Legislação Direito Ambiental

Base temática de Pesquisa Ambiental e Ambiente:
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DEC 8.235/201405/05/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DÁ OUTRAS
DLG 26/201417/01/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E AMBIENTAL DE HEITORAI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE HEITORAI, ESTADO DE GOIÁS.
LEI 12.856/201302/09/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSATRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, ESTRUTURADA PELA LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, EM CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LE
DEC 7.957/201312/03/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI O GABINETE PERMANENTE DE GESTÃO INTEGRADA PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; REGULAMENTA A ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL; ALTERA O DECRETO Nº 5.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 7.830/201217/10/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI 12.678/201225/06/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DOS PARQUES NACIONAIS DA AMAZÔNIA, DOS CAMPOS AMAZÔNICOS E MAPINGUARI, DAS FLORESTAS NACIONAIS DE ITAITUBA I, ITAITUBA II E DO CREPORI E DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJÓS; ALTERA A LEI Nº
RSF 15/201213/06/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI O PRÊMIO MÉRITO AMBIENTAL, A SER CONFERIDO ANUALMENTE PELO SENADO FEDERAL.
DEC 7.747/201205/06/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL DE TERRAS INDÍGENAS - PNGATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12.633/201214/05/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
MPV 558/201205/01/2012CONVERTIDADISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DOS PARQUES NACIONAIS DA AMAZÔNIA, DOS CAMPOS AMAZÔNICOS E MAPINGUARI, DAS FLORESTAS NACIONAIS DE ITAITUBA I, ITAITUBA II E DO CREPORI E DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PR
LEI 12.512/201114/10/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS; ALTERA AS LEIS NºS 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003, 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.
DEC 7.572/201128/09/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVIS[ORIA Nº 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011, QUE TRATAM DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE.
DLG 251/201125/07/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE DO RIO VERDÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MAURILÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS.
DLG 163/201125/07/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL SÃO SEBASTIÃO DOS CAMPOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SENADOR AMARAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.
MPV 535/201102/06/2011CONVERTIDAINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS; ALTERA A LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 73/201128/02/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À SACEMI - SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL DE IRETAMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IRETAMA, ESTADO DO PARANÁ.
DLG 599/201030/08/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CULTURAL E AMBIENTAL - OCA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
DLG 458/201006/07/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CUIABANA, PARA CULTURA E DEFESA AMBIENTAL - ACUDAM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO.
DSN17/06/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COSTA DAS ALGAS, NOS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, FUNDÃO E SERRA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DLG 958/200918/12/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CULTURAL AMBIENTAL E DE SAÚDE - OCAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODISÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOM JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DEC 7.029/200910/12/2009REVOGADOINSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS, DENOMINADO "PROGRAMA MAIS AMBIENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 801/200904/11/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA AMBIENTAL PLANETA VERE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
DSN14/05/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL.
DEC 6.848/200914/05/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002, PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
DSN29/04/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º, 7º, 8º, 10 E 12 DO DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PLANALTO CENTRAL, NO DISTRITO FEDERAL E NO ESTADO DE GOIÁS.
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DSN03/03/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAEXTINGUE O COMITÊ GESTOR PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA.
LEI 11.891/200824/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DA MERUOCA, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 6.515/200822/07/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI, NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA JUSTIÇA, OS PROGRAMAS DE SEGURANÇA AMBIENTAL DENOMINADOS GUARDA AMBIENTAL NACIONAL E CORPO DE GUARDA-PARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 273/200704/10/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MANEJO DA BA
DLG 151/200707/07/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, AMBIENTAL E ESPORTIVA DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAUL
DSN19/04/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE OURO E SUA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÔMICA NA REGIÃO DO GARIMPO DE ELDORADO DO JUMA, NO MUNICÍPIO DE NO
DSN24/03/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI COMITÊ GESTOR PARA GERENCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA AGENDA DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - PROJETO 05/043-TAL AMBIENTAL.
DSN13/02/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO TAPAJÓS, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE ITAITUBA, JACAREACANGA, NOVO PROGRESSO E TRAIRÃO, NO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 1.113/200527/12/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PAULISTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI 11.156/200529/07/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ESPECIALISTA AMBIENTAL - GDAEM E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 98/200528/02/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO BARRETO AFSCAB A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DLG 923/200411/11/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E AMBIENTAL DE COARI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDDE DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS.
DLG 858/200408/11/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A SEMPRE VIVA-MOVIMENTO ECOLÓGICO E AMBIENTAL DE IGARAÇU DO TIETÊ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETÊ, ESTADO DE SÃO PAULO.
DSN22/09/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR E CONSOLIDAR AS CONTRIBUIÇÕES DA SOCIEDADE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E A POLÍTICA NACIONAL
DLG 344/200411/08/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS.
DEC 5.137/200409/07/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, QUE DARÁ EFETIVIDADE AO "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA", CELEBRADO EM
DEC 5.111/200421/06/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSATRANSFORMA CARGOS VAGOS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, E REDISTRIBUI CARGOS PARA O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
DLG 213/200409/06/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS QUE DARÁ EFETIVIDADE AO "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA", O QUAL CONTA COM FINANCIAMENTO DO "JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION" NO VA
DSN04/09/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA REALIZAR ESTUDOS E ELABORAR PROPOSTAS PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO GOVERNO FEDERAL.
DLG 495/200315/08/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, TERAPÊUTICA E AMBIENTAL DE IMPERATRIZ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO.
DLG 214/200329/05/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO CULTURAL AMBIENTAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
DLG 413/200212/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE RONDÔNIA - ACEARON A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.
DSN09/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI A COMISSÃO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR E GRUPOS TÉCNICOS COM OBJETIVO DE PROPOR MECANISMOS PARA A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PERFURAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA PE
DSN27/06/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA DA BACIA DO RIO SÃO JOÃO/MICO-LEÃO- DOURADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 4.281/200225/06/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
MPV 33/200219/02/2002REJEITADADISPÕE SOBRE OS SISTEMAS NACIONAIS DE EPIDEMIOLOGIA, DE SAÚDE AMBIENTAL E DE SAÚDE INDÍGENA, CRIA A AGÊNCIA FEDERAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - APEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN04/02/2002REVOGADOCRIA O PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, REDEFINE OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE JERICOACOARA, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN10/01/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PLANALTO CENTRAL, NO DISTRITO FEDERAL E NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN27/09/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS NASCENTES DO RIO VERMELHO, NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 373/200126/09/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE FARTURA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FARTURA, ESTADO DE SÃO PAULO.
DEC 3.799/200119/04/2001REVOGADOALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.141, DE 19 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE E APOIO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS PARA AS COMUNIDADES INDÍGENAS.
DSN14/12/2000REVOGADOCRIA O COMITÊ GESTOR PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN14/09/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 9.960/200028/01/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
MPV 2.015-1/199930/12/1999REEDIÇÃO CONVERTIDAINSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
MPV 2.007/199914/12/1999ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDAINSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENTA ALTERADA: INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERIN
LEI 9.795/199927/04/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 2.959/199910/02/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS NA AMAZÔNIA LEGAL, PARA MONITORAMENTO, PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS.
DSN02/10/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS MEANDROS DO RIO ARAGUAIA, NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO E TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 2.662/199808/07/1998REVOGADODISPOE SOBRE MEDIDAS A SEREM IMPLANTADAS NA AMAZONIA LEGAL, PARA MONITORAMENTO, PREVENCAO, EDUCACAO AMBIENTAL E COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS.
DEC 2.586/199812/05/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL DE 1996.
DSN07/04/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 924, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BARRA DO RIO MAMANGUAPE, NO ESTADO DA PARAÍBA.
DSN23/10/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DA COSTA DOS CORAIS, NOS ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DSN30/09/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS E VÁRZEAS DO RIO PARANÁ E MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN04/08/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DA CHAPADA DO ARARIPE, NOS ESTADOS DO CEARA, PERNAMBUCO E PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 2.241/199702/06/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 28/12/1992.
DLG 6/199728/01/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL 1996.
DSN26/11/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL SERRA DA IBIAPABA, NOS ESTADOS DO PIAUI E CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DSN28/08/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DELTA DO PARNAÍBA, NOS ES TADOS DO PIAUÍ, MARANHÃO E CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 1.876/199625/04/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ART. 3º DO DECRETO N.º 98.881, DE 25 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
LEI 9.262/199612/01/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 1.676/199517/10/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O EMPREENDIMENTO "ESTUDOS TÉCNICO, ECONÔMICO E DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A MELHORIA DO TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS, NO CORREDOR RIO DE JANEIRO - SÃO PAULO - CAMPINAS, INCLU
LEI 9.097/199519/09/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINCLUI O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA.
DEC 1.542/199527/06/1995REVOGADOALTERA O ART. 5º DO DEC 99.274, DE 06/06/1990, QUE REGULAMENTA AS LEIS 6.902, DE 27/04/1981, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL." E 6.938, DE 31/08/1981, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DEC 1.523/199513/06/1995REVOGADOALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 10 E 11 DO DECRETO 99.274, DE 6/06/1990, QUE REGULAMENTA AS LEIS 6.902, DE 27/04/1981(QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL), E 6.938, DE 31/08/1981, E DÁ OUTRAS P
DLG 74/199504/05/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 28/12/1992.
DEC 1.479/199502/05/1995REVOGADOALTERA OS ARTS. 2 E 6 DO DEC 1.141, DE 19/05/1994, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE E APOIO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS PARA AS COMUNIDADES INDÍGENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 1.141/199419/05/1994REVOGADODISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE E APOIO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS PARA AS COMUNIDADES INDÍGENAS.
DEC 924/199310/09/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BARRA DO RIO MAMANGUAPE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APA).
DSN20/04/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL, DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA, DE AGRONOMIA E O DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
DEC 529/199220/05/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IBIRAPUITA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A REGIÃO QUE DELIMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 528/199220/05/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ANHATOMIRIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, A REGIÃO QUE DELIMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 527/199220/05/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADELIMITA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO SERRANA DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELO ART. 6º DO DECRETO 87.561, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 225/199107/10/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO MILITAR OU HOSTIL DE TÉCNICAS DE MODIFICAÇÃO AMBIENTAL.
DEC 122/199117/05/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADA NOVA REDAÇÃO AO ART. 41, DE DECRETO 99.274, DE 06/06/1990. (REGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27/04/1981 E A LEI 6.938, DE 31/08/1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA
DSN22/01/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO "PROJETO AMBIENTE-RIO" .
DEC 99.278/199006/06/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA NOS ESTADOS DO MARANHÃO E TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
DEC 99.274/199006/06/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, E A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIEN
DEC 98.891/199026/01/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREA DE PROTECAO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - SOB A DENOMINACAO DE APA MORRO DA PEDREIRA, SITUADA NO MUNICIPIOS DE SANTANA DO RIACHO, CONCEICAO DO MATO DENTRO, ITAMBE D
DEC 98.881/199025/01/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREA DE PROTECAO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - SOB A DENOMINACAO DE APA CARSTE DE LAGOA SANTA, FICA DECLARADA AREA DE PROTE CAO AMBIENTAL A REGIAO SITUADA NOS MUNICIPIOS
DEC 98.182/198926/09/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREA DE PROTECAO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GER AIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 97.822/198908/06/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DOS RECURSOS NATURAIS POR SATÉLITE - SIMARN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 97.718/198905/05/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DO IGARAPE GELADO, NO ESTADO DO PARA.
DEC 96.150/198813/06/1988REVOGADOALTERA O PARAGRAFO 4 DO ART. 6 DO DECRETO 88351, DE 01/06/1983 (QUE DISPOE SOB RE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CRIACAO DE ESTACOES ECOLOGIC AS E AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL), NA REDACAO DADA PELO DEC. 93630, DE 28
DEC 95.733/198812/02/1988NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DOS PROJETOS E OBRAS FEDERAIS, DE RECURSOS DESTINADOS A PREVENIR OU CORRIGIR OS PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSES PROJETOS E OBRAS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 94.764/198711/08/1987REVOGADOALTERA O DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983, QUE REGULAMENTA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E A LEI 6902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPOEM, RESPE CTIVAMENTE, SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CRIACAO D
DEC 93.630/198628/11/1986REVOGADOALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983, MODIFICADO PELO D ECRETO 91305, DE 3 DE JUNHO DE 1985, QUE REGULAMENTOU AS LEIS QUE DISPOEM SOBR E A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIACAO DE ESTACOES ECOLOGICAS
DEC 92.755/198605/06/1986NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADECLARA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL O TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONH A, O ATOL DAS ROCAS E OS PENEDOS DE SAO PEDRO E SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVID ENCIAS.
DEC 91.892/198506/11/1985NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAACRESCE AREAS AOS LIMITES DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL - APA DE CANANEIA-IGUAPE E PERUIBE, DECLARADA PELO DECRETO 90.347 DE 23 DE OUTUBRO D E 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 91.304/198503/06/1985NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE AREA DE PROTECAO AMBIENTAL NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 90.883/198531/01/1985NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DE GUARAQUECABA, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 90.379/198429/10/1984REVOGADODISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 90.347/198423/10/1984NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE AREA DE PROTECAO AMBIENTAL NOS MUNICIPIOS DE CAN ANEIA, IGUAPE, E PERUIBE, NO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 90.225/198425/09/1984NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DE GUAPI-MIRIM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 89.242/198327/12/1983NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DE CAIRUCU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 88.940/198307/11/1983NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SÃO BARTOLOMEU E DESCOBERTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 50/198328/06/1983NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DA CONVENCAO SOBRE A PROIBICAO DO USO MILITAR OU HOSTIL DE TECN ICAS DE MODIFICACAO AMBIENTAL, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM NOVA IORQUE , EM 9 DE NOVEMBRO DE 1977.
DEC 88.421/198321/06/1983NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DE PIACABUCU, NO ESTA DO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 88.351/198301/06/1983REVOGADOREGULAMENTA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E A LEI 6902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIE NTE E SOBRE A CRIACAO DE ESTACOES ECOLOGICAS E AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL
DEC 87.561/198213/09/1982NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE RECUPERACAO E PROTECAO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRAF ICA DO RIO PARAIBA DO SUL.
DEC 87.000/198209/03/1982REVOGADOCRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL COM VISTAS À RECUPERAÇÃO, CONTROLE E PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL EM CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 6.902/198127/04/1981NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESTACOES ECOLOGICAS, AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 83.296/197926/03/1979REVOGADOCONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL DA UNIVER SIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, COM SEDE NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.
DEC 82.592/197807/11/1978REVOGADOCONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL, MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, EM MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS.
DEC 81.837/197826/06/1978REVOGADOCONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, COM SEDE NA CIDADE DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
DEL 303/196728/02/1967REVOGADOCRIA O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE POLUICAO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDE NCIAS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
LEI 13.026/201403/09/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA AS LEIS NºS 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, E 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO ME
DSN26/06/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 772.1
DEC 8.235/201405/05/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DÁ OUTRAS
DEC 8.221/201401/04/2014NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12.917/201318/12/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.002.603,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
LEI 12.908/201318/12/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DEC 8.158/201318/12/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE DE QUE TRATA A LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
LEI 12.892/201313/12/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADECLARA O AMBIENTALISTA CHICO MENDES PATRONO DO MEIO AMBIENTE BRASILEIRO.
DSN12/12/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.282.636,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
LEI 12.873/201324/10/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A UTILIZAR O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, PARA A CONTRATAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES RELACIONADAS À REFORMA, M
DSN14/10/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.533.025,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
DEC 8.099/201304/09/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CENTROS ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PARA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, E
LEI 12.857/201302/09/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, CARGOS DAS CARREIRAS DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DE ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR, CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZON
LEI 12.856/201302/09/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSATRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, ESTRUTURADA PELA LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, EM CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LE
DSN20/08/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.176.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DSN15/07/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.531.709,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕE
DEC 7.993/201324/04/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA QUARTA RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA O MEIO AMBIENTE GLOBAL - GEF-4, FIRMADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
DEC 7.992/201324/04/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O INSTRUMENTO DE CRIAÇÃO DO FUNDO REESTRUTURADO DO MEIO AMBIENTE GLOBAL, FIRMADO EM GENEBRA, EM 16 DE MARÇO DE 1994.
DEC 7.957/201312/03/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI O GABINETE PERMANENTE DE GESTÃO INTEGRADA PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; REGULAMENTA A ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL; ALTERA O DECRETO Nº 5.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 7.940/201320/02/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA FRENTE A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS, ADOTADO PELA DECISÃO 14/04 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM 7 DE JULHO DE 2004.
DEC 7.937/201319/02/2013NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAEXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, E DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS D
LEI 12.778/201228/12/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA ÁREA D
DSN30/11/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 339.761.508,00, PARA
DSN30/11/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.320.062,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DSN30/11/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE E DAS CIDADES E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CR

IdentifDataSituaçãoEmenta
DSN29/10/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 125.494.305,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕ
LEI 12.700/201230/07/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 93.045.987,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DSN24/07/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DLG 279/201210/07/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À BICUDA - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JAN
DSN25/06/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 207.688.315,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES
DSN29/05/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 76.225.700,00, PARA REFORÇO DE
DSN29/05/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 23.696.450,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE
DEC 7.719/201211/04/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ART. 152 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
DSN14/02/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.235.196,00, ABERTO PELA LEI Nº 12.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
DSN18/01/2012NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA, CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 565.169.740,00, ABERTOS PELAS LEIS QUE ESPECIFICAM.
LEI 12.558/201115/12/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 430.010.000,00, PARA OS FINS QUE
LEI 12.553/201115/12/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 96.798.777,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃOES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DEC 7.640/201109/12/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ART. 152 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
LCP 140/201108/12/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAFIXA NORMAS, NOS TERMOS DOS INCISOS III, VI E VII DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRE
DSN02/12/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 44.878.401,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA
DSN20/10/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.149.939,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DSN05/10/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 43.116.858,00, PARA REFORÇO DE DOT
LEI 12.492/201120/09/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 205.600.000,00, PA
DSN24/08/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 27.340.735,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VI
DEC 7.539/201102/08/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E Á PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO.
DLG 253/201125/07/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GRUPO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE - "GAMA" PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.
DEC 7.523/201108/07/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA O ART. 21-C DA LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE COMBUSTÍVEL DE USINAS TERMELÉTRICAS QUE TANHAM CELEBRADO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE
DSN17/06/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 71.015.707,00, PAR
DLG 150/201114/06/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA FRENTE A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS, ADOTADO PELA DECISÃO Nº14/04 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM 7 DE JUL
DEC 7.497/201109/06/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 152 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.

IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 7.490/201102/06/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 6.101, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
DLG 8/201117/02/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAEXCLUI DO ANEXO VI DA LEI Nº 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (LOA 2010), O PROGRAMA DE TRABALHO 04.054.0077.1238.5121/1999 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RANGEL EM REDENÇÃO DO GURGUÉIA NO ESTADO DO PIAUÍ - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM RA
DSN28/01/2011NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA, DA SAÚDE, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NAC
LEI 12.365/201029/12/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.820.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12.360/201029/12/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPEFICA.
DSN13/12/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 51.832.137,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇ
DEC 7.353/201004/11/2010REVOGADODISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS QUE MENCIONA; ALTERA OS ANEXOS II AOS DECRETO NºS 6.099 E 6.100, AMBOS DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE APROVAM, RESPECTIVAMENTE, AS
DSN03/11/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 88.895.172,00,
DEC 7.302/201015/09/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 5.577, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CERRADO - PROGRAMA CERRADO SUSTENTÁVEL.
DSN25/08/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DLG 516/201020/07/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAEXCLUI DO ANEXO VI DA LEI Nº 11.897 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, OBRAS RELATIVAS AO PROGRAMA DE TRABALHO Nº 18.541.0497.3041.0004 - PROJETOS PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES / CONTROLE DE ENCHENTES NO RIO POTY - TERESINA - PI (AV.MARGINAL
DSN31/05/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.102.937,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
DLG 242/201022/04/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURAL E MEIO AMBIENTE DO PLANALTO "ZÉ GOMES", BREJO, ESTADO DO MARANHÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BREJO, ESTADO DO
DLG 185/201007/04/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO MEIO AMBIENTE E COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE PIUM - TOCANTINS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS.
DEC 7.130/201011/03/2010NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAADOTA A RECOMENDAÇÃO Nº 10 , DE 26 DE JUNHO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
DLG 985/200922/12/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES MEPC 117 (52), MEPC 118 (52), MEPC 132 (53), MEPC 141 (54), MEPC 156 (55) E MEPC 164 (56), ADOTADAS POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE NºS 52ª, 53ª, 54ª, 55ª E 56ª, DO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO M
DEC 7.029/200910/12/2009REVOGADOINSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS, DENOMINADO "PROGRAMA MAIS AMBIENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN09/12/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 126.516.876,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
RSF 899/200901/12/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA QUARTA RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA O MEIO AMBIENTE GLOBAL - GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL.
DLG 899/200901/12/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA QUARTA RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA O MEIO AMBIENTE GLOBAL - GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL.
DLG 713/200923/10/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E PROTETORA DO MEIO AMBIENTE DE LADAINHA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LADAINHA, ESTADO DE MINBAS GERAIS.
DEC 6.985/200920/10/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO N° 3.524, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULAMENTA A LEI N° 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
DSN13/10/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITOS SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 429.316.
DEC 6.981/200913/10/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA O ART. 27, PAR. 6° INCISO I, DA LEI N° 10.683, DE 2003, DISPONDO SOBRE A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS MINISTÉRIOS DA PESCA E AQUICULTURA E DO MEIO AMBIENTE NOS ASPECTOS RELACIONADOS AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS PESQUEIROS.
DLG 653/200905/10/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O BLOQUEIO DOS RECURSOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO SUBTÍTULO 04.054.0077.1238.5121 - "CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RANGEL - REDENÇÃO DO GURGÉIA - PI", SOB RESPONSABILIDADE DA UO 44.101 - MINISTÉRIO D
IdentifDataSituaçãoEmenta
DSN14/07/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 44.979.799,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VI
DLG 362/200909/07/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE PIRANHAS - GRUPO EMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS.
DLG 297/200912/06/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PELO MEIO AMBIENTE, CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CERRO CORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
DEC 6.874/200905/06/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI, NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, O PROGRAMA FEDERAL DE MANEJO FLORESTAL COMUNITÁRIO E FAMILIAR - PMCF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN16/04/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.845.688,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DLG 66/200901/04/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO A EDUCAÇÃO, SAÚDE SERGURANÇA, ESPORTE LAZER, CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE ÀS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE
DEC 6.792/200910/03/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N.º 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
LEI 11.907/200902/02/2009NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI N° 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR
LEI 11.895/200829/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DOS TRANSPORTES E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 495.398.034,00, PARA O FIM QUE ES
DEC 6.695/200815/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 152-A DO DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
DSN12/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$
DSN12/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
DSN12/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.241.805,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI OR
DEC 6.686/200810/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
LEI 11.850/200803/12/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.060.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DEC 6.669/200827/11/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
DSN18/11/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 110.588.183,00, PA
MPV 441/200829/08/2008CONVERTIDADISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI N° 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR
DSN29/08/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.114.069,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DEC 6.515/200822/07/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI, NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA JUSTIÇA, OS PROGRAMAS DE SEGURANÇA AMBIENTAL DENOMINADOS GUARDA AMBIENTAL NACIONAL E CORPO DE GUARDA-PARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 6.514/200822/07/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11.750/200821/07/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 65.367.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DSN11/06/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 86.148.02
DEC 6.469/200830/05/2008NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAADOTA A RECOMENDAÇÃO N° 007, DE 28 DE MAIO DE 2008, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
DEC 6.321/200721/12/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS Á PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZÔNIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SAN
IdentifDataSituaçãoEmenta
LEI 11.587/200729/11/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 900.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DLG 344/200723/11/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ONG - ARTE CULTURA E MEIO AMBIENTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTANA DO IPANEMA, ESTADO DE ALAGOAS.
LEI 11.572/200722/11/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.445.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
LEI 11.557/200720/11/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN19/11/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.354.950,00, PAR
LEI 11.537/200706/11/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS CIDADES E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.253.
MPV 399/200716/10/2007SEM EFICÁCIAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 456.625.000,00, PARA OS FINS QUE ESPEC
DLG 254/200728/09/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL, INFORMATIVA, ARTÍSTICA, TURÍSTICA E DO MEIO AMBIENTE DE CALDAS NOVAS - GO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CALDAS N
DSN14/09/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 137.539.905,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
MPV 383/200716/08/2007CONVERTIDAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS CIDADES E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.253.
DSN20/06/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 23.228.576,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA
DEC 6.101/200726/04/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 6.099/200726/04/2007NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11.427/200621/12/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 144.596.444,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
LEI 11.400/200615/12/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 829.637,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇA
DSN12/12/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.588.580,00, PARA REFORÇO DE
DSN31/10/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOB
DLG 463/200630/10/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE SARNEY/MA - APROMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO.
LEI 11.357/200619/10/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRI
DEC 5.904/200621/09/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI N° 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 5.877/200617/08/2006REVOGADODÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO N° 3.524, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULAMENTA A LEI N° 7.787, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
DEC 5.875/200615/08/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAADOTA A RECOMENDAÇÃO N° 003, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
DSN26/07/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOB
DEC 5.855/200619/07/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO COMPLEMENTAR NA ÁREA DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOV
MPV 304/200629/06/2006CONVERTIDADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRI
IdentifDataSituaçãoEmenta
DSN07/06/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE, AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO, DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
DLG 198/200625/05/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE ARAPONGA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARAPONGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
DEC 5.776/200612/05/2006REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 63/200618/04/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO ACORDO COMPLEMENTAR NA ÁREA DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM
DEC 5.718/200613/03/2006REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11.284/200602/03/2006NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTE
LEI 11.246/200523/12/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 39.650.996,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI O
LEI 11.245/200523/12/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 118.610.131,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES
LEI 11.244/200523/12/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 86.055.215,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI O
LEI 11.214/200521/12/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.898.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN16/11/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 42.839.50
DEC 5.577/200508/11/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CERRADO - PROGRAMA CERRADO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 5.563/200511/10/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN19/09/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA E DO TURISMO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.967.200,00, PARA REFO
DEC 5.523/200525/08/2005REVOGADOALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÁS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
LEI 11.165/200518/08/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA, DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 586.011.700,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN09/08/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 65.913.086,00, PARA REFORÇO D
LEI 11.156/200529/07/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ESPECIALISTA AMBIENTAL - GDAEM E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11.126/200527/06/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.
DLG 717/200524/06/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE FONTE BOA - ASCOMADAFB A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZÔNAS.
MPV 247/200515/04/2005CONVERTIDAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA, DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 586.011.700,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN25/02/2005NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITOS ESPECIAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 284.176.951,00
LEI 11.083/200431/12/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 78.284.705,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES COSNTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ
LEI 11.062/200430/12/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.542.677,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 11.047/200428/12/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 111.711.808,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI O
IdentifDataSituaçãoEmenta
LEI 11.013/200421/12/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O PROGRAMA MUDANÇAS CLIMÁTICAS E MEIO AMBIENTE, CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004-2007, INCLUI O PROGRAMA LITORAL BRASILEIRO SUSTENTÁVEL.
LEI 10.973/200402/12/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN25/11/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.328.26
DLG 1.022/200417/11/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E EDUCAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ADEMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANÁ.
DLG 932/200411/11/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPORTIVA, CULTURAL E DO MEIO AMBIENTE DOS AMIGOS DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANH
DEC 5.208/200417/09/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL.
DSN24/08/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 16.505.173,00, PARA REFORÇO DE
MPV 196/200402/07/2004SEM EFICÁCIAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 86.080.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN02/07/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 38.511.167,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇ
DEC 5.111/200421/06/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSATRANSFORMA CARGOS VAGOS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, E REDISTRIBUI CARGOS PARA O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
DEC 5.092/200421/05/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADEFINE REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E REPARTIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA BIODIVERSIDADE, NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
DSN03/05/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 103.124.352,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DLG 86/200402/02/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ASCODEMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
DLG 113/200402/02/2004NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E DO MEIO AMBIENTE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI 10.810/200312/12/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 69.588.967,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI O
DSN11/12/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.799.104,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇ
DSN04/12/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 90.749.97
LEI 10.775/200321/11/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 10.410, DE 11/01/2002;
DLG 705/200308/10/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE ARAMINA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARAMINA, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI 10.721/200319/08/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.107.035,00, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DSN07/08/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.968.291,
DLG 333/200324/07/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, NO ÃMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, EM 22 DE JUNHO DE 2001.
DEC 4.757/200320/06/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
DEC 4.756/200320/06/2003REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 4.755/200320/06/2003REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMOSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
LEI 10.687/200312/06/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN05/06/2003NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI A CONFERÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 115/200302/04/2003CONVERTIDAABRE CRÉDITO EXTRORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE 12.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DEC 4.592/200311/02/2003REVOGADOACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 47-A DO DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 4.548/200227/12/2002REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 10.627/200224/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 96.425.663,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENT
DLG 477/200223/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MEIO AMBIENTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BURITIZAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI 10.599/200211/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 120.003.735,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DSN09/12/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.851.358,00, PARA R
DSN13/11/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO DE R$ 26.628.639,00, PARA REFORÇO D
DSN02/09/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.968.317,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
MPV 62/200222/08/2002PREJUDICADAALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 4.326/200208/08/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O PROGRAMA ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA - ARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 4.314/200230/07/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
LEI 10.488/200205/07/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.248.332,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO
DEC 4.293/200202/07/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA O PARÁGARFO 1º DA LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISATA EM MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 10.472/200225/06/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
DSN11/06/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 27.993.998,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇ
LEI 10.410/200211/01/2002NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
LEI 10.399/200128/12/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 77.718.140,00, PARA REFORÇO DE DOT
LEI 10.325/200111/12/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.959.347,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 10.321/200111/12/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DAS COMUNICAÇÕES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 59.714.888,00,
DLG 493/200104/12/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ADEPAM - AMAZÔNIA EM DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS.
DSN03/12/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 220.692.633,00, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA
DLG 454/200114/11/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE RIFAINA A EXECUTAR SEVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIFAINA, ESTADO DE SÃO PAULO.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 4.000/200106/11/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
DEC 3.919/200114/09/2001REVOGADOACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 10.278/200110/09/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALO
MPV 2.163-41/200123/08/2001REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DSN22/08/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.568.114,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DLG 276/200115/08/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE PRÓ-GUARAMIRIM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARAMIRIM, ESTADO DE SANTA CATARINA.
MPV 2.207-4/200110/08/2001REEDIÇÃO CONVERTIDAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALO
MPV 2.163-40/200126/07/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DSN18/07/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 22.866.846,00, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACION
DSN03/07/2001NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.488.405,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
MPV 2.163-39/200128/06/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.073-38/200113/06/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 3.834/200105/06/2001REVOGADOREGULAMENTA O ART. 55 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, E DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA,
DEC 3.833/200105/06/2001REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 2.073-37/200117/05/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.073-36/200119/04/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.073-35/200122/03/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.073-34/200122/02/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.073-33/200125/01/2001REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DLG 266/200029/12/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO FUNDO DE MEIO AMBIENTE GLOBAL "GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF" REESTRUTURADO, COM CONTRIBUIÇÃO INICIAL EQUIVALENTE A DIREITO ESPECIAL DE SAQUE - DES QUATRO MILHÕES, DE ACORDO COM OS TER
MPV 2.073-32/200027/12/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
LEI 10.165/200027/12/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 10.157/200022/12/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 23.151.879,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENT
LEI 10.153/200022/12/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÉNCIA DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
LEI 10.103/200021/12/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
IdentifDataSituaçãoEmenta
LEI 10.073/200018/12/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-31/200014/12/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.018-10/200023/11/2000REEDIÇÃO CONVERTIDAABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁARIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-30/200016/11/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 3.650/200007/11/2000REVOGADODISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
MPV 2.018-9/200026/10/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 10.044/200026/10/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.133.141,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 1.949-29/200019/10/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.018-8/200027/09/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-28/200021/09/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANCÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.018-7/200028/08/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-27/200023/08/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.018-6/200028/07/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-26/200026/07/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
LEI 9.978/200005/07/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.600.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 9.977/200005/07/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 2.018-5/200029/06/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-25/200026/06/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 3.524/200026/06/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 2.018-4/200001/06/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 51.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.
MPV 1.949-24/200026/05/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.018-3/200004/05/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 51.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-23/200027/04/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.018-2/200006/04/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 51.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-22/200030/03/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
IdentifDataSituaçãoEmenta
MPV 2.018-1/200009/03/2000REEDIÇÃOABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 51.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-21/200002/03/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 3.369/200023/02/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA A VERSÃO MODIFICADA DA NOMENCLATURA DA ALADI, BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NALADI/SH 96) DO ACORDO N. 6, SUBSCRITO AO AMPARO DO A
MPV 2.018/200009/02/2000ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDAABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 51.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE OPERAÇÕES OFICI
MPV 1.949-20/200003/02/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
LEI 9.960/200028/01/2000NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
MPV 1.949-19/200006/01/2000REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 2.015-1/199930/12/1999REEDIÇÃO CONVERTIDAINSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
LEI 9.947/199922/12/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 54.776.195,00, PA
DSN21/12/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.915/199916/12/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 48.675.754,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.914/199916/12/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 11.935.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 2.007/199914/12/1999ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDAINSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENTA ALTERADA: INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERIN
LEI 9.908/199914/12/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.849.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.902/199914/12/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.949-18/199909/12/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.874-17/199923/11/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
LEI 9.869/199912/11/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 111.580.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 9.863/199908/11/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.157.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
LEI 9.861/199908/11/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN25/10/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.081.800,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 1.874-16/199922/10/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DSN06/10/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.733.615,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 1.874-15/199924/09/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 3.179/199921/09/1999REVOGADODISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
MPV 1.874-14/199926/08/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DSN25/08/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.432,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.824/199923/08/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔ
DSN02/08/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998, O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº. 9.746, DE 15 DE DEZEMBRO DE
MPV 1.874-13/199928/07/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.860-15/199927/07/1999REEDIÇÃO CONVERTIDAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, DOS
DSN22/07/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE TRANSFERÊNCIAS A ES
MPV 1.874-12/199929/06/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.860-14/199929/06/1999REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, DOS
MPV 1.710-11/199917/06/1999REEDIÇÃO REVOGADAACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.758-13/199902/06/1999REEDIÇÃO REVOGADAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E D
MPV 1.710-10/199920/05/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 3.059/199914/05/1999REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MPV 1.758-12/199906/05/1999REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E D
MPV 1.710-9/199922/04/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.758-11/199908/04/1999REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA
MPV 1.710-8/199925/03/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
DEC 2.997/199923/03/1999NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS ESTRUTURAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS DA CÂMARA DE POLÍTICAS REGIONAIS.
MPV 1.758-10/199911/03/1999REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA
DEC 2.972/199926/02/1999REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 1.710-7/199925/02/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.758-9/199911/02/1999REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA
MPV 1.710-6/199928/01/1999REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.758-8/199913/01/1999REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA
MPV 1.710-5/199830/12/1998REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DSN28/12/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O DESCRITOR CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO DE 05/06/1998, QUE ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DO MEIO
DSN22/12/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.642,781,00, PARA REFORÇO DE DO
DSN16/12/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.747.479,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN16/12/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 27.397.56
LEI 9.746/199815/12/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.758-7/199814/12/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECUROS HÍDRICOS E DA AMAZÔNI
MPV 1.710-4/199803/12/1998REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
LEI 9.725/199801/12/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.747.479,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.714-3/199827/11/1998REEDIÇÃO CONVERTIDAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.686-6/199825/11/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECUROS HÍDRICOS E DA AMAZÔNI
MPV 1.710-3/199805/11/1998REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.714-2/199829/10/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.686-5/199826/10/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔ
DSN22/10/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CRÉDITO CUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.062.621,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS MINISTÉRIOS PÚBLICO DA UNIÃO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE MINAS GERAIS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DO ME
MPV 1.710-2/199808/10/1998REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.714-1/199801/10/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.686-4/199825/09/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA
DSN14/09/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.910.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 1.710-1/199808/09/1998REEDIÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
MPV 1.714/199802/09/1998ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN02/09/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 1.686-3/199827/08/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔ
DSN24/08/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.300.095,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DEC 2.742/199820/08/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTARTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ASSINADO EM MADRI, EM 04 DE OUTUBRO DE 1991.
MPV 1.710/199807/08/1998ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃOACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
IdentifDataSituaçãoEmenta
MPV 1.686-2/199829/07/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SECRETARIA SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔ
DSN29/07/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ANEXO I DO DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 1998, QUE ABRIU AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS
DSN23/07/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.869.046,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN21/07/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.662.648,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 1.686-1/199829/06/1998REEDIÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E D
LEI 9.673/199824/06/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 9.869.046,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN24/06/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.658.033,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 1.666/199805/06/1998ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNI
DSN05/06/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDI
DEC 2.619/199805/06/1998REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 9.605/199812/02/1998NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN30/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, E FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE DE R$ 68.083.217,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.593/199723/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.083.217,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN23/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.430.942,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
DSN23/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR N
LEI 9.588/199719/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA
LEI 9.566/199718/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL A
DSN05/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDDE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.379.196,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS
DSN05/12/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.365.588,00 PARA REFORCO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN19/11/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.261.889,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN10/10/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL NO
LEI 9.498/199716/09/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO E
DSN21/08/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.598.285,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO
DSN16/07/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEM
DSN02/06/1997NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSATRANSFERE DOTACOES CONSIGNADAS AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, NO VALOR DE R$ 3.337.036,00, NO AMBITO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DSN23/12/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.721.621,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN23/12/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.691.275,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.404/199620/12/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.691.275,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 9.403/199620/12/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.721.621,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN10/12/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.139.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN27/11/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.720.800,00, PARA REFORCO DE DOTACOES
DSN27/11/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.682.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES
DSN21/11/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.328.939,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO
DSN31/10/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31/12/1995, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 ABERTO PELO DECRETO DE 27/12/1995, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSO HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA
DSN31/10/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31/12/1995, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 793.605,00, ABERTO PELO DECRETO DE 27/12/1995, EM FAVO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGA
DSN15/10/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN17/09/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DO S RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11 .594.832,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN13/09/1996NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1. 090.587,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN27/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 47.230.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN27/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 45.735.543,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN27/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.121.130,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CON
DSN27/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 8.814.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN27/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 7.421.116,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN26/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 3 31.360,00, E CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.219.988,00, PARA REFORÇO
DSN26/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.600.0 00,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.235/199522/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 47.230.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
LEI 9.234/199522/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 8.814.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
LEI 9.230/199522/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTA
LEI 9.209/199522/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 7.421.116,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN22/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2. 364.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DSN22/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6. 582.419,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN14/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 5.581.815,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN14/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DO S RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3. 202.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN11/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 957.297,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN11/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1. 638.812,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN11/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85 8.560,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.141/199507/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 5.581.815,00 PARA OS FINS
DSN07/12/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2. 985.000.00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 9.132/199527/11/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 331.360,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R
DSN10/10/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 882.276,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN20/09/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12 .681.810,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DEC 1.575/199531/07/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990.
DSN07/07/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL (GTI) PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA "CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA SOBRE SAÚDE E AMBIENTE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 1.542/199527/06/1995REVOGADOALTERA O ART. 5º DO DEC 99.274, DE 06/06/1990, QUE REGULAMENTA AS LEIS 6.902, DE 27/04/1981, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL." E 6.938, DE 31/08/1981, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DLG 88/199506/06/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO PROTOCOLO AO TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ADOTADO EM MADRI, EM 3 DE OUTUBRO DE 1991, E ASSINADO PELO BRASIL EM 4 DE OUTUBRO DE 1991.
DLG 70/199504/05/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASÍLIA, EM 10/10/1990.
DEC 1.478/199502/05/1995NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DO URUGUAI AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS UTILIZADOS NA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ENTRE BRASIL, ARGENTINA E URUGUAI, DE 15 DE JULHO DE 1994.
LEI 8.974/199505/01/1995REVOGADAREGULAMENTA OS INCISOS II E V DO PAR. 1. DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA GENÉTICA E LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, AUTORIZA O PODE
DEC 1.354/199429/12/1994REVOGADOINSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, O PROGRAMA NACIONAL DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 8.959/199423/12/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN23/12/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 735/199430/11/1994REEDIÇÃOCRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 7.347(QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS
DEC 1.254/199429/09/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA A CONVENÇÃO NÚMERO 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981.
DEC 1.235/199402/09/1994REVOGADODA NOVA REDACAO AO ART. 5. DO DECRETO 98.161, DE 21/09/1989, QUE DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA)
DEC 1.218/199415/08/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAATRIBUI AO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 1.205/199401/08/1994REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN01/07/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACONSTITUI COMISSÃO DE SEGURANÇA E MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE SIAPE
LEI 8.887/199416/06/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MPV 503/199420/05/1994ORIGINÁRIA CONVERTIDAAUTORIZA O PODER EXECUTVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN20/05/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00, PAR A OS FINS QUE ESPECIFICA.
DLG 2/199403/02/1994NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 5 A 14 DE JUNHO DE 1992.
DSN30/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.192.026.288,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN29/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.276.923.913,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN29/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 450.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN28/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 29.950.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI 8.816/199322/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 450.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 8.813/199322/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.192.026.288,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 8.782/199321/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.276.923.913,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI 8.746/199309/12/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN22/11/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.275.807,00, PARA REFORÇO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 370/199311/11/1993REEDIÇÃO CONVERTIDACRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.490, DE 19/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL
DSN05/11/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 58.194.133,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
MPV 359/199314/10/1993REEDIÇÃOCRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.490, DE 19/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL INOCÊNCIO OLIVEIRA, EM E
DEC 956/199308/10/1993NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS UTILIZADOS NA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ENTRE BRASIL E ARGENTINA, DE 08 DE JULHO DE 1993.
MPV 350/199314/09/1993ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDACRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 8.588/199230/12/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DAS EXTINTAS SECRETARIAS DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 104.678.156.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN30/12/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DAS EXTINTAS SECRETARIAS DO DESENVOLVIM ENTO REGIONAL E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR$ 74.066.156.000,00.
DSN18/12/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - EXTINTA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.011.265 .000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN14/12/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - EXTINTAS SECRETARIAS DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.409.509.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGN
DSN14/12/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - EXTINTA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.844.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DSN14/12/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA - EXTINTA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.824.998.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DSN04/12/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - INST ITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.631.561.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES C
DEC 652/199215/09/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS UTILIZADOS NA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ENTRE BRASIL E ARGENTINA.
DEC 521/199218/05/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS RELACIONADAS COM DESLOCAMENTOS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO A
DLG 2/199217/03/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DA CONVENCAO N. 155, DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE AS SEGURANCA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1981, DURANTE A 67 SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTER
DEC 440/199206/02/1992NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAPROMULGA O ACORDO RELATIVO A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AS NAÇÕES UNIDAS. "MEMORANDUM DE ENTENDIMENTO, COOPERAÇÃO E BOA VONTADE ENTRE A
DLG 242/199120/12/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, A SER REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE 1º A 12
DSN12/12/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ESPECIAIS DE APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS ALUSIVAS AO BICENTENÁRIO DE MORTE DE TIRADENTES E A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO.
DEC 217/199118/09/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O REGULAMENTO BÁSICO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DO INSITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DSN16/08/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO NACIONAL DE ORGANIZACAO DA CONFERENCIA DAS NACÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ("CONFERÊNCIA DO RIO") E EVENTOS CORRELATOS. (RIO92)
DSN15/07/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, DO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO NACIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NACÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E EVENTOS CORRELATOS.
DSN01/06/1991REVOGADOALTERA O DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO NACIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E EVENTOS CORRELATOS.
DEC 122/199117/05/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADA NOVA REDAÇÃO AO ART. 41, DE DECRETO 99.274, DE 06/06/1990. (REGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27/04/1981 E A LEI 6.938, DE 31/08/1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA
DEC 78/199105/04/1991REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 24/199104/02/1991REVOGADODISPÕE SOBRE AS AÇÕES VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM TERRAS INDÍGENAS. - DE QUE TRATAM AS LEIS 6.001, DE 19/12/1973, E 6.938, DE 31/08/1981.
DSN24/01/1991REVOGADOALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO DECRETO 99.221, DE 25/04/1990, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A PREPARAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (CIMA).
DSN22/01/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO "PROJETO AMBIENTE-RIO" .
DSN21/01/1991NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO NACIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E EVENTOS CORRELATOS. - CONFERÊENCIA RIO (RIO92).
DEC 99.882/199021/12/1990REVOGADOABRE A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1 63.706.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DEC 99.823/199014/12/1990REVOGADOABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS,CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.456.000.000 ,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 99.604/199013/10/1990REVOGADOAPROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SEMA) (FORAM REVOGADOS 13 DECRETOS).
DEC 99.446-A/199011/08/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADESIGNA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEDE DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO.
DEC 99.355/199027/06/1990REVOGADODA NOVA REDACAO AOS ARTS. 5, 6, 10 E 11 DO DECRETO 99274, DE 6/06/1990, QUE RE GULAMENTA AS LEIS 6902, DE 27/04/1981, E 6938, DE 31/08/1981, E DA OUTRAS PROV IDENCIAS. - O PRESIDENTE DO CONAMA SERA SUBSTITUIDO, NAS SUAS FALTAS E
DEC 99.274/199006/06/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAREGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, E A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIEN
DEC 99.249/199011/05/1990REVOGADOALTERA O DECRETO 98.161, DE 21/09/1989, QUE DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 99.221/199025/04/1990REVOGADOCRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A PREPARAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (CIMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 8.005/199022/03/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 99.086/199009/03/1990REVOGADOENCERRA AS ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA E DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DAS COMUNIDADES INDÍGENAS, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS NO PROCESSO EXTRATIVISTA E AS RIBEIRINHAS DE QUE TRATA O DEC 9
MPV 136/199020/02/1990ORIGINÁRIA CONVERTIDADISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 98.942/199012/02/1990REVOGADODISPOE SOBRE A COORDENACAO DAS ATIVIDADES DE PROTECAO A SAUDE PUBLICA E AO MEIO AMBIENTE, EM RAZAO DO USO DA MISTURA ALCOOL-METANOL-GASOLINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 98.914/199031/01/1990REVOGADODISPOE SOBRE A INSTITUICAO, NO TERRITORIO NACIONAL, DE RESERVAS PARTICULARES D O PATRIMONIO NATURAL, POR DESTINACAO DO PROPRIETARIO. - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IB AMA). - ART. 6. DA
DEC 98.893/199029/01/1990NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE A TABELA DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 98.892/199026/01/1990REVOGADODISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBI ENTE - CSMA. - ORGAO SUPERIOR DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA).
LEI 7.957/198920/12/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA O ART 3º DA LEI 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, DISPÕE SOBRE A TABELA DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 7.866/198907/11/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, LEI 7715, DE 3 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 30.000.000,00, EM F AVOR DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DEC 98.161/198921/09/1989REVOGADODISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - FNMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 98.109/198931/08/1989REVOGADOALTERA O DECRETO 88351, DE 01 DE JUNHO DE 1983, ARTIGO 6, INCISOS, QUE DISPOEM SOBRE A COMPOSICAO DO PLENARIO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
DEC 98.107/198930/08/1989REVOGADOAPROVA O QUADRO E A TABELA PERMANENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 98.007/198931/07/1989REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 4.754.824,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
LEI 7.804/198918/07/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAALTERA A LEI 6938, DE 31/08/1981, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULACAO E APLICACAO, A LEI 7735, DE 22/02/1989, A LEI 6803, DE 2/06/1980, A LEI 6902, DE 21/04/1981, E
DEC 97.946/198911/07/1989REVOGADODISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ORGANIZACAO AD MINISTRATIVA)
LEI 7.797/198910/07/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DLG 44/198914/06/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADLG = DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, QUE "TRANSFERE A GESTAO DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTERIO DA HABITACAO, URBAN
DEC 97.802/198905/06/1989REVOGADOALTERA O ARTIGO 6 DO DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983 E SUAS ALTERACOES PO STERIORES, PARA INCLUIR O MINISTERIO DA AERONAUTICA NO PLENARIO DO CONSELHO NA CIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. COMPOSICAO.
DEC 97.788/198926/05/1989REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS E DA FUNDACAO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 155.917,00, PARA REFORCO DE DOTACO
DEC 97.636/198910/04/1989REVOGADOPRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSAO EXECUTIVA E DO GRU PO DE PROTECAO DO MEIO AMBIENTE, DAS COMUNIDADES INDIGENAS, DAS POPULACOES ENV OLVIDAS NO PROCESSO EXTRATIVISTA E AS RIBEIRINHAS DE QUE TRATA O DECRETO
DEC 97.634/198910/04/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPOE SOBRE O CONTROLE DA PRODUCAO E DA COMERCIALIZACAO DE SUBSTANCIA QUE COM PORTA RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS. - ART. 1. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUR
DEC 97.631/198910/04/1989REVOGADOALTERA A REDACAO DO ARTIGO 12 DO DECRETO 58016, DE 18/03/1966, QUE REGULAMENTA A LEI 4797, DE 20/10/1965 (QUE TORNA OBRIGATORIO, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARI AS DE SERVICOS PUBLICOS, O EMPREGO DE MADEIRAS PRESERVADAS), E DA OUTRAS
DEC 97.558/198907/03/1989REVOGADOALTERA O ART. 6 DO DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPOE SOBRE A CO MPOSICAO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
LEI 7.735/198922/02/1989NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ORGÃO E DE ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IdentifDataSituaçãoEmenta
MPV 34/198923/01/1989ORIGINÁRIA CONVERTIDADISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DE ÓRGÃO E DE ENTIDADE AUTARQUICA, CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 97.323/198821/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ! 3.000.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.317/198821/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL E DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ! 10.945.245.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.315/198821/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRET ARIA GERAL E DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 4.111. 694.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.312/198820/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISNO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRET ARIA GERAL E ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 31.982.106.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.307/198820/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERS AS UNIDADES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 7.039.820.000,00, PARA REFORCO DE DO TACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.294/198820/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 576.238.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNAD AS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.257/198815/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 700.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.252/198815/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 10.412.974,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNAD AS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.234/198815/12/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 3.500.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.195/198807/12/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 138.196.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.179/198807/12/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DA EDUCACAO, SAUDE, CULTURA E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 1.368.184.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.122/198823/11/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 69.802.272.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.121/198823/11/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 7.000.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNAD AS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 97.094/198823/11/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, TRANSPORTES, HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 24.947.870.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.961/198814/10/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 63.742.705.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.960/198814/10/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, TRANSPORTES, HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 11.574.692.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.959/198814/10/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 31.330.716.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.958/198814/10/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 2.441. 039.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.952/198814/10/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 1.3 75.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.802/198828/09/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 12.958.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEL 2.476/198816/09/1988RECEPCIONADO COMO MPVALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5/01/1988 (QUE TRASNFERE A GESTÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEC 96.699/198814/09/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 2.637. 137.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.450/198829/07/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DAS SECRETARIAS GERAL E ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENT AR DE CZ 7.192.726.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.445/198829/07/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 2.354. 500.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 96.432/198828/07/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 2.638.976.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.418/198826/07/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE ENTIDA DES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 4.480.925.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.371/198820/07/1988REVOGADOABRE, AOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 61.100.962.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.368/198820/07/1988REVOGADOABRE, AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 34.747.962.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.364/198820/07/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 73.705.821.000,00, PARA REFORCO D E DOTACOES CONSIGNADAS NO
DEC 96.280/198805/07/1988REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E DA SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBI ENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 30.474.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS N
DEC 96.153/198813/06/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, D A SAUDE, DO TRABALHO, DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 1.276.980.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOE
DEC 96.150/198813/06/1988REVOGADOALTERA O PARAGRAFO 4 DO ART. 6 DO DECRETO 88351, DE 01/06/1983 (QUE DISPOE SOB RE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CRIACAO DE ESTACOES ECOLOGIC AS E AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL), NA REDACAO DADA PELO DEC. 93630, DE 28
DEC 96.119/198802/06/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, DOS TRANSPORTES E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTA RIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 6.362.076.000,00 PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO
DEC 96.076/198820/05/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, TRANSPORTES, HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 5.297.062.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 96.034/198811/05/1988REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DO INTERIOR E DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 2.000.000.000,00 , PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEL 2.406/198805/01/1988NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSATRANSFERE A GESTÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 95.554/198722/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CZ 200.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 95.531/198722/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 1.300.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO .
DEC 95.478/198711/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 1.340.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO .
DEC 95.449/198710/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 800.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 95.332/198702/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 47.700 .000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 95.331/198702/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 179.700.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO .
DEC 95.330/198702/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 425.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO .
DEC 95.329/198702/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CZ 700 .000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 95.328/198702/12/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 894.019.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO .
DEC 95.221/198713/11/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 200.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 95.144/198705/11/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 1.282.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 95.095/198729/10/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE-MDU, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 40.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 95.075/198722/10/1987REVOGADODISPOE SOBRE O MINISTERIO DA HABITACAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - MHU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 95.014/198706/10/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 100 .000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 94.998/198705/10/1987REVOGADODA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 9, DO ART.6, DO DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1 983, MODIFICADO PELO DECRETO 91305, DE 3 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE O REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
DEC 94.932/198722/09/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 83. 590.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 94.829/198702/09/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ
DEC 94.775/198712/08/1987REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DAS COMUNICACOES, DOS TRANSPORTES E DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 327.441.000,00, PARA REFO RCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO
DEC 94.767/198711/08/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 3.179.218.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO .
DEC 94.764/198711/08/1987REVOGADOALTERA O DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983, QUE REGULAMENTA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E A LEI 6902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPOEM, RESPE CTIVAMENTE, SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CRIACAO D
DEC 94.710/198730/07/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 100.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 94.629/198714/07/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 5.114.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 94.481/198717/06/1987REVOGADOABRE AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ 53.300.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 94.480/198717/06/1987REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 510.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 94.085/198710/03/1987REVOGADOALTERA A ALINEA I, ITEM II, DO ARTIGO 6, DO DECRETO 93630, DE 28 DE NOVEMBRO D E 1986, QUE DISPOE SOBRE OS REPRESENTANTES DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COM ERCIO NO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - CONAMA.
DEC 93.952/198721/01/1987REVOGADODISPOE SOBRE A CRIACAO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 93.751/198617/12/1986REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DO INTERIOR E DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 63.211.900,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 93.731/198616/12/1986REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DO INTERIOR E A ENCARGOS GERAIS DA UNIAO - PROGRAMAS ESPECIAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SECRETARIA DE P
DEC 93.630/198628/11/1986REVOGADOALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983, MODIFICADO PELO D ECRETO 91305, DE 3 DE JUNHO DE 1985, QUE REGULAMENTOU AS LEIS QUE DISPOEM SOBR E A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIACAO DE ESTACOES ECOLOGICAS
DEC 93.583/198617/11/1986REVOGADOABRE AOS MINISTÉRIOS DAS COMUNICAÇÕES E DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ 9.734.330,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE O
DEC 93.582/198614/11/1986REVOGADOABRE AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ 4.042.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO
DEC 93.527/198605/11/1986REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, O CREDITO ESPECIAL DE CZ 150.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DEC 93.494/198604/11/1986REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO ESPECIAL DE CZ 36.905.400,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENT E ORCAMENTO.
DEC 93.472/198624/10/1986REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DO INTERIOR E DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 70.400.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 93.455/198624/10/1986REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CZ 33.117.200,00, PARA O FI M QUE ESPECIFICA.
DEC 93.393/198610/10/1986REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 151.806.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO .
DEC 93.348/198608/10/1986REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 63.161 .600,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 93.347/198608/10/1986REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 220.000.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO .
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 93.245/198611/09/1986REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DO INTERIOR E DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 28.051.300,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 93.134/198619/08/1986REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, INTERIOR, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 610.263.545,00, PARA REFO RCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO
DEC 92.965/198622/07/1986REVOGADOABRE AOS MINISTERIOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DA SAUDE E D A CULTURA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 66.971.200,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 92.944/198618/07/1986REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 46.479 .300,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 92.800/198619/06/1986REVOGADODISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNCAO DE CONFIANCA NO QUADRO PERMANENTE DO MINIST ERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 92.752/198605/06/1986NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAAPROVA O PROGRAMA DE ACOES BASICAS PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTR AS PROVIDENCIAS.
DEC 92.350/198629/01/1986REVOGADODISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES PARA O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URB ANO E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 92.266/198602/01/1986REVOGADODISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNCOES DE CONFIANCA NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
DEC 92.156/198517/12/1985REVOGADOCRIA FUNCOES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS) PARA OS MINISTERIOS DA CULTUR A, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 92.117/198511/12/1985REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.000.000.000, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 91.838/198525/10/1985REVOGADOCRIA FUNCAO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS), PARA O MINISTERIO DO DESENVOLV IMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 91.739/198503/10/1985REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 10.000.000.000.
LEI 7.347/198524/07/1985NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 91.426/198511/07/1985REVOGADOABRE AO MINISTERIO DA CULTURA, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E DA CIENCIA E TECNOLOGIA O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 11.865 .000.000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 91.318/198511/06/1985REVOGADODISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS CATEGORIAS DIRECAO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DO GRUPO-DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
DEC 91.305/198503/06/1985REVOGADOALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONA MA). - ALTERA AS SECOES I, II E III DO CAPITULO II, DO DECRETO 88351, DE 1/06/1983. - SECAO I - DA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO. - SECAO II - DA COMPE
DEL 2.274/198515/03/1985NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSACRIA CARGOS NO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
DEC 91.145/198515/03/1985REVOGADOCRIA O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DISPOE SOBRE SUA ESTRUTURA, TRANSFERINDO-LHE OS ORGAOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC 89.532/198406/04/1984REVOGADOACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 37, DO DECRETO 88351, DE 1 DE JUNHO DE 1983, QUE REGULAMENTA A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. (CONAMA).
DEC 88.351/198301/06/1983REVOGADOREGULAMENTA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E A LEI 6902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIE NTE E SOBRE A CRIACAO DE ESTACOES ECOLOGICAS E AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL
LEI 6.938/198131/08/1981NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 86.028/198127/05/1981NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSAINSTITUI EM TODO TERRITORIO NACIONAL A 'SEMANA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - A SEMANA SERA REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MES DE JUNHO, QUANDO SE COMEM ORA O "DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE". - DATA COM
DEC 81.603/197826/04/1978REVOGADODECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELO MINISTERIO DO INTERIOR - SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, AREAS DE TERRAS NOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE E SANTA VITORIA DO PALMAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO S
DEC 81.218/197816/01/1978REVOGADODECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELO MINISTERIO DO INTERIOR - SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, AREA DE TERRA NO MUNICIPIO DE AIUABA, ESTADO DO CEARA.
DEC 79.343/197707/03/1977REVOGADODECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELO MINISTERIO DO INTERIOR SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE-SEMA, AREA DE T ERRA NO MUNICIPIO DE ESMERALDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
IdentifDataSituaçãoEmenta
DEC 78.496/197630/09/1976REVOGADOABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 700.000,00 PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO.
DEC 78.112/197622/07/1976REVOGADODISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS CATEGORIAS DIRECAO INTERMEDIARIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA, DO GRUPO-DIRECAO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, E DA OUTRAS PROVIDEN
DEC 77.764/197608/06/1976REVOGADODISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS CATEGORIAS DIRECAO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GRUPO, DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DA TABELA PERMANENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL 1.413/197514/08/1975NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSADISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
DEC 73.030/197330/10/1973REVOGADOCRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DO INTERIOR A SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE (SEMA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.




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