Informativo Direito Civil

Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais

postado em 27 de mai. de 2020 12:56 por webmaster

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma ação monitória depois que as autoras não cumpriram a ordem para emendar a petição inicial e apresentar o original de uma das quatro notas promissórias que embasaram a demanda.

"Descumprida a determinação de emenda à inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total da demanda", afirmou o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro.

No caso em análise, duas empresas ajuizaram ação monitória com base em quatro notas promissórias que totalizam 4,2 milhões de dólares. No entanto, de uma das notas promissórias só foi apresentada a cópia, e as demandantes não atenderam à determinação do juiz para juntar aos autos o título original.

Sentença reformada

Em primeiro grau, foi julgado extinto todo o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, combinado com o artigo 267, I, do Código de Processo Civil de 1973.

O TJSC deu parcial provimento ao recurso das demandantes para reformar a sentença em relação às três notas promissórias cujos títulos originais foram apresentados. Em relação à promissória cujo original não foi apresentado, o acórdão acolheu parcialmente os embargos monitórios opostos pelos demandados para reconhecer o excesso de cobrança.

No recurso especial submetido ao STJ, os demandados argumentaram não ser possível afastar o indeferimento completo da petição inicial, já que foi descumprida a ordem judicial para que ela fosse emendada, pois não seria possível o indeferimento parcial. Elas também pediram o aumento dos honorários advocatícios, alegando que o valor fixado era irrisório, considerando o alto valor da causa.

Instrução correta

O ministro Moura Ribeiro esclareceu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o descumprimento de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973.

Porém, o ministro ressaltou que o TJSC, ao analisar o recurso de apelação, reconheceu a correção da sentença de extinção apenas com relação ao título que não teve a apresentação do original, mas concluiu pela reforma da decisão de primeiro grau no tocante às outras três notas promissórias.

"O descumprimento da ordem judicial para trazer aos autos o original da referida cártula não pode macular o pedido inicial na parte em que o processo foi instruído corretamente, nos termos do artigo 283 do CPC/1973", afirmou o relator.

Honorários

Em seu voto, Moura Ribeiro observou que o TJSC, ao reformar a sentença em relação a três das quatro notas promissórias e reconhecer excesso de cobrança em relação a uma delas, fixou a sucumbência recíproca, com honorários a serem pagos na proporção de 25% pelas demandantes e 75% pelos demandados.

Mantido o acórdão em relação às notas promissórias, caso fosse ampliada a base de cálculo dos honorários - como pediam os demandados em seu recurso especial -, caberia a eles a obrigação de pagar uma verba de sucumbência ainda maior do que a fixada em segundo grau - o que, segundo o ministro, violaria o princípio non reformatio in pejus.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1837301
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Mulher que sofreu queimaduras com depilação a laser será indenizada por danos morais, materiais e estéticos

postado em 25 de mai. de 2020 11:45 por webmaster

Por ter sofrido queimaduras em várias regiões do corpo em razão de procedimento estético de depilação a laser, uma cliente do espaço A3 Beleza e Saúde Ltda, receberá da unidade, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.128,05, pagos pelas sessões contratadas. Na sentença, o juiz Javahé de Lima Júnior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, fixou, ainda, o montante de R$ 4 mil para os danos morais e mais R$ 3 mil pelos danos estéticos.

A mulher alegou que contratou, em fevereiro de 2018, os serviços da clínica para realizar 10 sessões de depilação a laser. Disse que na terceira sessão do procedimento sofreu queimaduras na região da virilha, sendo indicado pela unidade o uso de pomada no local, sem que houvesse oferta de ressarcimento do custo do medicamento. Segundo ela, na sessão seguinte aconteceu igual intercorrência na mesma região, ocasião em que foi orientada a manter a pomada e dar continuidade às sessões.

A cliente sustentou que em dezembro de 2018 teria sofrido nova complicação nas regiões do pescoço, face, axilas, linha alba, virilha e ânus, que ocasionou queimaduras de segundo grau. Ressalta que em fevereiro de 2019 foi encaminhada para tratamento com uma dermatologista por três meses, ficando afastada das sessões, as quais foram retomadas em maio, nas áreas não afetadas.

Em julho de 2019, a mulher reclamou à clínica sobre as manchas e do resultado das sessões que já haviam sendo realizadas, solicitando o reembolso do valor pago, tendo sido informada que ao final das 10 sessões, caso não surtisse o efeito esperado o valor pago seria restituído. No final deste mesmo mês surgiram novas lesões na região da virilha e algumas partes do rosto e do pescoço. Ela registrou Boletim de Ocorrência, tendo o exame de corpo de delito apontado "hiperpigmentação em face (lados direito e esquerdo); Nodulações + hipercromia em região inguinal bilateralmente".

Conforme o magistrado, é incontroverso que a autora contratou e se submeteu aos serviços de depilação a laser oferecido pela ré e que tal procedimento estético não alcançou o resultado almejado, tendo em vista as fotografias acostadas na inicial, corroboradas pelo exame de corpo de delito realizado. Para ele, é dever dos fornecedores veicular de forma correta, fidedigna e satisfatória as informações sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo.

"Dessa forma, não se mostra crível afirmação da ré de que autora foi orientada sobre o aparecimento de queimaduras e manchas no serviço de depilação a laser em pele morena/negra, e que, mesmo assim, optou por se submeter ao procedimento ciente da necessidade de tratamento futuro para essas marcas", observou o juiz.

No seu entendimento, seria prudente que a empresa fizesse testes na pele da paciente para verificar os riscos de hiperemia de grau elevado que evolua para queimaduras de primeiro, segundo e até terceiro grau e, ao deixar de fazê-los, assumiu o risco da produção de lesões na paciente, as quais são incontestes. "A situação se agrava na medida em que, mesmo ciente das inúmeras intercorrências na pele da autora, do desejo desta de paralisar o tratamento e de ser ressarcida do valor despendido, houve incentivo da ré na continuação dos procedimentos, de forma que assumiu o risco dos resultados negativos e de sua responsabilidade". Processo número 5494640.29.2019.8.09.0137.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Construtora indenizará vizinho mordido por cão de guarda

postado em 18 de dez. de 2019 20:19 por webmaster

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a indenizar vizinho que foi atacado por cão de guarda da empresa. A reparação foi fixada em R$ 60 mil - R$ 30 mil a título de danos morais e R$ 30 mil pelos danos estéticos.

Consta dos autos que a vítima estava andando a caminho de casa quando foi atacada pelo cachorro, que conseguiu escapar da propriedade após passar por um tapume provisório. As mordidas do animal causaram fraturas na perna e a necessidade de realização de cirurgia de reconstrução do órgão, o que resultou em grandes cicatrizes.

Em seu voto, o desembargador Paulo Celso Ayrosa M. de Andrade afirmou que a responsabilidade da ré é objetiva, uma vez que não há provas de suposta culpa exclusiva da vítima ou de força maior. "A alegação da ré de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo em qualquer prova dos autos. A alegação da precariedade da construção da residência do autor, em especial do muro divisório entre a propriedade de ambos não é fator que afaste a responsabilidade da ré. A construção estava estática e a sua ruína decorreu de obras levadas a termo pela ré que, como reconhecido pelas partes, o reconstruiu, mas deixou um espaço, com tapume, que não impediu a passagem do animal para a área privativa do autor", escreveu. "Anote-se que o autor passou por momentos de terror, visto que o socorro demorou a atendê-lo, ficando razoável período subjugado pelo animal e suportando a dor causada pela mordida, tão forte que lhe causou a fratura dos ossos da perna", concluiu.

O julgamento, que teve decisão unânime, contou com a participação dos desembargadores Antonio Rigolin e Adilson de Araujo.

Apelação nº 1020088-89.2017.8.26.0602
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Estado deve pagar R$ 25 mil para mãe de detento torturado e morto em presídio

postado em 15 de nov. de 2018 11:25 por webmaster

A juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, respondendo pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil para mãe de detento que foi torturado e morto enquanto estava preso.

Consta nos autos (0112477-91.2018.8.06.0001) que no dia 19 de janeiro de 2018, o filho da dona de casa, de 23 anos, foi espancado, esfaqueado e degolado, além de ter o corpo queimado quando estava recolhido na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri (PIRC). A mãe ficou sabendo do crime por meio das redes sociais.

Ela informa que, antes de ser preso, o filho tinha renda mensal de um salário mínimo por trabalhar como pedreiro. Em função disso, entrou com ação na Justiça requerendo indenização por danos materiais e morais.

Na contestação, o Estado argumentou que "a culpabilidade pela omissão estatal fica cristalinamente abalada e duvidosa quando nos autos se verifica a atuação de terceiros agindo dolosamente, por si mesmos, sem qualquer coação, tudo para darem fim a um companheiro do cárcere por meio de barbaridades indescritíveis".

Ao apreciar o caso, a magistrada destacou que "percebe-se, pela coleta da prova carreada aos autos, que o filho da autora sofreu um dano irreversível ao maior bem jurídico tutelado pelo direito, a vida. Destarte, o acervo probatório atesta, sem maiores dificuldades, a falha no sistema de proteção à integridade física do detento, pois a morte nas dependências da instituição carcerária mantida pelo Estado do Ceará, o qual tem o dever constitucional de zelar pela integridade física e moral daqueles que estão sob sua custódia, reflete a omissão do Poder Público no caso em questão, quando deveria estar vigilante para coibir qualquer atitude deste gênero". Por isso, determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil.

Com relação aos danos materiais, a juíza explicou que a mãe "colacionou aos autos uma cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do falecido, na qual resta evidente que o mesmo trabalhou durante o período de 1º de outubro de 2012 (admissão) a 31 de janeiro de 2013 (saída). No entanto, a promovente [mãe] não comprova que seu filho, à época de sua prisão, estivesse percebendo renda ou contribuição, de modo a contribuir para o sustento de sua família. Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos materiais". A decisão foi publicada no Diário da Justiça do último dia 7.
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

Parque aquático indenizará mulher que sofreu traumatismo após acidente em tobogã

postado em 20 de mar. de 2018 17:43 por webmaster

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou um parque aquático, localizado no norte do Estado, ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 30 mil a uma mulher que se acidentou enquanto brincava nas instalações do estabelecimento. O valor cobrirá danos morais e estéticos. A cliente relatou que ao descer de um tobogã bateu a cabeça no aparelho. No momento, além de um hematoma, ela sofreu sangramento no rosto. Posteriormente, teve diagnosticados forte traumatismo cranioencefálico, com edema na região frontal e afundamento do crânio, bem como desvio e fratura do nariz.

A empresa apresentou contestação e atribuiu culpa exclusiva da moça pelo acidente, já que ela teria desrespeitado as orientações recebidas do instrutor do parque. Para a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, o estabelecimento não trouxe provas de que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima. Da análise das provas testemunhais e perícias médicas, segundo a desembargadora, ficou claro que o acidente causou danos à integridade física da autora e a tornou incapaz para atividades habituais por mais de 30 dias.

"Nesta senda, estando incontroversas nos autos a ocorrência do sinistro e a ausência de demonstração de conduta exclusiva da autora capaz de ocasioná-lo, resta evidente a configuração do demandado, consubstanciada na falta de segurança do serviço disponibilizado, independente de ter agido ou não com culpa", concluiu a relatora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003951-19.2013.8.24.0061).
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Associação que denunciou suposta produção de bebida falsificada pagará indenização de R$ 250 mil

postado em 15 de mar. de 2018 11:52 por webmaster

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais de R$ 250 mil fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contra a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) em virtude da divulgação de informações sobre suposta produção e venda de bebidas falsificadas pela Indústria Nacional de Bebidas (Inab). A decisão foi unânime.

De acordo com a Inab, a associação apresentou contra ela notícia-crime devido à suposta falsificação de chopes de marcas pertencentes à Ambev. Após diligência policial em um dos locais de distribuição, um membro da ABCF e uma equipe de televisão teriam retornado ao local e forçado a entrada na distribuidora para produzir, sem autorização, imagens de barris gravados com a marca Ambev.

No pedido de indenização, a Inab alegou que é prática comum no mercado a utilização de barris comprados de outras empresas, o que não implica falsificação das bebidas. Por isso, a indústria alegou que a divulgação de matérias jornalísticas sobre o assunto causou-lhe graves prejuízos, tanto materiais como morais.

Em primeira instância, o juiz condenou a ABCF ao pagamento de R$ 350 mil por danos morais, valor que foi reduzido para R$ 250 mil pelo TJPR.

Por meio de recurso especial, a ABCF alegou ilegitimidade para responder à ação, já que ela não produziu as matérias jornalísticas que, segundo o tribunal paranaense, causaram os danos à imagem da Inab. A associação também questionou a obrigação de indenizar e os valores estabelecidos em segunda instância.

Valor proporcional

Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, o relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, destacou que o TJPR entendeu que a associação não suscitou a questão no momento oportuno, o que inviabiliza a discussão da matéria em virtude da preclusão.

No tocante à indenização, o ministro ressaltou que o TJPR reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, imputando à ABCF a obrigação de reparar o prejuízo causado à Inab. Moura Ribeiro também lembrou que, ao fixar a indenização, a corte paranaense considerou adequadamente elementos como a extensão dos prejuízos e a proporcionalidade do valor de reparação.

"Nesse contexto, para alterar a conclusão da corte local, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial em virtude da vedação contida na Súmula 7 do STJ", concluiu o ministro ao manter a condenação da associação.

Processo:

REsp 1682687
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Mensagens de celular sarcásticas geram obrigação de indenizar

postado em 8 de fev. de 2018 09:31 por webmaster

Verificação de que as mensagens denegriram a honra da reclamante e causaram constrangimento gerou o deferimento da demanda.

Nos autos do Processo nº 0602424-87.2016.8.01.0070 foi apresentado o litígio gerado pelo conteúdo de mensagens de celular trocadas entre de ex-mulher a atual esposa, que é a requerente. Toda a documentação foi avaliada pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que determinou a obrigação de indenizar para a reclamada em R$ 2 mil.

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, compreendeu que a parte autora foi agredida moralmente e ridicularizada. Além de que, as máculas ainda foram estendidas ao meio familiar, já que a celeuma foi divulgada para alguns membros da família.

Entenda o caso

Na ação, a requerente evidencia que foi constrangida, humilhada e ameaçada, ao ter a sua imagem denegrida por meio de sacarmos, ameaças e crime contra a honra pela ré em mensagens de celular diretamente para a autora e sua filha, bem como no meio familiar da demandante. A situação se iniciou após a convivência marital do ex-marido da ré com a requerente.

Da mesma forma, a reclamada trouxe aduções em face da autora requintes de humor ácido, preconceito estético e difamação.

Decisão

O juiz de Direito apontou que requerida exasperou o seu direito de liberdade de expressão e emotiva, já que é uma empresária do ramo da estética e tem total consciência da existência da sua conduta dolosa e lesiva causada à autora.

Deste modo, considerou que a pretensão inicial merece amparo, pois a reclamante provou que passou por um dano, com o respectivo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada como fato fomentador das dores psicológicas e o alto grau de constrangimento sofrido.

O magistrado constatou a ocorrência do dano moral e a obrigação pecuniária por parte da demandada. "O pedido autoral é procedente, pois se presumem verdadeiros os fatos articulados pela autora, por se cuidar de matéria de todo disponível e assim comportando a fidedignidade de documento e de suas alegações", asseverou Dourado.

Da decisão cabe recurso.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Empresas são condenadas a pagar indenização em razão de abuso na cobrança de dívida

postado em 16 de jan. de 2018 13:30 por webmaster

A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas CNova Comércio Eletrônico S/A e Grupo Almaviva do Brasil a pagarem ao autor da ação a quantia de R$ 3 mil, de indenização por danos morais, em razão de abuso na cobrança de dívida. Determinou, ainda, que cessassem as cobranças dirigidas aos telefones do autor.

De acordo com a magistrada, o abuso ou excesso na cobrança de dívida perpetrada por serviço de telemarketing e informática, como evidenciado nos autos, é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Para ela, a situação delineada em muito ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, em evidente afronta ao disposto no art. 42 do CDC, o que torna procedente o pedido de indenização por danos morais: "Determina o art. 42 do CDC que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça", frisou.

No caso em questão, a juíza afirmou que as inúmeras ligações e mensagens de texto são capazes de ofender a dignidade do autor, tirando-lhe a paz e o sossego, uma vez que o colocam numa situação aflitiva capaz de abalar o seu estado psíquico. Para a julgadora, sequer ficou demonstrada a existência do débito, sendo que as cobranças foram dirigidas a terceiro.

A magistrada ressaltou que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, posto que o dano moral produz reflexos apenas no âmbito do lesado, sendo suficiente a demonstração do dano.

Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, a magistrada determinou a indenização no valor de R$ 3 mil e, além disso, a obrigação de cancelar as cobranças abusivas.

Número do processo PJe: 0737628-69.2017.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Servidores de escola condenados por denúncias falsas contra diretora

postado em 15 de jan. de 2018 09:04 por webmaster

Uma professora e mais sete servidores de uma escola municipal de Ijuí foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais à diretora da instituição. No entender dos Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os funcionários agiram de má-fé ao formularem uma série de denúncias contra a dirigente, como assédio moral, compra de votos, ameaças e uso de alunos na limpeza do local.

As acusações foram levadas à polícia, e foram apuradas e afastadas em sindicância da Secretaria da Educação municipal. O valor do ressarcimento determinado pelo Tribunal gaúcho alcança R$ 19 mil, mais correções monetárias.

Desonra

A diretora ingressou com a ação indenizatória no final de 2013, na Comarca de Ijuí, onde o pedido foi negado. Ao apelar ao TJRS, ela argumentou ter sido alvo acusações mentirosas com o único objetivo de humilhá-la e desonrá-la. As denúncias, afirmou, partiram de uma professora, em retaliação pelas anotações negativas durante estágio probatório. Os demais réus na ação teriam corroborado as falsas imputações.

Decisão

Relator do processo no TJRS, o Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana apresentou no acórdão diversos pontos da sindicância realizada pela Secretaria da Educação, que decidiupor arquivar o processo investigativo.

A conclusão do Desembargador Pestana foi de que a professora denunciante e as testemunhas agiram com "nítida má-fé" e intenção de "estabelecerem falsas premissas na busca de uma conclusão prejudicial à denunciada".

"Não apenas a autora (da ação) evidenciou que mantinha postura adequada como Diretora da Escola, como também de as iniquidades que lhe imputaram os réus não se fundaram em fatos, mas em situações criadas para com o efetivo desígnio de prejudicá-la", acrescentou o julgador.

Ré principal, a professora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, enquanto os demais sete réus pagarão R$ 2 mil cada. Um nono réu foi inocentado.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar

postado em 29 de dez. de 2017 08:52 por Carlos Wunderlich

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) flexibilizou a regra prevista no artigo 649 do CPC/73, a respeito da impenhorabilidade das verbas salariais. O entendimento do TJGO é que a penhora de 30% não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência do policial, motivo pelo qual a penhora foi autorizada.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.

"A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família", justificou a relatora.

Princípios balanceados

Nancy Andrighi destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.

"Em tendo a corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos", afirmou a ministra, lembrando que a Súmula 7 do STJ impede a reapreciação de provas em recurso especial.

Segundo o recorrente, o salário mensal de R$ 3.600 já era comprometido com uma pensão de R$ 1.100 para sua filha, bem como pagamentos fixos de plano de saúde, financiamento de imóvel e veículo, sobrando R$ 1.000 para suas despesas alimentares.

Os ministros da Terceira Turma observaram que não houve comprovação de todas as despesas alegadas junto ao TJGO, o que inviabilizou a tese de que o restante de seu salário seria impenhorável. A relatora ressaltou que a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, e cabe à instância de origem, nesses casos, verificar se a penhora é possível sem afetar o mínimo existencial.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1658069
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

1-10 of 15