Informativo Consumidor

Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio

postado em 8 de fev de 2018 09:34 por webmaster

Uma locadora de automóveis de Santa Maria terá de volta cerca de R$ 14 mil, valor envolvido em transações bancárias iniciadas com o golpe do envelope vazio. A decisão que condena o Banco Bradesco ao ressarcimento dos danos materiais da locadora foi confirmada pela 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, em recurso da instituição bancária. Foi negado, porém, o pedido de indenização por dano moral.

Golpe

O caso, do último abril, se deu da seguinte maneira: o golpista ligou buscando os serviços da locadora e combinou efetuar o depósito do valor cobrado, R$ 819,82. No dia seguinte, em novo telefonema, o golpista disse que sua esposa havia se enganado e depositado mais R$ 14 mil, no que solicitava a devolução do excedente.

Percebendo que o valor estava na conta e disponível, o comerciante, de boa-fé, efetuou a devolução, em conta indicada pelo fraudador. Só mais tarde houve a descoberta: o envelope com o suposto pagamento à locadora estava vazio. O comerciante havia sido enganado.

Para o Rafael Pagnon Cunha, julgador da ação no Juizado Especial Cível de Santa Maria, o Bradesco realizou o falso crédito por não ter conferido o envelope do depósito, em "flagrante" falha na prestação do serviço. "Evidente que o postulado [banco] colaborou decisivamente para que o sócio-proprietário da postulante [empresa] realizasse a transferência, haja vista que já constava o valor em sua conta".

O magistrado enquadrou o caso como típico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que permite a inversão do ônus da prova "quando os fatos alegados pelo consumidor são verossímeis". O ressarcimento por dano moral foi afastado por falta de provas, "ainda mais se tratando de pessoa jurídica".

A decisão na comarca foi mantida sem acréscimos pela 2ª Turma Recursal Cível, em sessão no dia 31/1. Participaram os Juízes Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, relator, Luís Francisco Franco e Roberto carvalho Fraga.

Processo nº 71007304249
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Turma mantém condenação de empresa aérea por impedir embarque internacional

postado em 16 de jan de 2018 13:27 por webmaster

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Smile S.A, apenas para diminuir o valor dos danos morais devidos em razão da condenação sofrida juntamente com a empresa aérea Compania Panamena de Aviacion S.A. (COPA), que impediu indevidamente o embarque do autor.

O autor ajuizou ação na qual narrou que adquiriu passagem de viagem internacional com utilização de milhas, mas foi impedido de embarcar pela companhia aérea ré, sob a alegação de que era necessário apresentar a passagem de volta ao Brasil. No mesmo momento, o autor comprou a passagem de volta, no intuito de preencher o requisito e poder prosseguir, mas mesmo assim, a empresa não permitiu sua viagem.

As rés apresentaram defesas nas quais argumentaram pelo indeferimento do pedido.

A sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Smiles a ressarcir ao autor a quantia de 47.500 milhas, e ambas as rés a indenizarem o autor em R$ 6 mil, a título de danos morais.

A Smile recorreu, os magistrados entenderam por diminuir o valor da condenação em danos morais, e registraram: "Respondem as rés pelos eventuais danos causados ao autor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...)8. A indenização pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, capaz de gerar sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. O impedimento do embarque do autor não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que foram frustradas suas legítimas expectativas em razão da viagem devidamente programada. Inconteste a violação aos direitos da personalidade experimentados, mesmo cumprindo as determinações da cia aérea para o embarque. 9. Em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das empresas rés, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) melhor se amolda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Pje: 0712233-75.2017.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Por realizar cobrança de dívida inexistente empresa de internet terá de indenizar consumidora

postado em 15 de jan de 2018 09:02 por webmaster

Uma empresa de internet foi condenada a indenizar em R$ 7 mil uma consumidora que teve o nome negativado por causa de cobrança inexistente. A empresa também terá que, em até 15 dias retirar os dados da cliente de todos os órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Baldur Rocha Giovannini da comarca de Itaguatins.

Ao tentar fazer uma compra, a consumidora foi surpreendida com a notícia de que a venda não poderia ser concluída em razão de existir uma restrição no seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Ao tirar o extrato da conta a consumidora verificou um débito no valor de R$ 125,00, referente à empresa de internet, embora ela não estivesse devendo nada e nem utilizado o serviço.

Ainda de acordo com sentença, a própria empresa afirmou que o serviço contratado não foi instalado, "a requerida praticou ato ilícito no momento em que promoveu a inclusão da parte autora em cadastro de restrição ao crédito por divida inexistente", afirmou o juiz.

O magistrado aplicou ao caso os princípios e normas previstos no Código de Defesa do Consumidor, por considerar que "as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço".

Para o juiz, "revela-se evidente a ilicitude da conduta da requerida, que certamente deve arcar com sua prática, uma vez que é evidente que tal conduta causou danos a parte autora".
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

postado em 16 de ago de 2017 19:22 por Carlos Wunderlich

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente.

Na ação de reparação por danos materiais, as filhas da paciente afirmaram que ela foi atendida de forma negligente após ter sido internada para tratamento de apendicite aguda. Segundo a família, em virtude de complicações geradas pela anestesia, ela sofreu depressão respiratória seguida de parada cardiorrespiratória - eventos que a deixaram em estado vegetativo.

Em primeira instância, o juiz condenou de forma solidária o hospital, os médicos anestesistas e o plano de saúde a pagar R$ 80 mil por danos morais à paciente e R$ 30 mil por danos morais a cada filha, além de uma pensão vitalícia no valor de 20 salários mínimos.

Os valores da condenação foram modificados em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que fixou a pensão vitalícia em 11,64 salários mínimos, a indenização para cada filha em R$ 20 mil e para a paciente em R$ 60 mil.

Danos permanentes

Um dos médicos e o Hospital Santa Lúcia apresentaram recursos especiais ao STJ. O anestesista alegou ter sido abusivo o valor fixado pelo TJDF a título de danos morais. Já de acordo com o hospital, não houve falhas nos procedimentos adotados em relação à paciente, que teria recebido atendimento rápido e dentro das normas técnicas aplicáveis ao seu quadro clínico.

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida.

"Ademais, a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve encontrar repouso na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, esta corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de tal reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima", apontou o relator.

Responsabilidade objetiva

Em relação ao recurso do hospital, o ministro Moura Ribeiro destacou que o tribunal do DF entendeu ter havido responsabilidade objetiva da instituição pela conduta culposa de médico integrante de seu corpo clínico, que não estava presente na sala de repouso e recuperação de pacientes em estado pós-anestésico.

Além da doutrina especializada, a Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina estipula que o trabalho do médico anestesista se estende até o momento em que todos os efeitos da anestesia administrada tenham terminado.

"Isso porque, conforme bem pontuado na doutrina, pode haver no organismo do paciente quantidade suficiente da substância anestesiante, ainda não metabolizada, que pode agir repentinamente, causando, na falta de atendimento imediato, parada respiratória, cuja consequência pode ser a morte. O paciente, portanto, deve ser monitorado constantemente até que atinja um quadro de total estabilidade", concluiu o ministro ao negar o recurso especial do hospital.

REsp 1679588
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado

postado em 28 de jul de 2017 13:49 por Carlos Wunderlich

Após anunciar em seu website uma máquina, com funções de lavar e secar, com o preço equivocado, inferior ao valor de mercado, uma loja de e-commerce foi condenada a fornecer o produto pelo custo divulgado.

O consumidor é de Domingos Martins, Região Serrana do Estado, e teve seu pedido cancelado, mesmo após realizar o pagamento dos R$ 413,11. O que levou a empresa ré ser condenada a fornecer o produto em 10 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Em sua defesa, a empresa alegou que teria ocorrido um erro em seu site. Com a falha, houve a veiculação do preço errado, que foi reparado em poucas horas. A ré teria afirmado ainda que a compra não foi finalizada, sendo automaticamente cancelada, pois não havia nenhum débito no cartão de crédito do autor, que teve o valor estornado.

Por fim, afirmou não ter vendido nem entregue nenhuma lavadora pelo preço informado pelo autor, cancelando todas as vendas realizadas durante a vigência do preço equivocado.

Porém, para o magistrado da 1º Vara de Domingos Martins, além de sequer fazer uma errata do valor em seu site, restou provado que o produto foi ofertado por R$ 413,11 e o pagamento chegou a ser debitado do cartão de crédito do autor, configurando então a finalização da compra.

Assim, o juiz concluiu que, mesmo fruto de um equivoco, tem-se configurado o princípio da vinculação contratual da oferta, que obriga o fornecedor a cumprir o anunciado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Processo nº: 0001148-40.2016.8.08.0017
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Criança impedida de permanecer em loja será indenizada

postado em 29 de ago de 2016 19:57 por webmaster

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma loja de brinquedos a indenizar criança que foi obrigada a sair de espaço reservado para brincadeiras infantis. A indenização foi fixada em R$ 5 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que a menor, que é portadora de paralisia cerebral, estava com sua mãe em um shopping quando foram a local destinado a brincadeiras para crianças. Após dez minutos de permanência, uma funcionária do estabelecimento solicitou que se retirassem porque a menina precisava de cuidados especiais.

"Negar a uma criança o direito de participar de atividades lúdicas em grupo pelo só fato de ser portadora de necessidades especiais é impedir seu direito de inclusão social e o exercício pleno de sua cidadania", anotou em voto o relator do recurso, desembargador Viviani Nicolau.

Os magistrados Carlos Alberto de Salles e Donegá Morandini acompanharam o voto do relator e integraram a turma julgadora.

Apelação nº 0000829-96.2010.8.26.0012
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Shopping responde por acidente de consumidor com bailarino de festival de dança

postado em 24 de ago de 2016 15:26 por webmaster

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou o pagamento de danos morais e materiais no valor de R$ 9 mil a um cliente ferido enquanto aguardava o elevador no piso térreo e foi atingido violentamente por bailarino do Festival de Dança de Joinville, em 23 de julho de 2008. A apresentação ocorria na praça de eventos ao lado. E, com o choque, ele quebrou o pé direito.

O autor fez sessões de fisioterapia e cobrou o ressarcimento dos gastos. Em sua defesa, o representante do shopping diz que o cliente não tomou os devidos cuidados ao se movimentar pelo lugar, pois sabido pela população joinvilense que julho é o mês do festival e o fluxo de pessoas aumenta consideravelmente.

Para o desembargador Stanley Braga, relator da matéria, o demandante foi omisso e negligente na segurança do estabelecimento. "Imperioso destacar que, diante da falta de estrutura apropriada para as apresentações de danças, coloca-se em risco todos que circulam pelo local. No mais, conclui-se que se houvesse a devida limitação de espaço, o acidente poderia ter sido evitado."

A câmara apenas minorou os danos morais de R$ 10 mil a R$ 5 mil, conforme os precedentes do órgão julgador, mas manteve em R$ 4 mil os danos materiais. A decisão foi unânime (Apelação n. 0057394-27.2008.8.24.0038).
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Loja é Condenada Por Não Entregar Produto à Cliente

postado em 28 de fev de 2016 12:14 por Carlos Wunderlich

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de móveis e artigos de decoração da capital contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês contados do evento danoso.

A apelante alega sua boa-fé, pois, apesar de não mais fabricar o móvel adquirido pela autora, buscou solucionar o caso oferecendo à consumidora crédito na loja ou reembolso do valor despendido na compra do bem, razão pela qual alega a inexistência da responsabilidade civil da empresa.

Assevera ainda ausência de defeito na prestação de serviço, e, ainda, inexistência do dever de indenizar pela demora na entrega do produto e que a situação vivenciada pela apelada não ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo que a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais configura enriquecimento ilícito da parte.

Requer também, alternativamente, a minoração do valor da indenização e argumenta que os juros de mora referentes à reparação por danos morais contam-se a partir do arbitramento, pugnando pelo provimento do recurso.

De acordo com os autos, a pretensão formulada pela autora na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais se deu em razão da compra de um berço que não lhe fora entregue por ausência de estoque do produto.

Ao analisar o processo, o relator, Des. Divoncir Schreiner Maran, concluiu que no caso vertente existem provas de que a situação dos autos causou transtornos que fogem à normalidade do cotidiano, suficientemente graves a ponto de ofender a personalidade ou causar danos à recorrida, passíveis de ressarcimento pecuniário, visto que a autora encontrava-se em delicada situação de saúde pela gravidez de risco dos gêmeos.

O desembargador ressaltou que a situação na qual a autora foi submetida ultrapassou a esfera do mero dissabor, pois esta não tinha certeza se o berço chegaria a tempo do nascimento das filhas. "É incontroverso que a apelante vendeu produto fora do estoque, como também atrasou sua entrega, o que ensejou grande estresse à apelada, que, como mencionado, encontrava-se em gravidez de risco", afirmou o relator.

Processo nº 0821823-96.2014.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Banco é Condenado a Indenizar Cliente Que Teve Cartão Clonado

postado em 20 de dez de 2015 18:49 por Carlos Wunderlich

O banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 29.100 por danos morais e materiais a um cliente que foi vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico da instituição bancária. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela Comarca de São Lourenço.

O cliente ajuizou ação contra o Bradesco afirmando que observou vários desfalques em sua conta corrente, ocorridos por meio de saques em caixas eletrônicos. A. procurou a instituição e relatou o que ocorria, tendo o banco afirmado que o cliente havia sido vítima de um golpe conhecido como "chupa-cabra". O golpe consiste na colocação de um equipamento eletrônico adaptado a um terminal de autoatendimento, com o propósito de obter dados e senhas do cartão do usuário, clonando-o.

Segundo o cliente, os saques realizados em sua conta, por meio criminoso, somaram R$ 19.100, levando-o a entrar no cheque especial e gerando uma dívida sua com o banco. Vários problemas se sucederam, entre eles o fato de seu nome ter sido incluído em sistemas de proteção ao crédito e ele ter sido obrigado a trancar a matrícula de um curso de formação profissional, por falta de recursos.

Em primeira instância, o banco foi condenado a ressarcir o cliente pelos danos materiais e a indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais. Mas a instituição recorreu, afirmando, entre outros pontos, que os danos morais não ficaram evidentes. Disse ainda não ter ficado demonstrado que o banco tenha cometido qualquer conduta ilícita ou negligente.

Ao analisar os autos, a desembargador relatora, Mariza de Melo Porto, observou que ao caso aplicava-se o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, caberia ao banco comprovar o zelo pela segurança de seus clientes que utilizam caixas eletrônicos para a realização de operações financeiras.

Na avaliação da desembargadora, no tipo de golpe de que o cliente foi vítima, "percebe-se a competência das instituições financeiras em oferecer segurança, seja por profissionais vigilantes, seja por sistema de câmeras. A alteração que viabiliza o conhecimento das senhas e dos códigos do consumidor se dá na própria máquina bancária, restando devidamente comprovado que a instituição bancária não se cercou dos cuidados devidos para evitar esse tipo de infortúnio".

Assim, a desembargadora manteve a sentença, sendo seguida, em seu voto, pelos desembargadores Alberto Diniz Junior e Shirley Fenzi Bertão.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa

postado em 20 de jul de 2015 13:09 por webmaster

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção sem especificação de preços.

Na divulgação da promoção, intitulada “uma superoferta de apenas um dia”, o Makro assumiu o compromisso de vender alguns produtos por preço menor que o dos concorrentes, conforme pesquisa de preços que seria feita na véspera. Embora os preços não estivessem especificados no anúncio, havia a informação de que eles seriam colocados na porta do estabelecimento no dia da promoção. 

Foi justamente essa peculiaridade do anúncio que permitiu o afastamento da multa. Incialmente, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela manutenção da penalidade com base nos artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que fixam regras para a publicidade. Contudo, após o voto do ministro Og Fernandes, o relator mudou seu entendimento.

Informações suficientes

Fernandes afirmou que a falta de informação dos preços era justificável porque os valores seriam pesquisados e definidos após a veiculação da peça publicitária, não havendo, portanto, tentativa de enganar o consumidor.

Ao reanalisar o caso, Mauro Campbell verificou duas formas distintas de publicidade no anúncio do Makro. Uma trazia a oferta de produtos em promoção, com preço, mas sem garantia de cobrir os valores cobrados pela concorrência. A outra, que foi alvo da multa, não tinha preço dos produtos mencionados, mas garantia o menor preço após pesquisa nos estabelecimentos concorrentes.

“Apesar de não estar estampado o preço do produto, a veiculação de informação no sentido de que o valor a ser praticado seria menor que o da concorrência e a fixação, na entrada do estabelecimento, de ampla pesquisa de preço seriam elementos suficientes para fornecer ao consumidor as informações das quais ele necessita, podendo, a partir de então, fazer uma opção livre e consciente quanto à aquisição dos produtos”, observou o relator.

O ministro acrescentou que proibir esse tipo de anúncio somente pela ausência do preço seria impor à atividade criativa do meio publicitário uma limitação que, além de não encontrar amparo legal, não traz benefício algum ao destinatário maior da norma, que é o consumidor.

acórdão foi publicado no último dia 1°.

Fonte www.stj.jus.br REsp 1370708

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