cede), de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. Caso contrário, os pedidos ou registros colidentes não transferidos serão arquivados ou cancelados.

É necessário que a atividade declarada pelo cessionário seja compatível com os produtos ou serviços assinalados pelo pedido ou pelo registro.

Atenção ao preencher o formulário para registro de marca

postado em 10 de jul de 2014 07:28 por webmaster

Publicado por: CGCOM
Última atualização em Segunda-feira, 30 de Junho de 2014 11:38
Acessos: 868


Muitas dúvidas surgem no momento de preencher o formulário de pedido de marca. Uma delas se refere à natureza da marca. A marca pode ser de produto, para distinguir um produto de outros dentro do mesmo segmento de mercado. Já a de serviço busca diferenciá-lo de outros idênticos ou semelhantes.

A marca coletiva, por sua vez, é aquela que visa identificar produtos ou serviços de membros de uma determinada entidade, como associações, cooperativas ou organizações de grupo de produtores. Estas marcas indicam que um produto ou serviço procede de determinada origem ou que o serviço é prestado por um membro dessa coletividade.

Minha marca é coletiva ou de produto/serviço?

A confusão de muitos interessados em registrar uma marca surge quando seu negócio abrange vários tipos de produtos ou serviços. Neste caso, você deve solicitar um pedido de registro de marca de produto ou de serviço.

Com a marca coletiva é diferente - ela só pode ser requerida por um membro representativo da coletividade. Por exemplo, uma cooperativa produtora de leite poderá solicitar uma marca a ser utilizada pelos seus cooperados. Por isso, exige-se que seja apresentado ao INPI um regulamento de utilização da marca.

Portanto, atenção na hora do preenchimento do formulário para que o seu processo não seja indeferido por erro quanto à classificação da natureza do pedido.




Fonte http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/como_atuar_no_inpi

Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI

postado em 6 de mar de 2014 19:31 por webmaster

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da empresa ML Produtos Alimentícios Ltda. ME para que ela possa continuar utilizando sua marca Delícias em Pedaços. A abstenção de uso da marca havia sido conseguida na Justiça paulista pela empresa Oficina do Artesão Ltda., dona da marca Amor aos Pedaços. 

A ação foi ajuizada pela Oficina do Artesão sob o argumento de ser titular de vários registros para sua marca, regularmente expedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ela acusou a empresa ML de usar, ilicitamente, sinal distintivo praticamente idêntico. 

O juízo da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP) reconheceu a prescrição do pedido de reparação de danos e não acolheu o pedido de abstenção do uso da marca, por entender que as expressões utilizadas são distintas, não passíveis de gerar confusão. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entretanto, reformou parcialmente a sentença e determinou a abstenção do uso da marca Delícias em Pedaços, baseando sua decisão na suposta prática de parasitismo, uma vez que os termos “delícias” e “amor” evocam sensações prazerosas de comer um doce e as duas empresas atuam no mesmo segmento mercadológico. 

No STJ, a ML alegou ser titular de três registros devidamente concedidos e válidos para a marca Delícias em Pedaços, um deles anterior à sentença de improcedência do pedido. 

Sustentou também que não é possível determinar a abstenção do uso de expressão objeto de registro de marca válido e regular expedido pelo INPI. 

Sistema atributivo

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, destacou que as formas de proteção ao nome empresarial e à marca comercial não se confundem. A primeira se circunscreve à unidade federativa de competência da Junta Comercial em que são registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o território nacional desde que seja feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. 

Por sua vez, a proteção à marca obedece ao sistema atributivo: é adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. 

De acordo com o ministro, a alegação da empresa Oficina do Artesão, de ter adotado o nome Amor aos Pedaços perante a Junta Comercial de São Paulo em 1981, não é suficiente para impedir – como de fato não impediu – a obtenção do registro da marca Delícias em Pedaços pela empresa ML Produtos Alimentícios junto ao INPI, em 1999. 

Eficácia do registro

Luis Felipe Salomão ressaltou que compete ao INPI avaliar uma marca como notoriamente conhecida e que qualquer ingerência do Judiciário nesse campo significaria invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. 

Segundo Salomão, a decisão do TJSP ultrapassou os limites de sua competência, pois extrapolou a discussão a respeito de eventual concorrência desleal e determinou a abstenção do uso de marca registrada pelo próprio titular. 

“A determinação de abstenção de uso de marca registrada pelo seu próprio titular implicará retirar a eficácia do ato administrativo de concessão de registro, esvaziando por completo a decisão do INPI, sem a sua participação, violando, assim, inexoravelmente, o artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial”, concluiu o ministro. 



fonte www.stj.jus.br REsp 1189022

Por que registrar sua Marca no INPI?

postado em 15 de fev de 2014 03:51 por webmaster

Mas, por que registrar uma marca? 

Apesar de não ser obrigatório, o registro da marca no INPI garante direitos específicos. Se você possui algum negócio, provavelmente seus produtos ou serviços devem ter uma marca. Então, imagine deixar de registrá-la e, tempos depois, saber que seus concorrentes estão imitando a sua marca, desviando a sua clientela e, conseqüentemente, prejudicando os seus lucros? Com a marca registrada, você tem garantias contra seu uso indevido, resguardando-se contra a concorrência desleal e atos de má-fé praticados por terceiros. É um respaldo legal que constrói valor para a marca, fornece mais segurança à sua atuação no mercado, além de viabilizar transações comerciais nas quais sua marca é o maior objeto de negociação.

Diante de um cenário cada vez mais competitivo, registrar sua marca é o principal passo para garantir seus direitos no mercado. E lembre-se: é mais fácil para os concorrentes imitar a sua marca do que reproduzir seu produto ou serviço. Portanto, proteja-se.

Dúvidas Mais Frequentes Sobre Marcas

postado em 15 de fev de 2014 03:49 por webmaster

1. Como registrar?

R.: Em primeiro lugar, é aconselhável realizar uma busca prévia da marca para saber se já existe alguma marca depositada ou registrada (s) classe(s) pretendida(s).

Para iniciar seu processo, basta cadastrar-se no link e-INPI / GRU - sistema de guias eletrônicas, definindo seu login e senha, para emitir a guia de pagamento (260 reais para pessoa jurídica ou 130 reais para pessoas físicas, microempresas ou entidades sem fins lucrativos, para marcas nominativas, figurativas ou mistas). Após o pagamento da taxa inicial, acesse o e-marcas para o preenchimento e o envio do formulário eletrônico.

Todos os procedimentos podem ser realizados através do site. Mais informações no link Marcas /manual do usuário.



2. O que é registrável como marca?

R.: São registráveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais (art. 122 da LPI).

Dispõe, portanto, esta norma legal, que :

- a marca deve consistir em sinal visualmente perceptível;

- os sinais visualmente perceptíveis devem revestir-se de distintividade, para se prestarem a assinalar e distinguir produtos ou serviços dos demais, de procedência diversa;

- a marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições legais, seja em função da sua própria constituição, do seu caráter de liceidade ou da sua condição de disponibilidade.



3. O que não é registrável como marca?

R.: Os sinais irregistráveis estão compreendidos no art. 124 da LPI. A Lei marcária brasileira não protege os sinais sonoros, gustativos e olfativos.

Como exemplo, inciso IV: “sinal de caráter genérico, ...quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir.” E o artigo XIX: reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, e marca alheia registrada.”



4. O que é marca nominativa?

R.: É aquela constituída por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo, também, os neologismos e as combinações de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos.



5. O que é marca figurativa?

R.: É aquela constituída por desenho, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente.



6. O que é marca mista?

R.: É aquela constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada.



7. O que é marca tridimensional?

R.: É aquela constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.



8. O que é marca coletiva?

R.:É aquela que visa identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.



9. O que é marca de certificação?

R.: É aquela que atesta a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.



10. Quais são os direitos e deveres do titular?

R.: A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional, por dez anos.

O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la de dez em dez anos.



11. Quando ocorre a perda do direito?

R.: O registro da marca extingue-se pela expiração do prazo de vigência, pela renúncia (abandono voluntário do titular ou pelo representante legal), pela caducidade (falta de uso da marca) ou pela inobservância do disposto no art. 217 da LPI.



12. Pessoa física pode requerer o registro?

R.: A pessoa física pode requerer o registro de marca, desde que comprove a atividade exercida, através de documento comprobatório, expedido pelo órgão competente. Verifica-se a habilitação profissional diante do órgão ou entidade responsável pelo registro, inscrição ou cadastramento.



13. Como acompanhar o andamento dos processos?

O acompanhamento é possível por meio do número do processo, através da consulta a RPI – Revista da Propriedade Industrial, em formato PDF, o meio oficial de consulta, que está disponível gratuitamente no portal do INPI. A cada terça-feira é disponibilizada uma nova edição.



14. Qual é o custo do registro?

R.: Para o registro de marca, o interessado pagará uma taxa inicial correspondente ao depósito do pedido. Não havendo obstáculos processuais (exigência, oposição, etc), deverá ser paga ao final do exame a taxa referente à proteção do primeiro decênio e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. Consulte aqui os preços.



15. A busca prévia é obrigatória?

R.: A busca prévia de marca não é obrigatória, entretanto, é aconselhável ao interessado realizá-la antes de efetuar o depósito, na classe que o signo visa assinalar, com o intuito de verificar se já existe marca anteriormente depositada/registrada.

Informamos que para saber se uma marca consta no banco de dados do INPI é necessário que seja feita uma busca prévia. Essa busca pode ser feita de duas maneiras: gratuitamente, no site do INPI, no link pesquisas / base marcas (realizar a busca por "Marca" e não pelo "Número do processo"), ou por solicitação ao INPI através do pagamento da taxa correspondente retirada no link e-INPI / GRU - guia eletrônica (R$25,00 - busca de Marca Nominativa; R$ 40,00 - busca de Marca Figurativa; R$ 50,00 busca de Marca Mista; R$ 65,00 - busca de Marca Tridimensional) e preenchimento do formulário eletrônico.



16. Quando pode ser efetivada a transferência de titularidade?

R.: A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca.

Primeiro é necessário gerar uma GRU (guia de recolhimento da União) referente ao serviço “anotação de transferência de titular” (código 349), Após o pagamento, acesse o e-INPI /no link do e-Marcas. Em seguida aparecerá uma tela que solicitará o número de sua GRU. A partir daí, você iniciará o preenchimento do formulário eletrônico.



17. Qual é o tempo de duração de um registro de marca?

R.:O registro de marca vigorará pelo prazo de dez anos, contados da data da concessão do registro, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.

O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.



18. Qual é o sistema de registro de marca adotado pelo Brasil?

R.: O sistema de registro de marca adotado pelo Brasil, é atributivo de direito, isto é, a sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro.



19. O que vem a ser direito do usuário anterior?

R.: Toda pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para a mesma atividade ou atividades afins, pode reivindicar o direito de precedência ao registro.



20.Como efetuar o pagamento das taxas finais, após o deferimento?

R: No e- marcas, para efetuar o pagamento do certificado de registro e do primeiro decênio de sua marca, basta gerar uma GRU (guia de recolhimento da união) para cada um desses serviços, dentro do prazo legal. Não é necessário que sejam protocoladas petições para os mesmos, pois os recibos referentes a estes pagamentos deverão ser impressos através do site do INPI, após conciliação bancária do pagamento dos mesmos. Você tem 60 dias a partir da data do despacho para fazer o pagamento no prazo ordinário. Ao término deste prazo ainda é possível fazer o pagamento, em até 30 dias que será contado como prazo extraordinário. Se não houver o cadastramento de tais pagamentos nos prazos apresentados, o processo será arquivado.



21. Como cumprir exigência relativa ao exame de pedido ou registro?

Para o cumprimento da exigência, é necessário pagar a GRU (guia de recolhimento da União) com código 340 e preencher um formulário eletrônico. Acesse o e-marcas e informe o número da GRU paga e inicie o preenchimento da petição de cumprimento de exigência. Mais informações no link manual do usuário.



22. Como cumprir exigência formal?

Em caso de exigência formal, é necessário gerar GRU com código 338, sendo isenta de valor. Em seguida, selecione o sistema e-marcas, digite seu login e senha, informe o número da guia e inicie o preenchimento da petição de cumprimento de exigência.

Cuidado para não perder o prazo que é de até 5 dias contados da data da publicação da exigência na RPI.


Fonte inpi.gov.br

INPI - Endereços e Telefones

postado em 21 de nov de 2013 11:38 por webmaster   [ atualizado em 13 de jun de 2017 10:48 por Carlos Wunderlich ]


Representações do INPI nos Estados 

RIO DE JANEIRO  - SEDE
Endereços:
 
Rua São Bento, 1 - Centro - RJ - CEP: 20090-010
Rua Mayrink Veiga, 9 - Centro - RJ - CEP: 20090-910
Praça Mauá, 7 - Centro - RJ - CEP: 20081-240

Endereço para correspondências:

Rua Mayrink Veiga, 9 - 21o andar - Centro - RJ - CEP: 20090-910

Local de atendimento ao público:

Praça Mauá, 7 – Centro / RJ (protocolo de petições, depósitos, cumprimentos de exigências)
Horário de atendimento:
 10h às 16h30m


ACRE – (SEDICT - Seção de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia)

Responsável: Daniela Maria de Almeida Rocha
Substituto (a):
Email:
 danyella_pen@hotmail.com
Endereço: AV. Getúlio Vargas nº 1.782- 2º andar - Bairro Bosque - CEP: 69908-650
Telefone: (68) 3223.5033 / 3215-2392
Horário de Atendimento: 8h às 12h - 14h às 17h30m


ALAGOAS – (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística)
Responsável:
 Jarbas Agostinho dos Santos
Substituto (a): Maria Eliane de Oliveira Silva
Endereço:
 Avenida da Paz, nº 1108 – Centro – Maceió / AL - CEP: 57022-050
Email: reinpi.al@gmail.com
Telefone:
 (82) 3315-1721 / 1719
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m


AMAPÁ - (Junta Comercial)
Temporariamente fechado.

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AMAZONAS - (SEPLAN - Secretaria do Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico)
Responsável:
 Francisco Montandom Guilhermino
Substituta: 
Endereço: Rua Major Gabriel, 1870 - Praça 14 de janeiro - Manaus/AM CEP: 690020-060
Email:
Telefone: (92) 2126-1253
Horário de Atendimento: 7h 30m às 13h 30m;


BAHIA (Prédio da SINN da Prefeitura)
Responsável:
 Flávio José Moreno
Substituto (a):
Endereço: Rua Pedro R. Bandeira, 143 - 5º andar - Bairro Comércio - Salvador / Bahia - CEP: 40015-080
Email: fjmoreno@inpi.gov.br
Telefone: (71) 3326-9597 / 3242-5223 
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m


DISTRITO FEDERAL
Responsável:
 Ellen de Fátima Sampaio
Substituto (a): Helio Souza Fonseca 
Endereço: Setor de Autarquias Sul – quadra 2. lote 1 A – prédio do INPI - Brasília - DF - CEP: 70070-020
Email: direg-df@inpi.gov.br
Telefone: (61) 3224-1114
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m

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CEARÁ 
Responsável:
 Alberto Moreira Rocha
Substituto (a): Ronaldo Alves
Endereço: Rua Doutor Mário Martins Coelho, nº 36 - Aldeota - Fortaleza/CE - CEP: 60170-280
Telefone: (85) 3261-1372 / 3261-1695 - Fax: (85) 3268-1495 / 3261-1372 - ramal 28
Email: direg-cel@inpi.gov.br
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m


ESPIRITO SANTO
Responsável:
 Edilamar Gonzaga Luna
Substituto (a): Antonio Fredolino de Almeida
Endereço: Praça Costa Pereira, 52 Edifício Mechelini - 6º andar - salas 601 a 603 0 Centro - Vitória/ES - CEP: 29010-918
Telefone: (27) 3235-7788 - Fax: (27) 3315-9823
Email: dinha@inpi.gov.br
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m


GOIÁS (Junta Comercial do Estado de Goiás)
Responsáveis:
 Lamartine Reginaldo Staciarine Vasconcelos
Substituto (a): Lara Guerreiro Pires
Endereço: Rua 260- Esquina 259 - Setor Universitário, Qd. 84, Lts 5 - Goiânia/GO CEP: 74640-310
Telefone: (62) 3202-2246 
Horário de Atendimento: 8h às 12h e das 13h às 17h

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MARANHÃO (Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio – SEDINC)
Responsável:
 Déa Lourdes Furtado de Oliveira
Substituto (a): 
Endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - 1º andar - Edifício Nagib Haickel - Calhau / São Luís - MA - CEP: 65065-180
Telefone: (98) 3235-8546 - ramais 28 e 29
Email: dea.oliveira@sedinc.ma.gov.br
Horário de Atendimento:
 13h às 19h


MATO GROSSO (Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT)
Responsável:
 Kenner Langner da Silva
Substituto (a): 
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, S/N° - CPA - Cuiabá/MT CEP: 78055-500
Telefone: (65) 3613-9520 / 3613-9528
Horário de Atendimento: 8h às 12h - 14h às 17h


MATO GROSSO DO SUL (Secretaria da Diretoria Executiva - FUNDECT/MS)
Responsável:
 Jeane Márcia Pacheco Vaz
Endereço: Rua São Paulo, 1436 - Vila Célia - Campo Grande/MS - CEP: 79010-050
Email:  jeane@inpi.gov.br
Telefone: (67) 3316-6717  Fax: (67) 3316-6706
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m

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MINAS GERAIS 
Responsável:
 José Renato Carvalho Gomes
Substituto (a): José Amancio de Lima 
Endereço: Av. Amazonas, 1909 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - CEP: 30180-002
Email: jrenato@inpi.gov.br
Email: direg-mg@inpi.gov.br
Telefone: (31) 3291-5614 / 3291-5623 - Fax: (31) 3291-5449
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m


PARÁ (Secretaria de Estado, Ciência e Tecnologia e Inovação - SECTI )
Responsável:
 Paulo Fernando Campos Maciel
Substituto (a): Cleide Socorro Amaral dos Santos
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1020 - Campina - Belém - Pará - CEP: 66017-000
Email: paulo.maciel@secti.pa.gov.br / cleideamaralsocial@yahoo.com
Telefone: (91) 4009-2534 / 4009-2574
Horário de Atendimento: 11h às 17h


PARAÍBA (Cia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - CINEP)
Responsável:
 Aline Nascimento Duarte
Substituto (a): 
Endereço: Rua Feliciano Cisne, Nº 50 - Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-570
Email: aline@cinep.pb.gov.br 
Telefone/fax: (83) 3221-1891
Horário de Atendimento: 10h às 16h30m

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PARANÁ (DIREG/PR)

Chefe: Josué Alves de Lima
Substituta: Cassandra Carneiro de Medeiros 
Email: diregpr@inpi.gov.br
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 344, 16° andar - Edifício Atalaia - Centro, Curitiba, PR.
CEP: 80010-909
Tel.: 41 3322-4411

 

PERNAMBUCO (DINE-Diretoria de Inovação e Empreendedorismo - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE)
Responsável:
 Eduardo Andrade Bemfica
Endereço: Av. Prof. Moraes Rego, 1235 - Campus Universitário - Bairro Engenho do Meio -Recife/PE - CEP: 50670-920
Email: redirpe@inpi.gov.br
Telefone: (81) 3453-8145 - Fax: (81) 3271-1223
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m


PIAUÍ (Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico Tecnológico)
Responsável:
 Maria Santa Fé Souza
Substituto (a):
Endereço: Rua Rui Barbosa nº 805 - Centro 
Telefone: (86)3216-1300 ramal 1403
Horário de funcionamento: de 7h30 às 13h30

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RIO GRANDE DO NORTE (Secretaria do Desenvolvimento Econômico - Centro Administrativo)
Responsável:
 Kátia R. Maia
Substituto (a):
Endereço: BR-101 - km 94 - 1º andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-901
Email: katiar@rn.gov.br
Telefone: (84) 3232-1724
Horário de Atendimento: 7h30 às 12h30 e de protocolo, de 10h às 12h.


RIO GRANDE DO SUL
Responsável:
 Maria Isabel de Toledo Andrade Cunha
Substituto (a): Julieta Ferreira de Macedo
Endereço: Av. José de Alencar, 521 - Cobertura 902 - Bairro Menino Deus - Porto Alegre/RS - CEP: 90880-481.
Email: diregrs@inpi.gov.br
Telefone: (51) 3226-6909 / 3226-6422 / 3227-5886
Horário de Atendimento: 10h às 16h 30m


RONDÔNIA 
Responsável:
 Elismárcia da Silva de Oliveira
Substituto (a):
Endereço: Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari - Porto Velho/RO - CEP: 76801-177
Email: elismarcia.oliveira@jucer.ro.gov.br\
Telefone: (69) 3216-8603/8636/8620
Horário de Atendimento: 8h às 14h

RORAIMA - Temporariamente fechado

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SANTA CATARINA

Chefe: Josué Alves de Lima
Email: josueal@inpi.gov.br 
Local: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável
Endereço: Rodovia José Carlos Daux, SC 401, número 600 -- Bairro João Paulo, ed. Invova, Parque Tecnológico Alfa -- Florianópolis/SC
CEP: 88030-000 
Telefone: (48) 3223-5227

 


SÃO PAULO
Responsável:
 Maria dos Anjos Buso
Substituto (a): Maria Rosa Olímpia Campos Luz
Endereço: Rua Tabapuã, 41 - 4º andar - Itaim-Bibi - São Paulo/SP - CEP: 04533-010
Email: direg-sp@inpi.gov.br
Telefone: (11) 3071-3435 / (11) 3071-4250 / (11) 3071-3433 / (11) 3071-4243
Horário de Atendimento: 10h às 16h30m

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SERGIPE (Secretaria de Estado da Industria e Comércio -SEBRAE/SE )
Responsável:
 Clara Cerqueira Gomes do Nascimento
Substituto (a): 
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº 5.500, Bairro América - Aracaju/SE - CEP: 49080-480
Email: cgomes@inpi.gov.br
Telefone: (79) 2106-7751 - PABX : (79) 2106 - 7700
Horário de Atendimento: 10h às 12h e 14h às 16h30m


TOCANTINS (Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação)
Responsável:
 Islâinne Sávia R. da Cruz Moraes
Substituto (a): Fernando Marinho
Endereço: Esplanada das Secretarias -Praça dos Girassóis, s/nº - Palmas/TO - CEP: 77001-002
Email: islainne@sictur.to.gov.br 
Telefone: (63) 3218-2003 / 3218- 2014 - Fax: (63) 3218-2090
Horário de Atendimento: 8h às 12h - 14h às 18h



 Fonte http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/enderecos_e_telefones

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Guia Básico de Marcas e Manual do Usuário Sistema e-Marcas

postado em 21 de nov de 2013 11:29 por webmaster

Fonte 

Publicado por: CGCOM 

Última atualização em Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 18:08  

Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.


Confira o Manual do Usuário Sistema e-Marcas

e as Diretrizes de Análise de Marcas atualizadas em 11/12/2012

Veja também as Perguntas Frequentes sobre Marcas de Alto Renome

 

ANTES DO PEDIDO DE MARCA

Antes de solicitar o pedido de marca, é importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Essas questões serão perguntadas no preenchimento da Guia de Pagamento e saber essas definições facilita o processo de registro de marca. Veja abaixo:

Naturezas da marca

A que se aplica

Marca de Produto

Distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins

Marca de Serviço

Distinguir serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins

Marca Coletiva

Identificar produtos ou serviços provenientes de membros de um determinado grupo ou entidade

Marca de Certificação

Atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas

 

Formas de apresentação da marca

A que se aplica

Nominativa

Sinal constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa

Mista

Sinal que combina elementos nominativos e figurativos

Figurativa

Sinal constituído por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral

Tridimensional

Sinal constituído pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto

 

COMO FAZER O SEU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA

Hoje, há duas formas de se encaminhar um pedido de registro de marca ao INPI:

a) Pela internet, através do sistema e-Marcas;

b) Por formulário em papel, disponível para impressão no campo Formulários deste Portal, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. Para acessar os formulários do INPI, clique aqui.

Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Eis as principais etapas para se depositar uma marca pela internet: 

1. Cadastre-se junto ao Módulo de Seleção de Serviços do e-INPI e emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao pedido de registro;

Para o correto cadastro junto ao módulo de seleção do serviço e emissão da GRU, é imprescindível a leitura do Manual do Usuário do Sistema e-MarcasPara acessá-lo, clique aqui.

2. Pague a retribuição até a data de envio do pedido;

3. Envie o formulário de pedido de registro de marca, acessando o módulo do e-Marcas em nosso portal;

4. Acompanhe a etapa de exame formal, por meio da Revista da Propriedade Industrial (RPI);

Caso haja alguma exigência formal, a mesma será publicada na RPI. O usuário terá até 5 (cinco) dias para cumpri-la, contados a partir do primeiro dia útilsubseqüente à data da referida publicação, sob pena do pedido de registro vir a ser considerado inexistente.

ATENÇÃO

Também é possível acompanhar o andamento do pedido por meio do sistema Push-INPI. Ele permite que o usuário faça um cadastro para receber, via e-mail, as principais informações do seu processo.  O usuário utiliza o mesmo login e senha da GRU e do e-Marcas para cadastrar os processos que deseja acompanhar.

5. Aguarde a publicação do seu pedido e de eventuais oposições;

O fluxo é simples: assim que for publicado o seu pedido, terceiros têm um prazo de até 60 (sessenta) dias para se opor; caso isso ocorra, você será notificado através da RPI, terá acesso a uma cópia da oposição e terá também 60 (sessenta) dias para enviar sua defesa, por meio de formulário próprio. Ultrapassada essa fase, seu pedido aguardará o exame técnico, que resultará em uma decisão sobre a registrabilidade de sua marca.

6. Confira a decisão técnica sobre o seu pedido;

Um ponto é fundamental: acessar regularmente a RPI ou a própria base de dados de marcas, a fim de conhecer as decisões referentes a seu pedido ou eventuais exigências que tenham sido formuladas pelos examinadores, uma vez que você tem um prazo de 60 dias, após a publicação, para respondê-las, sob pena do arquivamento do pedido. Você também poderá interpor recursos contra uma eventual decisão de indeferimento do INPI dentro do prazo de 60 dias da sua publicação. Não esqueça que todos esses procedimentos têm um custo e formulários próprios a serem preenchidos.

Atenção: depositar um pedido de marca não significa que sua marca será registrada. Somente depois do exame técnico, em que todas as condições de registrabilidade são verificadas e em que buscas de anterioridades são feitas, é que seu pedido será decidido.

7. Pague as taxas finais de expedição de certificado e proteção ao primeiro decênio;

Caso sua marca seja deferida, você deverá pagar as taxas relativas à expedição do certificado de registro e à proteção ao primeiro decênio. Você terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do deferimento, para solicitar a concessão do seu registro. Extraordinariamente, esse prazo poderá se estender até 90 (noventa) dias contados da publicação do deferimento, o que acarretará em retribuição complementar. Após isso, sua marca, já devidamente registrada, terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na RPI. Ao final do primeiro decênio, você poderá prorrogar tal vigência, indefinidamente, mediante retribuição específica.

Manual para pedidos em papel

Diretrizes de Análise de Marcas atualizadas  em 11/12/2012 (versão anterior de 2010)

 

FICOU COM DÚVIDAS? QUER SABER MAIS?

Entre em contato com a Diretoria de Marcas pelo telefone (21) 3037-4352, das 8h às 17h.

Se preferir, mande uma mensagem pelo sistema Fale Conosco. No assunto da mensagem, direcione para Marcas - como registrar (em caso de dúvidas sobre como entrar com o pedido) ou Marcas - Dirma (para questionamentos sobre andamento de processo, certificados de registro, transferências, entre outras).

Para problemas com login e senha, mande sua mensagem pelo Fale Conosco, com o assunto Webmaster, enviando seu CPF ou CNPJ cadastrado.

Para solicitar vista ao conteúdo do seu processo de marca pessoalmente, envie e-mail para vistamarcas@inpi.gov.br.  Lembrando que este e-mail é apenas para este tipo de serviço.

ATENÇÃO! O INPI informa que a petição com o código de serviço 366 deve ser usada somente para fins de retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

A legislação pertinente ao tema está disponível no menu Legislação, localizado na barra superior deste Portal.



ENDEREÇO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS:

Rua Mayrink Veiga, 09, 21º andar - Centro do Rio de Janeiro
CEP: 20090-910

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