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Cobrança excessiva na conta de água só gera direito à restituição dos valores pagos a mais "A cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ...
Postado em 13 de fev de 2019 17:33 por webmaster
Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão e optou por não reabrir a discussão sobre a possibilidade de ...
Postado em 13 de fev de 2019 17:32 por webmaster
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Postado em 13 de fev de 2019 04:48 por webmaster
TRF1 mantém benefício de pensão por morte a filho considerado inválido A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) manteve sentença que julgou que julgou improcedente pedido de exclusão da cota parte do benefício previdenciário de pensão por ...
Postado em 12 de fev de 2019 10:14 por webmaster
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas ...
Postado em 11 de fev de 2019 09:18 por webmaster
Quinta turma do TRF 1ª Região mantém danos morais por negativação indevida em cadastro de crédito de cliente A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da ...
Postado em 10 de fev de 2019 10:05 por webmaster
Gol terá que indenizar passageira que teve autenticidade de RG questionada durante check-in A Primeira Câmara Cível manteve decisão da 4ª Vara Regional de Mangabeira (Comarca da Capital) que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar uma indenização por danos morais a uma ...
Postado em 10 de fev de 2019 09:57 por webmaster
Roubo em estacionamento privado gera dever de indenizar danos morais Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Administradora Geral de Estacionamentos S/A, localizada ao lado do Alameda Shopping, em Taguatinga, a pagar indenização por danos ...
Postado em 10 de fev de 2019 09:53 por webmaster
Seguradora não terá de cobrir prêmio em razão de embriaguez constatada ao volante Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de um motorista contra a seguradora HDI. O autor havia pedido a condenação da empresa a realizar ...
Postado em 10 de fev de 2019 09:45 por webmaster
Cliente que teve carro furtado dentro de estacionamento particular receberá R$ 45,4 mil A empresa Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar indenizações de R$ 35.456,00 (danos materiais) e R$ 10 mil (danos morais) para cliente que teve o carro ...
Postado em 10 de fev de 2019 09:44 por webmaster

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