Informativo Consumidor

Unimed terá de custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a autista

postado em 22 de abr de 2019 21:27 por webmaster

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiram, parcialmente, efeito suspensivo, para determinar que Unimed João Pessoa custeie, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a menor com Transtorno do Espectro Autista -TEA. Com a decisão, foi estabelecido, ainda, que o tratamento é restrito aos profissionais da saúde, através da rede credenciada da cooperativa de trabalho médico, e, caso inexista esta, por meio de reembolso dos valores com base na em sua tabela, comprovadas, nos autos, as despesas ao Juízo de 1º Grau.

O relator do Agravo de Instrumento nº 0804428-37.2019.815.0000 foi o desembargador José Ricardo Porto, e o processo foi apreciado nessa terça-feira (16).

No 1º Grau, a genitora interpôs Ação de Obrigação de Fazer contra a Unimed. O magistrado da 16ª Vara Cível da Capital, Fábio Leandro, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada. A parte autora narrou que sua filha é portadora de Transtorno do Espectro Autista -TEA, necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar, a ser prestado por psicólogo, auxiliar terapêutico, fonoaudiólogo (com especialização em ABA), psicopedagogia com especialidade em ABA e psicomotricidade, fisioterapia com especialidade no conceito Bobath e terapeuta ocupacional com integração sensorial e neurorreabilitação ABA.

Nas razões do Agravo, a cooperativa de saúde aduziu possuir rede credenciada apta a realização do tratamento (FONOMAIS), salvo apenas o psicopedagogo com certificado em psicomotricidade e o terapeuta ocupacional com certificado em neurorreabilitação. Todavia, pugnou pela reforma da decisão, com a cassação da liminar ou, subsidiariamente, a aplicação de precedentes desta corte, no sentido da limitação da obrigação aos profissionais da saúde e necessidade de restrição do número de sessões/consultas, com ressarcimento nos limites de sua tabela, nos termos da cobertura mínima prevista no Anexo II da Resolução 387/2015 da ANS. O desembargador Ricardo Porto disse que é fundamental que o plano de saúde custeie ou com sua rede credenciada ou mediante reembolso os profissionais de saúde com formação para aplicar a terapia ABA, já que esta metodologia tem se mostrado a mais eficaz no tratamento de pacientes com o transtorno do espectro autista, não podendo a operadora do plano de saúde limitar a duração e a frequência do tratamento.

"É preciso salientar que o Autismo, até o presente momento científico, não tem cura, e o tratamento deve ser constante para propiciar a evolução contínua do paciente. Assim, as avaliações em ABA devem ser frequentes e servem de bússola para que as intervenções possam ter alta qualidade. Elas não só se tornam linha de base para o início dos programas, mas também fornecem indicativos de progresso (ou a falta deles) das intervenções escolhidas", ressaltou.

O relator afirmou que a Unimed deve passar a ter, comprovadamente, em sua rede credenciada, profissionais de saúde capacitados com o método acima indicado, caso contrário, continuará reembolsando os valores despendidos na via particular.

Por fim, o magistrado enfatizou que tais despesas a restituir ao usuário devem ser efetivamente comprovadas junto ao Juízo de 1º Grau, através das respectivas notas fiscais/recibos, limitado o quantum ao valor de tabela do plano de saúde para um profissional de idêntica/semelhante especialidade.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Turma Recursal da Capital reconhece que cartão de crédito com chip pode ser fraudado

postado em 5 de mar de 2019 10:08 por webmaster

A Primeira Turma Recursal Permanente da Capital reconheceu a possibilidade de clonagem de cartões com chip. O fato se deu no julgamento do Recurso Inominado nº 0841856-69.2016.815.2001, sob a relatoria do juiz José Ferreira Ramos Júnior. O recurso foi interposto pelo Banco do Brasil, questionando sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Patrícia Matias da Silva. A autora alega que sofreu vários saques e descontos em sua conta corrente de fora do país, mais precisamente da Alemanha.

Na Justiça de 1º Grau, o Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 4 mil a título de danos morais e R$ 11.831,66 por danos materiais. Ao apelar da sentença, alegou que o chip contido nos cartões armazena chaves criptografadas inacessíveis, que não podem ser copiadas em processo de clonagem, logo não há defeito no serviço. Informou, ainda, que as operações foram realizadas na agência situada na rua Treze de Maio em João Pessoa. Rebateu os danos morais e materiais e pleiteou pela improcedência dos pedidos.

Em seu voto, o relator do recurso destacou que, conforme sites especializados na área de tecnologia, como o Ecommercenews, existe a possibilidade de clonagem de cartões com chip. No caso dos autos, ele observou que o extrato da cliente apresenta compras e saques realizados na mesma data (25/07/2016 e 27/07/2016) dentro e fora do país, o que seria impossível. "Assim, não prospera a alegação da instituição bancária no sentido de que as transações foram efetuadas pela autora na agência Treze de Maio em João Pessoa", afirmou o relator, para quem houve falha na segurança do serviço prestado pelo banco.

"Nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, podemos classificar o serviço prestado como defeituoso. Isso porque não forneceu a segurança que a consumidora dele podia esperar. Desta forma, as consequências não podem ser assumidas integralmente pela recorrida", enfatizou o juiz José Ferreira Ramos Júnior, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença em todos os termos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Consumidor que comprou carro zero com defeito é indenizado

postado em 20 de mar de 2018 17:56 por webmaster

A concessionária demorou quase um ano para trocar o veículo

Um consumidor que comprou um carro zero quilômetro com defeito será indenizado em R$ 10 mil, por danos morais, devido à demora da distribuidora de veículos em resolver o problema. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Belo Horizonte.

O consumidor conta nos autos que, em maio de 2013, comprou um Ford Fiesta 2013/2014 e, no mesmo dia, o carro apresentou problemas elétricos. Apesar de várias tentativas de resolver o problema, a empresa somente substituiu o carro em abril de 2014, quase um ano após a compra.

A JPar Distribuidora de Veículos afirmou que a demora no conserto do veículo se deu pela falta de peças de reposição e que o envio das peças é de responsabilidade exclusiva da montadora Ford.

O juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes, no entanto, condenou a vendedora ao pagamento de indenização por danos morais.

As partes recorreram, e o relator do recurso, desembargador José de Carvalho Barbosa confirmou a sentença. Ele entendeu que a concessionária superou muito o prazo legal para resolver o problema. "Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores obrigação de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço", afirmou o magistrado.

Os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Alberto Henrique votaram de acordo com o relator.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Passageira ganha indenização de R$ 6 mil por queda durante embarque em ônibus

postado em 15 de mar de 2018 11:44 por webmaster

Uma passageira ganhou na Justiça indenização de R$6 mil da Viação Nossa Senhora da Penha devido a uma queda durante embarque em um ônibus da empresa. A decisão é da desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Quando estava embarcando em um ônibus da linha 544 (Nova Iguaçu-Méier), o motorista arrancou com o veículo, provocando a queda da adolescente no asfalto. O acidente causou lesões em seu cotovelo, perna e couro cabeludo, além de dez dias de afastamento do trabalho.

Na decisão, a desembargadora destacou que a empresa é concessionária de serviço público, tendo responsabilidade de natureza objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo.

"Restaram incontroversos o acidente descrito na petição inicial, a condição de passageira da autora, e, também, as lesões por esta sofridas, o que foi corroborado pelos documentos acostados aos autos, e pelo laudo pericial produzido", afirmou a magistrada.

Processo nº 0027549-84.2013.8.19.0208
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Interromper serviços de telefonia sem aviso ou motivo gera dever de indenizar

postado em 5 de mar de 2018 17:04 por webmaster

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil de indenização por dano moral, em razão da operadora ter interrompido, por mais de 30 dias, sem prévio aviso ou motivo justificável, o serviço de telefonia móvel contratado pelo cliente.

A magistrada registrou que a Tim não impugnou a interrupção dos serviços, não apresentou o conteúdo dos protocolos dos atendimentos prestados ao autor e não comprovou que o serviço foi efetivamente prestado, impondo-se concluir que não se desonerou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.

Por conseguinte, a julgadora esclareceu que, não justificada a interrupção do serviço prestado, a ré descumpriu o art. 22 do CDC e, considerando-se a natureza do serviço, a situação vivenciada pelo autor extrapolou o âmbito do descumprimento contratual, atingindo direito fundamental passível de indenização e, em face da capacidade econômica das partes, da natureza, intensidade e repercussão do dano, determinou o dano moral causado ao autor em R$ 2 mil.

Cabe recurso.

Processo (PJe): 0747351-15.2017.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários

postado em 27 de fev de 2018 10:28 por webmaster

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas.

O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Confira os novos enunciados:

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio

postado em 8 de fev de 2018 09:34 por webmaster

Uma locadora de automóveis de Santa Maria terá de volta cerca de R$ 14 mil, valor envolvido em transações bancárias iniciadas com o golpe do envelope vazio. A decisão que condena o Banco Bradesco ao ressarcimento dos danos materiais da locadora foi confirmada pela 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, em recurso da instituição bancária. Foi negado, porém, o pedido de indenização por dano moral.

Golpe

O caso, do último abril, se deu da seguinte maneira: o golpista ligou buscando os serviços da locadora e combinou efetuar o depósito do valor cobrado, R$ 819,82. No dia seguinte, em novo telefonema, o golpista disse que sua esposa havia se enganado e depositado mais R$ 14 mil, no que solicitava a devolução do excedente.

Percebendo que o valor estava na conta e disponível, o comerciante, de boa-fé, efetuou a devolução, em conta indicada pelo fraudador. Só mais tarde houve a descoberta: o envelope com o suposto pagamento à locadora estava vazio. O comerciante havia sido enganado.

Para o Rafael Pagnon Cunha, julgador da ação no Juizado Especial Cível de Santa Maria, o Bradesco realizou o falso crédito por não ter conferido o envelope do depósito, em "flagrante" falha na prestação do serviço. "Evidente que o postulado [banco] colaborou decisivamente para que o sócio-proprietário da postulante [empresa] realizasse a transferência, haja vista que já constava o valor em sua conta".

O magistrado enquadrou o caso como típico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que permite a inversão do ônus da prova "quando os fatos alegados pelo consumidor são verossímeis". O ressarcimento por dano moral foi afastado por falta de provas, "ainda mais se tratando de pessoa jurídica".

A decisão na comarca foi mantida sem acréscimos pela 2ª Turma Recursal Cível, em sessão no dia 31/1. Participaram os Juízes Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, relator, Luís Francisco Franco e Roberto carvalho Fraga.

Processo nº 71007304249
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Turma mantém condenação de empresa aérea por impedir embarque internacional

postado em 16 de jan de 2018 13:27 por webmaster

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Smile S.A, apenas para diminuir o valor dos danos morais devidos em razão da condenação sofrida juntamente com a empresa aérea Compania Panamena de Aviacion S.A. (COPA), que impediu indevidamente o embarque do autor.

O autor ajuizou ação na qual narrou que adquiriu passagem de viagem internacional com utilização de milhas, mas foi impedido de embarcar pela companhia aérea ré, sob a alegação de que era necessário apresentar a passagem de volta ao Brasil. No mesmo momento, o autor comprou a passagem de volta, no intuito de preencher o requisito e poder prosseguir, mas mesmo assim, a empresa não permitiu sua viagem.

As rés apresentaram defesas nas quais argumentaram pelo indeferimento do pedido.

A sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Smiles a ressarcir ao autor a quantia de 47.500 milhas, e ambas as rés a indenizarem o autor em R$ 6 mil, a título de danos morais.

A Smile recorreu, os magistrados entenderam por diminuir o valor da condenação em danos morais, e registraram: "Respondem as rés pelos eventuais danos causados ao autor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...)8. A indenização pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, capaz de gerar sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. O impedimento do embarque do autor não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que foram frustradas suas legítimas expectativas em razão da viagem devidamente programada. Inconteste a violação aos direitos da personalidade experimentados, mesmo cumprindo as determinações da cia aérea para o embarque. 9. Em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das empresas rés, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) melhor se amolda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Pje: 0712233-75.2017.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Por realizar cobrança de dívida inexistente empresa de internet terá de indenizar consumidora

postado em 15 de jan de 2018 09:02 por webmaster

Uma empresa de internet foi condenada a indenizar em R$ 7 mil uma consumidora que teve o nome negativado por causa de cobrança inexistente. A empresa também terá que, em até 15 dias retirar os dados da cliente de todos os órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Baldur Rocha Giovannini da comarca de Itaguatins.

Ao tentar fazer uma compra, a consumidora foi surpreendida com a notícia de que a venda não poderia ser concluída em razão de existir uma restrição no seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Ao tirar o extrato da conta a consumidora verificou um débito no valor de R$ 125,00, referente à empresa de internet, embora ela não estivesse devendo nada e nem utilizado o serviço.

Ainda de acordo com sentença, a própria empresa afirmou que o serviço contratado não foi instalado, "a requerida praticou ato ilícito no momento em que promoveu a inclusão da parte autora em cadastro de restrição ao crédito por divida inexistente", afirmou o juiz.

O magistrado aplicou ao caso os princípios e normas previstos no Código de Defesa do Consumidor, por considerar que "as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço".

Para o juiz, "revela-se evidente a ilicitude da conduta da requerida, que certamente deve arcar com sua prática, uma vez que é evidente que tal conduta causou danos a parte autora".
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

postado em 16 de ago de 2017 19:22 por Carlos Wunderlich

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente.

Na ação de reparação por danos materiais, as filhas da paciente afirmaram que ela foi atendida de forma negligente após ter sido internada para tratamento de apendicite aguda. Segundo a família, em virtude de complicações geradas pela anestesia, ela sofreu depressão respiratória seguida de parada cardiorrespiratória - eventos que a deixaram em estado vegetativo.

Em primeira instância, o juiz condenou de forma solidária o hospital, os médicos anestesistas e o plano de saúde a pagar R$ 80 mil por danos morais à paciente e R$ 30 mil por danos morais a cada filha, além de uma pensão vitalícia no valor de 20 salários mínimos.

Os valores da condenação foram modificados em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que fixou a pensão vitalícia em 11,64 salários mínimos, a indenização para cada filha em R$ 20 mil e para a paciente em R$ 60 mil.

Danos permanentes

Um dos médicos e o Hospital Santa Lúcia apresentaram recursos especiais ao STJ. O anestesista alegou ter sido abusivo o valor fixado pelo TJDF a título de danos morais. Já de acordo com o hospital, não houve falhas nos procedimentos adotados em relação à paciente, que teria recebido atendimento rápido e dentro das normas técnicas aplicáveis ao seu quadro clínico.

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida.

"Ademais, a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve encontrar repouso na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, esta corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de tal reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima", apontou o relator.

Responsabilidade objetiva

Em relação ao recurso do hospital, o ministro Moura Ribeiro destacou que o tribunal do DF entendeu ter havido responsabilidade objetiva da instituição pela conduta culposa de médico integrante de seu corpo clínico, que não estava presente na sala de repouso e recuperação de pacientes em estado pós-anestésico.

Além da doutrina especializada, a Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina estipula que o trabalho do médico anestesista se estende até o momento em que todos os efeitos da anestesia administrada tenham terminado.

"Isso porque, conforme bem pontuado na doutrina, pode haver no organismo do paciente quantidade suficiente da substância anestesiante, ainda não metabolizada, que pode agir repentinamente, causando, na falta de atendimento imediato, parada respiratória, cuja consequência pode ser a morte. O paciente, portanto, deve ser monitorado constantemente até que atinja um quadro de total estabilidade", concluiu o ministro ao negar o recurso especial do hospital.

REsp 1679588
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

1-10 of 26