Informativo Consumidor

Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares

postado em 5 de nov. de 2019 19:21 por webmaster

A obrigatoriedade dos planos de saúde em arcarem com as despesas relativas aos acompanhantes está prevista na Resolução Normativa nº 338, de 2013, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção da cobrança da taxa de acompanhante de gestante, no acolhimento, no trabalho de parto e pós-parto em instituições hospitalares privadas.

O exercício de atividade eminentemente lucrativa, de investimento privado e de livre concorrência é assegurado pelo Estado, e "a presença do acompanhante, embora não se olvide da relevância da regra, gera despesas, não sendo adequado exigir do hospital particular que preste o serviço gratuitamente", destacou a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão.

Segundo a magistrada, a Portaria nº 2.418, de 2 de dezembro de 2005, do Ministério da Saúde, que regulamenta a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), da Lei nº 11.108/2005, expressa a possibilidade de cobrança dessas despesas.

Nos atendimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é permitido o repasse das despesas com o serviço prestado ao acompanhante da parturiente, o que evidencia a possibilidade de a instituição particular cobrar também pelo serviço. Em casos em que não é possível arcar com as despesas propostas pelo hospital particular, o atendimento pela rede pública de saúde é gratuito e também propicia a presença do acompanhante escolhido, asseverou a desembargadora.

A relatora sustentou que a vedação da cobrança da taxa de acompanhante pela rede privada poderia possibilitar o repasse dos gastos respectivos ao custo do atendimento em geral, situação que não privilegia o princípio da isonomia, que preza pelo tratamento igualitário de pessoas que se encontrem em situação similar e desigualmente aqueles em situações adversas. Ou seja, a discriminação da taxa de acompanhante e respectiva cobrança somente daqueles que efetivamente utilizem o serviço zela pelo tratamento isonômico.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0022841-39.2010.4.01.3600/MT

Data do julgamento: 18/09/2019

Data da publicação: 1º/10/2019

RF
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por descumprir lei da fila, banco terá que pagar multa de R$ 100 mil em Campina Grande

postado em 15 de jul. de 2019 13:05 por webmaster

Decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que reduziu multa de R$ 400 mil para R$ 100 mil imposta pelo Procon de Campina Grande contra o Banco do Brasil, por descumprimento da Lei da Fila (nº 4.330/2005). A relatoria do Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0003025-38.2016.815.0011 foi do desembargador José Aurélio da Cruz.

As duas partes recorreram da sentença proferida pela juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. O Banco do Brasil alegou nulidade do processo administrativo de onde surgiu a penalidade, visto a inexistência de descrição pormenorizada dos fatos capazes de demonstrar a violação da lei do consumidor. Afirmou ainda que a multa, mesmo após a redução, demonstra-se desarrazoada. Já o Município de Campina Grande aduziu que a multa aplicada se deu nos legítimos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo sua revisão, no âmbito do judiciário, violação do mérito administrativo.

Foram duas multas geradas pelo Procon no valor de R$ 200 mil em cada processo administrativo. A juíza entendeu que os valores das penalidades encontravam-se fora dos padrões permitidos. Ela reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil por cada multa aplicada, que somando dá um total de R$ 100 mil. Para o relator do recurso, as decisões proferidas pelo Procon foram devidamente fundamentadas, apresentando, de forma expressa, as razões fáticas e jurídicas que levaram à aplicação da multa. "Logo, é plenamente válido o ato jurídico que aplica penalidade nessas circunstâncias", afirmou o desembargador José Aurélio.

Por outro lado, ele observou que a penalidade, da forma como foi originariamente arbitrada, no valor total de R$ 400 mil, foi exacerbada, encontrando-se fora dos parâmetros da proporcionalidade, ainda que aplicada contra uma instituição financeira. "Deste modo, correta a sentença recorrida em reduzir o valor da multa, em sede do julgamento dos embargos à execução", ressaltou.

Sobre o pedido do Banco do Brasil, que buscava uma redução superior aos 50%, o relator considerou inviável, uma vez que se mostra necessário coibir condutas como a praticada pelo banco. "Valores inferiores não se mostram razoáveis com este objetivo de proteção ao consumidor", afirmou.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Unimed terá de custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a autista

postado em 22 de abr. de 2019 21:27 por webmaster

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiram, parcialmente, efeito suspensivo, para determinar que Unimed João Pessoa custeie, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a menor com Transtorno do Espectro Autista -TEA. Com a decisão, foi estabelecido, ainda, que o tratamento é restrito aos profissionais da saúde, através da rede credenciada da cooperativa de trabalho médico, e, caso inexista esta, por meio de reembolso dos valores com base na em sua tabela, comprovadas, nos autos, as despesas ao Juízo de 1º Grau.

O relator do Agravo de Instrumento nº 0804428-37.2019.815.0000 foi o desembargador José Ricardo Porto, e o processo foi apreciado nessa terça-feira (16).

No 1º Grau, a genitora interpôs Ação de Obrigação de Fazer contra a Unimed. O magistrado da 16ª Vara Cível da Capital, Fábio Leandro, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada. A parte autora narrou que sua filha é portadora de Transtorno do Espectro Autista -TEA, necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar, a ser prestado por psicólogo, auxiliar terapêutico, fonoaudiólogo (com especialização em ABA), psicopedagogia com especialidade em ABA e psicomotricidade, fisioterapia com especialidade no conceito Bobath e terapeuta ocupacional com integração sensorial e neurorreabilitação ABA.

Nas razões do Agravo, a cooperativa de saúde aduziu possuir rede credenciada apta a realização do tratamento (FONOMAIS), salvo apenas o psicopedagogo com certificado em psicomotricidade e o terapeuta ocupacional com certificado em neurorreabilitação. Todavia, pugnou pela reforma da decisão, com a cassação da liminar ou, subsidiariamente, a aplicação de precedentes desta corte, no sentido da limitação da obrigação aos profissionais da saúde e necessidade de restrição do número de sessões/consultas, com ressarcimento nos limites de sua tabela, nos termos da cobertura mínima prevista no Anexo II da Resolução 387/2015 da ANS. O desembargador Ricardo Porto disse que é fundamental que o plano de saúde custeie ou com sua rede credenciada ou mediante reembolso os profissionais de saúde com formação para aplicar a terapia ABA, já que esta metodologia tem se mostrado a mais eficaz no tratamento de pacientes com o transtorno do espectro autista, não podendo a operadora do plano de saúde limitar a duração e a frequência do tratamento.

"É preciso salientar que o Autismo, até o presente momento científico, não tem cura, e o tratamento deve ser constante para propiciar a evolução contínua do paciente. Assim, as avaliações em ABA devem ser frequentes e servem de bússola para que as intervenções possam ter alta qualidade. Elas não só se tornam linha de base para o início dos programas, mas também fornecem indicativos de progresso (ou a falta deles) das intervenções escolhidas", ressaltou.

O relator afirmou que a Unimed deve passar a ter, comprovadamente, em sua rede credenciada, profissionais de saúde capacitados com o método acima indicado, caso contrário, continuará reembolsando os valores despendidos na via particular.

Por fim, o magistrado enfatizou que tais despesas a restituir ao usuário devem ser efetivamente comprovadas junto ao Juízo de 1º Grau, através das respectivas notas fiscais/recibos, limitado o quantum ao valor de tabela do plano de saúde para um profissional de idêntica/semelhante especialidade.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Turma Recursal da Capital reconhece que cartão de crédito com chip pode ser fraudado

postado em 5 de mar. de 2019 10:08 por webmaster

A Primeira Turma Recursal Permanente da Capital reconheceu a possibilidade de clonagem de cartões com chip. O fato se deu no julgamento do Recurso Inominado nº 0841856-69.2016.815.2001, sob a relatoria do juiz José Ferreira Ramos Júnior. O recurso foi interposto pelo Banco do Brasil, questionando sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Patrícia Matias da Silva. A autora alega que sofreu vários saques e descontos em sua conta corrente de fora do país, mais precisamente da Alemanha.

Na Justiça de 1º Grau, o Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 4 mil a título de danos morais e R$ 11.831,66 por danos materiais. Ao apelar da sentença, alegou que o chip contido nos cartões armazena chaves criptografadas inacessíveis, que não podem ser copiadas em processo de clonagem, logo não há defeito no serviço. Informou, ainda, que as operações foram realizadas na agência situada na rua Treze de Maio em João Pessoa. Rebateu os danos morais e materiais e pleiteou pela improcedência dos pedidos.

Em seu voto, o relator do recurso destacou que, conforme sites especializados na área de tecnologia, como o Ecommercenews, existe a possibilidade de clonagem de cartões com chip. No caso dos autos, ele observou que o extrato da cliente apresenta compras e saques realizados na mesma data (25/07/2016 e 27/07/2016) dentro e fora do país, o que seria impossível. "Assim, não prospera a alegação da instituição bancária no sentido de que as transações foram efetuadas pela autora na agência Treze de Maio em João Pessoa", afirmou o relator, para quem houve falha na segurança do serviço prestado pelo banco.

"Nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, podemos classificar o serviço prestado como defeituoso. Isso porque não forneceu a segurança que a consumidora dele podia esperar. Desta forma, as consequências não podem ser assumidas integralmente pela recorrida", enfatizou o juiz José Ferreira Ramos Júnior, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença em todos os termos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Consumidor que comprou carro zero com defeito é indenizado

postado em 20 de mar. de 2018 17:56 por webmaster

A concessionária demorou quase um ano para trocar o veículo

Um consumidor que comprou um carro zero quilômetro com defeito será indenizado em R$ 10 mil, por danos morais, devido à demora da distribuidora de veículos em resolver o problema. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Belo Horizonte.

O consumidor conta nos autos que, em maio de 2013, comprou um Ford Fiesta 2013/2014 e, no mesmo dia, o carro apresentou problemas elétricos. Apesar de várias tentativas de resolver o problema, a empresa somente substituiu o carro em abril de 2014, quase um ano após a compra.

A JPar Distribuidora de Veículos afirmou que a demora no conserto do veículo se deu pela falta de peças de reposição e que o envio das peças é de responsabilidade exclusiva da montadora Ford.

O juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes, no entanto, condenou a vendedora ao pagamento de indenização por danos morais.

As partes recorreram, e o relator do recurso, desembargador José de Carvalho Barbosa confirmou a sentença. Ele entendeu que a concessionária superou muito o prazo legal para resolver o problema. "Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores obrigação de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço", afirmou o magistrado.

Os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Alberto Henrique votaram de acordo com o relator.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Passageira ganha indenização de R$ 6 mil por queda durante embarque em ônibus

postado em 15 de mar. de 2018 11:44 por webmaster

Uma passageira ganhou na Justiça indenização de R$6 mil da Viação Nossa Senhora da Penha devido a uma queda durante embarque em um ônibus da empresa. A decisão é da desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Quando estava embarcando em um ônibus da linha 544 (Nova Iguaçu-Méier), o motorista arrancou com o veículo, provocando a queda da adolescente no asfalto. O acidente causou lesões em seu cotovelo, perna e couro cabeludo, além de dez dias de afastamento do trabalho.

Na decisão, a desembargadora destacou que a empresa é concessionária de serviço público, tendo responsabilidade de natureza objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo.

"Restaram incontroversos o acidente descrito na petição inicial, a condição de passageira da autora, e, também, as lesões por esta sofridas, o que foi corroborado pelos documentos acostados aos autos, e pelo laudo pericial produzido", afirmou a magistrada.

Processo nº 0027549-84.2013.8.19.0208
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Interromper serviços de telefonia sem aviso ou motivo gera dever de indenizar

postado em 5 de mar. de 2018 17:04 por webmaster

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil de indenização por dano moral, em razão da operadora ter interrompido, por mais de 30 dias, sem prévio aviso ou motivo justificável, o serviço de telefonia móvel contratado pelo cliente.

A magistrada registrou que a Tim não impugnou a interrupção dos serviços, não apresentou o conteúdo dos protocolos dos atendimentos prestados ao autor e não comprovou que o serviço foi efetivamente prestado, impondo-se concluir que não se desonerou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.

Por conseguinte, a julgadora esclareceu que, não justificada a interrupção do serviço prestado, a ré descumpriu o art. 22 do CDC e, considerando-se a natureza do serviço, a situação vivenciada pelo autor extrapolou o âmbito do descumprimento contratual, atingindo direito fundamental passível de indenização e, em face da capacidade econômica das partes, da natureza, intensidade e repercussão do dano, determinou o dano moral causado ao autor em R$ 2 mil.

Cabe recurso.

Processo (PJe): 0747351-15.2017.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários

postado em 27 de fev. de 2018 10:28 por webmaster

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas.

O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Confira os novos enunciados:

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio

postado em 8 de fev. de 2018 09:34 por webmaster

Uma locadora de automóveis de Santa Maria terá de volta cerca de R$ 14 mil, valor envolvido em transações bancárias iniciadas com o golpe do envelope vazio. A decisão que condena o Banco Bradesco ao ressarcimento dos danos materiais da locadora foi confirmada pela 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, em recurso da instituição bancária. Foi negado, porém, o pedido de indenização por dano moral.

Golpe

O caso, do último abril, se deu da seguinte maneira: o golpista ligou buscando os serviços da locadora e combinou efetuar o depósito do valor cobrado, R$ 819,82. No dia seguinte, em novo telefonema, o golpista disse que sua esposa havia se enganado e depositado mais R$ 14 mil, no que solicitava a devolução do excedente.

Percebendo que o valor estava na conta e disponível, o comerciante, de boa-fé, efetuou a devolução, em conta indicada pelo fraudador. Só mais tarde houve a descoberta: o envelope com o suposto pagamento à locadora estava vazio. O comerciante havia sido enganado.

Para o Rafael Pagnon Cunha, julgador da ação no Juizado Especial Cível de Santa Maria, o Bradesco realizou o falso crédito por não ter conferido o envelope do depósito, em "flagrante" falha na prestação do serviço. "Evidente que o postulado [banco] colaborou decisivamente para que o sócio-proprietário da postulante [empresa] realizasse a transferência, haja vista que já constava o valor em sua conta".

O magistrado enquadrou o caso como típico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que permite a inversão do ônus da prova "quando os fatos alegados pelo consumidor são verossímeis". O ressarcimento por dano moral foi afastado por falta de provas, "ainda mais se tratando de pessoa jurídica".

A decisão na comarca foi mantida sem acréscimos pela 2ª Turma Recursal Cível, em sessão no dia 31/1. Participaram os Juízes Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, relator, Luís Francisco Franco e Roberto carvalho Fraga.

Processo nº 71007304249
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Turma mantém condenação de empresa aérea por impedir embarque internacional

postado em 16 de jan. de 2018 13:27 por webmaster

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Smile S.A, apenas para diminuir o valor dos danos morais devidos em razão da condenação sofrida juntamente com a empresa aérea Compania Panamena de Aviacion S.A. (COPA), que impediu indevidamente o embarque do autor.

O autor ajuizou ação na qual narrou que adquiriu passagem de viagem internacional com utilização de milhas, mas foi impedido de embarcar pela companhia aérea ré, sob a alegação de que era necessário apresentar a passagem de volta ao Brasil. No mesmo momento, o autor comprou a passagem de volta, no intuito de preencher o requisito e poder prosseguir, mas mesmo assim, a empresa não permitiu sua viagem.

As rés apresentaram defesas nas quais argumentaram pelo indeferimento do pedido.

A sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Smiles a ressarcir ao autor a quantia de 47.500 milhas, e ambas as rés a indenizarem o autor em R$ 6 mil, a título de danos morais.

A Smile recorreu, os magistrados entenderam por diminuir o valor da condenação em danos morais, e registraram: "Respondem as rés pelos eventuais danos causados ao autor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...)8. A indenização pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, capaz de gerar sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. O impedimento do embarque do autor não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que foram frustradas suas legítimas expectativas em razão da viagem devidamente programada. Inconteste a violação aos direitos da personalidade experimentados, mesmo cumprindo as determinações da cia aérea para o embarque. 9. Em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das empresas rés, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) melhor se amolda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Pje: 0712233-75.2017.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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