Informativo Ambiental

TRF5 mantém demolição de imóvel construído em área de preservação permanente na Praia do Cumbuco/CE

postado em 7 de set. de 2020 11:26 por webmaster

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 julgou improcedente a ação rescisória com pedido de tutela de urgência que visava a anular um acórdão da Primeira Turma do Tribunal, no qual se determinou a demolição de um imóvel construído na praia do Cumbuco, localizada no município de Caucaia/CE. Por maioria, prevaleceu entre os desembargadores o entendimento de que não era possível mudar a decisão colegiada transitada em julgado, porque o imóvel foi erguido em área de praia de preservação permanente, considerada um bem público de uso comum. O desembargador federal Edilson Nobre foi o relator da ação rescisória. No polo oposto ao do proprietário do imóvel no processo, estão a União, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Nos autos da ação rescisória, o proprietário do imóvel defendeu que o acórdão da Primeira Turma deveria ser anulado, porque a União iria concluir o procedimento de demarcação da linha do preamar médio para a definição dos terrenos de Marinha ou seus acrescidos na praia de Cumbuco, conforme determinado na ação civil pública nº 0002400-04.2013.4.05.8100.

O desembargador Edilson Nobre rejeitou a tese alegada pela defesa. "No caso concreto, o próprio autor, réu na demanda originária, reconhece que a sua construção está localizada em área de praia, a qual, por força da Lei Ambiental Municipal 1.367/2001, é considerada Área de Preservação Permanente - APP, sendo vedada qualquer construção nela (art. 138). Assim, mostra-se irrelevante para o deslinde do feito a demarcação da linha do preamar médio na praia de Cumbuco, em Caucaia/CE, objeto da ação civil pública nº 0002400-04.2013.4.05.8100". Na sentença da 4ª Vara Federal do Ceará e no acórdão da Primeira Turma, ambos proferidos na demanda de origem (ação civil pública n. 0011389-72.2008.4.05.8100), o imóvel foi considerado como inserido em área de praia, com fundamento na definição prevista no art. 10, § 3º, da Lei 7.661/88, bem como no laudo de vistoria elaborado pelo IBAMA.

Durante o julgamento no Plenário em sessão telepresencial no dia 5 de agosto, os desembargadores do TRF5 também analisaram imagens por satélite da praia. Os desembargadores federais Paulo Cordeiro e Leonardo Carvalho abordaram a questão da antropização (áreas descaracterizadas ou deformadas pela ação humana de forma contínua) da Praia do Cumbuco. No debate, a maioria dos magistrados concluiu que, neste caso, não era aceitável a afirmação de que o imóvel estaria em área já antropizada. Os desembargadores federais Edilson Nobre e Paulo Roberto de Oliveira Lima enfatizaram que a antropização é geralmente usada como argumento para descaracterizar a demolição por invasão em área de preservação ambiental. "Não é o caso, porque esse imóvel está construído em área de preservação permanente, que é área da própria praia e está afastado da Vila do Cumbuco", afirmou o desembargador federal Paulo Roberto.

Na fundamentação do acórdão, o desembargador Edilson Nobre fez referência à jurisprudência do TRF5 em casos semelhantes, para reafirmar a desnecessidade de novas perícias ou de debates sobre os limites da linha preamar médio. "Contudo, este TRF-5ª Região, analisando recursos procedentes de feitos que dizem respeito à mesma faixa litorânea do CEARÁ, tem repetidamente decidido pela desnecessidade da realização de perícia para estabelecer a linha de preamar médio de 1831 nas referidas praias ocupadas por barraqueiros. Exemplos: AC 591516/CE, Terceira Turma, CARLOS REBÊLO, DJe 10.04.2017; AC 586262/CE, Quarta Turma, CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, DJe 19.07.2016; e AC 576391/CE, Terceira Turma, JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJe 02.06.2016", reproduziu Nobre, citando diretamente trecho do julgamento de outra ação rescisória (nº 00082895220144050000), da relatoria do desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho, julgada pelo Pleno em 2018. Neste caso anterior, de forma unânime, foi mantida a demolição de uma barraca construída em área de praia e de preservação permanente.

Ação Rescisória no TRF5- 0814815-26.2019.4.05.0000

Ação Originária na 4ª Vara Federal do Ceará - 0011389-72.2008.4.05.8100
Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF4 mantém condenação de pescador que descumpriu lei ambiental

postado em 14 de fev. de 2020 11:16 por webmaster

Um homem que foi flagrado no Rio Iguaçu (PR), na região do município de Foz do Iguaçu, com rede proibida e com uma carga de 49 kg de peixe teve a condenação confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início do mês (5/2). Ele usava uma rede de pesca de malha 10 com 35 metros de comprimento, tamanho que é vetado pela Lei de Crimes Ambientais por configurar pesca predatória. A quantidade de pescado capturado também ultrapassava o limite máximo de 10 kg por pessoa. Ele terá que prestar serviços comunitários durante um ano e pagar multa à entidade assistencial no valor de R$ 3 mil.

O pescador foi preso em flagrante em março de 2016 e denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental (artigo 34 da Lei 9.605/98). Após ter sido condenado pela 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), ele apelou ao TRF4 alegando insuficiência de provas de que teria cometido os delitos, mas teve o recurso negado de forma unânime pela 8ª Turma.

O relator do caso, desembargador federal Thompson Flores, destacou em seu voto que o boletim de ocorrência e o testemunho dos policiais que autuaram o pescador comprovam a materialidade e a autoria do delito. Em relação ao dolo, o magistrado frisou que o réu já havia sido condenado por pesca ilegal em outra ação penal e que admitiu durante o interrogatório ter conhecimento sobre a regulamentação ambiental, "de forma que não pode alegar que desconhecia as proibições legais".
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória

postado em 7 de abr. de 2018 12:04 por webmaster

A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida provisória que tratou da alteração nos limites de parques nacionais.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, decidiu que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os ministros, contudo, não declararam a nulidade da norma questionada nos autos, uma vez que os efeitos da medida provisória, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram, incluindo a construção de usinas que já estão em funcionamento.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Medida Provisória (MP) 558/2012, que dispõe sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.

Na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proferido em agosto do ano passado, no sentido da procedência da ADI 4717. O ministro afirmou que a MP questionada fere o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, na parte em que exige a edição de lei para alteração de área especialmente protegida.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que, apesar de medida provisória ter força de lei, no caso concreto - que trata da supressão de regime jurídico protetivo do meio ambiente - deveria ter sido observado o princípio da reserva legal. "A MP, posteriormente convertida em lei, reduziu o patamar de proteção ambiental pela desafetação de grandes áreas em espaço territorial protegido, sem o respeito ao devido processo legislativo exigido pelo artigo 225". Ele acrescentou que o processo legal pode incluir a realização de audiências públicas e a análise de impacto ambiental.

Apesar da irreversibilidade fática das consequências causadas pela norma questionada, o ministro frisou a necessidade de fixar a inconstitucionalidade da possibilidade de edições de futuras medidas provisórias que esvaziem a salvaguarda do meio ambiente.

Todos os demais ministros presentes à sessão votaram no mesmo sentido.

Processo relacionado: ADI 4717
Fonte: Supremo Tribunal Federal

Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos

postado em 27 de fev. de 2018 10:31 por webmaster

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou casa noturna do norte do Estado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais coletivos, decorrentes de poluição sonora que afligia toda a sua vizinhança. A ação, proposta pelo Ministério Público, teve origem em reclamações de moradores em virtude dos altos volumes de ruído que as atividades do empreendimento provocavam.

Segundo se apurou, trata-se de uma danceteria localizada em área central, que funcionava sem a devida adequação acústica, com excessiva poluição sonora que perturbava o sossego na região. Vizinhos ouvidos não só se sentiam incomodados como também psicológica e fisiologicamente perturbados. A casa, em sua defesa, alegou estar autorizada para funcionar como danceteria e que jamais ultrapassou os limites sonoros estipulados em lei.

A câmara, contudo, achou por bem manter a sentença. "Toda alteração no habitat humano que gere incômodo excessivo, perturbando a higidez e o caráter sadio do meio ambiente, caracteriza descumprimento ao referido dever constitucional. Tratando-se especificamente de poluição sonora, o interesse particular em promover a atividade industrial ou comercial, que termina por ser ruidosa, cede ao interesse da coletividade, à qual é assegurado o sossego e o descanso", pontuou o relator do caso, desembargador Gerson Cherem II.

O órgão concluiu que a legislação, neste caso, tende a resguardar a incolumidade ambiental e a higidez daqueles que habitam uma mesma área. Ficou claro no processo que, pelo menos até a concessão da liminar, a atividade desenvolvida deu-se em descompasso com os limites de produção ruidosa estabelecidos em lei. O auto de infração ambiental revela que o ruído alcançava 64 decibéis, com registro de efeitos deletérios na vida dos vizinhos.

O nível tolerado, segundo o Código de Posturas Municipais e a Resolução 55 do Condema, é de 60 decibéis. A sentença revelou que a casa não investia em contenção acústica. A câmara determinou, por fim, que o valor da condenação seja recolhido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0039879-08.2010.8.24.0038).
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Função social da propriedade deve se adequar aos limites impostos pela legislação

postado em 27 de fev. de 2018 10:29 por webmaster

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido de nulidade de auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em desfavor da autora. Ela foi autuada e multada em R$ 250 mil por desmatar 50 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente tão somente para desembargar área correspondente a 20% do lote de terras da autora. Os demais pedidos, como a nulidade do auto de infração e a redução do valor da multa imposta, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, a apelante reiterou o pedido para que o auto de infração fosse declarado nulo pelo TRF1. Requereu também o desembargo da totalidade das terras, bem como a redução do valor da multa ao argumento de que necessita das terras para sua subsistência e que não tem condições financeiras para arcar com a dívida.

De acordo com o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, a atuação do Ibama no caso em questão está inserida no poder de polícia ambiental e visa proteger o meio ambiente de atividades nocivas. "No caso, a aplicação da medida observou os limites legais, ao que não se verifica qualquer abuso", elucidou.

O magistrado ainda destacou que a função social da propriedade deve se adequar aos limites colocados pela própria lei. "Mesmo que desenvolvida no contexto familiar e de subsistência não deve prevalecer por si só sobre a proteção e defesa do meio ambiente, interesses que igualmente gozam da tutela constitucional", finalizou.

Processo nº: 0003763-38.2015.4.01.4100/RO
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

postado em 20 de fev. de 2018 12:35 por webmaster

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama.

O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a multa por entender não estar presente nenhuma agravante da conduta praticada, como obtenção de vantagem pecuniária ou reincidência.

Segundo o acórdão, "a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não se podendo falar em discricionariedade da administração no caso. Havendo previsão legal de critérios para a imposição e gradação da penalidade, deve ser assegurada ao infrator a aplicação de referidos critérios, sob pena de o ato sancionatório padecer de ilegalidade".

Dessancionamento

No STJ, entretanto, o relator, ministro Herman Benjamin, não acolheu a justificativa. Além de destacar a insensibilidade da decisão em relação a "elevados valores da sociedade contemporânea", considerou que o entendimento aplicado, na prática, constituiu um "dessancionamento judicial de condutas consideradas pelo legislador infrações administrativas".

"Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o tribunal de origem reconheceu a validade da autuação, 'posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados, e as verificações e os atos administrativos praticados pelo Ibama gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário'", disse o ministro.

Mínimo legal

Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.605/98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso, cabendo ao beneficiário provar, como ônus seu, que a guarda é doméstica e que não se trata de espécie silvestre ameaçada de extinção.

"É vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial", observou o ministro.

Segundo o relator, "caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal".

REsp 1686089
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal

postado em 17 de nov. de 2017 12:06 por Carlos Wunderlich

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela proprietária de uma fazenda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse suspensa a inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em decorrência de infração ambiental consistente em fazer uso de fogo em área agropastoril seu autorização do órgão ambiental.

Consta dos autos que o imóvel de propriedade da agravante foi objeto de desmatamento de 28 hectares em área de floresta nativa, com posterior uso de fogo em 26,54 ha. Foi verificado que não há licenças cadastradas para essa área no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). A agravante alegou que faltam requisitos para motivar o auto de infração, pois não há provas de que se tratava de um ato praticado por ela e não há laudo técnico para provar a extensão dos danos ambientais.

Para o relator do caso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, as alegações da ausência de dolo da proprietária do imóvel ou mesmo da inexistência de especificação da pessoa responsável pelo desmatamento na área no auto de infração não anula os fundamentos legais que basearam a autuação do órgão ambiental, pois há a responsabilidade objetiva daquele que direta ou indiretamente participe da atividade que deu origem à degradação ambiental.

O magistrado citou parte da sentença que indeferiu o pedido de efeito suspensivo esclarecendo que o dano registrado no auto de infração ocorreu nos limites do imóvel de propriedade da agravante, e por isso fica evidenciada a sua responsabilidade direta e/ou indireta pela degradação ambiental, ainda que eventualmente este não tenha sido causado por ela.

O desembargador federal salientou ainda que a eventual existência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), bem como do Cadastro Ambiental Rural (CAR), não tem condão, por si só, de comprovar a legitimidade da atividade que deu origem à degradação ambiental.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo nº: 0064663-31.2016.4.01.0000/MT
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pampas Safari: Abate de animais programado para hoje é suspenso pela Justiça

postado em 26 de ago. de 2017 07:06 por Carlos Wunderlich

O Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu o abate de animais sem comprovação de tuberculose do Pampas Safari, em Gravataí.

Na decisão, em caráter liminar, o magistrado ainda determinou que os animais contaminados sejam isolados e separados por sexo para evitar a procriação no local.

A multa em caso de descumprimento é de R$ 50.000,00. O caso chegou ao gabinete do Juiz às 18h de ontem, quinta-feira (25/8). A decisão foi tomada durante a noite, já que o abate estava programado para ocorrer na manhã desta sexta-feira.

A ação popular foi ajuizada pela Deputada Estadual Regina Maria Becker contra o Pampas Safari Parque de Animais Selvagens Ltda. Segundo a autora, os responsáveis pelo parque estavam abatendo animais que estariam contaminados por tuberculose. Ela narra que entrou em contato com o IBAMA e teve conhecimento que os abates de aproximadamente 400 cervos exóticos estariam sendo realizados de acordo com critérios técnicos para proteger a fauna e os humanos. As mortes estariam ocorrendo semanalmente. Hoje (25/8) seria o abate do último lote de animais. A Deputada alegou que o Pampas Safári não fez a seleção dos animais para selecionar os contaminados dos sadios. Ela também fez referência às normas protetivas dos animais e, por isso, pediu a suspensão do abate de animais que não têm comprovação de tuberculose, o isolamento dos contaminados e a separação por sexo.

O Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa disse que o pedido foi instruído com notícias de jornais e com um suplemento científico que analisa e avalia a Epizootia de Tuberculose no Zoológico, baseado em estudos feitos em 2013 no local. Este trabalho apontou para um resultado positivo em 35,04% dos espécimes analisados afetados. Tal documento, neste momento de precária cognição sumária, concebe grau suficiente de indícios da possibilidade de estarem abatendo animais saudáveis. O que seria inadmissível. Verifica-se que a ação tem o acompanhamento do IBAMA, porém não se pode avaliar se os critérios para o abate não seletivo é motivado pela falta de condições e recursos da requerida, justificou o magistrado para suspender os abates e possibilitar o esclarecimento sobre os critérios, bem como se existe segurança de não atingir a população saudável.

O magistrado ainda alerta que a possibilidade de riscos à saúde humana e também a contaminação de bovinos deve ser um elemento que define a prioridade nas ações desta natureza, porém, pelo tempo que vem ocorrendo os abates, resultando de uma contaminação analisada há mais de 5 anos, não haveria urgência nos sacrifícios, salvo se estivermos diante de uma grave irresponsabilidade das autoridades que acompanham o caso, finalizou o Juiz João Ricardo dos Santos Costa.

Proc. nº 001/11700973526
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila

postado em 26 de ago. de 2017 07:03 por Carlos Wunderlich

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual.

Os ministros também declararam, incidentalmente*, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. Assim, com o julgamento da ADI 3937, o Supremo julgou inconstitucional o dispositivo da norma federal que autoriza o uso dessa modalidade de amianto e assentou a validade da norma estadual que proíbe o uso de qualquer tipo.

Em outubro de 2012, quando o julgamento da matéria teve início, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação, ou seja, considerando inconstitucional a lei paulista por inadequação com o artigo 2º da Lei 9.055/1995, dispositivo que ele entende ser constitucional.

Naquela ocasião, o ministro Ayres Britto (aposentado) se pronunciou de forma contrária, votando pela improcedência da ADI. Em 10 de agosto deste ano, o ministro Dias Toffoli também votou pela improcedência (leia a íntegra do voto), mas também declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da regra federal. Segundo Toffoli, o dispositivo em questão, diante da alteração dos fatos e conhecimento científico sobre o tema, passou por um processo de inconstitucionalização e, no momento atual, não mais se compatibiliza com a Constituição Federal de 1988.

"Hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador", destacou o ministro na ocasião.

Ele ressaltou ainda que, reconhecida a invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, até que sobrevenha eventual nova legislação federal acerca do tema.

Na sessão desta quinta-feira (24), os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia (presidente) formaram a maioria ao seguir o voto do ministro Dias Toffoli. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio (relator) e o ministro Luiz Fux, que julgavam a norma paulista inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes ficou parcialmente vencido, pois votou pela improcedência da ação, porém sem a declaração incidental de inconstitucionalidade da regra federal.

Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a competência legislativa dos estados-membros deve ser ampliada, tendo em vista as diversas características locais. "As diferenças entre os estados devem ser preservadas e observadas pelos legisladores locais", disse, posicionando-se pela constitucionalidade da lei federal, porém entendendo que a lei estadual agiu nos limites da Constituição Federal.

ADIs 3406 e 3470

No fim da sessão de hoje, teve início o julgamento das ADIs 3406 e 3470, nas quais se questiona a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). As ações foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) sob a alegação de que a lei ofende a livre iniciativa e invade competência privativa da União.

Houve sustentação oral de procuradora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e do representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu (GO) e Região (amicus curie), defendendo a legislação. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela constitucionalidade da norma. A sessão foi suspensa para ser posteriormente reincluída em pauta.

* A declaração de inconstitucionalidade incidental se dá nos fundamentos da decisão, em situações em que não figura como pedido principal formulado na ação.
Fonte: Supremo Tribunal Federal

Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP

postado em 17 de ago. de 2017 18:03 por Carlos Wunderlich

Foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, por meio da qual o procurador-geral da República questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Medida Provisória (MP) 558/2012, que dispõe sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.

Até o momento, apenas a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, proferiu voto na sessão desta quarta-feira (16), no sentido de considerar inconstitucional a diminuição de espaços territoriais especialmente protegidos, por meio de medida provisória. A ministra, contudo, não declarou a nulidade da MP questionada, uma vez que os efeitos da norma, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram, incluindo usinas que já estão em funcionamento - situação de fato irreversível, segundo a relatora.

De acordo com o procurador-geral da República, autor da ação, as unidades de conservação afetadas pela MP são de extrema importância para a preservação do bioma Amazônia e, por serem espaços territoriais especialmente protegidos, qualquer alteração em seus limites só poderia ser feita por meio de lei em sentido formal, conforme determina a Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III). A petição inicial foi aditada pelo autor depois que a MP foi convertida na Lei 12.678/2012.

Normas favoráveis

Em seu voto, a relatora lembrou que a jurisprudência do Supremo tem aceitado o uso de MPs para ampliar espaços de proteção ambiental, mas nunca para diminuir esses espaços, que é o caso dos autos. A ministra citou precedentes em que o STF concluiu pela possibilidade de edição de MPs, mas sempre em casos que tratavam de normas favoráveis ao direito ao meio ambiente saudável, o que preservava, também, o princípio da precaução. Essa mesma orientação, contudo, não pode ser aplicada no caso de uma MP que importe em diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado, especialmente em se tratando de diminuição ou supressão de unidades de conservação, com consequências potencialmente danosas e graves ao ecossistema protegido, frisou a ministra.

Para a presidente do STF, a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal direciona no sentido de que a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos "haverá de ser feita por lei formal, com possibilidade de abrir-se amplo debate parlamentar, com participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ao meio ambiente, em observância à finalidade do dispositivo constitucional, que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

Medida provisória que importe diminuição da proteção ao meio ambiente, como se tem no caso, prosseguiu a ministra Cármen Lúcia, tem evidente potencial de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente, na eventualidade de não ser convertida em lei, e mesmo sendo, de não se ter convertido pelo meio constitucionalmente estabelecido e próprio, principalmente atendendo ao direito do cidadão de participar amplamente.

A relatora ressaltou que no caso concreto não se teve uma alteração pequena, uma vez que foram sete unidades de conservação alteradas, com uma alteração do bioma de forma muito significativa. "As alterações produzidas, promovidas por medida provisória convertida na lei, à exceção do acréscimo da área do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, importaram, sem dúvida, em gravosa diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação antes mencionadas, acarretando ofensa ao devido processo legislativo, ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental e, ainda, ao princípio da precaução, atingindo-se núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição do Brasil ".

O voto da ministra foi no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, sem pronunciamento de nulidade, uma vez que os efeitos da MP, convertida em lei, já se concretizaram, incluindo usinas que já estão em funcionamento - situação de fato irreversível. A presidente do STF salientou que, no seu entendimento, daqui para a frente quaisquer outras medidas no sentido de desafetação ou diminuição de áreas de proteção ambiental haverão de cumprir o que a Constituição exige, tanto de assumir o devido processo legislativo, quanto de permitir a participação popular.

ADI 4717
Fonte: Supremo Tribunal Federal

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