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Informativo Jurídico
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Recolhimento do FGTS por empregador doméstico só passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2017
A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram ...
Postado em 6 de nov de 2018 08:36 por webmaster
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Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível ...
Postado em 29 de out de 2018 18:27 por webmaster
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TRF4 uniformiza jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado ...
Postado em 29 de out de 2018 14:38 por webmaster
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STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia ...
Postado em 10 de out de 2018 18:42 por webmaster
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Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em ...
Postado em 10 de out de 2018 18:37 por webmaster
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Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula ...
Postado em 10 de out de 2018 11:15 por webmaster
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Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
A juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo, julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pela filha do executado, considerando válida a penhora levada a ...
Postado em 9 de jul de 2018 14:58 por webmaster
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Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio da Lima e Oliveira Ltda. por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância ...
Postado em 9 de jul de 2018 14:54 por webmaster
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Família de porteiro que morreu atropelado por ônibus deve receber R$ 261 mil de indenização
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou a Viação Urbana a pagar R$ 261.422,80 mil, a título de ...
Postado em 22 de jun de 2018 13:42 por webmaster
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Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público
Recurso a ser julgado pelo Plenário foi ajuizado pelo MP/RS para questionar decisão que absolveu um cidadão acusado de prática de ato obsceno em via pública.O Plenário do ...
Postado em 16 de abr de 2018 18:01 por webmaster
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Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção ...
Postado em 10 de abr de 2018 19:12 por webmaster
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Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com ...
Postado em 7 de abr de 2018 12:07 por webmaster
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Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Telefônica Brasil (Vivo) terão que pagar R$ 50 mil a uma empresa de exportação de madeira de Curitiba e seu proprietário por ...
Postado em 2 de abr de 2018 20:02 por webmaster
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STJ Informativo n. 0620
Informativo n. 0620Publicação: 23 de março de 2018.Versão para impressão (PDF)Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do ...
Postado em 25 de mar de 2018 14:51 por webmaster
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Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa ...
Postado em 24 de mar de 2018 12:57 por webmaster
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Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão ...
Postado em 23 de mar de 2018 20:14 por webmaster
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Turma decide: Juiz deve ouvir as partes antes de declarar a prescrição intercorrente
Antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias, principalmente o credor, já que este pode ter prejuízos decorrentes da ...
Postado em 22 de mar de 2018 18:06 por webmaster
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Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ...
Postado em 20 de mar de 2018 17:37 por webmaster
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Hotel para cães indenizará por morte de hóspede
Os Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram que os donos de uma clínica veterinária, ao manter hotel para cães, têm o dever de guarda. Fato que ...
Postado em 15 de mar de 2018 11:45 por webmaster
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Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros
"A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional."O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ...
Postado em 15 de mar de 2018 11:38 por webmaster
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STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais
O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com ...
Postado em 5 de mar de 2018 16:57 por webmaster
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Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens
Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte ...
Postado em 27 de fev de 2018 10:27 por webmaster
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Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos ...
Postado em 20 de fev de 2018 10:21 por webmaster
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Quebra de sigilo telefônico gera dano moral
Uma empresa de telefonia móvel vai ter que desembolsar R$ 8 mil para indenizar um consumidor por quebra do sigilo telefônico. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado ...
Postado em 15 de fev de 2018 09:15 por webmaster
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Mantida condenação de acusado de falsificar documento para obtenção de passaporte
A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença preferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que condenou ...
Postado em 15 de fev de 2018 09:12 por webmaster
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Cemitério indeniza por violação de jazigo
Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram uma sentença proferida pelo juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª Vara Cível ...
Postado em 8 de fev de 2018 09:32 por webmaster
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2ª Turma: Princípio da individualização da pena justifica fixação de regime prisional mais gravoso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138936, no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretendia ...
Postado em 8 de fev de 2018 09:29 por webmaster
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2ª Turma confirma validade de interceptação de dados telemáticos em investigação criminal
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 132115, interposto por Lilian de Oliveira Lisboa, condenada pelo envolvimento na ...
Postado em 8 de fev de 2018 09:28 por webmaster
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Universidade é condenada em R$ 10 mil por atraso na entrega de diploma
O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma universidade da Capital a pagar indenização por danos morais no valor R$ 10 mil para ...
Postado em 29 de jan de 2018 09:06 por Carlos Wunderlich
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Informativo n. 0615 STJ
Informativo n. 0615Publicação: 6 de dezembro de 2017.Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos ...
Postado em 23 de jan de 2018 09:01 por webmaster
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